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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/12/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_MS_19779_8e235.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : FRANCISCO CARLOS SILVA
IMPETRANTE : MANOEL ROSAS SALGADO
ADVOGADO : ROBERTO CARLOS RODRIGUES O'DONNELL E OUTRO (S) - RJ121516
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
INTERES. : UNIÃO
E MENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL FEDERAL. ACUSAÇÃO DE LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAVAM RETIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DO POSTO DA PRF. PENA APLICADA: CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, É DEFESO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.

1. Segundo noticia a inicial, os impetrantes tiveram suas aposentadorias cassadas em razão de terem atendido solicitação de parlamentar estadual para liberar indevidamente veículos que se encontravam retidos nas dependências do Posto da Polícia Rodoviária Federal de Itaúna.

2. Os impetrantes asseveram que não há ilegalidade nas condutas por eles perpetradas, uma vez que a liberação dos carros ocorreu em atenção às normas legais e regulamentares. Ainda, argumentam não existir sentença penal condenatória, que são ilícitas as provas nas quais lastreada a sanção aplicada e que a cassação das aposentadorias fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

3. Entretanto, não há nos autos documentação que comprove as afirmações acerca da ilegalidade das provas prestadas, tendo sido juntados apenas os autos de infração e notificação e os termos dos depoimentos prestados pelos impetrantes e por testemunhas.

4. As questões trazidas a lume pelos impetrantes são inegavelmente desafiadoras e controversas, o que torna inviável a sua apreciação na via estreita do Mandado de Segurança, porquanto tal ação, de natureza constitucional, visa a proteger direito líquido e certo já existente e que independe de dilação probatória.

5. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos, pois as instâncias penal, civil e administrativa guardam independência e autonomia entre si.

6. Comungo com o entendimento acima exposto, mas curvo-me ao posicionamento da 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, já manifestado em outras oportunidades, quanto à constitucionalidade da pena aplicada, conforme atestam recentes precedentes. A orientação que hoje prevalece no STJ é a de que é legal a sanção de cassação de aposentadoria (MS 20470⁄DF e MS 20936⁄DF), de modo que a divergência tem valia apenas como ponto de vista doutrinário minoritário, não suficiente, por enquanto, para servir de fundamento de decisões judiciais.

7. Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, com ressalva das vias ordinárias, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília⁄DF, 13 de dezembro de 2017 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : FRANCISCO CARLOS SILVA
IMPETRANTE : MANOEL ROSAS SALGADO
ADVOGADO : ROBERTO CARLOS RODRIGUES O'DONNELL E OUTRO (S) - RJ121516
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
INTERES. : UNIÃO
R ELATÓRIO

1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por FRANCISCO CARLOS SILVA e MANOEL ROSAS SALGADO em face de ato emanado do excelentíssimo senhor MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em virtude de decisão que aplicou aos impetrantes penalidade de cassação de aposentadoria, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 08650.001503⁄2003-19, da 5a. Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Rio de Janeiro.

2. Segundo noticiam a inicial, os ora impetrantes, Policiais Rodoviários Federais aposentados, pertencentes aos quadros da Polícia Rodoviária Federal, foram notificados, na condição de acusados, no PAD 08650.001503⁄2003-19, deflagrado para apurar supostas práticas de facilitação diante de irregularidades verificadas em veículos apreendidos.

3. Narram os impetrantes, no presente writ, que o relatório do PAD pugnou pela aplicação da pena de cassação de aposentadoria, apesar de constarem nos autos informações inequívocas de que não existe qualquer justa causa para que houvesse procedência da acusação, haja vista as provas de defesa de que foram lavradas as infrações de trânsito tidas como irregulares em nome de suposta liberação de veículos, além de utilização indevida de escuta telefônica que inquina de vício a prova utilizada pela acusação (fls. 5).

4. Defendem que a decisão ignorou a orientação normativa do Enunciado 6 da Controladoria-Geral da União, pois aplicou a pena de cassação de aposentadoria mesmo tendo ciência da não ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação Penal 20041.51.01.537118-1, que apura os mesmo fatos que são objeto do processo administrativo disciplinar, encontrando-se o processo em discussão na via recursal, não sendo possível emitir um juízo de valor malam partem até o deslindo do processo que ora tramita (fls. 8).

