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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0801614-18.2020.8.15.0000 PB 2020/0121057-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_127459_d71fd.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 127459 - PB (2020/0121057-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : K A DE L P ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por K A DE L P contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que denegou a ordem postulada no HC n. 0801614-18.2020.8.15.0000. Depreende-se dos autos que, em 11/12/2018, o recorrente foi denunciado pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 244 do Código Penal (abandono material), porque, segundo o Parquet, teria deixado de pagar verba alimentarem favor de seus filhos em data não especificada (e-STJ fl. 11/13). Em 29/1/2019, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 6ª Vara Mista da Comarca de Sousa/PA. Citado pessoalmente, o recorrente não apresentou resposta à acusação, sendo os autos encaminhados à Defensoria Pública do Estado da Paraíba, a qual apresentou a mencionada peça defensiva, alegando a inépcia da inicial acusatória, haja vista a ausência da descrição da data do fato imputado ao réu, além da ausência de descrição do elemento normativo do tipo penal. Após alegação pela defesa de inépcia da denúncia por ausência de especificação temporal do suposto fato criminoso, o Ministério Público aditou a denúncia, com dados já constantes na investigação, para incluir a limitação temporal faltante, especificando o período entre fevereiro e abril de 2017 como data do suposto crime, corrigindo as alegadas ausências indicadas pela Defensoria Pública. A Defensoria Pública, intimada para se manifestar sobre o aditamento à denúncia, insistiu na rejeição da inicial acusatória. O Juízo de primeiro grau recebeu o aditamento à denúncia, determinando, entretanto, nova citação do recorrente para apresentar nova resposta à acusação, garantindo o seu direito à ampla defesa. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, pleiteando a rejeição do aditamento e que seja declarada inepta a primeira denúncia oferecida pelo Parquet. No entanto, em sessão de julgamento realizada no dia 1º/5/2020, a Câmara Criminal do TJPB, à unanimidade, denegou a ordem pleiteada, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 44): HABEAS CORPUS. ABANDONO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM - De acordo com art. 569: As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final. - O aditamento impróprio é aquele que "apesar de não se acrescentar um fato novo ou outro acusado, busca-se corrigir alguma falha na denúncia, seja através de retificação, ratificação, suprimento ou esclarecimento de algum dado narrado originariamente na peça acusatória" (Código de Processo Penal comentado/Renato Brasileiro de Lima ? 4. ed. rev. ampl. e atual ? Salvador: Juspodivm, 2019). No presente recurso ordinário, a Defensoria Pública insiste na tese rechaçada pelo Tribunal de origem, consistente na tentativa ministerial de burlar a evidente inépcia da denúncia, promovendo o aditamento à denúncia sem que houvesse quaisquer das hipóteses previstas no art. 384 do Código de Processo Penal. Ao final, pugna, liminarmente, pela imedia suspensão do feito na origem. No mérito, seja concedida, "revogando a decisão que recebeu o aditamento, cessando, assim, o constrangimento que está a sofrer o recorrente por violação de suas garantias fundamentais" (e-STJ fl. 62). É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, não visualizo a existência do fumus boni iuris, requisito essencial para a concessão da medida de caráter urgente. Como é de conhecimento, o aditamento consiste em emendar, acrescentar, ampliar ou alterar a inicial acusatória, a fim de torná-la coerente com os fatos narrados, podendo se constituir numa simples correção de algum equívoco contido na acusação primitiva ou no suprimento de uma omissão. De acordo com o permissivo legal disposto no artigo 569 do Código de Processo Penal, é possível em qualquer fase do processo, até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença, desde que seja garantido, ao acusado, o exercício do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E EXTORSÃO. NULIDADES. