jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/10/2017
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1100027_08419.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : J. N. VENANCIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
ADVOGADO : NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES E OUTRO (S) - DF017070
AGRAVADO : AQUA TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA
ADVOGADO : ANDRÉ TOLEDO DE ALMEIDA E OUTRO (S) - DF028451
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E⁄OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.
2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 17 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : J. N. VENANCIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
ADVOGADO : NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES E OUTRO (S) - DF017070
AGRAVADO : AQUA TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA
ADVOGADO : ANDRÉ TOLEDO DE ALMEIDA E OUTRO (S) - DF028451
RELATÓRIO
Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI
Cuida-se de agravo interno interposto por J. N. VENÂNCIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA., com fundamento nos arts. 1021 do CPC⁄15 e 259 do RISTJ, contra decisão monocrática que não conheceu o recurso especial que interpusera.
Ação: rescisão de contrato cumulada com perdas e danos ajuizada por AQUA TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA em face da agravante.
Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos para decretar a rescisão parcial do contrato e condenar a agravante a restituir os valores retidos na forma estabelecida no contrato.
Acórdão: negou provimento à apelação da agravante e deu parcial provimento à apelação da agravada para condenar a agravante a pagar a multa contratual (e-STJ fls. 591⁄615).
Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Alega violação dos arts. 427 e 476 do CC⁄02. Sustenta culpa exclusiva da agravada pela rescisão do contrato. Aduz que "considerando que a proposta de aquisição do grupo gerador foi diversa da inicialmente pactuada, tendo a Recorrida paralisado a obra em função do impasse na aquisição do grupo gerador, de acordo com a Cláusula Sétima, § 2º, do Contrato celebrado, é perfeitamente possível a sua resolução ao argumento de exceção de contrato não cumprido"(e-STJ fl. 660).
Decisão monocrática : conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer não conhecer o recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ (e-STJ fls. 710⁄712).
Agravo interno no agravo em recurso especial : assevera, em síntese, que "utilizando-se da possibilidade já manifestada por essa Colenda Corte, no sentido de reavalorar a prova produzida, torna-se imperiosa o reconhecimento da violação aos arts. 427 e 476 do Código Civil" (e-STJ fl. 722).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : J. N. VENANCIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
ADVOGADO : NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES E OUTRO (S) - DF017070
AGRAVADO : AQUA TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA
ADVOGADO : ANDRÉ TOLEDO DE ALMEIDA E OUTRO (S) - DF028451
VOTO
Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI
Julgamento: CPC⁄2015.
A decisão agravada não conheceu o recurso especial da agravante pela incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e 283 do STF (e-STJ fls. 710⁄712).
A agravante, alega, em síntese, que o recurso trata-se "de evidente negativa de vigência a dispositivo legal, eis que o próprio v. acórdão recorrido reconheceu que houve apresentação de itens similares, porém diversos em características" (e-STJ fl. 722), e que tal tese não demandaria incursão no acervo fático-probatório para análise da rescisão contratual por culpa exclusiva da agravada.
Contudo, na hipótese o TJ⁄DF considerou que:
Dessa forma, não prospera a alegação da apelante JN VENÂNCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA de que a apelante AQUA TECNOLOGIA EM INSTALAÇÕES LTDA quem primeiro deu causa ao rompimento do contrato.
Ademais, tendo em vista a função social do contrato, não é razoável que, num contrato de empreitada firmado pelo valor global de R$ 6.780.000,00, a divergência quanto a apenas um dos itens, que não ultrapassa nem 5% (cinco por
cento) do seu valor total, possa ser considerado determinante para a resolução da avença.
Isso porque, bastaria a apelante JN VENÂNCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA rejeitar a proposta de aquisição do grupo de geradores apresentado, para que a contratada buscasse outra alternativa, o que não aconteceu
na espécie.
Além disso, restou incontroverso nos autos que a apelante JN VENÂNCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA atrasou, por prazo superior ao do estabelecido no item III da cláusula quinta do contrato assinado entre as partes (fls. 81⁄89 - APC 1-129152-2), o pagamento das notas fiscais de n.º 310 (fl. 136 - APC 1-153088-2) e de n.º 311 (fl. 143 - APC 1-153088-2), nos valores respectivos de R$ 73.677,29 e R$ 13.878,00, relativas às 7ª e 7ª EXTRA medição de serviços.
Todos os demais problemas de atraso de pagamento dos funcionários da apelante AQUA TECNOLOGIA EM INSTALAÇÕES LTDA, que resultou, inclusive, na paralisação das obras, são posteriores ao inadimplemento da JN VENÂNCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA no cumprimento de sua obrigação em realizar esses pagamentos e, ao que tudo indica, infere-se estarem a ele relacionados.
Portanto, outra alternativa não resta senão a de atribuir à apelante JN VENÂNCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA a culpa exclusiva pela rescisão do contrato, (...) (e-STJ fls. 611⁄613)
Assim, alterar as conclusões do acórdão impugnado, fundamentadas claramente no acervo probatório dos autos, de fato, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação das cláusulas contratuais na espécie, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Por fim, a recorrente não impugnou, de forma consistente e específica, os fundamentos utilizados pelo TJ⁄DF de que "restou incontroverso nos autos que a apelante JN VENÂNCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA atrasou, por prazo superior ao do estabelecido no item III da cláusula quinta do contrato assinado entre as partes (fls. 81⁄89 - APC 1-129152-2), o pagamento das notas fiscais de n.º 310 (fl. 136 - APC 1-153088-2) e de n.º 311 (fl. 143 - APC 1-153088-2), nos valores respectivos de R$ 73.677,29 e R$ 13.878,00, relativas às 7ª e 7ª EXTRA medição de serviços."(e-STJ fl. 612).
Mantém-se, na hipótese, a incidência da Súmula 283 do STF.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0109207-0
AREsp 1.100.027 ⁄ DF
Números Origem: 01530880620118070001 20110111291522 20110111530882 20110111530882AGS
PAUTA: 17⁄10⁄2017 JULGADO: 17⁄10⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : J. N. VENANCIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
ADVOGADO : NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES E OUTRO (S) - DF017070
AGRAVADO : AQUA TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA
ADVOGADO : ANDRÉ TOLEDO DE ALMEIDA E OUTRO (S) - DF028451
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : J. N. VENANCIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
ADVOGADO : NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES E OUTRO (S) - DF017070
AGRAVADO : AQUA TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA
ADVOGADO : ANDRÉ TOLEDO DE ALMEIDA E OUTRO (S) - DF028451
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1647245 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861093929/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1100027-df-2017-0109207-0/inteiro-teor-861093938

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0153088-06.2011.8.07.0001 DF 2017/0109207-0