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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1697445_d6c1d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : RAUL FERNANDO COHEN
ADVOGADOS : LUCAS DE OLIVEIRA BORBA - RS097234
RAPHAEL P. SCHAFIROWITZ - RS100314
LUÍSA KNORRE RABADAN - RS105479
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. A recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo , sem indicar as matérias sobre as quais deveria ter se pronunciado a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284⁄STF.
2. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, condenado o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência com base no princípio da causalidade , para chegar a uma conclusão diversa, esta Corte teria que reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.506.945⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.3.2015; AgRg no AREsp 634.771⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16.3.2015.
3 . Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 17 de outubro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : RAUL FERNANDO COHEN
ADVOGADOS : LUCAS DE OLIVEIRA BORBA - RS097234
RAPHAEL P. SCHAFIROWITZ - RS100314
LUÍSA KNORRE RABADAN - RS105479
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. EQUÍVOCO DE AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC⁄2015. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.
A condenação ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios deve atentar não apenas para o princípio da sucumbência, mas, também, para o da causalidade, de modo que quem deu causa à propositura da demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.
Tendo o executado se visto na contingência de procurar os serviços profissionais de advogado para impedir o trâmite do feito executivo, inelutável a conclusão de que o acolhimento da pretensão deduzida incidentalmente deve ensejar a fixação de sucumbência de forma compatível com o trabalho exercido.
Inestimável o proveito econômico ( § 8º do art. 85 do CPC⁄2015), pois a apresentação da exceção de pré-executividade resolveu apenas uma questão de natureza processual (ilegitimidade de parte), não atingindo a higidez da execução fiscal, de modo que a fixação do valor dos honorários advocatícios não tem relação direta com o valor da dívida.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 276, e-STJ).
A recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 85 e 1.022 do CPC⁄2015. Alega:
É sabido que a fixação dos ônus sucumbenciais (honorários advocatícios) deve obedecer ao princípio da causalidade (art. 85 do CPC⁄2105), ou seja, a responsabilidade pelos encargos da sucumbência deve ser atribuída à parte que deu injusto motivo (“causa”) para o ajuizamento da ação.
Dito isso, vale observar, no caso em apreço, que a União não deu causa ao equívoco no redirecionamento do feito, na medida em que requereu o redirecionamento para ANDRÉ TAVARES DA SILVA. No entanto, na decisão que deferiu o redirecionamento constou o nome do agravante RAUL FERNANDO COHEN.
De tal equívoco decorreu o errôneo redirecionamento.
Ou seja, a exequente: 1) indicou corretamente o nome do sócio da empresa executada; 2) postulou o redirecionamento com base na jurisprudência pacífica do STJ (súmula nº 435).
Não houve, pois, conduta errônea da União, que exerceu regularmente a pretensão de cobrança do crédito público, via execução fiscal e consequente redirecionamento do feito.
Assim, em última análise, não se pode imputar à União a responsabilidade pelo redirecionamento errôneo, ante o princípio da causalidade, entendimento que acarreta ofensa ao art. 85 do CPC⁄2015, em face das circunstâncias postas.
Contrarrazões nas fls. 300-310, e-STJ.
O recurso foi admitido na origem.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.9.2017.
A recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo , sem indicar as matérias sobre as quais deveria ter se pronunciado a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito.
Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284⁄STF. Cito precedentes:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284⁄STF – CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. DA LEI 9.779⁄99.
(...)
1. Deve o recorrente, ao apontar violação do art. 535 do CPC, indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso, sob pena de aplicação da Súmula 284⁄STF.
(...)
(AgRg no Ag 990.431⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 26.05.2008 p. 1)
TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(...)
1. Meras alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
(...)
(REsp 906.058⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 09.03.2007, p. 311).
Quanto à fixação dos honorários, o Tribunal de origem consignou:
A condenação ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios deve atentar não apenas para o princípio da sucumbência, mas, também, para o da causalidade: 'A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade' (AgRg no REsp 1.082.662⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 15-12-2008).
Assim, aquele que deu causa à propositura da demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.
Neste aspecto, mostra-se suficiente para reconhecer - como causa da interposição deste agravo de instrumento - a citação de terceiro completamente alheio à empresa devedora.
É verdade que a União indicou corretamente o nome do sócio da executada para o qual deveria ter sido redirecionada a cobrança (evento 52 da EF). O erro original, a bem da verdade, foi cometido pelo juízo que, ao despachar, determinou - inexplicavelmente - a inclusão do ora agravante Raul Fernando Cohen no polo passivo da demanda (evento 54, EF).
