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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/11/2017
Julgamento
16 de Novembro de 2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1071721_d425b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357
EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240
EVANDRO DE MELO FILHO - PE025613
ELIZE TORRES DOS SANTOS - PE029909
CAROLINNE MARIE MEDEIROS MAIA - PE036995
RONICLÁUDIO DELMONDES TASSO - PE036876
AGRAVADO :ANA MARIA DE SANTANA LIMA
AGRAVADO : ILDA COSMO DA SILVA
ADVOGADOS : DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE018393
THIAGO RENIER FIDELES DE OLIVEIRA - PE028508
MANOEL ANTÔNIO BRUNO NETO - PE000676A
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC E VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC⁄1973 (ART. 1.022, II, DO CPC⁄2015). SÚMULA 284 DO STF. PARTICIPAÇÃO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal" (AgInt no AREsp 897.353⁄SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 16⁄08⁄2016).

2. Quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284⁄STF.

3. Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC⁄1973 (art. 1.022 do CPC⁄2015), pois nas razões do especial a parte recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia.

4. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363⁄SC, DJe de 25⁄05⁄2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito.

5. O acolhimento da pretensão recursal sobre o alegado comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.

6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação.

7. A alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, de ausência de cobertura securitária quanto aos vícios de construção e de descabimento da multa decendial demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7⁄STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

8. As matérias sobre a ilegitimidade ativa dos autores, a quitação integral do financiamento, a falta de interesse de agir, a limitação do valor da indenização e a necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios não foram apreciadas pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento.

9. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília (DF), 16 de novembro de 2017 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357
EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240
EVANDRO DE MELO FILHO - PE025613
ELIZE TORRES DOS SANTOS - PE029909
CAROLINNE MARIE MEDEIROS MAIA - PE036995
RONICLÁUDIO DELMONDES TASSO - PE036876
AGRAVADO :ANA MARIA DE SANTANA LIMA
AGRAVADO : ILDA COSMO DA SILVA
ADVOGADOS : DANIELLE TORRES SILVA - PE018393
THIAGO RENIER FIDELES DE OLIVEIRA - PE028508
MANOEL ANTÔNIO BRUNO NETO - PE000676A
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA SEGURADORA S⁄A em face de decisão monocrática deste relator de fls. 1.927-1.934 que negou provimento ao agravo em recurso especial com base na incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e 5, 7, 83 e 211 do STJ.

Nas razões recursais (fls. 1.938-2.005), a parte agravante alega equívoco na aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF, pois seriam de aplicação taxativa aos recursos extraordinários. Sustenta, também, equívoco na aplicação da Súmula 211 do STJ, pois houve a devida apresentação de embargos de declaração e o Tribunal local optou por considerar mera rediscussão dos fatos. Afirma, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 5 e 7 do STJ, porque a questão discutida encontra enfrentamento pelos julgados do caso concreto, não havendo necessidade expressa de revisitação do acervo fático existente nos autos. Aduz a violação ao art. 535 do CPC⁄73 (art. 1.022 do CPC⁄2015). Argumenta a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ, pois a recorrente teria demonstrado que o acórdão recorrido não seguiu aquilo que está decidido por esta Corte Superior.

Alega a necessidade de julgamento colegiado em observância ao princípio da colegialidade e para que não seja configurado cerceamento ao direito de defesa da agravante. Reitera as teses do agravo em recurso especial. Pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo interno.

Impugnação ao agravo interno apresentada às fls. 2.009-2.018.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357
EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240
EVANDRO DE MELO FILHO - PE025613
ELIZE TORRES DOS SANTOS - PE029909
CAROLINNE MARIE MEDEIROS MAIA - PE036995
RONICLÁUDIO DELMONDES TASSO - PE036876
AGRAVADO :ANA MARIA DE SANTANA LIMA
AGRAVADO : ILDA COSMO DA SILVA
ADVOGADOS : DANIELLE TORRES SILVA - PE018393
THIAGO RENIER FIDELES DE OLIVEIRA - PE028508
MANOEL ANTÔNIO BRUNO NETO - PE000676A
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC E VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC⁄1973 (ART. 1.022, II, DO CPC⁄2015). SÚMULA 284 DO STF. PARTICIPAÇÃO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal" (AgInt no AREsp 897.353⁄SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 16⁄08⁄2016).

2. Quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284⁄STF.

3. Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC⁄1973 (art. 1.022 do CPC⁄2015), pois nas razões do especial a parte recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia.

4. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363⁄SC, DJe de 25⁄05⁄2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito.

