jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1575879_41327.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CARARINA
PROCURADOR : FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA - SC026054
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTERES. : JOCENIR CLÁUDIO TAVARES DE SOUZA
ADVOGADO : OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR - SC007676
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 27⁄04⁄2016, que, por sua vez, julgara recurso aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄73.
II. Inexiste, no caso, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, conforme alega o ora agravante, "o prejuízo ao Estado surgiu com a decisão ora agravada", e, dessa decisão, foi ele devidamente intimado e se defendeu, mediante a interposição do presente Agravo. Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no REsp 1.519.239⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄02⁄2016; AgRg no REsp 1.414.018⁄SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03⁄08⁄2017).
III. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄04⁄2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949⁄MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03⁄05⁄2017.
IV. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 17 de outubro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, em 06⁄06⁄2016, contra decisão de minha lavra, publicada em 27⁄04⁄2016, assim fundamentada, in verbis :
"Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 21⁄08⁄2015, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:
'APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. OPERADOR DE USINAGEM BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTARQUIA. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES INICIALMENTE PAGOS. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O INSS. ENTENDIMENTO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.213⁄91. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
'A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213⁄1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina.' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). APELOS DESPROVIDOS.' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071732-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 04-02-2014).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO' (fl. 124e).
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nesses termos:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA VERTIDA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO ANCILAR. INADMISSIBILIDADE DA REVERSÃO DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA E DEVIDAMENTE APRECIADA, ALÉM, DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.
Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento.
'Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDREsp n. 143.471, rel. Min Humberto Gomes de Barros)' (fl. 141e).
Sustenta o recorrente seu direito à devolução dos honorários médicos periciais, com fundamento nos arts. , § 2º, da Lei 8.620⁄93 e 20 do CPC⁄73, in verbis :
'Cuida-se de ação acidentária julgada improcedente, na qual o INSS recorreu requerendo a devolução do valor dos honorários médicos periciais que adiantou, haja vista que a sentença deveria condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
Assim, com fulcro no art. 20, do CPC, cabível devolução do valor dos honorários médicos periciais que o INSS adiantou, no caso de ação acidentária julgada improcedente.
Todavia, o Tribunal a quo negou o direito a restituição, por ser a parte autora, ora recorrida, beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Ocorre que o TJ⁄SC deixou de observar a regra do próprio Tribunal de Justiça, consubstanciada na Orientação CG nº 15, de 2007, que assim determina:
(...)
Salienta-se, ainda, que o § 2º do art. da Lei nº 8.620⁄93, não determina que o INSS pague os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, mas apenas diz que ele antecipe o valor, o qual, por certo, deve ser devolvido em caso de vitória da Autarquia.
(...)
Portanto, com fulcro no § 2º do art. da Lei 8.620⁄93 e art. 20 do CPC, existe o direito a restituição ao INSS do valor dos honorários médicos periciais, em caso de sentença que julga improcedente a ação acidentária.
(...)
O INSS requereu na apelação a devolução dos honorários médicos periciais que adiantou ao argumento de que a sentença deveria condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, haja vista o que dispõe o art. 20 do CPC:
Dispõe o art. 20, da Lei nº 5.869⁄73 (destacou-se):
Seção III
Das Despesas e das Multas
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. omissis
Como o vencido é beneficiário da assistência judiciária gratuita deveria a decisão observar a regra deste Tribunal de Justiça consubstanciada na Orientação CGJ nº 15, de 2007: 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de oficio ao procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais'.
Todavia, a decisão recorrida disse que, mesmo julgada improcedente a ação, responde o INSS pelos honorários ao perito judicial, contrariando o art. 20, do CPC, bem como a Orientação CGJ nº 15, de 2007, e ainda precedentes daquele E. Tribunal de Justiça Estadual:
(...)
Saliente-se, ainda, que o § 2º. Do art. da LEI Nº 8.620⁄93, não determina que o INSS pague os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, mas apenas diz que ele antecipe o valor dos honorários médicos periciais, em caso de sentença que julga improcedente a ação acidentária.
Por fim, da jurisprudência deste E. Superior Tribunal de Justiça colhe-se recente orientação no mesmo sentido das razões recursais:
(...)
Destarte, no caso dos autos, em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária, deve ser determinada a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais adiantados pelo INSS, pois a assistência judiciária é dever do Estado' (fls. 151⁄156e).
