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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1528451_3b996.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNAI. UNIÃO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DA ÁREA RESTANTE DE TERRA PARA COMPLETAR A RESERVA INDÍGENA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA . INEXISTENTE. FALTA DE REBATIMENTO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DEBATE SOBRE OCUPAÇÃO INDÍGENA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC⁄1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
II - Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o seu conteúdo.
III - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o fundamento acerca da existência de processo administrativo, com um Termo de Conduta, no qual a entidade teria se comprometido a expropriar a área, não foi rebatido no apelo nobre, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, o que atrai o óbice das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
IV - Hipótese em que o Tribunal de origem amparou-se inteiramente na análise das provas dos autos. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
V - Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 16 de novembro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO:

Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e a Fundação Nacional do Índio - Funai, objetivando provimento jurisdicional que condene a Funai na obrigação de fazer consistente na aquisição de aproximadamente 500 hectares, totalizando os 800 hectares de terras destinadas a ocupação das famílias Kaingangs, intituladas de Aldeia Kondá, no prazo máximo de seis meses, devendo ser adotadas as providências administrativas orçamentárias para tal aquisição. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Sentenciada a ação e julgado procedente o pedido, apelaram as partes rés ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual negou provimento aos recursos e deu parcial provimento ao reexame necessário para estender o prazo fixado para o cumprimento da obrigação de fazer a 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da ementa de seguinte teor:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNAI. UNIÃO. LEGITIMIDADE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DA ÁREA RESTANTE DE TERRA PARA COMPLETAR A RESERVA INDÍGENA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. Tanto a FUNAI, quanto a União possuem legitimidade passiva ad causam para integrar ação civil pública, ajuizada com o objetivo de obter o cumprimento da obrigação de fazer relacionada à comunidade Indígena.
2. Os documentos juntados à inicial dão conta não só da existência, como da legitimidade e da assunção de responsabilidade por parte de autoridades da FUNAI em relação à obrigação assumida no Termo de Conduta para a aquisição de terras aos indígenas da Aldeia Condá. Os documentos oficiais, os quais gozam de fé pública, são firmados por diretores, administradores e Coordenadores da Fundação Nacional do Índio e também por procuradores da República e trazem como conteúdo informação inequívoca acerca da referida obrigação.
3. Configurada a desídia da Administração Pública, cabível a intervenção do Poder Judiciário para condenar a FUNAI e a União a adquirir, no prazo de 180 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, área remanescente das terras a que se comprometeu, totalizando os 800 hectares acordados, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 a ser revertida em favor dos indígenas que compõem a reserva.

Opostos embargos declaratórios, foram eles parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento.

Interpostos recursos especiais pela União e Funai, ambos foram admitidos na origem. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento dos recursos.

Os recursos não foram providos em razão dos óbices dos enunciados n. 7 da Súmula do STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"; n. 211 da Súmula do STJ:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; n. 282, 283 e 284, respectivamente, da Súmula do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada";"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e,"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", bem como por ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.

Desse modo, a Funai interpõe agravo interno ao argumento de que houve, efetivamente, violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 pois, embora a parte tenha indicado dispositivos a serem prequestionados nos declaratórios para integrar o acórdão, a decisão se manteve omissa.

Aduz que a decisão condenou as partes no cumprimento da obrigação de fazer, emitindo prazo que não foi objeto do pedido inicial, e sem prévia disponibilidade financeira e inexistência de obrigação legal, tendo violado os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, incidindo em decisão extra petita.

Assevera ainda ter ocorrido violação dos arts. da Lei n. 5.371⁄67, 2º da Lei n. 6.007⁄73 e 2º, 3º e 4º do Decreto n. 7.778⁄2012, pois alega que a área objeto da demanda não se trata de terra de tradicional ocupação indígena, sendo patente sua ilegitimidade, de modo que pugna pelo provimento do recurso.

Contraminuta do Ministério Público Federal em que requer o desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

É o relatório.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR):

Não assiste razão à parte recorrente.

Preliminarmente, analiso as alegações de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.