5. O acolhimento da pretensão recursal sobre o alegado comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.

6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação.

7. A alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, de ausência de cobertura securitária quanto aos vícios de construção e de descabimento da multa decendial demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7⁄STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

8. As matérias sobre a ilegitimidade ativa dos autores, a quitação integral do financiamento, a falta de interesse de agir, a limitação do valor da indenização e a necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios não foram apreciadas pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento.

9. Agravo interno a que se nega provimento.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O inconformismo não prospera.

Na espécie, a parte agravante insurge contra os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e 5, 7, 83 e 211 do STJ aplicadas na decisão ora agravada, bem como reitera as teses do agravo em recurso especial, quais sejam: i) necessidade de julgamento colegiado do recurso; ii) violação ao art. 1.022, II, do CPC⁄2015 (art. 535, II, do CPC⁄1973); iii) participação da CEF e a competência da justiça federal; iv) ilegitimidade passiva da recorrente; v) ilegitimidade ativa dos autores; vi) quitação dos contratos; vii) falta de interesse de agir; viii) prescrição ânua; ix) a inexistência de previsão na apólice para pagamento de vícios construtivos; x) insurgência contra a multa decendial; xi) limitação do valor da indenização; xii) inaplicabilidade do CDC; e, xiii) redução do valor dos honorários advocatícios.

3. No que tange à questão do princípio da colegialidade e do julgamento monocrático pelo relator do agravo em recurso especial, observa-se que, nos termos do art. 932, IV, do CPC⁄2015, é permitido ao relator negar provimento ao agravo em recurso especialcom base em Súmula do STJ e do STF, como ocorreu no presente caso, sendo facultado ao recorrente a interposição de agravo interno ao órgão competente. Perceba que eventual nulidade de decisão monocrática fica superada com a interposição do agravo interno, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado competente.

____________
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO NO VOTO VENCIDO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
[...]
4. Quanto ao julgamento por decisão monocrática, esclareço que "eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Interno" (AgRg no Ag 1.166.418⁄RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13.11.2009).
[...]
10. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 559.944⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 08⁄11⁄2016)
____________
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. INCLUSÃO NO CÁLCULO. COISA JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alíneas a e b, do RISTJ, caberá ao Ministro relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao art. 932 do CPC⁄2015.
[...]
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 675.839⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 10⁄11⁄2016)
____________
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. AUSÊNCIA.
[...]
2. "O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao citado postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente" (AgRg no RHC 64.324⁄PE, Rel.
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29⁄8⁄2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 877.150⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 13⁄10⁄2016)

4. Cumpre destacar, ainda, que, nas razões do recurso especial (fls. 1.602-1.695), a parte recorrente não alega a questão da prescrição ânua, de forma que essa alegação realizada apenas posteriormente em sede de agravo em recurso especial e agravo interno constitui inovação recursal inadmissível.

A propósito, "incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal" (AgInt no AREsp 897.353⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 16⁄08⁄2016). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 127.516⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2015, DJe 20⁄05⁄2015.

5. Em relação à inaplicabilidade do CDC, nota-se que essa questão foi trazida apenas no pedido do recurso especial e arguida de forma mais aprofundada no agravo em recurso especial e agravo interno; porém, em qualquer momento a parte recorrente indica expressamente dispositivo de lei federal violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, em caso semelhantes a destes autos, é pacífica a jurisprudência do STJ de aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 76.762⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2013, DJe 09⁄10⁄2013; AgRg no AREsp 165.810⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 01⁄10⁄2013; e, EDcl no REsp 1134844⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2013, DJe 26⁄09⁄2013.

6. Consoante consta da decisão agravada, observa-se que não merece ser conhecida a alegada vulneração do art. 535, II, do CPC⁄73 (art. 1.022, II, do CPC⁄2015), pois nas razões do especial a parte recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

De fato, em casos de alegação genérica de violação do art. 535 do CPC⁄73, como no presente caso, é pacífica a aplicação da Súmula 284 do STF na via especial, como se pode aferir dos seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1044185⁄PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 23⁄10⁄2017; e, AgInt no AgInt no REsp 1238540⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 20⁄10⁄2017.