Todavia, a Fazenda Nacional, ao manifestar ciência do despacho, deixou de fazer a necessária ressalva quanto ao erro cometido pela magistrada (evento 58). Desta forma, a exequente acabou, sem sombra de dúvidas, por referendar o equívoco que deu causa à interposição da exceção de pré-executividade. Afinal, equívocos de agentes públicos (sejam ou não escusáveis), não podem ser opostos ao direito processual da parte vencedora.
Situação diversa seria se a citação tivesse ocorrido logo após o despacho que determinara o redirecionamento, sem vista à exeqüente, quando, aí sim, não haveria como reconhecer qualquer participação do Fisco no erro.
Assim, tendo o ora agravante se visto na contingência de procurar os serviços profissionais de advogado para impedir o trâmite do feito executivo, inelutável a conclusão de que o acolhimento da pretensão deduzida incidentalmente deve ensejar a fixação de sucumbência de forma compatibilizada com o trabalho exercido.
Com efeito, tendo o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, condenado o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência com base no princípio da causalidade , para chegar a uma conclusão diversa, esta Corte teria que reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO ART. 147, § 2º, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE.
(...)
3. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. Assim, com fundamento na causalidade, o Tribunal a quo entendeu por condenar a recorrente a arcar com os ônus sucumbenciais.
4. Não cabe a esta Corte rever entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade, porquanto demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
5. Fica prejudicada a análise do recurso especial no que tange à alínea 'c' do permissivo constitucional, porquanto a ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado e a incidência da Súmula 7⁄STJ impossibilitam a demonstração da similitude fática entre os arestos paradigmas e a decisão que se quer infirmar.
Precedentes. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.506.945⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄03⁄2015, grifei).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 07⁄STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5⁄STJ.
1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
2. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. (Súmula 5⁄STJ).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 634.771⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16⁄03⁄2015).
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. A revisão da verba honorária implica, como regra, nova análise da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7⁄STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
2. A agravante interpôs Ação de Execução, e o Tribunal de origem impôs-lhe o pagamento dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, e dos honorários advocatícios como verbas consectárias da sucumbência. O reexame dos fatos do processo em que se apoiou o acórdão recorrido esbarra na Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no Ag 1.337.073⁄PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄02⁄2011).
Ademais, ainda que superado tal óbice, o recurso não prosperaria, pois verifica-se que a Corte de origem entendeu que "é verdade que a União indicou corretamente o nome do sócio da executada para o qual deveria ter sido redirecionada a cobrança (evento 52 da EF). O erro original, a bem da verdade, foi cometido pelo juízo que, ao despachar, determinou - inexplicavelmente - a inclusão do ora agravante Raul Fernando Cohen no polo passivo da demanda (evento 54, EF). Todavia, a Fazenda Nacional, ao manifestar ciência do despacho, deixou de fazer a necessária ressalva quanto ao erro cometido pela magistrada (evento 58). Desta forma, a exequente acabou, sem sombra de dúvidas, por referendar o equívoco que deu causa à interposição da exceção de pré-executividade. Afinal, equívocos de agentes públicos (sejam ou não escusáveis), não podem ser opostos ao direito processual da parte vencedora. Situação diversa seria se a citação tivesse ocorrido logo após o despacho que determinara o redirecionamento, sem vista à exeqüente, quando, aí sim, não haveria como reconhecer qualquer participação do Fisco no erro"(fls. 254, e-STJ).
Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
Nessa esteira:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA N. 284 DO STF - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No presente caso, a parte aponta negativa de vigência ao art. 458 do CPC, porém, limita-se a atacar, em suas razões recursais, a excessividade do quantum fixado a título de dano moral. Assim, a deficiência da fundamentação do apelo extremo não permite a exata compreensão da controvérsia, estando escorreita sua inadmissibilidade.
2. A ausência de indicação expressa do ponto do decisum que confronta os dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 41.941⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 29⁄05⁄2013).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).
3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão apontada, sem, entretanto, emprestar-lhes efeito modificativo. (EDcl no AgRg no Ag XXXXX⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09⁄09⁄2011).
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0230832-2
REsp 1.697.445 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20134047100 XXXXX20164040000 RS-XXXXX20134047100
PAUTA: 17⁄10⁄2017 JULGADO: 17⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : RAUL FERNANDO COHEN
ADVOGADOS : LUCAS DE OLIVEIRA BORBA - RS097234
RAPHAEL P. SCHAFIROWITZ - RS100314
LUÍSA KNORRE RABADAN - RS105479
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861093830/recurso-especial-resp-1697445-rs-2017-0230832-2/inteiro-teor-861093839

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