5. Noutro giro, afirmam que não cometeram qualquer conduta irregular, tendo em vista que liberaram os veículos com a apresentação dos documentos necessários, dos quais não tinham posse os condutores no momento da apreensão. Assim, apesar de a Comissão Processante ter indicado no despacho que foi responsável pela apuração dos fatos como "provas e indícios colacionados", a matéria veiculada no telejornal, os "docaprevs", os interrogatórios dos servidores investigados e os depoimentos de testemunhas, não há em tais elementos qualquer comprovação de liberação de veículos de maneira irregular. Muito pelo contrário, tal fiscalização ocorreu de forma correta, tendo os impetrantes cumprido a própria Legislação de Trânsito, pois somente liberaram tais veículos para vistoria após regularização da pendência que originou as retenções que se fizeram devidas (fls. 10).

6. Por fim, asseveram ilicitude dos meios de prova utilizados, despidos de qualquer respaldo legal, em que pese a liberdade de imprensa com relação ao levantamento de fatos passíveis de investigação pelo Judiciário (fls. 11).

7. O douto Ministro de Estado da Justiça prestou as informações de estilo às fls. 65⁄131, defendendo ser escorreita a penalidade aplicada no caso em comento, acrescentando que: (a) o Enunciado 6 da Controladoria-Geral da União somente fez menção às hipóteses em que a pena de demissão encontre sua justificativa no inciso I do art. 132 da Lei 8.112⁄1990, não fazendo qualquer mençao as que tenham sido pautados na incidência do preceito constante do XI do artigo 132 da Lei 8.112⁄1990; (b) o Enunciado 6 da Controladoria-Geral da União foi cancelado pela Portaria 2.769⁄2012; (c) a prova indicada tem elementos suficientes para a configuração de conjunto-probatório apto a autorizar a imposição da pena administrativa disciplinar; (d) a materialidade das condutas dos impetrantes autorizando seu enquadramento legal na descrição dos ilícitos tipificados nos incisos III e IV do art. 116, inciso IX do art. 117, incisos IV e XI do art. 132, todos da Lei 8.112⁄1990; e (e) não utilização pela comissão processante de prova não autorizada pelo TRF.

8. O douto Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República DARCY SANTANA VITOBELLO, manifestou-se pela denegação da ordem.

9. É o relatório.
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : FRANCISCO CARLOS SILVA
IMPETRANTE : MANOEL ROSAS SALGADO
ADVOGADO : ROBERTO CARLOS RODRIGUES O'DONNELL E OUTRO (S) - RJ121516
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
INTERES. : UNIÃO
V OTO

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL FEDERAL. ACUSAÇÃO DE LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAVAM RETIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DO POSTO DA PRF. PENA APLICADA: CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, É DEFESO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.

1. Segundo noticia a inicial, os impetrantes tiveram suas aposentadorias cassadas em razão de terem atendido solicitação de parlamentar estadual para liberar indevidamente veículos que se encontravam retidos nas dependências do Posto da Polícia Rodoviária Federal de Itaúna.

2. Os impetrantes asseveram que não há ilegalidade nas condutas por eles perpetradas, uma vez que a liberação dos carros ocorreu em atenção às normas legais e regulamentares. Ainda, argumentam não existir sentença penal condenatória, que são ilícitas as provas nas quais lastreada a sanção aplicada e que a cassação das aposentadorias fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

3. Entretanto, não há nos autos documentação que comprove as afirmações acerca da ilegalidade das provas prestadas, tendo sido juntados apenas os autos de infração e notificação e os termos dos depoimentos prestados pelos impetrantes e por testemunhas.

4. As questões trazidas a lume pelos impetrantes são inegavelmente desafiadoras e controversas, o que torna inviável a sua apreciação na via estreita do Mandado de Segurança, porquanto tal ação, de natureza constitucional, visa a proteger direito líquido e certo já existente e que independe de dilação probatória.

5. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos, pois as instâncias penal, civil e administrativa guardam independência e autonomia entre si.

6. Comungo com o entendimento acima exposto, mas curvo-me ao posicionamento da 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, já manifestado em outras oportunidades, quanto à constitucionalidade da pena aplicada, conforme atestam recentes precedentes. A orientação que hoje prevalece no STJ é a de que é legal a sanção de cassação de aposentadoria (MS 20470⁄DF e MS 20936⁄DF), de modo que a divergência tem valia apenas como ponto de vista doutrinário minoritário, não suficiente, por enquanto, para servir de fundamento de decisões judiciais.

7. Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias.

1. Os Impetrantes foram investigados em Processo Administrativo instaurado pela Administração para apuração de fatos relacionados à suposta transgressão do art. 116, III, 117, IX e 132, IV e XI, todos da Lei 8.112⁄1990, por terem, em tese, atendido solicitação de parlamentar estadual para liberar, indevidamente, veículos que se encontravam retidos nas dependências do Posto PRF F5.02.01-Itaúna, trecho Niterói-Manilha.

2. No caso em julgamento, os impetrantes buscam, na postulação, a concessão da ordem para que seja anulado o Processo Administrativo que culminou na aplicação da pena de cassação de suas aposentadorias.

3. Em primeiro lugar, cabe esclarecer, que o Mandado de Segurança é meio processual adequado e idôneo para corrigir ilegalidades ocorridas no Processo Administrativo Disciplinar-PAD, ainda que se faça necessário examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no trâmite do pedido de segurança é que essa demonstração se dê no curso do feito mandamental; mas se foi feita a demonstração documental e prévia da ilegalidade ou do abuso, não há razão jurídica para não se dar curso ao pedido de segurança e oferecer ao jurisdicionado uma solução segundo os cânones do Direito.

4. A seu turno, cabe frisar que, por força dos princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público em razão de infração disciplinar. Dest'arte, o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir garantia a todos os Servidores contra eventual arbítrio, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais, conforme algumas correntes doutrinárias ainda defendem.

5. O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em Mandado de Segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão ou cassação de aposentadoria a Servidor Público, para verificar (i) a ocorrência dos ilícitos imputados e (ii) mensurar a adequação da reprimenda à gravidade da infração disciplinar, não ficando a análise jurisdicional limitada aos seus aspectos formais de competência do agente e de observância do procedimento, como já preconizara o eminente Ministro VICTOR NUNES LEAL, afirmando o seguinte:

A legalidade do ato administrativo compreende não só a competência para a prática do ato e as suas formalidades extrínsecas, como também os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato – desde que tais elementos estejam definidos em lei como vinculadores do ato administrativo. Tanto é ilegal o ato que emane de autoridade incompetente, ou que não revista a forma determinada em lei, como o que se baseie num dado fato que, por lei, daria lugar a um ato diverso do que foi praticado. A inconformidade do ato com os fatos que a lei declara pressupostos dele constitui ilegalidade, do mesmo modo que a constitui a forma inadequada que o ato porventura apresente (Problemas de Direito Público. Rio de Janeiro: Forense, 1960, p. 264).

6. Feitas tais considerações, passa-se à análise do caso concreto.

7. Inicialmente, acerca da aplicação da pena de cassação de aposentadoria, comungo com o entendimento manifestado pelos impetrantes, mas curvo-me ao posicionamento da 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, já manifestado em outras oportunidades, quanto à constitucionalidade da pena aplicada. Nesse sentido, confira-se, dentre outros:

DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 117, IX DA LEI 8.112⁄90. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE A ESTABELECE COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL POSTERIOR À EC 20⁄98. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 134 DA LEI 8.112⁄90, SEM PRONUNCIAMENTO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. SEGURANÇA DENEGADA, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

1. Diante da transformação em contributiva da aposentadoria do Servidor Público, por alteração das disposições jurídico-constitucionais regentes de sua concessão, inseridas na Carta Magna pela EC 20⁄98 e seguintes, o entendimento jurisprudencial de que é possível a imposição da sanção de cassação da aposentadoria do ex-Servidor Público que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, apurada em processo administrativo disciplinar, carece de atualização em sua interpretação, a fim de que seja redefinida a própria natureza jurídica da aposentadoria.

2. Antes da EC 20⁄98, a aposentadoria era reconhecida como um direito concedido ao Servidor, custeado ou bancado pelo Erário, em razão de haver ele alcançado determinado período de tempo na prestação de serviço público. A EC 20⁄98, dentre outras alterações, extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço e criou a aposentadoria por tempo de contribuição: o benefício da aposentadoria perdeu a característica de simples mudança da situação funcional de ativo para inativo, resgatando a característica inerente a qualquer benefício de natureza previdenciária, qual seja, o recolhimento de contribuições para sua efetivação e custeio pelo Servidor em atividade.