7. Quanto à alegada participação da CEF e a competência da justiça federal, o inconformismo também não prospera.

Constata-se que o acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363⁄SC, DJe de 25⁄05⁄2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. Nesse sentido:

__________
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO EM QUE SE CONTROVERTE A RESPEITO DO CONTRATO DE SEGURO ADJECTO A MUTUO HIPOTECÁRIO. LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL⁄CEF E CAIXA SEGURADORA S⁄A. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672⁄2008. RESOLUÇÃO⁄STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. 1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes. 2. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672⁄2008 e Resolução⁄STJ n. 8⁄2008 ( Lei de Recursos Repetitivos). 3. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos. (REsp 1091363⁄SC, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄03⁄2009, DJe 25⁄05⁄2009)
__________

Ressalta-se, também, que, em julgamento ocorrido em 10⁄10⁄2012, a Segunda Seção deste Tribunal manteve, por maioria, esse entendimento, afastando de imediato quaisquer questionamentos acerca do tema, conforme ementa abaixo colacionada:

__________
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.
1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional  SFH, a Caixa Econômica Federal CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009  período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682⁄88 e da MP nº 478⁄09  e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais  FCVS (apólices públicas, ramo 66).
2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.
3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice  FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.
4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.
5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes."
(Edcl no Edcl no REsp 1091363⁄SC, Rel. Ministra MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10⁄10⁄2012, DJe 14⁄12⁄2012)
__________

Observa-se, ainda, que o STJ já se pronunciou no sentido de que a edição das Leis n. 12.409⁄2011 e n. 13.000⁄14 não altera o entendimento de que deve ser demonstrado o comprometimento do FCVS para que seja incluída a CEF na lide, e consequentemente haver deslocamento da competência. Vejamos:

__________
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS NºS 5, 7 E 83, TODAS DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A seguradora não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial.
2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p⁄ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 10⁄10⁄2012, DJe 14⁄12⁄2012), firmou o entendimento de que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ.
3. O Tribunal de origem, após a apreciação dos fatos e provas, verificou que não estavam presentes os critérios para reconhecimento da competência da justiça federal, o que atrai a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
4. O STJ firmou a orientação de que inexistindo nos autos comprovação de risco ou impacto jurídico ou econômico do FCVS, tampouco do FESA, não se verifica qualquer repercussão prática na edição da Lei n. 13.000⁄2014, que incluiu o art. 1º-A, §§ 1º a 10, da Lei n. 12.409⁄2011 (AgRg no AREsp nº 590.559⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 14⁄12⁄2015).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1574087⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016)
__________
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 83⁄STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, foi expresso no sentido de que não houve demonstração de comprometimento do FCVS.
2. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a edição da Lei 12.409⁄11 não altera o entendimento de que deve ser demonstrado o comprometimento do FCVS para que seja incluída a CEF na lide e, consequentemente, haja deslocamento da competência.
Incidência da Súmula 83⁄STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1458633⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 19⁄05⁄2016)
__________

Incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Ademais, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal sobre o alegado comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.

8. No que toca ao argumento de ilegitimidade passiva da recorrente, impende registrar que esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação.

A propósito:

__________
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NÃO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). PRECEDENTES. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO VERIFICADOS. SÚMULAS 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Além disso, bem pontou sobre as supostas omissões, quando prolatou o acórdão dos declaratórios, não havendo falar-se em omissão.
2. No julgamento do REsp nº 1.091.363⁄SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento."
3. Se o acórdão impugnado não fixou termo inicial para a contagem do prazo prescricional, impossível, nesta estreita via especial, reconhecer o advento da prescrição, porquanto a orientação desta Casa se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
4. Em se tratando de contrato de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, possui a seguradora legitimidade passiva para figurar no feito.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 455.178⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄04⁄2015, DJe 20⁄04⁄2015) [g.n.]
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CONSTRUTORA DOS IMÓVEIS. SÚMULAS NºS 5, 7 E 83, TODAS DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A presença de omissão no julgado autoriza, em embargos de declaração, a respectiva corrigenda.
2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393⁄SC, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p⁄ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 10⁄10⁄2012, DJe 14⁄12⁄2012), firmou o entendimento de que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.
3. O Tribunal de origem, após a apreciação dos fatos e provas, verificou que não estavam presentes os critérios para reconhecimento da competência da justiça federal, o que atrai a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
4. O mutuário-segurado tem legitimidade ativa para cobrar da seguradora a cobertura relativa ao seguro obrigatório nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
5. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, a seguradora possui legitimidade passiva para figurar no feito. Precedentes do STJ.
6. Nos termos do art. 70, III, do CPC, para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte autora, em ação regressiva, o que não ocorre na hipótese. Precedentes do STJ.
7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no AREsp 416.800⁄PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2015, DJe 19⁄11⁄2015) [g.n.]
__________
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF POR INEXISTIR LESÃO AO FCVS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO - APLICABILIDADE DO CDC - MULTA DECENDIAL CORRETAMENTE APLICADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.
1. Para infirmar o acórdão recorrido, quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento, seria necessário o reexame do contrato de financiamento habitacional, pois não foi juntado aos autos, atraindo, na hipótese, os óbices insculpidos nos enunciados das Súmulas 05 e 07 do STJ.
2. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação, as seguradoras são responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção , não havendo como se sustentar o entendimento de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil.
3. Aplica-se a legislação consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive aos contratos de seguro habitacional, porque delas decorre diretamente.
4. A multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 189.388⁄SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄10⁄2012, DJe 23⁄10⁄2012) [g.n.]
__________

Incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ.