Requer, por fim, 'demonstrado na r. Decisão do TJ⁄SC a contrariedade à lei federal, nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF⁄88 e art. 255 do RISTJ, e presentes assim os pressupostos de admissibilidade do RECURSO ESPECIAL, requer seja conhecido e dado provimento ao mesmo, reformando-se a decisão recorrida, para declarar o direito do INSS à restituição do valor dos honorários médicos periciais que adiantou' (fl. 156e).
O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento, ou, se conhecido, pelo desprovimento do Recurso Especial, sob a seguinte argumentação:
'1.1. A ré, ora Recorrente, requer a reforma do v. acórdão sob o argumento de que o mesmo teria desrespeitado a lei que rege a matéria ao não condenar o Estado de Santa Catarina ao ressarcimento de honorários periciais, enquanto que o pedido foi julgado improcedente.
Em assim sendo, para que a questão seja enfrentada nessa instância haveria a necessidade de revolvimento probatório, o qual, porém, consiste em obstáculo intransponível ao conhecimento do especial (Súmula 07).
1.2. Outro ponto que também impossibilita o conhecimento do recurso em tela, Sr. Ministro, é a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e paragonado.
E a jurisprudência desta elevada Corte de Justiça é clara sobre essa necessidade, consoante se extrai do REsp., da lavra do emin. Min. Felix Fischer, que expõe: (...)
A recorrente vem ao colendo STJ, não se conformando com a r. sentença no tocante a não devolução dos honorários periciais antecipados pela Autarquia, face o autor ser beneficiário de justiça gratuita.
Importa verificar, inicialmente, que essa questão (não devolução de honorários periciais) já foi decidida inclusive pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário de assistência judiciária gratuita ficar sucumbente, neste sentido são os precedentes: (...)
Corroborando, o pedido formulado pela Recorrente deve ser negado isso porque a Lei nº 1.060⁄50, em seu artigo dispõe:
(...)
Reza o artigo , LXXIV da Constituição Federal:
(...)
Além do mais, considerando que o objetivo do litígio é auxílio-acidente acidentário, necessário acrescentar o art. 129 da Lei nº 8.213⁄91:
(...)
Por tais razões, entende-se que a decisão do STJ citada nas razões da recorrente merece, data maxima venia, a reanálise e revisão por esta superior instância, tendo em vista o objetivo maior de acesso ao poder judiciário de caráter eminentemente social e a impossibilidade do Recorrido de arcar com honorários periciais' (fls. 162⁄166e).
Após as contrarrazões, o Recurso Especial foi admitido, na origem (fl. 171e).
A irresignação merece acolhimento.
Com efeito, prevalece nesta Corte o entendimento de que é do estado o ônus de arcar com os honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, porquanto é seu o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.
A propósito destaco, por ilustrativos, dentre muitos outros, os seguintes precedentes:
'PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESSARCIMENTO AO INSS.
A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.
Agravo regimental improvido' (STJ, AgRg no REsp 1.519.239⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23⁄09⁄2015).
'PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.
2. Recurso Especial provido' (STJ, REsp 1.519.240⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄06⁄2015).
'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PRECEDENTES.
1. 'Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente' (AgRg no REsp 1338974⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8⁄5⁄2014, DJe 22⁄5⁄2014).
2. Agravo regimental a que se nega provimento' (STJ, AgRg no REsp 1.359.560⁄MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄12⁄2014).
'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção⁄STJ pacificou-se no sentido de que 'o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais provenientes de ação judicial em que a parte vencida foi beneficiária da assistência judiciária gratuita é quinquenal nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060⁄50 c⁄c art. 1º do Decreto nº 20.910⁄1932' (REsp 1.348.722⁄MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 18.4.2013).
2. Cabe ao Estado arcar com honorários periciais, na hipótese em que houver sucumbência por parte do beneficiário da assistência judiciária, em razão de ser dever constitucional daquele prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: REsp 1.219.016⁄MG, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.3.2012; AgRg no REsp 1.274.518⁄MG, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7.3.2012; AgRg no REsp 1.349.531⁄MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13⁄05⁄2013.
3. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no REsp 1.343.033⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄9⁄2013).
Em face do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para, em conformidade com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, reconhecer o direito do INSS à restituição dos honorários médicos periciais que adiantou, a serem pagos pelo Estado de Santa Catarina, mantida a sucumbência" (fls. 178⁄183e).
Inconformada, sustenta a parte agravante que:
"Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo e. TJSC, que impossibilitou a condenação do Estado a ressarcir as despesas realizadas pela autarquia previdenciária com os honorários periciais, em decorrência daquele não ter integrado o feito.