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INCLUSÃO DE RÉU ANTES DA SENTENÇA FINAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA DO COGNOMINADO "ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO". OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PELO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE. RECONHECIMENTO DE OBJETO. VIOLAÇÃO DOS ART. 226 E 227 DO CPP NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. O arquivamento implícito não foi concebido pelo ordenamento jurídico brasileiro, e modo que nada obsta que o Parquet proceda ao aditamento da exordial acusatória, no momento em que se verificar a presença de indícios suficientes de autoria de outro corréu. (Precedentes: AI nº 803138 AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 15.10.2012; HC nº 104356/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 02.12.2010; RHC nº 95141/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 23.10.2009). 2. O aditamento da denúncia pode ser feito, a qualquer tempo, com vistas a sanar omissões, desde que ocorra (i) em momento anterior à prolação da sentença final e (ii) seja oportunizado ao réu o exercício do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, ex vi do art. 5º, LIV e LV. 3. In casu, o aresto assentou: "(?) verifica-se que embora existissem informações suficientes para se atribuir a Rodney Roldan o crime de extorsão a denúncia foi omissa. Todavia, não houve requerimento de arquivamento a esse respeito. Tal irregularidade, não verificada judicialmente, resultou no recebimento da denúncia sem que os autos retornassem ao Ministério Público, para o necessário aditamento. Entretanto, depois, verificadas também na instrução criminal, indicações do recorrente em tal delito, foi providenciado o aditamento à denúncia." (fl. 90) 4. A análise da suposta nulidade do auto de reconhecimento de objeto e da inexistência de indícios de autoria reclama a incursão no arcabouço fático-probatório acostado aos autos, o que não se afigura possível na estreita via do habeas corpus. 5. Recurso desprovido. (RHC 113273, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013) - negritei. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. ARTIGO 569 DO CPP. ADITAMENTO PRÓPRIO REAL MATERIAL. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA E NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 3. O prazo para o aditamento da denúncia é impróprio, razão pela qual sua inobservância não implica rejeição da peça processual. E, conforme disposição do artigo 569 do Código de Processo Penal o aditamento da denúncia pode ser feito pelo órgão do Ministério Público até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença para resguardar os princípios da ampla defesa, do contraditório e da congruência entre acusação e sentença. 4. Ainda que se trate de aditamento próprio real material, como na espécie, ante a inclusão de qualificadora quando de sua realização, prescindível nova citação do acusado, mostrando-se necessária a oitiva da defesa técnica do acusado preliminarmente ao próprio recebimento do aditamento e, acaso recebido, necessário novo interrogatório do acusado, circunstâncias observadas no caso dos autos. Inteligência do artigo 384, § 2º, do Código de Processo Penal. 5. Habeas Corpus não conhecido. (HC 361.841/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017) - negritei. Quanto à finalidade (ou objeto), o aditamento tem sido classificado pela doutrina como próprio e impróprio. Em suma, na modalidade de aditamento próprio, é possível a inclusão de fato novo e ampliação do polo passivo da demanda, com novos sujeitos, assim como a alteração da imputação, acrescentando qualificadoras, outros crimes ou mudança da tipificação penal, se for o caso. Por outro lado, no aditamento impróprio, assim como no caso em exame, busca-se reparar algum erro constante na inicial acusatória, por meio de retificação, ratificação, suprimento ou esclarecimento, em relação ao nome do acusado, sua qualificação, seu endereço, data e local do fato criminoso, dentre outros. No ponto, destaco, respectivamente, as lições doutrinárias de Renato Brasileiro de Lima e de Norberto Avena: No aditamento próprio, ocorre o acréscimo de fatos não contidos, inicialmente, na peça acusatória, ou de sujeitos que, apesar de terem concorrido para a prática delituosa, não foram incluídos no polo passivo da denúncia ou queixa, já que, quando de seu oferecimento, não havia elementos de informação quanto ao seu envolvimento. Diante do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, e seu consectário lógico da indisponibilidade (CPP, art. 42), o aditamento só pode ser feito para o fim de acrescer imputação ou alguém ao polo passivo da demanda, não sendo possível, pois, que seja utilizado para retirar imputação ou corréu do polo passivo. [...] De outro lado, entende-se por aditamento impróprio aquele em que, apesar de não se acrescentar um fato novo ou outro acusado, busca-se corrigir alguma falha na denúncia, seja através de retificação, ratificação, suprimento ou esclarecimento de algum dado narrado originariamente na peça acusatória. É o que ocorre, por exemplo, na hipótese de equívoco quanto à qualificação do acusado, ou quando, no momento do oferecimento da denúncia, o Promotor não sabia o exato local em que o crime havia sido cometido, vindo a adquirir tal conhecimento no curso do processo. Encontra previsão no art. 569 do CPP, que prevê que as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final. (Manual de Processo Penal comentado/Renato Brasileiro de Lima ? 