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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-CC_145379_631e9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.379 - SP (2016⁄0041137-3)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : LUIS ALEXANDRE IGAYARA
AGRAVANTE : REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JULIANA HOPPNER BUMACHAR E OUTRO (S) - RJ113760
AGRAVADO : BANCO SAFRA S A
ADVOGADO : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTRO (S) - SP282419
SUSCITANTE : BANCO SAFRA S A
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. TRAVA BANCÁRIA. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101⁄05. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO. PRECEDENTES. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JÁ DECIDIRAM SOBRE O CARÁTER EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPCC.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem ao plano de recuperação, tampouco a medidas restritivas impostas pelo juízo da recuperação (art. 49, § 3º, da Lei 11.101⁄2005).
3. Na hipótese dos autos o juízo do soerguimento já decidiu sobre o caráter extraconcursal das dívidas da empresa recuperanda garantidas por alienação fiduciária.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado pedido de preferência pelos agravantes, Luis Alexandre Igayara e outra, representados pela Dra. Priscila Butler.
Brasília, 13 de dezembro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0041137-3
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 145.379 ⁄ SP
PAUTA: 11⁄10⁄2017 JULGADO: 11⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARÃES
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
SUSCITANTE : BANCO SAFRA S A
ADVOGADO : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTRO (S) - SP282419
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
INTERES. : LUIS ALEXANDRE IGAYARA
INTERES. : REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JULIANA HOPPNER BUMACHAR E OUTRO (S) - RJ113760
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : LUIS ALEXANDRE IGAYARA
AGRAVANTE : REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JULIANA HOPPNER BUMACHAR E OUTRO (S) - RJ113760
AGRAVADO : BANCO SAFRA S A
ADVOGADO : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTRO (S) - SP282419
SUSCITANTE : BANCO SAFRA S A
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSTENTAÇÃO ORAL
Consignado pedido de preferência pelo Dr. Pedro Freitas Teixeira, representando os Agravantes Luis Alexandre Igayara e Outro.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0041137-3
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 145.379 ⁄ SP
PAUTA: 25⁄10⁄2017 JULGADO: 25⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
SUSCITANTE : BANCO SAFRA S A
ADVOGADO : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTRO (S) - SP282419
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
INTERES. : LUIS ALEXANDRE IGAYARA
INTERES. : REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JULIANA HOPPNER BUMACHAR E OUTRO (S) - RJ113760
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : LUIS ALEXANDRE IGAYARA
AGRAVANTE : REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JULIANA HOPPNER BUMACHAR E OUTRO (S) - RJ113760
AGRAVADO : BANCO SAFRA S A
ADVOGADO : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTRO (S) - SP282419
SUSCITANTE : BANCO SAFRA S A
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSTENTAÇÃO ORAL
Consignado o pedido de preferência solicitado pelo Dr. Pedro Freitas Teixeira, representando os agravantes Luis Alexandre Igayara e outro.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator.
AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.379 - SP (2016⁄0041137-3)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : LUIS ALEXANDRE IGAYARA
AGRAVANTE : REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JULIANA HOPPNER BUMACHAR E OUTRO (S) - RJ113760
AGRAVADO : BANCO SAFRA S A
ADVOGADO : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTRO (S) - SP282419
SUSCITANTE : BANCO SAFRA S A
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo BANCO SAFRA S.A. (SAFRA) contra o JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO DA EXECUÇÃO) e o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO).

Os autos noticiam que foi deferido o pedido de recuperação judicial de REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. (REGINAVES), aos 31⁄7⁄2015 pelo JUÍZO DA RECUPERAÇÃO que, na mesma oportunidade, deferiu medida liminar de modo que bancos e outros credores fiduciários da recuperanda se limitassem a reter apenas 30% (trinta por cento) dos valores recebíveis em razão dos contratos com ela celebrados, denominada "trava bancária".

Insatisfeito, o BANCO SAFRA, um de seus credores, interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, que teve negada a concessão de efeito suspensivo. No mérito, foi negado provimento ao recurso, conforme informações prestadas a e-STJ, fls. 791.

Por outro lado, o BANCO SAFRA propôs a Execução de Título Extrajudicial nº XXXXX-76.2015.8.26.0100 contra LUIS ALEXANDRE IGAYARA (LUIS), na qual a REGINAVES figurou como codevedora e garantidora, perante o JUÍZO DA EXECUÇÃO que, aos 18⁄12⁄2015, autorizou o imediato depósito em juízo de todos os créditos dos executados - LUIS e REGINAVES -, recebidos pelo SAFRA, que lhe foram transferidos fiduciariamente, até o limite do crédito exequendo, tendo em vista que os créditos decorrentes de cessão fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (e-STJ, fl. 452).