Sustentou o Recorrente a violação aos artigos 20 do CPC e 8º, § 2º, da Lei 8.620⁄936.
Sobreveio decisão da Ministra Relatora dando provimento ao recurso especial da parte adversa para condenar o Estado de Santa Catarina à restituição dos honorários médicos periciais, nos seguintes termos:
(...)
Em razão disso, o Estado de Santa Catarina interpõe o presente agravo regimental, a fim de que o eminente Ministro Relator realize o cabível juízo de reconsideração, nos termos do art. 259, primeira parte, do Regimento Interno desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ou, não sendo o caso, submeta o recurso a julgamento perante o órgão colegiado competente.
(...)
A interposição de recurso por terceiro prejudicado é assegurada pela sistemática processual, como meio de garantir a impugnação de decisões que transcendam a esfera jurídica subjetiva das partes litigantes e alcancem, de forma lesiva, interesses legítimos titularizados por terceiros.
Com efeito, preceitua o art. 499 do CPC que 'o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público'.
No caso em espécie, mostra-se inequívoco o prejuízo suportado pelo Estado catarinense diante da decisão ora recorrida, haja vista que o pagamento dos honorários periciais será custeado pelo Estado.
A determinação contida na decisão agravada - no sentido de condenar Estado de Santa Catarina a ressarcir as despesas realizadas pela autarquia previdenciária com os honorários periciais - consubstancia medida que traz inequívoco e relevante impacto financeiro ao orçamento estadual. Trata-se, por certo, de orientação jurisprudencial que possui grande potencial multiplicador, uma vez que ela respalda outros recursos especiais idênticos.
Verifica-se, assim, que há clara legitimidade recursal do Estado Agravante, em face da utilidade e da necessidade da insurgência pela presente via regimental.
A utilidade se manifesta na busca de situação processual mais vantajosa do que a estabelecida na decisão agravada, consistente na justa irresignação para que se mantenha incólume a adequada ratio decidendi adotada pelo Tribunal de origem acerca da matéria.
Já a necessidade se verifica ante o caráter imprescindível do recurso como meio tutela da legítima pretensão do ente público em questionar a condenação em honorários percricias, sem que o Estado de Santa Catarina tenha integrado o processo o que caracteriza a violação ao devido processo legal (Art. , LV, da CF⁄88).
Ressalte-se, ainda, que o prejuízo ao Estado surgiu com a decisão ora agravada, sendo essa a primeira oportunidade que se abriu à Fazenda estadual para impugná-la.
Destarte, ante a clara demonstração da legitimidade e do interesse recursal na espécie, pugna o Estado de Santa Catarina pela admissibilidade do presente recurso de agravo regimental.
2.2. O Estado de Santa Catarina não figura como parte no processo nem foi, em nenhum momento, intimado a manifestar-se acerca dos ônus relativos aos honorários periciais. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
E. Ministro, diante da gratuidade de justiça concedida ao sucumbente, deveria o Estado, de ofício ou a requerimento do INSS, ter sido oportunamente intimado a fim de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da indisponibilidade do interesse público, manifestasse-se acerca do ônus a ser suportado, dos valores fixados bem como da real necessidade da realização da perícia, além de outros pontos passíveis de serem suscitados no caso concreto.
Ocorre que, in casu, haja vista o silêncio do INSS, o Estado apenas veio a ter ciência da pretensão da autarquia federal no momento presente, no qual o exmo. Procurador Geral do Estado de Santa Catarina foi oficiado sobre o teor da presente decisão.
De modo que, sendo este o quadro fático, inviável, a esta altura processual, pretender a condenação do Estado no pagamento da verba pericial, considerando-se que, em momento próprio, não foi intimado a manifestar-se, frise-se, por omissão dos supostos titulares do ressarcimento.
Tivesse o Estado sido intimado antecipadamente, poderia ter ele, inclusive, designado profissional de seu quadro técnico a fim de que elaborasse a perícia, gratuitamente, como por diversas vezes já testemunhou o Procurador signatário.
Tal o quadro, impossível pretender-se, agora, a condenação do Estado no pagamento dos honorários periciais, sob pena de se violar o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.
Cumpre esclarecer que o Estado de Santa Catarina não integrou o feito e nem lhe foi oportunizado manifestar-se acerca do ônus a ser suportado, pagamento dos honorários periciais, o que viola abertamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da indisponibilidade do interesse público.
