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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 22/11/2017

Julgamento

16 de Novembro de 2017

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1107619_c856b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : EDSON CARLOS TRINDADE
ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO SPERB - PR022997
ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO NETO - PR032767
ADVOGADA : HELEN ZANELLATO MOTTA RIBEIRO - PR045388
AGRAVADO : EDSON TOMOITI AIYABE
ADVOGADOS : JÚNIA MARIA TAGUCHI - PR030388
CLAUDINEI SZYMCZAK - PR030278
FABIA MARIELA DE BIASI - PR030501
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC de 1973 (atual art. 833, § 2º, do CPC de 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.

2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 16 de novembro de 2017 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : EDSON CARLOS TRINDADE
ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO SPERB - PR022997
ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO NETO - PR032767
ADVOGADA : HELEN ZANELLATO MOTTA RIBEIRO - PR045388
AGRAVADO : EDSON TOMOITI AIYABE
ADVOGADOS : JÚNIA MARIA TAGUCHI - PR030388
CLAUDINEI SZYMCZAK - PR030278
FABIA MARIELA DE BIASI - PR030501
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

Cuida-se de agravo interno, interposto por EDSON CARLOS TRINDADE, contra decisão de fls. 641⁄644, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, tendo em vista a consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte.

Nas razões do agravo interno (fls. 648⁄655), a parte agravante alega, em síntese, que "não se trata de penhora para pagamento de verba de honorários advocatícios (verba de natureza alimentar que permitiria a constrição) pois o pedido de penhora de salário foi para pagamento da dívida oriunda da nota promissória que em nada se confunde com honorários advocatícios, [...]".

E continua:

4. Na verdade o Agravado induziu em erro o julgador, pois fundamentou seu Recurso Especial em dissídio jurisprudencial que tratou justamente da exceção à regra da impenhorabilidade do salário, qual seja, da possibilidade de penhora de percentual para pagamento de verba honorária. Ocorre que o bloqueio, via Bacenjud, na conta do Agravante – que ensejou a propositura do Agravo de Instrumento - foi para pagamento do valor principal da dívida, ou seja, o Agravado pleiteou a penhora do salário para pagamento da dívida oriunda de nota promissória e em sede recursal está tentando defender que tal penhora é para pagamento de honorários!

Pede, alternativamente, caso esta Corte mantenha a penhorabilidade do salário do agravante, a diminuição do percentual estabelecido pelo juízo de piso (20% - vinte por cento), aduzindo que a manutenção da decisão prejudicará o seu sustento e o de sua família.

Requer o provimento do agravo interno.

Impugnação juntada às fls. 658⁄662.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : EDSON CARLOS TRINDADE
ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO SPERB - PR022997
ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO NETO - PR032767
ADVOGADA : HELEN ZANELLATO MOTTA RIBEIRO - PR045388
AGRAVADO : EDSON TOMOITI AIYABE
ADVOGADOS : JÚNIA MARIA TAGUCHI - PR030388
CLAUDINEI SZYMCZAK - PR030278
FABIA MARIELA DE BIASI - PR030501
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC de 1973 (atual art. 833, § 2º, do CPC de 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.

2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes

3. Agravo interno a que se nega provimento.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A insurgência não merece ser acolhida.

Como já consignado na decisão agravada, o Tribunal Estadual, ao reconhecer a impenhorabilidade do salário, assim consignou:

Como é sabido, o procedimento executivo é norteado por dois princípios fundamentais, quais sejam, o da plena satisfação do credor, e o da menor onerosidade ao devedor, dispondo que, quando por vários meios puder ser obtida a satisfação do credor, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o devedor (art. 620, do Código de Processo Civil).
Contudo, conforme entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é vedado qualquer desconto de verbas de natureza salarial ou alimentar, independentemente de autorização contratual.
[...].
Desta forma, tem-se que os valores percebidos a título de salário e⁄ou remuneração são impenboráveis, vez que possui caráter alimentar.
[...].
Assim há de se considerar que os vencimentos e salários percebidos pelos trabalhadores destinam-se a atender custas de suas necessidades de natureza pessoal, material e de seus familiares.
Sendo assim, mostra-se equivocada a decisão que permitiu a penhora de 20% (vinte por cento) das verbas salariais do agravante, vez que em manifesta afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao ordenamento jurídico vigente e ao entendimento consolidado nas Cortes de Justiça do país.