3. Assim, a legislação que estabelece a pena de cassação de aposentadoria mostra-se incompatível com o atual ordenamento constitucional positivo, vigente após a edição da EC 20⁄98, dada a natureza contributiva do direito à inativação, não mais custeado ou bancado pelo Erário.

4. O colendo STF, realmente, não proclamou a inconstitucionalidade da sanção de cassação de aposentadoria do ex-Servidor, prevista no art. 134 da Lei 8.112⁄91, mas as decisões até então proferidas, no entanto, não analisaram a mudança de natureza da aposentadoria, o que se deu, frise-se, apenas após a vigência da EC 20⁄98.

5. Não se deve perder de vista, ainda, que a sanção de cassação da aposentadoria fere o direito adquirido do ex-Servidor Público, além do ato jurídico perfeito, tal como definido nos arts. 6o., § 1o. da LIDB, 186, I, § 1o. da Lei 8.112⁄90, 5o., XXXVI e 40, § 1o., I da Constituição Federal. Assim, a aposentadoria, sendo efetivada em conformidade com os ditames normativos vigentes à época de sua concessão, incorpora-se ao patrimônio do indivíduo, apenas podendo ser revogada por vício detectado no próprio contexto do ato de sua concessão, o que não se observa no presente caso.

6. Ademais, a aplicação da sanção de cassação da aposentadoria viola o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que não se pode conceber como justa uma reprimenda que retira a fonte de subsistência do cidadão aposentado. Na verdade, a sanção de cassação de aposentadoria encerra maior dureza que a demissão, pois, além de privar o ex-Servidor dos proventos, o faz quando praticamente é impossível a reinserção no seletivo mercado de trabalho, reduzindo a pó as contribuições e investimentos por ele depositados no decorrer de toda a vida profissional.

7. Acrescente-se aqui, que o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já havia assentado esta diretriz, em importante julgado de relatoria do douto Desembargador NEWTON TRISOTTO, do qual se extrai que: a pena de cassação da aposentadoria importa em violação não só aos princípios do direito adquirido e, eventualmente, ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, mas também aos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana (Recurso de Decisão 2009.022346-1, DJU 24.2.2012).

8. No mesmo sentido da orientação firmada no julgado retro citado, confiram-se, ainda, os importantíssimos precedentes: TJSP-MS 1.237.774-66.2012.8.26.0000, Rel. Des. PAULO DIMAS MASCARETTI, DJU 18.9.2013; TJPR-7a. C.Cível - AC - 14.76.580-7 - Curitiba - Rel. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - J. 9.8.2016 e TJSC-Agravo de Instrumento 2015.004902-2, da Capital, Rel. Des. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, j. 27.10.2015.

9. Comungo com o entendimento acima exposto, mas curvo-me ao posicionamento da 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, já manifestado em outras oportunidades, quanto à constitucionalidade da pena aplicada, conforme atestam recentes precedentes. A orientação que hoje prevalece no STJ é a de que é legal a sanção de cassação de aposentadoria (MS 20470⁄DF e MS 20936⁄DF), de modo que a divergência tem valia apenas apenas como ponto de vista doutrinário minoritário, não suficiente, por enquanto, para servir de fundamento de decisões judiciais.

10. Segurança denegada, com ressalva do ponto de vista deste Relator (MS 19.197⁄DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1.12.2016).

8. Quanto ao mais, os impetrantes asseveram que não há ilegalidade nas condutas por eles perpetradas, uma vez que a liberação dos carros ocorreu em atenção às normas legais e regulamentares. Ainda, argumentam não existir sentença penal condenatória, que são ilícitas as provas na quais lastreada a sanção aplicada e que a cassação das aposentadorias ferem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

9. Entretanto, não há nos autos documentação que comprove as afirmações acerca da ilegalidade das provas prestadas, tendo sido juntados apenas os autos de infração e notificação e os termos dos depoimentos prestados pelos impetrantes e por testemunhas (fls. 32⁄45).

10. Portanto, conforme se verifica dos itens 7 e 8 do presente voto, as questões trazidas a lume pelos impetrantes são inegavelmente desafiadoras e controversas, o que torna inviável a sua apreciação na via estreita do Mandado de Segurança, porquanto tal ação, de natureza constitucional, visa a proteger direito líquido e certo já existente e que independe de dilação probatória. Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERDA DE DELEGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS E PROTELATÓRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

1. A via mandamental não é adequada para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, eis que exige dilação probatória. O direito líquido e certo deve ser comprovado de plano. Se há a necessidade de dilação probatória para a sua confirmação, o que é imprescindível quanto à alegação de inocência ou de inexistência de infrações disciplinares (ou de que essas foram culposas, e não dolosas), a via ordinária é a que deve ser utilizada pela parte impetrante. Precedentes.