O Estado apenas veio a ter ciência da pretensão da autarquia federal em grau de recurso especial, por ocasião da intimação do Estado acerca da decisão ora agravada.
Sendo este o quadro fático, inviável, nesta fase processual, pretender a condenação do Estado ao pagamento da verba pericial, considerando que, em momento próprio, não foi intimado a manifestar-se, por omissão dos titulares dos honorários periciais.
Portanto, não se pode cogitar a condenação do Estado no pagamento dos honorários periciais, sob pena de se violar o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.
2.3. Da impossibilidade de condenação do Estado no pagamento de honorários periciais em processo em que o beneficiário é detentor da Justiça Gratuita.
Sucessivamente, é indevida a condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorárias perícias conforme será demonstrado.
Para demonstrar o alegado, colaciona-se trecho do voto- condutor do acórdão local em que foi reconhecida a impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais:
(...)
A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213⁄91, art. 129, p. único), razão pela não é possível transferir do INSS para o Estado de Santa as despesas relativas aos honorários periciais.
Além disso, o processo tramitou na Vara de Fazenda de Joinville apenas e tão somente em razão da delegação de competência federal nesses casos, mas isso não acarreta a transferência dos ônus financeiros relativos aos atos processuais ao Estado-membro, em que pese a decisão proferida pelo e. Relator.
A decisão agravada não observou o fato de que a Justiça Federal possui procedimento específico para ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelas partes nos casos de exercício da jurisdição federal delegada, o qual deve ser observado.
Os honorários periciais, nesses casos, devem ser pagos⁄ressarcidos mediante requisição à Seção Judiciária da Justiça Federal competente, nos termos do art. 3º e 4º da Resolução nº 541 da CJF, 18.01.2007.
A Resolução que dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DELEGADA (exatamente o caso dos autos), diz TEXTUALMENTE, em seu art. 4º, que o Juiz encaminhará ofício ao Diretor do Foro da Seção Judiciária (da Justiça Federal) do Estado em que estiver tramitando a ação, acompanhado do ato de nomeação de peritos, com solicitação de pagamento dos honorários respectivos. Confira- se:
(...)
Logo, compete a Seção Judiciária da Justiça Federal em Santa Catarina a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais fixa-dos nestes autos, e não do Estado de Santa Catarina.
Por tais razões, requer o provimento do presente agravo regimental, a fim de que seja reformada a decisão agravada e seja desprovido o recurso especial interposto pelo INSS"(fls. 190⁄197e).
Por fim, requer"que seja reconsiderada a decisão agravada ou, sucessivamente, não sendo o caso de reconsideração, seja submetido o presente recurso ao órgão colegiado competente, a fim de que seja integralmente desprovido o recurso especial do INSS e, com isso, seja mantido o acórdão local por seus próprios fundamentos" (fl. 198e).
Intimada (fl. 199e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 204e).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): A decisão agravada não merece reforma.
Trata-se, na origem, de ação acidentária, ajuizada por JOCENIR CLAUDIO TAVARES DE SOUZA em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente.
O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido, na forma da sentença de fls. 94⁄96e, "resolvendo o processo nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, inteligência do artigo 129, § único, da Lei 8.213⁄91".
O INSS interpôs Apelação, requerendo a reforma da sentença, para que, reconhecida a sucumbência da parte autora, fosse reconhecido o direito à restituição dos honorários periciais, adiantados pela autarquia apelante.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento à Apelação, conforme o acórdão de fls. 123⁄129e, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. OPERADOR DE USINAGEM BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTARQUIA. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES INICIALMENTE PAGOS. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O INSS. ENTENDIMENTO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.213⁄91. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
'A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213⁄1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina.' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). APELOS DESPROVIDOS.' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071732-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 04-02-2014).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO"(fl. 124e).
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 140⁄146e).
O INSS, então, interpôs Recurso Especial, que, nesta Corte, foi provido, para, em conformidade com os precedentes do STJ a respeito da matéria, reconhecer o direito do INSS à restituição dos honorários médico-periciais que adiantara, a serem pagos pelo Estado de Santa Catarina, nos termos da decisão de fls. 178⁄183e, objeto do presente Agravo interno.
Destaco, inicialmente, que não prosperam os argumentos do ora agravante quanto à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não haver figurado, como parte, no processo.
Com efeito, conforme afirma o agravante, a fl. 193e,"o prejuízo ao Estado surgiu com a decisão ora agravada", e, dessa decisão, foi ele devidamente intimado (fl. 188e), tanto o é que interpôs o presente Agravo interno.
