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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/06/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1687016_b6f63.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1687016 - SE (2020/0078418-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : ERENILDO HENRIQUE DOS SANTOS

ADVOGADO : RAFAEL SANTANA DA SILVA - SE008557

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar

acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido:

PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ VIGILANTE ACIDENTE DE TRÂNSITO AMPUTAÇÃO DA PERNA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 42 da

Lei n. 8.213/91, no que concerne à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, trazendo

o(s) seguinte(s) argumento(s):

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Tomar do Geru/SE ( que julgou procedente o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por ). O INSS alega: 1) o art. 42 da Lei nº 8.213/91 exige incapacidade total e permanente para a invalidez concessão da aposentadoria por invalidez; 2) o laudo pericial judicial concluiu que a incapacidade é parcial e permanente, podendo o apelado exercer a mesma atividade que desempenhava antes do acidente; 3) o apelado é jovem e pode exercer atividade laborativa.

[...]

Ora, foi comprovado pelo INSS e consta dos autos que:

"(....) No caso, o apelado ( ) é beneficiário do auxílio-doença ( vigilante NB 544.450.986-1, DIB: ) e pleiteia a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. O INSS indeferiu o 15/02/2011 pedido porque não houve aprovação da sua perícia médica.

Realizado o exame médico judicial, foi constatado o autor sofreu amputação da perna esquerda próxima ao joelho ( ), em face de acidente de moto sofrido no ano de 2011. CID T93 Para o expert incapacidade é definitiva e parcial, podendo o periciado continuar trabalhando na vigilância, desde que faça uso de prótese e percorra distâncias médias, descansando por um período de 05 ( ) cinco .(....)" minutos a cada 02 ( ) horas duas (fls. 282).

É o relatório. Decido.

Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu:

Em que pesem os argumentos expendidos pelo perito judicial, é necessária a aprovação em exame de saúde física, mental e psicotécnico, para o exercício da profissão de vigilante ( art. 16 da Lei nº 7.102/83 ). A amputação de uma das pernas torna o autor totalmente incapaz para o trabalho que exercia, porque não pode

permanecer em pé por várias horas diariamente. Além disso, deve ser levado em consideração a idade relativamente avançada para o mercado de trabalho ( ), o parco grau de instrução ( 41 anos 5º ano ) e as poucas oportunidades de trabalho no lugar onde reside ( do ensino fundamental Tomar do Geru/SE ), em sua maioria atividades braçais que demandam esforço físico (fls. 236).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018).

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018.

Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)” (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de junho de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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