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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_583297_ce79b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 583.297 - SC (2020/0119499-2)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : DESSIANE CABRAL SIQUEIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com

pedido liminar, impetrado em benefício de DESSIANE CABRAL SIQUEIRA ,

contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa

Catarina , nestes termos ementado (fls. 384-394):

"APELAÇÃO CRIMINAL (RÉ SOLTA). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CRIME IMPOSSÍVEL.

1.1 Conforme se extrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A existência de sistema de vigilância ou a observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja, não torna impossível a consumação do crime de furto. Precedentes" (RHC 43.624/AL, DJe 21/10/2014).

1.2 Na hipótese, considerando que, a despeito do monitoramento da vigilância do estabelecimento ter observado a ação da acusada, esta poderia ter logrado êxito em fugir na posse da res furtivae, não havendo se falar em crime impossível. Quadro fático que revela tentativa idônea, punível mediante resposta proporcional do Estado.

2. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

Não há se falar em reconhecimento da atenuante da

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confissão espontânea quando o Magistrado nem sequer utilizou qualquer conversa informal entre a Apelante e os policiais para embasar a condenação, além de a ré na fase policial ter preferido permanecer em silêncio e na fase judicial não ter prestado interrogatório diante da revelia."

Daí o presente mandamus , no qual a d. Defesa alega que a hipótese

trata de crime impossível (art. 17 do Código Penal), já que a paciente foi, a todo

tempo, monitorada, não se deixando mínima margem à consumação do delito.

Verbis (fl. 7):

"A fiscal de loja do estabelecimento, testemunha Swan Marshall Melo da Silva, afirmou em sede policial que: 'que passou a monitorar as referidas mulheres, ora acusadas, pelo sistema de câmeras e que ambas se dirigiram ao setor feminino, próximo à saída principal da loja; que em determinado momento, as duas saíram da loja com os carrinhos de compras'.

Informa, além disso, 'Que o estabelecimento possui câmeras de vigilância e que filmou com seu celular a saída das mulheres da loja';

O miliciano Eduardo Mendes de Mattos relatou que ao chegarem ao local da ocorrência, constataram que chegaram lá as duas femininas já haviam sido detidas pelos seguranças. Segundo ele, os seguranças notaram o comportamento anormal das mulheres e passaram a observa-las através do sistema de monitoramento;

O fato de que há um sistema de constante monitoramento no supermercado e de que a Paciente foi vigiada desde o início de sua ação leva a crer que este caso se trata de claro exemplo de crime impossível, caracterizado pelo meio absolutamente ineficaz para a consumação do ato."

Requer, inclusive LIMINARMENTE, a sustação da ação penal. No

mérito, a confirmação da liminar, com a concessão da ordem definitiva para a

absolvição.

É o relatório.

Decido.

Na hipótese, ao menos em sede de cognição in limine , não se verifica

a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida urgente,

porquanto não está configurada, de plano, a ilegalidade apontada.

Verifica-se, ademais, que o pedido liminar tem caráter

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eminentemente satisfativo , devendo ser analisado após a devida instrução do feito

e oitiva do d. Ministério Público Federal.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO. 1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito de liminar. 2. Não se verifica excepcionalidade quando a tutela de urgência não é concedida em razão da satisfatividade da medida e da ausência, de plano, de demonstração da ilegalidade manifesta, pairando sobre a agravante a acusação de integrar organização criminosa interestadual, voltada à narcotraficância. 3. Recurso não conhecido." (AgRg no HC 348.622/DF, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 28/03/2016)

"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO SATISFATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2. Ademais, o afastamento da reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias constitui pretensão claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento do mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, do qual não se conhece." (RCD no HC 407.179/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 09/10/2017)

Forte nessas razões, indefiro o pedido liminar .

Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e

pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, bem como ao d. Juízo de 1º

Grau.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

P. I.

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Brasília (DF), 28 de maio de 2020.

Ministro Felix Fischer

Relator

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