Ademais, verifica-se que a convicção formada pelo Tribunal de origem de legitimidade passiva da recorrente decorreu dos elementos existentes nos autos e da interpretação do contrato (fl. 1.520), de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso nesta fase recursal (Súmulas 5 e 7-STJ) e impede o conhecimento do recurso.

9. Acerca das alegações de ilegitimidade ativa dos autores e da ausência de cobertura securitária ante a quitação integral do financiamento, constata-se que essas matérias não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ).

Destaca-se que em caso de falta de prequestionamento, como no presente caso, é pacífica a aplicação da Súmula 282 do STF na via especial, como se pode aferir dos seguintes julgados: REsp 1681872⁄ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2017, DJe 16⁄10⁄2017; e, AgInt no AREsp 1040437⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 18⁄10⁄2017.

Cumpre destacar, ainda, que não há que falar em inaplicabilidade da Súmula 211 do STJ por mera oposição de embargos de declaração na Corte local, pois a parte deveria vincular a interposição do recurso especial à violação ao art. 535 do CPC⁄73 demonstrando de forma clara e fundamentada vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu no presente caso que houve alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC⁄73.

10. Acrescenta-se, também, que as matérias relativas às alegações de falta de interesse de agir, limitação do valor da indenização e necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios não foram apreciadas pela Corte local, nem foram objeto dos embargos de declaração opostos pela parte agravante a fim de sanar eventual omissão, carecendo esses temas, portanto, do indispensável prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais. No caso, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Destaca-se, novamente, que em caso de falta de prequestionamento, como no presente caso, é pacífica a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF na via especial, como se pode aferir dos seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp 1062446⁄AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2017, DJe 16⁄10⁄2017; e, AgInt no AREsp 1089437⁄MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 09⁄10⁄2017.

11. Por fim, quanto ao argumento de inexistência de cobertura securitária por vícios construtivos e de descabimento da multa decendial, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou essas matérias com fulcro no instrumento contratual firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios constantes nos autos (fls. 1.520-1.522). Dessa forma, nos termos da jurisprudência desta Corte, dissentir do entendimento cristalizado no âmbito da instância originária se revela inviável em sede de recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 deste STJ.

A propósito: AgRg no AREsp 415.607⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄02⁄2014, DJe 24⁄03⁄2014; e, AgRg no AREsp 252.070⁄SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄02⁄2013, DJe 01⁄03⁄2013.

12. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0061215-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.071.721 ⁄ PE
Números Origem: 00050086520058171090 02106069 2106069 210606900 23120050050084
PAUTA: 16⁄11⁄2017 JULGADO: 16⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO MOSCOGLIATO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357
EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240
EVANDRO DE MELO FILHO - PE025613
ELIZE TORRES DOS SANTOS - PE029909
CAROLINNE MARIE MEDEIROS MAIA - PE036995
RONICLÁUDIO DELMONDES TASSO - PE036876
AGRAVADO :ANA MARIA DE SANTANA LIMA
AGRAVADO : ILDA COSMO DA SILVA
ADVOGADOS : DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE018393
THIAGO RENIER FIDELES DE OLIVEIRA - PE028508
MANOEL ANTÔNIO BRUNO NETO - PE000676A
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Sistema Financeiro da Habitação - Seguro
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357
EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240
EVANDRO DE MELO FILHO - PE025613
ELIZE TORRES DOS SANTOS - PE029909
CAROLINNE MARIE MEDEIROS MAIA - PE036995
RONICLÁUDIO DELMONDES TASSO - PE036876
AGRAVADO :ANA MARIA DE SANTANA LIMA
AGRAVADO : ILDA COSMO DA SILVA
ADVOGADOS : DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE018393
THIAGO RENIER FIDELES DE OLIVEIRA - PE028508
MANOEL ANTÔNIO BRUNO NETO - PE000676A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Documento: 1656155 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/11/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861188000/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1071721-pe-2017-0061215-2/inteiro-teor-861188010

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