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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 24/10/2017

Julgamento

17 de Outubro de 2017

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-EDCL-ARESP_615007_9bc91.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : ALFREDO ZUCCA NETO E OUTRO (S) - SP154694
GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO E OUTRO (S) - RJ088682
AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
ADVOGADOS : WILSON ANDRADE DE BARROS E OUTRO (S) - RJ090327
CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ207355
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7⁄STJ. MULTA DIÁRIA. VALOR. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC⁄1973. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO.
1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de alterar o valor das astreintes, encontra o óbice de que trata a Súmula nº 7⁄STJ.
2. Não escapa a parte recorrente da imposição da multa de que trata o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil de 1973 ante a oposição de declaratórios de caráter manifestamente protelatório.
3. Na hipótese, não há falar em litigância de má-fé, pois o agravante interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 17 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, devido à aplicação da Súmula nº 7⁄STJ e por não restar caracterizada a violação do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 531-536, e-STJ).

Sustenta o agravante, em síntese, que o valor das astreintes é exorbitante e desproporcional ao valor da obrigação e da importância do bem jurídico tutelado.

Alega, ainda, ser necessário o afastamento da multa em razão da ausência do caráter protelatório dos aclaratórios.

Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste recurso à Turma julgadora.

Impugnação da parte agravada pela manutenção da decisão recorrida e condenação do agravante à aplicação de multa e majoração dos honorários advocatícios nos termos dos artigos 81 e 85, §§ 2º, e 11, do Código de Processo Civil de 2015 (e-STJ fls. 554-556).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O recurso não merece prosperar.

Primeiramente, no tocante à astreinte, eis a fundamentação do aresto recorrido:

"(...) Está claríssimo: o agravante quer, por escusa via, porque oblíqua, contornar o pagamento das astreintes, objeto da impugnação rejeitada e preclusa.
Ele não se conforma com o quantum debeatur devido, que sua renitência tornou elevado. Também se apega, como anteriormente se apegara, à tese da necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento do facere que lhe fora imposto. Mas a via do inconformismo não é a do desrespeito aos lineamentos dados pela lei processual.
A título meramente ilustrativo, anote-se ser possível extrair dos autos que as astreintes decorreram do descumprimento de tutela antecipatória, que lhe determinara que abatimentos de parcelas de amortização da dívida do agravado para com a agravante não poderia passar de '30% do salário' — a rigor, dos vencimentos, eis que funcionário público o devedor,— depositado na conta corrente do solvens na agravante, ou seja, na instituição financeira credora (fl. 55).
Por óbvio, o comando judicial, ao consignar a expressão 'salário depositado', referiu-se a abatimentos de 30% sobre os vencimentos líquidos do autor porque estes — e não os brutos — são os que são creditados pela fonte pagadora na conta corrente do servidor.
Restou, contudo, demonstrado que a instituição financeira continuou a efetivar descontos superiores ao limite determinado, uma vez que, como ela própria afirmou, considera que o percentual deveria incidir sobre os rendimentos brutos do devedor. Isso torna patente o descumprimento da obrigação de fazer, da qual a ré foi intimada pessoalmente, conforme consta do mandado acostado às fls. 62⁄3, não havendo falar em afronta ao entendimento consolidado na Súmula 410 do STJ.
Nesse diapasão, foi a própria demandada quem deu causa ao fato de o valor das astreintes ter superado — e muito — o quantum fixado na condenação principal.
Não importa. Como visto, para essa discussão, ou melhor, rediscussão, falece interesse recursal à agravante porque, preclusa a matéria nele ventilada, não há necessidade do recurso, o qual não pode ter qualquer utilidade.
Sendo assim, isto é, fixado preclusamente o quantum debeatur, é direito ao credor levantar o que o devedor depositara. Nesse passo, não se pode censurar a decisão que determina o levantamento" (e-STJ fls. 264-265) .

Como registrado na decisão ora agravada, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal local a determinado valor de multa diária, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide.

Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7⁄STJ.

Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de alteração do valor da multa cominatória aplicada pelo tribunal de origem, em recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, hipóteses não verificadas na espécie.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor fixado para as astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem não se mostra excessiva, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp nº 460.080⁄ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 22⁄5⁄2017)
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 461, § 6º, DO CPC⁄1973. LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES EFETUADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ EXORBITÂNCIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7⁄STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A alteração das astreintes, após o redimensionamento efetuado pela Corte a quo, com base nas peculiaridades do caso, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.
2. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp nº 887.146⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18⁄4⁄2017)

Acrescenta-se que referida multa apresenta caráter inibitório visando justamente impedir a violação de um direito, de modo que a sua fixação deve ser de tal monta que não frustre os seus objetivos.

