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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1113397_cb30e.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "ASTREINTES". VALORES. DESCUMPRIMENTO REITERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. EXORBITÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO TEMA OBJETO DE RECURSO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A conclusão exarada pelas instâncias ordinárias sobre os valores das "astreintes" pelo descumprimento reiterado de decisão judicial não prescinde da análise das circunstâncias fáticas do caso, inviável na instância extraordinária. Atendimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 07/STJ.
2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, do que não se desincumbiu a parte recorrente.
3. Os artigos 412 e 413 do CC/2002 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861227366/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1113397-sp-2017-0131317-0

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