3. ed. rev. ampl. e atual ? Salvador: Juspodivm, 2015. p. 300/301) Quanto à finalidade: 1.Aditamento próprio: ocorre em relação a fatos, dispositivos ou sujeitos. [...] 2. Aditamento impróprio: ocorre quando há a retificação (ex.: modificação da data do fato), a ratificação (ex.: a validação, nos termos do art. 568 do CPP, pelos pais da vítima menor, de representação oferecida por quem não a representava legalmente), o suprimento (ex.: acréscimo de dados como data, local, meio de execução, entre outros, visando inserir descrição mais completa dos acontecimentos) ou o esclarecimento (ex.: explicitar no que consistiu o perigo de vida afirmado na imputação da lesão corporal grave tipificada no art. 129, § 1.º, II, do CP) de elementos ou circunstâncias. (Processo Penal / Norberto Avena. ? 11. ed. ? Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2019. p. 277) Com efeito, em qualquer caso, o aditamento sempre deverá ser feito antes da sentença, assegurando-se o contraditório e o direito de manifestação da defesa sobre a questão aditada, por mais simples que seja. O que não se admite, em hipótese alguma, é inovação acusatória e decisão sem prévia manifestação do réu. Na hipótese dos autos, após o recebimento do aditamento, o Juízo de primeiro grau, diligentemente, citou o o paciente para que possa se manifestar a respeito da limitação temporal incluída pela acusação, não havendo, ao menos nume análise perfunctória dos autos, ilegalidade na conduta. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. "Havendo alteração da situação fática descrita na inicial acusatória, o Ministério Público deverá proceder ao aditamento da denúncia, conforme preceitua o artigo 384 do CPP" (AgRg no REsp 1628367/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/3/2017). 2. O prazo previsto no art. 569 do Código de Processo Penal é impróprio e seu descumprimento não acarreta a rejeição da peça processual. 3. Ademais, a defesa foi intimada após o recebimento do aditamento da denúncia para ratificar ou apresentar nova resposta preliminar, circunstância que afasta a alegada violação ao princípio da ampla defesa. 4. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 5. A denúncia ofertada pelo Parquet local não ofende o direito à ampla defesa e ao contraditório e permite o livre e completo exercício do direito de defesa, na medida em que descreve toda a prática delitiva imputada à acusado, demostrando indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, aptos à inauguração da persecução penal, exatamente nos termos do que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP. 6. Considerando a demonstração da existência de materialidade delitiva e indícios de autoria, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal somente deverá ser debatida durante a instrução processual, pelo Juízo competente para o julgamento da causa, sendo inadmissível seu debate na via eleita, ante a necessária incursão probatória. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 62.997/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 15/10/2018) - negritei. Ademais, conforme ressaltou a Procuradoria de Justiça do MP/PB (e-STJ fls. 40/41): O excesso de formalismo buscado pela defesa visa, tão somente, protelar os fins do processo criminal, tendo em vista que com a correção das falhas indicadas pela defesa, houve uma espécie de aditamento impróprio, assegurando o réu a mais ampla defesa e, consequentemente, todas as garantias asseguradas ao réu. Destaca-se que as garantias são destinadas ao acusado, e não à defesa técnica, que exige formalismos desnecessários a finalidade do processo criminal. Exigir o reconhecimento da inépcia da primeira denúncia e que outra seja oferecida, não beneficia o acusado, nem lhe assegura garantias constitucionais, pois não altera a situação em que se encontra os autos, atualmente,com denúncia apresentando todas as circunstâncias e elementos que possibilitam ampla defesa do réu e a realização de nova citação possibilitando o contraditório e a ampla defesa. Destaca-se que pelos Princípios do Promotor Natural e do Juiz Natural, todos os atores processuais já se encontram vinculados a análise dos fatos constantes nos autos. Por fim, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruído o feito, dispenso as informações às instâncias ordinárias. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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