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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1051954_fac12.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : IRMA WASEN
AGRAVANTE : EDEMILSON KRAUSS
ADVOGADO : JULIO GUILHERME MÜLLER E OUTRO (S) - SC012614
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283⁄STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS , DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As razões do recurso especial não rebateram de forma específica fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. "É descabido postular a concessão de habeas corpus , de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial".
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2017 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : IRMA WASEN
AGRAVANTE : EDEMILSON KRAUSS
ADVOGADO : JULIO GUILHERME MÜLLER E OUTRO (S) - SC012614
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por IRMA WASEN e EDEMILSON KRAUSS contra decisão de minha relatoria, em que foi conhecido o agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 283 do STF (e-STJ, fls. 453-455).
Os agravantes alegam, em síntese, que: a) "a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis⁄SC, reformada pela decisão da Corte a quo , já pressupunha o reconhecimento da aptidão formal da denúncia para a deflagração da ação penal, tanto que rejeitava materialmente a inicial que fora anteriormente recebida apenas com fundamento no inciso III do art. 395⁄CPP, e não com base no inciso I desse mesmo dispositivo" (e-STJ, fl. 463); e b) "esta Corte Superior perfilha-se ao entendimento de que é perfeitamente admissível a rejeição da denúncia anteriormente recebida com base no reconhecimento posterior da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, em razão dos elementos trazidos aos autos pela Defesa, o que justificaria a revisão da decisão pelo Magistrado a quo , exatamente como se dá no processo em exame"(e-STJ, fl. 470).
Requerem, portanto, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à apreciação da Turma. E, ainda, "caso seja negado provimento ao presente agravo regimental, que seja analisada a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a matéria enfrentada no recurso especial interposto encontra-se sedimentada nesta Corte Superior de Justiça" (e-STJ, fl. 471).
É o relatório .
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : IRMA WASEN
AGRAVANTE : EDEMILSON KRAUSS
ADVOGADO : JULIO GUILHERME MÜLLER E OUTRO (S) - SC012614
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283⁄STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS , DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As razões do recurso especial não rebateram de forma específica fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. "É descabido postular a concessão de habeas corpus , de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial".
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que os agravantes não apresentaram fundamentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado.
O Tribunal de origem cassou a decisão que rejeitou a denúncia e determinou o regular processamento do feito, nos seguintes termos:
"Não há previsão legal autorizando a rejeição de denúncia já recebida, pois o procedimento legal exige um 'caminhar para frente', sob pena de o processo nunca chegar a um termo, mormente se considerada a natural rotatividade de magistrados que oficiam nos autos.
A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido que tal prática é vedada, por estar coberta pela preclusão pro judicato . Ve-se que há recentes e reiterados precedentes de todas as Câmaras Criminais, sem que exista dissenso:
[...]
Mesmo assim, vale destacar que não se observa a mácula reconhecida pelo Juízo a quo , porquanto a descrição contida na denúncia de fls. 01-04 narra que os recorridos, em tese, empregaram ardil para fraudar certame e frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, e, assim, obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Além disso, a peça também expõe a qualificação dos acusados, a data em que a conduta teria sido praticada e as demais circunstâncias dos fatos.
No que tange a presença do elemento subjetivo da conduta, não se desconhece os relevantes fundamentos apontados tanto pelo Juízo a quo na decisão impugnada, como pelo Procurador-Geral de Justiça no parecer de fls. 293-400, referente ao processo administrativo 2013⁄006548, quando foi assentada, em sede administrativa, a ausência de dolo na conduta dos acusados.
Entretanto, a presença ou não do elemento subjetivo da conduta é circunstância que deverá⁄poderá ser demonstrada durante a instrução do feito, sobretudo considerando-se a independência entre as esferas penal e administrativa.
Em relação à falta de individualização das condutas, observa-se que, ao contrário do que assentou o Juízo a quo , a denúncia não foi oferecida indistintamente contra os administradores da pessoa jurídica, mas, sim, contra a recorrida Irma Wasen, na qualidade de sócia-majoritária e administradora, e contra o recorrido Edemilson Krauss, na qualidade de representante comercial da empresa.
E, assim como a conclusão relativa ao elemento subjetivo da conduta, a delimitação da participação de cada um deles no delito, em tese, praticado é questão a ser abordada no decorrer da instrução.
Com esses fundamentos, o voto é pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento, para cassar a decisão que rejeitou a denúncia e determinar o regular processamento do feito."(e-STJ, fls. 373-380, grifou-se).
Os recorrentes, no entanto, não impugnaram especificamente o fundamento de que a denúncia foi formulada em obediência aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal.
O recurso, portanto, encontra óbice na Súmula 283⁄STF, que assim estabelece:"É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
Nesse sentido:
"[...]
2 - Tendo sido a questão da necessidade da realização do reconhecimento do réu, com vistas a embasar uma possível absolvição sumária, a única debatida no recurso especial, o qual deixou de abordar os demais fundamentos do acórdão recorrido, incide o enunciado da Súm. 283⁄STF.
3 - Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 654.810⁄BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 5⁄5⁄2016, DJe 16⁄5⁄2016);
"[...]
1. Encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal o recurso especial que não ataca fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2012, DJe 15⁄8⁄2012).
Por fim,"é descabido postular a concessão de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial"(AgRg no AREsp 648.141⁄ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2015, DJe 07⁄10⁄2015).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0024952-4
AREsp 1.051.954SC
Números Origem: XXXXX20148240023 20150139905 XXXXX39905000000 XXXXX20148240023
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 12⁄12⁄2017 JULGADO: 12⁄12⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : IRMA WASEN
ADVOGADOS : JULIO GUILHERME MÜLLER - SC012614
ANNA CAROLINA FARACO LAMY - SC035498
AGRAVANTE : EDEMILSON KRAUSS
ADVOGADOS : JULIO GUILHERME MÜLLER - SC012614
GUILHERME MEROLLI E OUTRO (S) - PR028323
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes da Lei de licitações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : IRMA WASEN
AGRAVANTE : EDEMILSON KRAUSS
ADVOGADO : JULIO GUILHERME MÜLLER E OUTRO (S) - SC012614
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861287666/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1051954-sc-2017-0024952-4/inteiro-teor-861287676

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