Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1104004 RS 2008/0245748-0

Relatório e Voto

RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.004 - RS (2008/0245748-0)

RECORRENTE	:	HARI MEIER
ADVOGADO	: ANA CLAUDIA BUSANELLO
RECORRIDO	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR	:	MILTON DRUMOND CARVALHO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Hari Meier ajuizou ação condenatória contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando a concessão do adicional de 25% à sua aposentadoria por invalidez sustentando necessitar de assistência permanente.

Reformando a sentença de procedência do pedido, o Tribunal Federal da 4ª Região decidiu nos termos da seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. DIFERENÇAS INEXISTENTES. AÇAO IMPROCEDENTE.

Reforma da sentença que concedeu à parte autora o acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez desde abril de 2000 a abril de 2005, pois o segurado goza de tal benefício desde 1985 e, nessa época, não havia previsão legal de referido acréscimo, salvo para os casos de acidente do trabalho (art. 164, 4º, do Decreto 89.312 de 23-01-1984), o que não é a hipótese dos autos (fl. 76).

Foi interposto recurso especial pelo segurado com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Alega-se violação do art. 45 da Lei nº 8.213/91, sob o seguinte fundamento:

[...] dado a natureza acessória do adicional de 25% previsto pela Lei nº8.2133/91, tem-se que é devido a contar do implemento do amparo principal, qual seja, a aposentadoria por invalidez. Porém, como na época da concessão da aposentadoria do recorrente (1985) não existia amparo legal para a concessão do adicional, este será devido a partir do advento do diploma legal que regulamentou sua concessão, observada a prescrição quinquenal (fl. 82).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.004 - RS (2008/0245748-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (RELATOR): Trata-se de ação ordinária em que o autor postula o pagamento das diferenças relativas ao adicional de 25% sobre sua aposentadoria por invalidez desde a concessão do benefício, ocorrida em 1985.

Em primeira instância, o pleito foi julgado parcialmente procedente para condenar o INSS ao pagamento do acréscimo a partir do quinquídeo anterior à concessão administrativa, em 2005. Em sede de apelação da autarquia e reexame necessário para julgar improcedente o pedido em face do princípio tempus regit actum .

Irresignado, recorre o segurado, requerendo o restabelecimento da sentença. Sem razão, contudo.

Nos termos do artigo 45 da Lei de Benefícios, tido por violado, o segurado aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, fará jus a um acréscimo de 25%. Segundo o parágrafo único da aludida norma, o acréscimo :

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Essa majoração ao valor da aposentadoria, como visto, constitui-se exceção à regra de observância ao limite máximo do salário-de-contribuição, deve ser reajustada conforme o valor da aposentadoria e não gera direito à pensão.

Outrossim, conforme acentuado pelo acórdão recorrido, na época em que concedida a aposentadoria ao recorrente não havia previsão legal de acréscimo, salvo para os casos de acidente do trabalho (art. 164, 4º, do Decreto 89.312 de 23-01-1984), o que não é a hipótese dos autos (fl. 74v.).

Assim, a partir do surgimento da nova regra, mediante requerimento da parte interessada e comprovada a necessidade, nasce para o segurado o direito ao complemento.

Todavia, a pretensão de perceber os valores relativos aos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo não encontra respaldo legal.

É que o advento da norma autorizativa, por si, não impõe à Previdência o dever de revisar as aposentadorias em manutenção, haja vista a exigência de que o beneficiado necessite de assistência permanente de outrem. Com efeito, a aferição de tal circunstância depende, sem dúvida, da iniciativa do próprio interessado.

Oportuno transcrever o seguinte julgado desta egrégia Turma, que apresentou semelhante raciocínio, mutatis mutandis :

RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSAO ESPECIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇAO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. AÇAO INICIADA APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 6% (seis por cento) AO ANO.

I - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado e não a referente às teses defendidas pelas partes, as quais podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador, a propósito daquelas questões. II - Tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente (art. 53, ADCT), deve-se interpretar a norma do art. 11 da Lei nº 8.059/90 no sentido de que a pensão só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do ADCT, considera-se também ex-combatente aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, nos termos da Lei 5.315/67. IV - Os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, consoante iterativa jurisprudência desta e. Corte, devem ser fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, quando a ação é proposta após o início da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplicando o art. 406 do Novo Código Civil, vez que norma geral.

Recurso especial parcialmente provido (REsp 1021837/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/3/2008, DJe 28/4/2008).

Ex positis , nega-se provimento ao recurso especial.

É como voto.

Documento: 6034723 RELATÓRIO E VOTO

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