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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1143888_27859.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : SUPERAUTO DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO : THOMAZ THOMPSON FLORES NETO E OUTRO (S) - RS068251
AGRAVADO : IALDARI MARIA SANTIN DAL RI
ADVOGADO : MATHEUS DE SOUZA DE MOURA E OUTRO (S) - RS088963
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, DO CPC⁄2015. DECISÃO MANTIDA.
1. Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC⁄2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 17 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : SUPERAUTO DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO : THOMAZ THOMPSON FLORES NETO E OUTRO (S) - RS068251
AGRAVADO : IALDARI MARIA SANTIN DAL RI
ADVOGADO : MATHEUS DE SOUZA DE MOURA E OUTRO (S) - RS088963
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 567⁄572), interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
Em suas razões, a agravante alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que, como o caso em estudo diz respeito a fato do produto e tendo sido identificada a montadora do veículo, não é possível atribuir-lhe responsabilidade subsidiária pelo evento.
Afirma que tal questão, por tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição.
No mérito, insiste na violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC⁄2015, asseverando que o Tribunal de origem não se teria pronunciado acerca de dois argumentos: (a) que foi condenada a ressarcir valores não desembolsados pela agravada, porque pagos pela montadora em função do veículo estar no período de garantia, bem como por despesas relativas à manutenção regular do veículo, (b) que o Juízo de primeiro grau reconheceu que o veículo estava em regular condição de uso e (c) que a jurisprudência do STJ não admite a rescisão de compra e venda de veículo com anos de uso. Não haveria, portanto, justificativa para a reforma da decisão singular.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática, ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A agravada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015 (e-STJ fls. 577⁄589).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : SUPERAUTO DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO : THOMAZ THOMPSON FLORES NETO E OUTRO (S) - RS068251
AGRAVADO : IALDARI MARIA SANTIN DAL RI
ADVOGADO : MATHEUS DE SOUZA DE MOURA E OUTRO (S) - RS088963
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, DO CPC⁄2015. DECISÃO MANTIDA.
1. Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC⁄2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : SUPERAUTO DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO : THOMAZ THOMPSON FLORES NETO E OUTRO (S) - RS068251
AGRAVADO : IALDARI MARIA SANTIN DAL RI
ADVOGADO : MATHEUS DE SOUZA DE MOURA E OUTRO (S) - RS088963
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida.
A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 563⁄564):
Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC⁄2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistência de violação de lei federal (e-STJ fls. 513⁄523).
O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 413):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. VÍCIOS OCULTOS. CONSERTOS SEM SOLUÇÃO DEFINITIVA. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL.
I. O ônus da prova do dano patrimonial incumbe ao comprador lesado, do que se desincumbiu, na medida em que a garantia estava vigente e a demandante precisou pagar por consertos no veículo.
II. A persistência do defeito, atestada em perícia, bem como o desinteresse da parte autora na continuidade da relação jurídica, autorizam a declaração de resolução da avença, com a devolução integral dos valores pagos pela compradora, por força do art. 18, §l s , II, do CDC.
III. Tratando-se da aquisição de veículo novo com graves defeitos de fabricação, os quais não foram solucionados a contento e colocaram em risco a segurança dos passageiros, cabível o arbitramento de indenização por dano moral. Quantum arbitrado em consonância com os parâmetros deste Colegiado, razoável e proporcional ao valor do automóvel e do incômodo sofrido. APELO DA AUTORA PROVIDO, POR MAIORIA. APELO DA RÉ DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 455⁄461).
No especial (e-STJ fls. 464⁄472), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a recorrente alegou ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC⁄2015, por negativa de prestação jurisdicional. Destacou que (e-STJ fls. 468⁄469):
Ou seja, o acórdão recorrido está condenando à concessionária recorrente a, literalmente, DAR à recorrida valores que ela não desembolsou, proporcionando-lhe enriquecimento sem causa.
Também condena a recorrente à DAR à recorrida valores que ela desembolsou por despesas reeulares de manutenção (óleos, filtros, etc), devidamente pagas por ocasião das revisões periódicas.
Bastaria o devido exame da argumentação em tela para estirpar a despropositada condenação imposta à recorrente, o que não ocorreu, configurando a ilegalidade de que trata o art. 489, § 1 inc. IV, do CPC⁄15 (ausência de fundamentação).
(...)
Ainda mais grave: a recorrente está sendo condenada pelo TJRS a desfazer venda ocorrida em 2011 de um veículo que vem sendo largamente utilizado ao longo dos últimos 6 anos.
(...)
