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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1697908 SE 2017/0206509-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 23/10/2017

Julgamento

17 de Outubro de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1697908_d78f3.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A LIDE COM FUNDAMENTO NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

1. A controvérsia sub examine versa sobre Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito, no valor de R$ 7.703,49 (sete mil setecentos e três reais e quarenta e nove centavos).
2. Alega a recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 1.013, § 1º, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, 19 da LC 87/1996, 302 e 327 do CPC/1973, além de dissentir de aresto-paradigma do STJ.
3. Não se configura a ofensa aos arts. 1.013, § 1º, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.
5. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de erro material, mas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.
6. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
7. No mérito, não se conhece do Recurso Especial.
8. O Tribunal a quo julgou a lide com base nos seguintes fundamentos (fl. 139, e-STJ): "Analisando os autos, observo que fora lavrado o Auto de Infração nº 0307703, que autuou a Autora por causa da remessa de mercadorias com utilização de nota fiscal inidônea, sendo a infração enquadrada no artigo 188 do RICMS, aplicando a penalidade prevista na Lei 3.796/96. De acordo com a parca documentação juntada e o mínimo de prova produzida, não se vislumbra lastro probatório competente para ilidir ato administrativo vinculado, no caso, Auto de Infração, o qual possui presunção de legitimidade e veracidade, tributos estes pertinentes aos atos administrativos. A empresa autora limitou-se a apenas a alegar a ilegalidade na aplicação da multa, nada produzindo de prova que conduzida na implicação da nulidade do Auto de Infração questionado. (...) Sendo de responsabilidade da apelada o ônus provar os fatos alegados, devendo produzir provas de seu direito, no caso objurgado, verifica-se que a apelada não se desincumbiu do seu ônus probatório de provar qualquer mácula no Auto de Infração questionado, nem mesmo juntou cópia do referido Auto a fim de verificar se ele atendeu os requisitos formais e materiais para a aplicação da multa, fato constitutivo do seu direito, não produzindo prova alguma neste sentido, sendo seu tal ônus, nos termos do art. 373, do CPC: (...) Em reforço à atribuição do ônus de prova, cuja responsabilidade é de quem alega, cito julgados: (...) Nesse diapasão, tendo sido a autuação realizada com base no transporte de produtos com nota fiscal inidônea, caberia à Apelada provar inequivocamente que observou os preceitos legais e que a autuação deu-se de forma irregular, o que não aconteceu no caso concreto, até porque o , desincumbindo-se a Autor, assim, do seu ônus probatório, Auto de Infração goza de presunção de veracidade e legitimidade consoante previsão do . artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil (artigo 333, I, do CPC/1973)" 9. Dessume-se do acima exposto que a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. 10. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 11. Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem o entendimento de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 12. Recurso Especia l não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861093836/recurso-especial-resp-1697908-se-2017-0206509-2

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