Afirmou a incompetência do JUÍZO DA RECUPERAÇÃO para impor a trava bancária, em razão de se tratar de crédito decorrente de cessão fiduciária, motivo pelo qual o JUÍZO DA EXECUÇÃO seria o único competente para decidir qualquer questão envolvendo esse direito creditício.

A medida liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 458⁄460).

Os juízos suscitados prestaram informações (e-STJ, fls. 469⁄470 e 472⁄485).

O BANCO SAFRA interpôs agravo regimental contra a decisão que indeferiu a liminar (e-STJ, fls. 713⁄733).

O Ministério Público Federal não emitiu parecer (e-STJ, fl. 785).

Em decisão monocrática de minha relatoria o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de São Paulo – SP, o JUÍZO DA EXECUÇÃO, para prosseguir com a Execução por Título Extrajudicial nº XXXXX-76.2015.8.26.0100, julgado prejudicado o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar (e-STJ, fls. 831⁄834).

Contra essa decisão REGINAVES e LUIS interpuseram agravo interno, sustentando que (1) a natureza extraconcursal do crédito ainda não foi decidida pelo juízo da recuperação; e, (2) ainda que se trate de crédito extraconcursal, apenas o juízo da recuperação possui competência para determinar os atos de constrição ao patrimônio da empresa recuperanda.

A impugnação foi apresentada (e-STJ, fls. 876⁄927).

Os agravantes foram intimados para prestar esclarecimentos sobre o atual estágio da execução, do agravo de instrumento e da impugnação de crédito manejados pelo BANCO SAFRA, sobrevindo resposta às e-STJ, fls. 932⁄1.261.

É o relatório.

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.379 - SP (2016⁄0041137-3)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : LUIS ALEXANDRE IGAYARA
AGRAVANTE : REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JULIANA HOPPNER BUMACHAR E OUTRO (S) - RJ113760
AGRAVADO : BANCO SAFRA S A
ADVOGADO : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTRO (S) - SP282419
SUSCITANTE : BANCO SAFRA S A
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. TRAVA BANCÁRIA. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101⁄05. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO. PRECEDENTES. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JÁ DECIDIRAM SOBRE O CARÁTER EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPCC.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem ao plano de recuperação, tampouco a medidas restritivas impostas pelo juízo da recuperação (art. 49, § 3º, da Lei 11.101⁄2005).
3. Na hipótese dos autos o juízo do soerguimento já decidiu sobre o caráter extraconcursal das dívidas da empresa recuperanda garantidas por alienação fiduciária.
4. Agravo interno não provido.
AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.379 - SP (2016⁄0041137-3)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : LUIS ALEXANDRE IGAYARA
AGRAVANTE : REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JULIANA HOPPNER BUMACHAR E OUTRO (S) - RJ113760
AGRAVADO : BANCO SAFRA S A
ADVOGADO : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTRO (S) - SP282419
SUSCITANTE : BANCO SAFRA S A
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

A irresignação não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto, conforme o Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPCC.

Conforme constou no relatório, a empresa REGINAVES apresentou à Justiça fluminense pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi autorizado aos 31⁄7⁄2015.

Na oportunidade, o JUÍZO DA RECUPERAÇÃO deferiu, parcialmente, medida liminar determinando que bancos e⁄ou credores fiduciários da recuperanda se limitassem a reter apenas 30% dos valores recebíveis decorrentes de contratos com ela celebrados. Confira-se:

Assim, ainda que pese o parecer contrário do nobre Promotor de Justiça, defiro parcialmente a medida liminar, inaudita altera pars , a fim de determinar que todos os Bancos e⁄ou Credores fiduciários da devedora se limitem a reter apenas 30% dos recebíveis oriundos dos contratos firmados com a requerente, que sejam ou contenham disposições de “garantia de cessão fiduciária”. Intimem-se os Bancos através de carta com AR. (e-STJ, fl. 79 – destaques no original).

Inconformado, o BANCO SAFRA interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, que teve negada a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, foi negado provimento, conforme informações prestadas a e-STJ, fl. 791.

Ocorre, porém, que na Justiça paulista foi proposta pelo banco-suscitante execução de título extrajudicial na qual foi incluída no polo passivo a codevedora e garantidora REGINAVES, que se encontra em recuperação judicial.

Aos 18⁄12⁄2015, nos autos da ação executiva, o JUÍZO DA EXECUÇÃO acolheu o pedido acautelatório do BANCO SAFRA e autorizou o imediato depósito de todos os créditos daqueles executados recebidos pela instituição financeira até o limite do valor exequendo, inclusive os da empresa em recuperação que haviam sido transferidos fiduciariamente. Veja-se:

73⁄83 e 92⁄7: Defiro os pedidos do credor, acolhido o aditamento da inicial, com a inclusão no polo passivo da codevedora e garantidora REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA., em recuperação judicial.