Diante desse quadro, considerando que o alegado prejuízo surgiu com a decisão agravada, da qual o ora agravante fora devidamente intimado e pôde se defender – haja vista a interposição deste Agravo interno –, inexistiu prejuízo à sua defesa. A propósito, já decidiu esta Corte:
"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESSARCIMENTO AO INSS. CONTRADITÓRIO. OMISSÃO.
1. Omissão configurada, uma vez que, embora tenha o Estado de Santa Catarina alegado, em agravo regimental, que não figura como parte no processo nem foi intimado a manifestar-se acerca do ônus pelos honorários periciais, os referidos argumentos não foram objeto de análise no acórdão embargado.
2. O Estado de Santa Catarina foi devidamente intimado da decisão de fls. 175⁄178 (e-STJ), a qual consignou o entendimento desta Corte no sentido de que 'o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes' .
3. Como se verifica das certidões de fls. 182⁄185 (e-STJ), houve a devida retificação da autuação, a fim de que o Estado de Santa Catarina integrasse a lide e, posteriomente, a republicação da decisão; diante dos referidos procedimentos, o ora embargante procedeu à interposição de agravo regimental, no qual teve oportunidade de discutir o mérito, referente ao dever do estado de arcar com os honorários periciais .
Embargos acolhidos sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.519.239⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄02⁄2016).
Ademais, como é sabido, é dever constitucional do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem precisa, devendo assegurar, ao hipossuficiente, as condições para usufruir desse benefício. Nesse panorama, exigir do Estado que cumpra com o seu dever constitucional não poderia configurar violação ao devido processo legal, conforme já decidiu o STJ:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro (AgRg no REsp. 1.568.047⁄SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.3.2016) .
2. É firme a orientação desta Corte de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: AgRg no REsp. 1.502.949⁄MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.5.2017; REsp. 1.646.164⁄SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.4.2017; AgRg no REsp. 1.367.977⁄MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30.9.2015; AgRg no AREsp. 421.668⁄MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.6.2015.
3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento"(STJ, AgRg no REsp 1.414.018⁄SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03⁄08⁄2017).
Por outro lado, não prospera o argumento de que, no caso, seriam aplicáveis os arts. 3º e 4º da Resolução 541, do Conselho da Justiça Federal, haja vista que o feito tramitou na Justiça Estadual – e não na Justiça Federal –, tendo o Juízo de 1º Grau, apesar de haver julgado improcedente o pedido, isentado a parte autora do pagamento de custas e de honorários, com fundamento no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213⁄91, que assim dispõe:
"Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT .
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ."
No mais, a decisão agravada está alicerçada na sólida jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, no sentido de que é do Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, porquanto é seu dever constitucional prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.
Nesse sentido, ao lado dos precedentes já citados na decisão ora agravada, destaco:
"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes .
2. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1.646.164⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄04⁄2017).
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA⁄ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal .
2. Não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de Santa Catarina teve a oportunidade de discutir a questão perante o Juízo a quo e, em sendo dela intimado, interpôs agravo de instrumento.
3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.592.790⁄SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23⁄06⁄2017).
"PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SUCUMBENTE. DEVER DO ESTADO.
1. Conforme reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: REsp 1.358.549⁄MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11⁄3⁄2013; EDcl no AgRg no REsp 1.327.281⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5⁄11⁄2012; AgRg no REsp 1.327.290⁄MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22⁄10⁄2012 .
2. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no REsp 1.502.949⁄MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03⁄05⁄2017).
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0322251-0
REsp 1.575.879 ⁄ SC
Números Origem: 00575785320158240000 038100573255 20150267118 20150267118000100 201502671180002 20150267118000200 38100573255
PAUTA: 17⁄10⁄2017 JULGADO: 17⁄10⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : JOCENIR CLÁUDIO TAVARES DE SOUZA
ADVOGADO : OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR - SC007676
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Acidente (Art. 86)
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CARARINA
PROCURADOR : FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA - SC026054
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTERES. : JOCENIR CLÁUDIO TAVARES DE SOUZA
ADVOGADO : OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR - SC007676
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1648339 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861128476/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1575879-sc-2015-0322251-0/inteiro-teor-861128562

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Súmulahá 53 anos

Súmula n. 457 do TST

Súmula n. 26 do TJ-SC

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-55.2018.8.26.0000 SP XXXXX-55.2018.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2013/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG 2012/XXXXX-8