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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 555869 MS 2014/0187631-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 24/10/2017

Julgamento

17 de Outubro de 2017

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_555869_815c5.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. ART. 97 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA APLICADA AO DIRIGENTE RESPONSÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 21/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Representação oferecida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul contra a Superintendência Sócioeducativa e o Diretor da UNEI Dom Bosco, alegando a ocorrência de negligência estatal na efetivação de políticas para o bem estar dos menores, além de outros fatos relacionados à capacidade de lotação da unidade e ao desenvolvimento da atividade fiscalizatória, no cumprimento das medidas socioeducativas. O acórdão manteve a sentença que julgara parcialmente procedente o pedido, para aplicar a sanção de advertência ao Superintendente de Ações Socioeducativas do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como para determinar parcial interdição da UNEI Dom Bosco, limitando o número de internos naquela unidade ao máximo de 60 (sessenta), dentre outras medidas.
III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que as medidas punitivas do ECA não devem ser aplicadas às entidades, mas aos dirigentes responsáveis ou ao programa de atendimento irregular, uma vez que a imposição de sanção à pessoa jurídica implica no acarretamento de prejuízo aos seus beneficiários, as crianças e adolescentes, que ficariam desprovidos dos correspondentes serviços assistenciais. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. Precedentes do STJ.
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da responsabilidade do Superintendente de Ações Socioeducativas do Estado do Mato Grosso do Sul, pela falta da adoção de providências decorrentes de lei, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000568
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861093317/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-555869-ms-2014-0187631-0

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