2. "[...] caracterizada a conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa" (MS 20.052⁄DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10⁄10⁄2016).

3. A nulidade do processo administrativo disciplinar somente deve ser declarada quando evidente o prejuízo sofrido pela defesa", o que inocorreu: Pas de nullité sans grief! 4. Agravo interno não provido (AgInt no RMS 53.758⁄PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.10.2017).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

(...).

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 10. Sobre as alegações de falta de dolo e de que os dados de autenticação da impetrante nos sistemas informatizados do Incra foram utilizados por terceiro, a via mandamental não é adequada para confrontar a tese fática da impetrante com a da autoridade impetrada, pois imprescindível a produção de provas para afastar as premissas fáticas constatadas pela autoridade impetrada, o que leva à conclusão que o procedimento do Mandado de Segurança não se mostra a via adequada para dirimir a controvérsia.

11." Afinal, nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações. Os fatos têm de ser precisos e incontroversos. A discussão dever orbitar somente no campo da aplicação do direito ao caso concreto, tomando-se como parâmetro as provas pré-constituídas acostadas aos autos."(MS 8.770⁄DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 9.12.2003, p. 207). No mesmo sentido: RMS 39.641⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.11.2014.

VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 12. A impetrante aponta violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a autoridade impetrada não teria apreciado a alegação da falta de segurança do SISTEMA SNCR, pela possibilidade de captura de senha por estranhos, o que não procede pela que consta na decisão administrativa (fls. 244-245).

13. Segurança denegada (MS 18.350⁄DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016).

11. Quanto à alegação de que não houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação Penal, que apura os mesmos fatos do Processo Administrativo Disciplinar, cumpre ressaltar que, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos, pois as instâncias penal, civil e administrativa guardam independência e autonomia entre si. Nesse contexto:

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. FALTA DISCIPLINAR DEFINIDA COMO CRIME. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EFEITOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA.

1. Esta Corte possui o entendimento de que a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso, sendo certo que a sentença criminal somente produzirá efeitos na seara administrativa na hipótese de reconhecimento de negativa de autoria ou da não ocorrência do fato. Precedentes. 2. Hipótese em que a sentença absolutória penal se deu por insuficiência de provas, não havendo como ser afastada a punição administrativa.

3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp. 902.154⁄RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.8.2017).

² ² ²

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

2. O Processo Administrativo Disciplinar a que se submeteu o recorrente visou apurar a ocorrência de ilícito Administrativo no desempenho de suas atividades, de tal modo que independe o resultado da prova colhida no feito criminal e seu resultado, ante a independência de instância e a existência de falta residual.

3. Ainda que se alegue que houve utilização de prova criminal emprestada para embasar a decisão administrativa, posteriormente anulada no âmbito criminal, merece atenção o fato de que a apuração não se resumiu às referidas provas, conforme ficou assentado no acórdão recorrido.

4. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à independência e autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, razão pela qual o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos. Somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, não sendo o caso dos autos. Precedentes.

5. Recurso a que se nega provimento (RMS 45.182⁄MS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.10.2015).

12. Ademais, a jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, não havendo que se falar em violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal pela aplicação de sanção administrativa por descumprimento de dever funcional fixada em processo disciplinar legitimamente instaurado antes de finalizado o processo cível ou penal em que apurados os mesmo fatos (STF, RMS 28.919 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 12.2.2015).

13. Ante o exposto, voto pela denegação da Segurança, com ressalvas da via ordinária.

14. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2013⁄0041380-0
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 19.779 ⁄ DF
Número Origem: 08650001503200319
PAUTA: 13⁄12⁄2017 JULGADO: 13⁄12⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : FRANCISCO CARLOS SILVA
IMPETRANTE : MANOEL ROSAS SALGADO
ADVOGADO : ROBERTO CARLOS RODRIGUES O'DONNELL E OUTRO (S) - RJ121516
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Aposentadoria
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
" A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, com ressalva das vias ordinárias, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1669822 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861283923/mandado-de-seguranca-ms-19779-df-2013-0041380-0/inteiro-teor-861283933

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