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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1002898 MG 2007/0260471-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/10/2008
Julgamento
2 de Outubro de 2008
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1002898_MG_02.10.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : MARISA ROCHA CORRETO DUARTE E OUTRO (S)
RECORRIDO : ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO : JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR DE PASSERIFORMES. COMPROVAÇAO DOS REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 02 de outubro de 2008.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator

Documento: 4313660 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 09/10/2008
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