1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 36723 RJ 2004/0097732-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 06.06.2005 p. 372
Julgamento
14 de Dezembro de 2004
Relator
Ministro PAULO MEDINA
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Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO "ATO DE OFÍCIO" CONTIDO NOS TIPOS PENAIS DOS ARTIGOS 317 E 333 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PEDIDO REITERADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "JUIZ NATURAL". INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL EM DETRIMENTO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. - É de indeferir-se a pretensão quanto ao exame de pedido reiterado com os mesmos fundamentos (artigo 210, RISTJ). - A narrativa da denúncia quanto à existência de duas séries de delitos numa relação de interdependência entre si, de modo que a afirmação ou negação de um implica na recíproca afirmação ou negação do outro, torna indispensável a reunião dos processos, pela necessidade de preservação da coerência das decisões judiciais. - Afirmação da vis attractiva da competência do Tribunal de Justiça sobre a de primeiro grau, decorrente da prerrogativa de função de co-réus, o que determina a unidade de processo e julgamento perante a instância competente ratione personae - regra de morada constitucional. - Não ocorrência de violação ao princípio do "juiz natural". - Aplicação do artigo 81, do Código de Processo Penal. - Documento pré-existente, co-produzido por co-réu e submetido, em Juízo, a contraditório e análise pericial, para verificação de sua origem e autenticidade, não pode ser denominado como simples prova extrajudicial. - Em Habeas Corpus, a insuficiência de prova não será aferida através de aprofundado exame fático-probatório, mas deverá apresentar-se manifesta, induvidosa. - Ordem parcialmente conhecida e denegada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves acompanhando a Relatoria e do voto do Sr. Ministro Paulo Gallotti no mesmo sentido, por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem de habeas corpus e a denegar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Resumo Estruturado
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL / HIPÓTESE, PACIENTE, ACUSADO, CRIME, CORRUPÇÃO ATIVA, INDEPENDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR, COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CO-RÉU, JUIZ DE DIREITO, E, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ACUSADO, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA / DECORRÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, UNIDADE DE PROCESSOS, E, PREVISÃO, PERPETUATIO JURISDICTIONIS, E, VIS ATTRACTIVA, INSTÂNCIA SUPERIOR ; EXISTÊNCIA, DEPENDÊNCIA, ENTRE, DELITO ; NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, COERÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL ; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO, CONDENAÇÃO, PACIENTE, CRIME, CORRUPÇÃO ATIVA / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROVA / DECORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL, E, PROVA TESTEMUNHAL, COMPROVAÇÃO, AUTORIA DO CRIME, PACIENTE, REFERÊNCIA, PRODUÇÃO, E, ASSINATURA, LIVRO CAIXA, JOGO DO BICHO, COM, INDICAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM, SERVIDOR PÚBLICO ; EXISTÊNCIA, AUTENTICIDADE, PROVA, POR, MOTIVO, EXISTÊNCIA, CONTRADITÓRIO, E, AMPLA DEFESA ; IMPOSSIBILIDADE, STJ, ÂMBITO, HABEAS CORPUS, REAVALIAÇÃO, MATÉRIA DE PROVA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, MANIFESTA ILEGALIDADE.
Veja
- PREVALÊNCIA - COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
- STJ - APN 338 -ES
Doutrina
- Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, V. 1, 4ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 1999, P. 207-208.
- Autor: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO.
- Obra: DA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PENAL, REVISTA E ATUALIZADA POR JOSÉ RENATO NALINI E RICARDO DIP, CAMPINAS, MILLENNIUM, 2000, P. 380.
- Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES.