Ademais, ao apreciar os embargos de declaração, o Tribunal local deixou claro que a penhora parcial do salário do executado era para o adimplemento de verba honorária:

Da análise do recurso interposto, verifica-se a nítida intenção do embargante de modificar o decisum, com a obtenção de penhora sobre o salário do executado para a satisfação de, pelo menos, o pagamento dos honorários do patrono do exequente, [...].

Nesse contexto, nota-se que o entendimento proferido pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência dessa Corte, no sentido de que a cobrança de honorários advocatícios - por se revestirem de natureza alimentar - excepciona a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos e demais verbas arroladas destinadas à remuneração do trabalho.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168⁄STJ.
[...]
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento . Precedentes: AgRg no REsp 1.397.119⁄MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, DJe 14⁄02⁄2014; AgRg no AREsp 32.031⁄SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 03⁄02⁄2014; AgRg no AREsp 387.601⁄RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28⁄10⁄2013; REsp 1.365.469⁄MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26⁄06⁄2013; AgRg no REsp 1.206.800⁄MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28⁄02⁄2011. [...] 4. Agravo regimental não provido.
(EDcl nos EAREsp 387.601⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26⁄02⁄2015, DJe 04⁄03⁄2015)
"AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1."O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias"(REsp 1.365.469⁄MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26⁄6⁄2013).
2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito.
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp n. 32.031⁄SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2013, DJe 3⁄2⁄2014).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES.
1. Os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento.
2. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp n. 1397119⁄MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5⁄12⁄2013, DJe 14⁄2⁄2014).
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.
2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia.
3. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
5. Negado provimento ao recurso especial."
(REsp n. 1.365.469⁄MG, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄6⁄2013, DJe 26⁄6⁄2013).

Desse modo, possuindo os honorários advocatícios natureza alimentícia, é possível a penhora de verbas remuneratórias para seu pagamento. Inafastável, portanto, a aplicação da Súmula n. 83⁄STJ, conforme precedentes citados na decisão agravada.

3. Por outro lado, a parte agravante afirma que não se trata de penhora para pagamento de verba de honorários advocatícios, mas sim para pagamento da dívida oriunda da nota promissória.

Por sua vez, o acórdão que apreciou os embargos de declaração consigna que o exequente buscava a "penhora sobre o salário do executado para a satisfação de, pelo menos, o pagamento dos honorários do patrono do exequente".

Nesse contexto, verifico que o acolhimento da alegações do ora agravante exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Ademais, ao dar provimento ao recurso especial, a decisão ficou adstrita ao pleiteado pelo ora agravado, qual seja, a penhora parcial do salário do ora agravante apenas para o pagamento da verba honorária, e não para pagamento de dívida oriunda de nota promissória.

4. Por fim, o pedido de redução do percentual estabelecido pelo juízo de piso (20% - vinte por cento) deve ser feito junto ao magistrado responsável pela execução ou, se for o caso, por meios dos recursos cabíveis, já que a decisão de fls. 641⁄644 não definiu o percentual, que ficou a cargo do juiz encarregado do pleito executivo.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0121432-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.107.619 ⁄ PR
Números Origem: 00016471220008160001 14098598 1409859801 1409859802 1409859803
PAUTA: 16⁄11⁄2017 JULGADO: 16⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO MOSCOGLIATO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : EDSON TOMOITI AIYABE
ADVOGADOS : JÚNIA MARIA TAGUCHI - PR030388
CLAUDINEI SZYMCZAK - PR030278
FABIA MARIELA DE BIASI - PR030501
AGRAVADO : EDSON CARLOS TRINDADE
ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO SPERB - PR022997
ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO NETO - PR032767
ADVOGADA : HELEN ZANELLATO MOTTA RIBEIRO - PR045388
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Empréstimo consignado
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : EDSON CARLOS TRINDADE
ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO SPERB - PR022997
ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO NETO - PR032767
ADVOGADA : HELEN ZANELLATO MOTTA RIBEIRO - PR045388
AGRAVADO : EDSON TOMOITI AIYABE
ADVOGADOS : JÚNIA MARIA TAGUCHI - PR030388
CLAUDINEI SZYMCZAK - PR030278
FABIA MARIELA DE BIASI - PR030501
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1656142 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/11/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861196861/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1107619-pr-2017-0121432-5/inteiro-teor-861196944

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