Também foi argumentado que desfazimento da compra e venda de veículo após longo período de utilização do bem (no caso vertente 6 anos) contraria a jurisprudência do STJ:
No agravo (e-STJ fls. 526⁄532), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Contraminuta apresentada pela recorrida (e-STJ fls. 535⁄548).
É o relatório.
Decido.
Não há falar em contrariedade aos arts. 489, § 1º, do CPC⁄2015.
Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 425):
Veja-se que, no caso concreto, após diversas idas e vindas do automóvel à concessionária, e em face da persistência de alguns dos problemas apresentados - especialmente a dificuldade no engate das marchas e o vazamento de óleo -, a autora optou pelo ajuizamento da demanda, a fim de que fosse rescindido o contrato celebrado, com a restituição dos valores pagos.
Logo, conclui-se que os vícios de qualidade supramencionados não permitem que o comprador utilize o produto na forma desejada, revelando-se inadequado ao fim a que se destina. Dessa impossibilidade de utilização plena do produto é que decorre a frustração de legítimas expectativas do consumidor.
De fato, não havendo o conserto de todos os itens do veículo viciado no prazo de trinta dias, o CDC permite ao consumidor optar pela substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições, ou pedir a imediata restituição da quantia paga ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.
A autora, como se depreende da inicial, mais especificamente do pedido de nº 4, optou exclusivamente pela devolução dos valores pagos, o que lhe é perfeitamente possível, ante a expressa previsão constante do art. 18, § l, II, do CDC, não havendo, contudo, pedido para que houvesse conserto do veículo.
No que diz respeito aos danos materiais relacionados à manutenção do bem, a Corte local foi clara ao determinar que "o ressarcimento dos valores pagos para conserto do veículo se dê na extensão dos valores comprovadamente pagos pela demandante nos reparos, o que se reafirma da sentença (...)" (e-STJ fl. 423).
Portanto, o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação do referido dispositivo e o conhecimento do recurso especial nessa parte.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
A apontada ilegitimidade da ora recorrente não pode ser apreciada, por se tratar de inovação recursal.
Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, o requisito do prequestionamento deve ser observado mesmo em questões de ordem pública. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. PERCENTUAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO. PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535. NÃO OCORRÊNCIA.
(...)
5. O exame no âmbito do recurso especial de questões de ordem pública susceptíveis de serem conhecidas de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, como é o caso da prescrição, não prescinde seja atendido o requisito do prequestionamento.
6. O recurso especial não é a via adequada para examinar suposta violação a dispositivo constitucional.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgRg no Ag XXXXX⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 21⁄08⁄2017.)
No mérito, conforme consignado na decisão agravada, não há violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC⁄2015.
Com efeito, a Corte local examinou as questões postas nos autos, tendo apresentado fundamentação suficiente para manter a conclusão do julgado.
O Tribunal de origem entendeu que as despesas documentadas nos autos deveriam ser reembolsadas, mesmo se referindo a revisões, consertos e gastos com a produção antecipada de provas, conforme expressamente constou da sentença (e-STJ fl. 291), mantida, nesse ponto, pelo acórdão recorrido.
Quanto à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos, o Tribunal fundamentou sua decisão no CDC, aduzindo que tal diploma legal permite ao consumidor, caso em trinta dias não haja o conserto de todos os itens viciados do produto, a restituição da quantia paga.
Portanto, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, sendo que a pretensão da recorrente é mesmo o reexame da matéria.
Conforme trecho do voto proferido pelo eminente Min. HUMBERTO MARTINS: "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC⁄2015 não configurada" (AgInt no REsp n. 1.584.831⁄CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14⁄6⁄2016, DJe 21⁄6⁄2016).
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0185611-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.143.888RS
Números Origem: XXXXX XXXXX20178217000 XXXXX20178217000 XXXXX20138210001 XXXXX20168217000 XXXXX20168217000 111302071263 11302071263 XXXXX20178217000 XXXXX20138210001 XXXXX20168217000 XXXXX20178217000 XXXXX20168217000 70070926035 70071762728 70072702400 70073965204
PAUTA: 17⁄10⁄2017 JULGADO: 17⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SUPERAUTO DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO : THOMAZ THOMPSON FLORES NETO E OUTRO (S) - RS068251
AGRAVADO : IALDARI MARIA SANTIN DAL RI
ADVOGADO : MATHEUS DE SOUZA DE MOURA E OUTRO (S) - RS088963
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : SUPERAUTO DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO : THOMAZ THOMPSON FLORES NETO E OUTRO (S) - RS068251
AGRAVADO : IALDARI MARIA SANTIN DAL RI
ADVOGADO : MATHEUS DE SOUZA DE MOURA E OUTRO (S) - RS088963
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861094121/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1143888-rs-2017-0185611-5/inteiro-teor-861094127

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