Tendo em vista os princípios constitucionais da efetividade, celeridade, eficiência e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art. 125, II, CPC), evidenciado o risco de irremediável insolvência, com o perecimento das garantias, dentro do poder geral de cautela, visando o arresto, autorizo o imediato depósito, à disposição desse MM. Juízo, de todos os créditos das executadas recebidos pelo SAFRA, que lhe foram transferidos fiduciariamente, até o limite do crédito exequendo, na medida em que, pela conjugação da norma do art. 49, § 3º, da Lei 11.101⁄05, com as regras do art. 66-B da Lei de Mercado de Capitais, com a sua atual redação, e, ainda, com os arts. 18 a 20 da Lei no 9.514⁄97, que não deixa dúvida acerca do afastamento dos efeitos da recuperação judicial em relação ao crédito objeto da cessão fiduciária, conforme pacificado no Superior Tribunal de Justiça.

Sem prejuízo, citem-se os executados, inclusive a empresa incluída no polo passivo, anotado que o processo ficará suspenso em relação a ela, em virtude da recuperação judicial, o que não impede a realização das garantias. (e-STJ, fl. 452 – destaques no original)

Neste conflito o BANCO SAFRA aduz que no momento existem duas decisões judiciais que, segundo entende, são contraditórias e têm o condão de lhe causar dano.

Afirmou que a dívida tem origem em diversas cédulas de crédito bancário, com a cessão da propriedade fiduciária de títulos de crédito decorrentes da atividade operacional da REGINAVES, descritos no instrumento particular de cessão fiduciária em garantia de duplicatas e⁄ou cheques de emissão de terceiros e⁄ou de notas promissórias de emissão de terceiros (e-STJ, fls. 136⁄408).

E, mais, que em se tratando deste tipo de crédito, não haveria sujeição aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual sustenta que apenas o JUÍZO DA EXECUÇÃO seria competente para decidir questões envolvendo o valor exequendo.

Em decisão monocrática de minha relatoria o conflito foi conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA EXECUÇÃO para prosseguir com a Execução por Título Extrajudicial nº XXXXX-76.2015.8.26.0100, sem as limitações da denominada trava bancária, julgado prejudicado o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar.

Daí a interposição do presente agravo interno por REGINAVES e LUIS, que não merece ser acolhido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem ao plano de recuperação, tampouco a medidas restritivas impostas pelo juízo da recuperação, exatamente porque a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos, justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial nos termos do § 3º, do art. 49, da Lei nº 11.101⁄05 (REsp nº 1.635.332⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 17⁄11⁄2016, DJe 21⁄11⁄2016).

No mesmo sentido:

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO
SUBMISSÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. É assente, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento segundo o qual o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1.508.155⁄PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 16⁄2⁄2017, DJe 22⁄2⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. BENS OFERECIDOS EM GARANTIA MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101⁄2005).
2. Não ocorrência, na hipótese, de peculiaridade apta a recomendar o afastamento circunstancial da regra, porquanto não demonstrado que o objeto da busca e apreensão envolva bens de capital essenciais à atividade empresarial, de maneira a atrair a exceção contida no § 3º do art. 49 da Lei 11.101⁄2005.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no CC 128.658⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, j. 27⁄8⁄2014, DJe 6⁄10⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO GARANTIDAS POR AVAL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. PERTINÊNCIA. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. A cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, possuindo a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101⁄2005). Não ocorrência, na hipótese, de peculiaridade apta a recomendar o afastamento circunstancial da regra.
2. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da Lei 11.101⁄2005).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no CC 124.489⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 9⁄10⁄2013, DJe 21⁄11⁄2013)

Na hipótese dos autos o crédito da instituição bancária tem origem em diversas cédulas de crédito bancário, com a cessão da propriedade fiduciária de títulos de crédito decorrentes da atividade operacional da REGINAVES, descritos no instrumento particular de cessão fiduciária em garantia de duplicatas e⁄ou cheques de emissão de terceiros e⁄ou de notas promissórias de emissão de terceiros, todas registradas em cartório (e-STJ, fls. 136⁄408).

Registre-se que estão excluídos da recuperação judicial os direitos de crédito cedidos fiduciariamente ainda que ausente registro em cartório de títulos e documentos, visto que a garantia se constitui pela celebração do contrato.

Nesse sentido, a Terceira Turma já decidiu que a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes (REsp 1.559.457⁄MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17⁄12⁄2015, DJe 3⁄3⁄2016 e REsp 1.412.529⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17⁄12⁄2015, DJe 2⁄3⁄2016).

