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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1067066_d7a09.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 28 de novembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : R S F
ADVOGADOS : ANTÔNIO ALMUSSA FILHO E OUTRO (S) - SP038044
CLAUDEMIR DONIZETH FACIOLI - SP121160
AGRAVADO : R S F (MENOR)
REPR. POR : L F S
ADVOGADO : JOÃO ANSELMO LEOPOLDINO - SP112084
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RENDA MENSAL MÉDIA DA GENITORA. FUNDAMENTOS INATACADOS. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa e considerando o interesse do menor, concluiu pela manutenção da pensão, tendo em vista a "não comprovação de redução de capacidade contributiva" e que "o quadro financeiro delineado às fls. 48 (revendedora de produtos, com renda mensal média de R$ 450,00), sem contrariedade específica na réplica de fls. 54⁄55, não enseja a possibilidade de aporte relevante a ponto de reduzir a participação do apelado no custeio do seu filho".
2. Tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do v. acórdão recorrido, não foram impugnados nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Em âmbito de especial, é indispensável demonstrar o cabimento do recurso e o desacerto do acórdão impugnado.
3. Outrossim, as peculiaridades destacadas pelo acórdão recorrido afastam o cabimento do recurso especial com base no dissídio jurisprudencial (Súmula 7⁄STJ). Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 14 de novembro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relator
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : R S F
ADVOGADOS : ANTÔNIO ALMUSSA FILHO E OUTRO (S) - SP038044
CLAUDEMIR DONIZETH FACIOLI - SP121160
AGRAVADO : R S F (MENOR)
REPR. POR : L F S
ADVOGADO : JOÃO ANSELMO LEOPOLDINO - SP112084
RELATÓRIO
Exmo. Sr. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 239⁄242 (e-STJ) que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso da parte recorrente, sob o fundamento da incidência dos óbices contidos nas Súmulas 283 e 284 do STF e 7 do STJ.
Nesta feita, a parte agravante sustenta a comprovação do dissídio jurisprudencial.
A parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Exmo. Sr. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
Em que pese a argumentação tecida nas razões recursais, não merece êxito a insurgência.
Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: " Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. "
Como dito anteriormente, no recurso especial a parte recorrente não desenvolveu argumentação para demonstrar o desacerto das conclusões alcançadas pelo acórdão recorrido, senão vejamos:
No caso, o col. Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa e considerando o interesse do menor, concluiu pela manutenção do valor da pensão, tendo em vista a "não comprovação de redução de capacidade contributiva" e que "o quadro financeiro delineado às fls. 48 (revendedora de produtos, com renda mensal média de R$ 450,00), não enseja a possibilidade de aporte relevante a ponto de reduzir a participação do apelado no custeio do seu filho", verbis:
(...) ação revisional de alimentos, atrelada, necessariamente, à luz do disposto pelo artigo 1.699 do Código Civil, à mudança na situação financeira do alimentante e do alimentado. Não houve, de fato, a comprovação da alegada redução da capacidade contributiva do apelado . (...) Na espécie, reduzida a pensão da quantia equivalente 1⁄3 (um terço) dos rendimentos líquidos do autor para 1⁄6 (um sexto) em caso de emprego formal e 1⁄3 do salário mínimo, em caso de desemprego, busca o apelante o restabelecimento do encargo originariamente fixado, já que inalterado o binômio necessidade-possibilidade. (...) Impõe-se, portanto, o restabelecimento da pensão originariamente fixada, na quantia equivalente a 1⁄3 (um terço) dos rendimentos líquidos do autor. Nem se diga, outrossim, que o apelante também deve receber o concurso da sua genitora quanto à sua manutenção (fls.04), vez que o quadro financeiro delineado às fls.48 ( revendedora de produtos, com renda mensal média de R$-450,00), sem contrariedade especifica na réplica de fls.54⁄55, não enseja a possibilidade de aporte relevante a ponto de reduzir a participação do apelado no custeio do seu filho. A revisional, em suma, é improcedente, respondendo o autor pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária arbitrada em R$-1.000,00, com atualização desde o presente julgamento, observada a gratuidade. (fls. 154⁄156, e-STJ, grifou-se)
De fato, na leitura das razões recursais, observa-se que a parte recorrente deixou de tecer impugnação acerca dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, da "não comprovação de redução de capacidade contributiva" e de que "o quadro financeiro delineado às fls. 48 (revendedora de produtos, com renda mensal média de R$ 450,00), não enseja a possibilidade de aporte relevante a ponto de reduzir a participação do apelado no custeio do seu filho" (fls. 154⁄156, e-STJ).
Tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do v. acórdão recorrido, não foram impugnados nas razões do recurso especial, convocando-se, na hipótese, a incidência da Súmula 283⁄STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
Em âmbito de especial, é indispensável demonstrar o cabimento do recurso e o desacerto do acórdão impugnado. Incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do excelso Supremo Tribunal Federal.
Outrossim, as peculiaridades destacadas pelo acórdão recorrido afastam o cabimento do recurso especial com base no dissídio jurisprudencial (Súmula 7⁄STJ).
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SUPOSTA EMISSÃO DE CHEQUES POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS. 1. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 333, IEII, 302, 304, 334, IIE III, 458, II, 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7⁄STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCE. EXAME PREJUDICADO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 4. A análise do dissídio jurisprudência fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7⁄STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os a restos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.432.339⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2016, DJe de 14⁄04⁄2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido da inobservância do dever de informação, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal em razão do enunciado da Súmula 7⁄STJ.
2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7⁄STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.
3. A matéria sobre a alegada violação ao princípio do mutualismo não foi objeto de debate no aresto impugnado, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede o conhecimento da insurgência.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1.033.527⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2017, DJe de 26⁄05⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. INTERESSE DO MENOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa e considerando o interesse do menor, concluiu pela procedência do pedido de guarda paterna e pela inviabilidade da guarda compartilhada. Desse modo, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
2. As peculiaridades destacadas pelo acórdão recorrido afastam o cabimento do recurso especial com base em aventado dissídio jurisprudencial, valendo destacar a compreensão desta Corte de que a incidência da Súmula 7 inviabiliza o conhecimento do apelo nobre tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 193.496⁄MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2012, DJe de 13⁄11⁄2012)
Tem-se, pois, que o ora agravante não deduz argumentação capaz de modificar a decisão ora agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0052922-6
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.067.066 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20138260597 12432013 20150000433717 XXXXX20138260597
PAUTA: 14⁄11⁄2017 JULGADO: 14⁄11⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTONIO MOSCOGLIATO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : R S F
ADVOGADOS : ANTÔNIO ALMUSSA FILHO E OUTRO (S) - SP038044
CLAUDEMIR DONIZETH FACIOLI - SP121160
AGRAVADO : R S F (MENOR)
REPR. POR : L F S
ADVOGADO : JOÃO ANSELMO LEOPOLDINO - SP112084
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos - Revisão
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : R S F
ADVOGADOS : ANTÔNIO ALMUSSA FILHO E OUTRO (S) - SP038044
CLAUDEMIR DONIZETH FACIOLI - SP121160
AGRAVADO : R S F (MENOR)
REPR. POR : L F S
ADVOGADO : JOÃO ANSELMO LEOPOLDINO - SP112084
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/11/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861227509/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1067066-sp-2017-0052922-6/inteiro-teor-861227557

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