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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: AgRg no TP 518 SP 2017/0126921-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-TP_518_615b2.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR FALTA DE INSTRUÇÃO E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Não é possível conhecer do recurso cujo subscritor da petição não possui capacidade postulatória. Precedente.
2. A deficiência da instrução do feito impossibilita a sua apreciação, o que leva ao não conhecimento do pedido.
3. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada atrai o óbice da Súmula 182/STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861288125/agravo-regimental-no-pedido-de-tutela-provisoria-agrg-no-tp-518-sp-2017-0126921-0

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