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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 123731 SP 2020/0030136-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2020
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_123731_b347e.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 123.731 - SP (2020/0030136-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ALDO CESAR DOTOLI (PRESO) ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO - SP093487 DALIRIA DIAS SIQUEIRA - SP311849 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALDO CESAR DOTOLI contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do HC n. 2226258-68.2019.8.26.0000. Consta dos autos que o Juízo da vara de execução penal, em razão do apensamento de nova condenação, unificou as penas do agravante no regime semiaberto, considerando o quantum total fixado de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão (e-STJ fls. 9-11). A defesa impetrou prévio writ na Corte de origem, que denegou a ordem (e-STJ fls. 53-58). Neste recurso, sustenta o recorrente a ausência de fundamentação suficiente a justificar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, defendendo a possibilidade de cumprimento simultâneo da sanção privativa de liberdade em regime aberto com a reprimenda restritiva de direitos. Requer a concessão da ordem constitucional para que seja afastada a conversão da pena restritiva em privativa, permitindo-se ao paciente o cumprimento simultâneo das reprimendas. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 85-91). É o relatório. Em consulta ao sistema processual deste Sodalício, verifica-se que, perante esta Corte, foi impetrado em favor do paciente o HC n. 545.924/SP, impugnando o mesmo acórdão aqui combatido e sob os mesmos argumentos ora levantados. Constata-se, portanto, que o pedido constitui-se em mera reiteração daquele formulado no referido writ, fato que se consubstancia em óbice ao conhecimento do presente reclamo. Nesse vértice: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificada a identidade de partes e de pedido, não se conhece de recurso ordinário que reitera controvérsia sobre ilicitude de provas já dirimida por este Superior Tribunal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 75.485/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2020. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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