Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1107619 PR 2017/0121432-5 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC de 1973 (atual art. 833, § 2º, do CPC de 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.

2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

Cuida-se de agravo interno, interposto por EDSON CARLOS TRINDADE, contra decisão de fls. 641⁄644, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, tendo em vista a consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte.

Nas razões do agravo interno (fls. 648⁄655), a parte agravante alega, em síntese, que "não se trata de penhora para pagamento de verba de honorários advocatícios (verba de natureza alimentar que permitiria a constrição) pois o pedido de penhora de salário foi para pagamento da dívida oriunda da nota promissória que em nada se confunde com honorários advocatícios, [...]".

E continua:

Pede, alternativamente, caso esta Corte mantenha a penhorabilidade do salário do agravante, a diminuição do percentual estabelecido pelo juízo de piso (20% - vinte por cento), aduzindo que a manutenção da decisão prejudicará o seu sustento e o de sua família.

Requer o provimento do agravo interno.

Impugnação juntada às fls. 658⁄662.

É o relatório.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC de 1973 (atual art. 833, § 2º, do CPC de 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.

2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes

3. Agravo interno a que se nega provimento.

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A insurgência não merece ser acolhida.

Como já consignado na decisão agravada, o Tribunal Estadual, ao reconhecer a impenhorabilidade do salário, assim consignou:

Ademais, ao apreciar os embargos de declaração, o Tribunal local deixou claro que a penhora parcial do salário do executado era para o adimplemento de verba honorária:

Nesse contexto, nota-se que o entendimento proferido pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência dessa Corte, no sentido de que a cobrança de honorários advocatícios - por se revestirem de natureza alimentar - excepciona a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos e demais verbas arroladas destinadas à remuneração do trabalho.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

Desse modo, possuindo os honorários advocatícios natureza alimentícia, é possível a penhora de verbas remuneratórias para seu pagamento. Inafastável, portanto, a aplicação da Súmula n. 83⁄STJ, conforme precedentes citados na decisão agravada.

3. Por outro lado, a parte agravante afirma que não se trata de penhora para pagamento de verba de honorários advocatícios, mas sim para pagamento da dívida oriunda da nota promissória.

Por sua vez, o acórdão que apreciou os embargos de declaração consigna que o exequente buscava a "penhora sobre o salário do executado para a satisfação de, pelo menos, o pagamento dos honorários do patrono do exequente".

Nesse contexto, verifico que o acolhimento da alegações do ora agravante exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Ademais, ao dar provimento ao recurso especial, a decisão ficou adstrita ao pleiteado pelo ora agravado, qual seja, a penhora parcial do salário do ora agravante apenas para o pagamento da verba honorária, e não para pagamento de dívida oriunda de nota promissória.

4. Por fim, o pedido de redução do percentual estabelecido pelo juízo de piso (20% - vinte por cento) deve ser feito junto ao magistrado responsável pela execução ou, se for o caso, por meios dos recursos cabíveis, já que a decisão de fls. 641⁄644 não definiu o percentual, que ficou a cargo do juiz encarregado do pleito executivo.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

Documento: 1656142

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 22/11/2017