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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_400544_62c23.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 400.544 - PR (2017⁄0117894-4)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : MARCELO AUGUSTO DA SILVA FONTES
ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO DA SILVA FONTES - PR034768
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE : ADEMAR CARDOSO (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS . CONTRABANDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, II, DO CPP. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA.
1. O tema concernente à necessidade de prisão domiciliar em razão do acometimento de doença e de falta de condições do estabelecimento em que o paciente porventura for cautelado de promover o tratamento médico adequado há de ser antes levado ao conhecimento do juízo de primeiro grau. É inadmissível a dupla supressão de instância.
2. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado, com base em elementos concretos, que se mostra necessária, dado o efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. No caso, o paciente ostenta condenação transitada em julgado em 25⁄8⁄2014 referente ao delito de extorsão e há indicação de que exerce a atividade criminosa como meio de vida, tendo sido apontado como olheiro regular de quadrilhas especializadas em contrabando e descaminho.
3. Writ conhecido em parte e, nessa parte, ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 14 de novembro de 2017 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
HABEAS CORPUS Nº 400.544 - PR (2017⁄0117894-4)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Ademar Cardoso, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Argumenta a defesa que o estado de saúde do paciente é delicado devido a um câncer recém-descoberto e por ter contraído dengue a algum tempo. Aduz também que o estabelecimento prisional não teria condições de proporcionar um tratamento médico adequado e, ainda, alega que não estão presentes os requisitos da prisão cautelar, portanto, requer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

Indeferi o pedido liminar (fls. 142⁄143).

Nas informações, o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu⁄SJPR diz que o paciente foi preso em flagrante ao lado de Valdecir Caroba, Antônio Alves e Ivonete Guerra no dia 20⁄8⁄2016, por infração dos arts. 334 e 288 do Código Penal. Após o recolhimento de fiança, o paciente foi colocado em liberdade em 29⁄9⁄2016, mas que, em razão do provimento pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região do Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-68.2016.4.04.7002⁄PR, houve a expedição de mandado de prisão em 16⁄4⁄2017. No Processo n. XXXXX-45.2016.4.04.7002⁄PR, a audiência de instrução foi designada para 3⁄7⁄2017.

Opinou o Ministério Público Federal nos termos desta ementa (fl. 154):

Processo penal. Habeas corpus . Pleito de afastamento de prisão preventiva por contrabando. 1. Preventiva que se mostra necessária, pois há elementos no sentido de que o paciente tem no crime seu meio de vida, firmando ofensa à ordem pública, sendo que não há prova plena de que o estabelecimento prisional não possibilite o tratamento de saúde que a defesa alega o paciente necessitar. 2. Pelo não conhecimento do writ ; caso conhecido, pela denegação da ordem.

Pelo que consta do portal de serviços da Justiça Federal na internet, o ora paciente não foi encontrado. Ocorreu aquela audiência. Em 28⁄7⁄2017, foi determinada nova intimação dele para audiência de interrogatório, com a advertência de que o seu não comparecimento poderá importar a revelia.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 400.544 - PR (2017⁄0117894-4)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Em primeiro lugar, o tema concernente ao pedido de concessão de prisão domiciliar não foi nem sequer suscitado na origem, muito menos debatido pelo Tribunal Regional. Basta uma rápida leitura das decisões de primeiro grau (fls. 105⁄109 e 118⁄119) e do acórdão colacionado aos autos para confirmar isso (fls. 124⁄127). É inadmissível a pretendida dupla supressão de instância. Além disso, como anotado pelo Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi, a defesa não faz prova plena de que o estabelecimento em que porventura o paciente for acautelado não irá dispensar o tratamento médico adequado.

Em segundo lugar, a Sétima Turma, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e cassar a decisão de concessão de liberdade provisória ao paciente, levou em consideração a certidão criminal do acusado e a indicação de que faz do crime meio de vida. Confiram-se estes trechos do julgado (fls. 126⁄127 – grifo nosso):

[...] constata-se que o acusado ostenta condenação transitada em julgado em 25-08-2014, referente ao delito de extorsão, cuja pena foi fixada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semi-aberto.
Com efeito, verifica-se que a hipótese prevista no artigo3133 doCódigo de Processo Penall enquadra-se no presente caso, importando, em conseqüência, na decretação da prisão preventiva do acusado.
De outra parte, como bem destacado no parecer ministerial, 'Os policiais responsáveis pela fiscalização do local onde se deu o flagrante ressaltaram que já encontraram o flagrado diversas vezes no local, portando binóculos e servindo como 'olheiro' de quadrilhas especializadas em contrabando e descaminho, o que faz crer que exerce a atividade criminosa como meio de vida . Nesse aspecto, a segregação cautelar é medida impositiva para que se evite a reiteração delitiva'.
Destarte, justifica-se a imposição da medida privativa de liberdade, visando a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
Nesse sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...]
Por consequência, o pleito do Ministério Público Federal merece atendimento.

Para mim, foram apontados elementos concretos capazes de justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

Pelo exposto, conheço parcialmente do writ e, nessa parte, denego a ordem.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0117894-4
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 400.544 ⁄ PR
Números Origem: XXXXX20164047002 XXXXX20164047002 XXXXX20164047002
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 14⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARCELO AUGUSTO DA SILVA FONTES
ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO DA SILVA FONTES - PR034768
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE : ADEMAR CARDOSO (PRESO)
CORRÉU : ODAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
CORRÉU : ANTONIO ALVES
CORRÉU : VALDECIR CAROBA
CORRÉU : IVONETE GUERRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Contrabando ou descaminho
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nesta parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/11/2017
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