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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/11/2017
Julgamento
9 de Novembro de 2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1674948_8406c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO E OUTRO (S) - CE016477
NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS - CE022248
AGRAVADO : MARIA SILVA MOTA DE SOUZA
ADVOGADO : KÁTIA CILENE CAMPOS DE SOUZA E OUTRO (S) - CE010183
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2.Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Dadas as peculiaridades do caso dos autos, é considerada abusiva a recusa indevida de cobertura a procedimentos indicados pelo médico para melhor tratamento da enfermidade coberta pela plano. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 09 de novembro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto pela UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. contra decisão (fls. 400-402 e-STJ) que negou provimento ao recurso especial.
Naquela oportunidade, concluiu-se pela ausência de negativa de prestação jurisdicional e pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte acerca da abusividade na recusa de cobertura de procedimentos indicados pelo médico para melhor tratamento da enfermidade.
Nas razões do recurso (fls. 406-409 e-STJ), a agravante, em síntese, rebate os fundamentos da decisão agravada, aduzindo, em especial, ser " permitida a inclusão de cláusulas limitativas, desde que atendido o direito de informação, sobretudo porque, repise-se, a negativa da agravante é pautada legalmente" (fl. 407 e-STJ).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
O recurso não merece prosperar.
O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
Com efeito, como consignado na decisão agravada, no tocante à violação do art. 1.022 do CPC⁄2015, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.
A esse respeito, o seguinte precedente:
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC⁄2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7⁄STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
(...)
4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.620.860⁄RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 1º⁄03⁄2017- grifou-se).
Quanto ao mais, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no mesmo sentido do acórdão recorrido, de ser abusiva a recusa indevida de cobertura a procedimentos indicados pelo médico para melhor tratamento da enfermidade.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Precedentes.
2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento"
(AgRg no AREsp 721.050⁄PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄9⁄2015, DJe 9⁄10⁄2015).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DA DOENÇA. TUMOR. CLÁUSULA QUE EXCLUI TRANSPLANTE DE FÍGADO. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Precedentes.
2. A alegação de que a própria enfermidade estava excluída da cobertura do plano não foi aventada nas razões do recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se configura inovação recursal inviável de ser examinada em sede de agravo regimental.
3. De qualquer modo, em face dos óbices das Súmulas 5 e 7⁄STJ, inviável alterar a conclusão do Tribunal de origem de que 'o contexto probatório demonstra que o autor, ora apelado, é portador de moléstia cujo tratamento possui cobertura contratual (fls. 15⁄48 e 52) e já vinha sendo atendido por estabelecimento médico credenciado' (fl. 163).
4. Agravo regimental a que se nega provimento"
(AgRg no AREsp 439.715⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 3⁄2⁄2014).
"RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC⁄1973. PLANOS DE SAÚDE. ASSOCIAÇÕES. LEI N. 9.656⁄1998. INCIDÊNCIA. BOLSAS DE SANGUE NECESSÁRIAS A TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA DO TRATAMENTO PELO PLANO. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE BOLSAS. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PENALIDADE EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIABILIDADE.
1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC⁄1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
2. Nos termos do art. da Lei 9.656⁄98, os planos privados de assistência à saúde consistem em prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde.
3. As normas da Lei 9.656⁄98 são aptas a regular as relações havidas com a entidade que se propõe à atividade de assistência à saúde suplementar, independentemente da natureza jurídica sob a qual se constitui: autogestão, filantrópica, sociedade empresária, medicina de grupo.
4. É ilegal e abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de bolsas de sangue em número considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente, uma vez que a opção pelos procedimentos e técnica a serem utilizados no tratamento de saúde cabe ao médico especialista.
5. Os contratos e seguros de plano de saúde são considerados existenciais, por terem como objeto bem de natureza essencial à manutenção da vida e ao alcance da dignidade, e, por esse motivo, o atributo econômico, presente em qualquer relação negocial, pode e deve sofrer ponderações razoáveis em face do valor da vida humana.
6. Em ação civil pública, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Na interpretação do art. da Lei 7.347⁄85 ('A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'), a conjunção"ou"deve ser considerada com o sentido de adição (permitindo, com a cumulação dos pedidos, a tutela integral do direito à saúde) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins).
7. Recurso especial não provido" (REsp 1.450.134⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 7⁄12⁄2016 – grifou-se)
Por fim, cumpre destacar que, ao contrário do que alega a agravante, a decisão recorrida não concluiu pela impossibilidade de inclusão de cláusulas limitativas nos contratos de plano de saúde, mas, sim, entendeu que no caso dos autos, e com suporte na jurisprudência desta Corte, é considerada abusiva a cláusula que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico de doença coberta pelo plano.
Desse modo, considerando-se que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a decisão deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0135404-1
REsp 1.674.948 ⁄ CE
Números Origem: 00160071320098060001 160071320098060001 2009.0005.0856-4  2009000508564
EM MESA JULGADO: 09⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO E OUTRO (S) - CE016477
NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS - CE022248
RECORRIDO : MARIA SILVA MOTA DE SOUZA
ADVOGADO : KÁTIA CILENE CAMPOS DE SOUZA E OUTRO (S) - CE010183
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO E OUTRO (S) - CE016477
NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS - CE022248
AGRAVADO : MARIA SILVA MOTA DE SOUZA
ADVOGADO : KÁTIA CILENE CAMPOS DE SOUZA E OUTRO (S) - CE010183
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1654314 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/11/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861251229/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1674948-ce-2017-0135404-1/inteiro-teor-861251308

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