Verifica-se que o julgador abordou devidamente as questões. Foi claro acerca do entendimento sobre a sentença não ter se desdobrado do pedido e, ainda, sobre a questão da legitimidade das partes rés, esclarecendo que, além da obrigação imposta por lei, a Funai teria assumido um Termo de Conduta para a aquisição de terras indígenas na Aldeia Kondá, e que a legitimidade da União advinha de sua responsabilidade na proteção das comunidades indígenas, e do pedido relacionado à verba necessária para tanto, não se evidenciando nenhuma contradição.

Nesse diapasão, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação de ambos os embargantes diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso, sendo de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. CABIMENTO, SALVO SE HOUVER ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO.
1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC⁄1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
2. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112⁄1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. Ressalta-se que não consta nos autos que foi feita compensação dos dias parados.
3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.616.801⁄AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄8⁄2016, DJe 13⁄9⁄2016).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC⁄1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC⁄1973. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC⁄1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.
2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211⁄STJ), sobretudo quando a parte, mesmo opondo embargos de declaração na origem, não suscitou a omissão na análise dos referidos aspectos.
3. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, quanto a existência de litisconsórcio necessário tão somente em relação a duas candidatas, que foram lotadas na localidade onde pretendem as agravadas lotação, considerando, para tanto, os limites da sentença de primeiro grau, pressupõe o cotejo da referida sentença com o conjunto probatório do feito, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no Ag 1403108⁄PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄11⁄2015, DJe 10⁄12⁄2015.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.592.075⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄8⁄2016, DJe 26⁄8⁄2016).

Quanto à alegação da Funai de que a decisão teria sido extra petita, não sendo possível a imposição do Judiciário na respectiva obrigação de fazer sem prévia dotação orçamentária e em razão da ausência de obrigação legal ou constitucional, inicialmente é preciso salientar que, em seu recurso de apelação, ao apontar violação dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, a Funai limitou o seu pedido no fato de ter sido fixado o prazo de 90 dias, quando o autor pleiteou 180 dias, e por ter fixado multa cominatória (fls. 907-926).

Em reexame necessário, o Tribunal ampliou o referido prazo para 180 dias, acolhendo parcialmente a pretensão da entidade, e mantendo a multa diária, forte nos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, que deixou de ser rebatido pela recorrente.

Assim, a apontada violação de lei não se evidencia. Primeiro porque foi alterado o prazo; segundo porque as alegações trazidas pela Funai para fundamentar o recurso especial em decisão extra petita, não são efetivamente as mesmas trazidas em sede de apelação, carecendo o recurso do necessário prequestionamento, não se prestando os embargos de declaração como recurso para inovar a matéria. Incidência dos enunciados n. 282 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ.

A pretensão não encontra amparo nesta instância, pois o STJ vem assim deliberando acerca da análise do art. 128 do Código de Processo Civil de 1973:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ANÁLISE EM ABSTRATO DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INEXISTENTE.
1. Ação ajuizada em 18⁄08⁄2011. Recurso especial interposto em 01⁄12⁄2015 e atribuído ao Gabinete em 25⁄08⁄2016. Julgamento: CPC⁄73.
2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. O julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Tese firmada em acórdão submetido ao regime dos repetitivos.
4. As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito.
5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
6. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o seu conteúdo.
7. Recurso especial não provido.
(REsp 1.661.482⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4⁄5⁄2017, DJe 16⁄5⁄2017).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73)- EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.
1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte.
2. No caso sub judice, não se vislumbra o alegado julgamento ultra petita, visto que o julgamento da questão foi reflexo do pedido formulado na exordial, conforme asseverado, inclusive, pelo Tribunal de piso.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 420.513⁄CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4⁄4⁄2017, DJe 11⁄4⁄2017).

Em relação à última alegação da Funai, relativamente ao fato de que as referidas terras não seriam de ocupação indígena, importa salientar que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado acerca da existência de processo administrativo, com um Termo de Conduta, no qual a entidade teria se comprometido a expropriar a área, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices dos enunciados n. 283 e 284, da Súmula do STF, in verbis:

Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Súmula n. 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Ademais, ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, o fato é que a discussão que a recorrente pretende trazer a debate no âmbito do recurso especial, acerca da ocupação indígena, demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável conforme óbice constante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Logo, ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o agravo que contra ela se insurge.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0090228-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.528.451 ⁄ SC
Números Origem: XXXXX20124047202 SC- XXXXX20124047202
PAUTA: 16⁄11⁄2017 JULGADO: 16⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Terras Indígenas
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/11/2017
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