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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_582206_b4c5f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 582.206 - PB (2020/0116235-1)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : LINCON BEZERRA DE ABRANTES

ADVOGADO : LINCON BEZERRA DE ABRANTES - PB012060

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

PACIENTE : RODOLFO BARBOSA NASCIMENTO (PRESO)

PACIENTE : FRANCISCO RONALDO NASCIMENTO BATISTA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO RHC N.º 127.174/PB. LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FRANCISCO

RONALDO NASCIMENTO BATISTA e RODOLFO BARBOSA NASCIMENTO contra

o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no julgamento no HC n.º

0802675-11.2020.8.15.0000.

Consta que os Pacientes tiveram a prisão preventiva decretada, em 05/12/2020,

pela suposta prática do ilícito tipificado no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, c.c. o art. 29, ambos do

Código Penal, pelo qual foram denunciados, pois teriam matado a vítima, por motivo fútil e

mediante o uso de recurso que impossibilitou a sua defesa (fls. 112-114).

Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem, que

denegou a ordem, em acórdão assim ementado (fl. 116):

"HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, CAPUT, E 121, §2º, II E IV C/C C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TESES DEFENSIVAS. 1. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PROVA DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. 2. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTURA QUE NÃO OUTORGA O DIREITO SUBJETIVO À LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 3. ORDEM DENEGADA, EM HARMONIA COM O PARECER.

1. Diante da certeza da existência do crime e de veementes indícios de autoria, configurada, ainda, a ocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizam a preventiva, tem-se por correta a adoção da medida de prisão preventiva, fundando-se o decreto na necessidade de se garantir a ordem pública ou a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

- Na hipótese, a prisão preventiva se justifica, por encontrar-se Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA25611717 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 29/05/2020 14:06:41

Publicação no DJe/STJ nº 2919 de 01/06/2020. Código de Controle do Documento: CA9526AF-CFC1-4DC4-BFFB-A2B548C1C933

Superior Tribunal de Justiça

evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertartis, havendo a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, considerando haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, em razão da gravidade concreta do delito (homicídio consumado), bem como em virtude da periculosidade dos acusados, ora pacientes, evidenciada pelo modus operandi, pois, 'conforme a peça investigativa, fora o crime praticado em pleno dia, dentro do estabelecimento comercial da vítima e sem chance de defesa para a vítima, atingindo-a com disparo de arma de fogo em sua cabeça, quando a vítima implorava por sua vida'.

- Outrossim, justifica-se a custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, vez que, no momento da decretação da preventiva, os pacientes encontravam-se em lugar incerto e não sabido, conforme relatado na manifestação ministerial (Num. 5729871 – Págs. 5-7).

- Nunca é demais lembrar que, segundo pacificado entendimento jurisprudencial, inexiste incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e os institutos de Direito Processual Penal, como a prisão preventiva. Pode esta ser decretada quando as circunstâncias do fato justificarem a sua necessidade, nos termos do art. 312 do CPP, conforme evidenciado na hipótese vertente.

- Desta forma, estando, suficientemente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, após representação da autoridade policial, sobretudo para garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito, haja vista as circunstâncias em que foi perpetrado, em plena luz do dia, dentro do estabelecimento comercial da vítima e sem chance de defesa, mediante disparo de arma de fogo calibre 12 realizado na cabeça dela, conforme descrito no relatório da investigação e na exordial acusatória, impõe-se a manutenção do decreto segregatório.

2. Por outro lado, eventuais condições favoráveis do paciente não têm o condão de, por si, garantirem a revogação da prisão preventiva, se existem nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como na espécie.

- Assim, não obstante a tese defensiva aponte que os pacientes guardam condições pessoais favoráveis (primários, com residência fixa e profissão definida), tal argumento entremostra-se insuficiente para, de per si, dar suporte à concessão da ordem, porquanto configurado motivo para a manutenção da preventiva.

3. Ordem denegada, em harmonia com o parecer ministerial."

O Impetrante reitera as alegações do writ originário, sustentando, em suma, que:

(i) não estariam presentes na hipótese os requisitos autorizadores da prisão preventiva; e (ii)

possuiria as condições pessoais favoráveis.

Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva.

É o relatório. Decido.

No RHC n.º 127.174/PB, a mim distribuído em 22/05/2020, interposto pelo

mesmo causídico, contra a mesma decisão na origem, foi formulada idêntica pretensão, em

favor dos mesmos Pacientes.

Superior Tribunal de Justiça

decisão pendente de publicação, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambas o mesmo decisum.

Ocorre que não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois processos nos quais se constata litispendência , instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir.

Assim, concluo pela inadmissibilidade do mandamus, porquanto "não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte" (AgRg no HC 286.354/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014).

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de maio de 2020.

Ministra LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861104052/habeas-corpus-hc-582206-pb-2020-0116235-1/decisao-monocratica-861104114