Registra-se, ainda, que se o valor total da penalidade atingiu valores expressivos, foi por culpa e responsabilidade do próprio recorrente que reiteradamente se recusa a cumprir a determinação judicial.

Quanto à multa prevista no art. 538 do Código de Processo Civil de 1973, impõe-se a aplicação da sanção, visto o caráter manifestamente protelatório dos declaratórios opostos:

"Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo".
Ademais, tendo a Corte de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao mencionado art. 538, mas, sim, em seu fiel cumprimento, pelo que descabido o apelo nobre.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL - MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- No caso, subsiste a multa, aplicada na origem aos Embargos de Declaração tidos por protelatórios ( CPC, art. 538, parágrafo único). O Acórdão embargado no Tribunal de origem era perfeitamente ajustado à orientação pacífica deste Tribunal, de modo que, não havendo, a rigor, nenhuma possibilidade de sucesso de recurso nesta Corte, não havia como imaginar 'notório propósito de prequestionamento' (Súmula STJ n. 98) para recurso manifestamente inviável para esta Corte.
2.- O sistemático cancelamento da multa em casos como o presente, à invocação da Súmula STJ n. 98, frustra o elevado propósito de desincentivar a recorribilidade inviável, seja no Tribunal de origem, seja neste Tribunal.
3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido".
(AgRg no AREsp 38.684⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2011, DJe 27⁄10⁄2011).

Inexistem, portanto, argumentos nestas razões recursais suficientes para infirmar a decisão agravada.

A respeito das questões suscitadas na impugnação, em sessão realizada no dia 9⁄3⁄2016, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça elaborou enunciados administrativos relativos ao Código de Processo Civil de 2015 com o intuito de orientar os operadores do direito acerca das questões de direito intertemporal referentes à norma vigente aplicável a cada caso.

No tocante aos honorários advocatícios, o Enunciado Administrativo nº 7⁄STJ deliberou que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
Confiram-se:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O Pleno deste Superior Tribunal de Justiça elaborou enunciados administrativos relativos ao Código de Processo Civil de 2015, com o intuito de orientar a comunidade jurídica acerca das questões de direito intertemporal, referentes à norma vigente aplicável a cada caso.
2. Concernente aos honorários advocatícios, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil.
3. Acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos" (EDcl no AgRg no AREsp 489.160⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 14⁄6⁄2016, DJe 17⁄6⁄2016).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
1. Em sessão realizada dia 9⁄3⁄2016 (ata publicada em 11⁄3⁄2016), o Plenário desta Corte Superior deliberou que 'somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC' (Enunciado Administrativo número 7).
2. Inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1.230.136⁄MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 26⁄4⁄2016, DJe 4⁄5⁄2016).

Compulsando os autos, observa-se que o presente grau de jurisdição iniciou-se diante da decisao publicada em 9⁄12⁄2013 (e-STJ fl. 337), que ensejou a interposição do recurso especial, portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105⁄2015, motivo pelo qual não cabe, no caso concreto, a fixação de honorários recursais.

Em relação à multa pleiteada na impugnação, a Segunda Seção decidiu, recentemente, que a aplicação da referida penalidade não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC⁄2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC⁄73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada .
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido" (EREsp 1.120.356⁄RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 29⁄08⁄2016 - grifou-se).

Na hipótese, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória na interposição de recurso previsto pela lei, necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito indispensável à interposição de eventual recurso extraordinário.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2014⁄0296934-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 615.007 ⁄ RJ
PAUTA: 17⁄10⁄2017 JULGADO: 17⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Ministra Impedida
Exma. Sra. Ministra : NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : ALFREDO ZUCCA NETO E OUTRO (S) - SP154694
GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO E OUTRO (S) - RJ088682
AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
ADVOGADOS : WILSON ANDRADE DE BARROS E OUTRO (S) - RJ090327
CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ207355
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : ALFREDO ZUCCA NETO E OUTRO (S) - SP154694
GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO E OUTRO (S) - RJ088682
AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
ADVOGADOS : WILSON ANDRADE DE BARROS E OUTRO (S) - RJ090327
CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ207355
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Documento: 1647300 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861094155/agravo-interno-no-agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-nos-edcl-no-aresp-615007-rj-2014-0296934-5/inteiro-teor-861094160

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