Por outro lado, embora a jurisprudência desta Corte entenda ser possível manter na posse da sociedade empresária em recuperação judicial os bens objeto de mútuo com garantia fiduciária de bens de capital, em hipóteses excepcionais, em observância à necessidade de preservação da empresa, tal medida não se aplica à propridedade fiduciária de crédito, por não se tratar de bem de capital, conforme julgado da Terceira Turma desta Corte Superior. Veja-se:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. TRAVA BANCÁRIA. LIBERAÇÃO. DESCABIMENTO. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Controvérsia acerca de decisão do juízo de origem que liberou, em favor das empresas recuperandas, trava bancária oriunda de contratos garantidos por cessão fiduciária de crédito.
2. "Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial" (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101⁄2005, sem grifos no original).
3. Possibilidade de o juízo impor restrições temporárias à propriedade fiduciária de bens de capital, para mantê-los na posse do devedor, em atenção ao princípio da preservação da empresa, conforme previsto no dispositivo legal supracitado.
4. Impossibilidade, contudo, de se impor restrições à propriedade fiduciária de crédito, por não se tratar de bem de capital, segundo entendimento desta Corte Superior.
5. Restabelecimento da trava bancária, na espécie.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1.475.258⁄MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 7⁄3⁄2017, DJe 20⁄3⁄2017)

Para além de tudo isso, a impugnação à lista de credores apresentada pelo BANCO SAFRA contra a inserção de seu crédito na classe dos quirografários foi acolhida pelo juízo do soerguimento para afastar do regime da recuperação judicial o crédito oriundo dos contratos de mútuo celebrados entre a REGINAVES e a instituição bancária (e-STJ, fls. 1.244⁄1.250).

Por seu turno, a decisão do juízo da recuperação que originou o presente conflito de competência, com a determinação de limitar os bancos e outros credores fiduciários da recuperanda a reter apenas 30% (trinta por cento) dos valores recebíveis em razão dos contratos celebrados, foi atacada por agravo de instrumento interposto pelo BANCO SAFRA, porém, não foi provido pelo Tribunal de origem. Contra essa decisão foi manejado recurso especial, não admitido, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial que foi provido por decisão monocrática do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, nos seguintes termos:

Trata-se de agravo interposto por Banco Safra S.A. contra a decisão de fls. 392-396 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial.

[...]

A irresignação merece provimento.

Isso porque é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o crédito garantido por cessão fiduciária de direito creditório não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101⁄2005.

Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. CRÉDITO RESULTANTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE IMÓVEL. NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ.

[...]

3. O entendimento da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário ou de crédito garantido por cessão fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Incidência da Súmula 83 do STJ.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 854.803⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2017, DJe 15⁄02⁄2017)

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO. ADVOGADOS DAS AGRAVADAS. ART. 525, I, DO CPC⁄1973. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA.

[...]

6- Os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, em razão da interpretação conferida ao § 3º do art. 49 da Lei 11.101⁄2005.

7- RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ALUTECH E PPX NÃO PROVIDO.

8- RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO FUNDO PETROS PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 21⁄11⁄2016)

[...]

Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que os créditos garantidos por cessão fiduciária de crédito não se submetem à recuperação judicial.

Publique-se.

Brasília (DF), 11 de setembro de 2017.

( AREsp 1.127.032, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 13⁄9⁄2017)

O agravo interno interposto por REGINAVES contra a decisão monocrática acima transcrita não foi provido por decisão unânime da Terceira Turma, na sessão de julgamento realizada aos 12⁄12⁄2017.

Desse modo, ao contrário do alegado pela empresa recuperanda, o juízo do soerguimento já decidiu sobre o caráter extraconcursal dos créditos do BANCO SAFRA garantidos por alienação fiduciária. Além disso, há decisão deste Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a não submissão dos créditos do BANCO SAFRA à recuperação judicial.

Em suma, é o caso de manter a decisão que julgou incompetente o juízo recuperacional para impor restrições sobre direito ao crédito garantido por cessão fiduciária, considerando que essa modalidade creditícia não é abarcada pela recuperação judicial, conforme já decidiram as instâncias ordinárias.

Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0041137-3
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 145.379 ⁄ SP
PAUTA: 13⁄12⁄2017 JULGADO: 13⁄12⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
SUSCITANTE : BANCO SAFRA S A
ADVOGADO : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTRO (S) - SP282419
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
INTERES. : LUIS ALEXANDRE IGAYARA
INTERES. : REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JULIANA HOPPNER BUMACHAR E OUTRO (S) - RJ113760
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : LUIS ALEXANDRE IGAYARA
AGRAVANTE : REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JULIANA HOPPNER BUMACHAR E OUTRO (S) - RJ113760
AGRAVADO : BANCO SAFRA S A
ADVOGADO : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTRO (S) - SP282419
SUSCITANTE : BANCO SAFRA S A
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSTENTAÇÃO ORAL
Consignado pedido de preferência pelos agravantes, Luis Alexandre Igayara e outra, representados pela Dra. Priscila Butler.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861284850/agravo-interno-no-conflito-de-competencia-agint-no-cc-145379-sp-2016-0041137-3/inteiro-teor-861284860

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