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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 18/12/2017

Julgamento

12 de Dezembro de 2017

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1253022_96784.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : P R K
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO E OUTRO (S) - PR019114
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANESTADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESCRIÇÃO DE DELITO ANTECEDENTE. REFORMATIO IN PEJUS. PREJUDICIALIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. , § 4º, DA LEI N. 9.613⁄98. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 381, III, 617 DO CPP, 59 DO CP E 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613⁄98 QUE NÃO SE VERIFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se pela autonomia do crime de lavagem de dinheiro e pela possibilidade de existência do crime de evasão de divisas como crime antecedente, consignando que "A lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de delito anterior, sendo próprio do delito que esteja consubstanciado em atos que garantam ou levem ao proveito do resultado do crime anterior, mas recebam punição autônoma. Conforme a opção do legislador brasileiro, pode o autor do crime antecedente responder por lavagem de dinheiro, dada à diversidade dos bens jurídicos atingidos e à autonomia deste delito" (REsp 1234097⁄PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 03⁄11⁄2011, DJe 17⁄11⁄2011). No mesmo diapasão: AgRg no REsp 1244668⁄MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016.

II - As instâncias ordinárias expressamente consignaram que os valores movimentados eram decorrentes dos crimes previstos nos arts. , 16 e 22 da Lei n. 7.492⁄86. Verificar a ausência de provas da prática dos delitos antecedentes implica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súm. n. 7⁄STJ.

III - Condenado, em primeiro grau, pelo delito de gestão fraudulenta (art. 4º da Lei n. 7492⁄86) e desclassificada a conduta para o tipo previsto no art. 22 2, parágrafo único o, da Lei n. 7.492 2⁄86, resta prejudicada a alegação de reformatio in pejus, tendo em vista o reconhecimento, de ofício, da prescrição e consequente extinção da punibilidade, nos autos do recurso especial interposto pelo Ministério Público.

IV - Mostra-se legítimo o agravamento da pena-base, pela culpabilidade, quando o acusado possui especial qualificação acadêmica e experiência profissional (empresário há 14 anos) na gestão financeira que ultrapassam as do sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro. Igualmente, não se apresenta ilegal a valoração negativa das consequências do delito, tendo em vista o valor mantido em conta corrente no exterior. Precedentes.

V - Irrelevante, para fins de incidência da majorante prevista no art. , § 4º, da Lei n. 9.613⁄98 (redação à época dos fatos), se as condutas foram praticadas por 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses ou aproximadamente 3 (três) anos, na medida que ficou consignada a realização de "centenas de operações", não havendo que se falar em ausência de motivação na escolha da fração de aumento no percentual de 1⁄3 (um terço). Precedentes.

VI - Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : P R K
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO E OUTRO (S) - PR019114
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que proveu, em parte, recurso especial, tão somente para afastar a reparação civil imposta a P.R.K., condenado por infração ao art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492⁄86 e art. , inc. VI, da Lei n. 9.613⁄98, conforme acórdão assim ementado (e-STJ fl. 2768):

PENAL E PROCESSO PENAL. RESOLUÇÃO N. 20⁄2003 DO TRF⁄4º REGIÃO. LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO TÍPICO. ARTIGO 4o, "CAPUT", ARTIGO 16 E ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 7.492⁄86. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. ARTIGO Io, INCISO VI, DA LEI N. 9613⁄98. EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

1. A Resolução n.º 20⁄2003 do TRF da 4ª Região, que criou as varas especializadas para crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, foi autorizada legalmente, nos termos do art. 3ºda Lei n.º 9.664⁄98. Precedentes do STJ e STF.

2. O art. 16 da Lei nº 7.492⁄86 tipifica o informal exercício como instituição financeira e não a atuação com excesso daquelas devidamente autorizadas.

3. Esgotada a potencialidade lesiva dos fraudulentos documentos e na remessa e manutenção de valores no estrangeiro, é de ser reconhecida a absorção dos delitos de gestão fraudulenta (art. 4o da Lei nº 7.492⁄86) pelo delito de realização de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492 ⁄86).

4. Comprovado que os réus efetuaram a remessa de valores ao exterior sem a devida autorização legal, tem-se por configurado o crime de evasão de divisas, bem como a dissimulação da origem e escondimento de dinheiro próprio e de terceiros, proveniente de prévios crimes financeiros, notadamente da evasão de divisas e operação ilegal de instituição financeira, a caracterizar igualmente o branqueamento de capitais.

Embargos de declaração, parcialmente, providos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 2903⁄2904):

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. VALIDADE. MATERIALIDADE DOS DELITOS DE EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DO DANO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS FATOS PRESCRITOS.

1. Ao rejeitar a preliminar de impedimento, o acórdão considerou que participação do magistrado restringiu-se à homologação do acordo de delação premiada, além do fato de ter a sentença consignado que os depoimentos dos delatores não haviam sido isoladamente considerados para embasar a condenação.

2. Sendo a conversão do julgamento em diligência faculdade expressamente prevista pelo legislador (artigo 502 do Código de Processo Penal), não se acolhe tese de ilicitude da prova então produzida, especialmente em razão da pertinência dos documentos juntados, bem como diante da abertura de prazo para que a defesa sobre eles se manifestasse, e ainda pela caracterizada condição da prova emprestada como complementar.

3. A condenação do embargante pela prática dos delitos de evasão de divisas e de lavagem de dinheiro foi calcada no farto conjunto probatório constante dos autos, exaustivamente analisado pelo acórdão, especialmente pelos documentos dos inquéritos policiais e seus apensos, além da referência expressa à análise da prova emprestada feita pela sen tença.

A pena foi assim redefinida (e-STJ fls. 2899⁄2900):

P. R. K.

a) art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492⁄86 - 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, mais 199 (cento e noventa e nove) dias-multa;

b) art. Io, inc. VI, da Lei n. 9.613⁄98 - 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 171 (cento e setenta e um) dias-multa.

Nas razões do especial, fulcrado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega, além de divergência jurisprudencial, contrariedade ao art. 22 da Lei n. 7.492⁄86, contrariedade ao art. 381, III, do CPP, c⁄c art. , caput, da Lei n. 9.613⁄98, aos arts. 617 e 381, IV, do CPP, aos arts. 59 e 71 do CP e art. , § 4º, da Lei n. 9.613⁄98.

Ao apreciar recurso especial do Ministério Público, de ofício, reconheci a ocorrência da prescrição e declarei extinta a punibilidade de P. R. K., apenas para o delito previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492⁄86 (e-STJ fls. 3292⁄3308)

No presente regimental, a argumentação da defesa pode ser assim resumida (e-STJ fl. 3318):

a) contrariedade ao art. 381, III, do Código de Processo Penal c⁄c art. 1o, caput, da Lei 9613⁄98, pois o acórdão é desprovido de fundamentação válida no que tange à exigência de descrição do "delito antecedente";

b) contrariedade ao art. 617 do Código de Processo Penal, pois a decisão incorreu em refomatio in pejus ao modificar a motivação exposta na sentença de primeiro grau, no que tange à dosimetria da pena, sem que tenha havido recurso do Ministério Público Federal quanto a esse tema;

c) contrariedade ao art. 59 do Código Penal, ao considerar como circunstâncias desfavoráveis elementos inerentes ao tipo penal e por incorrer em manifesto bis in idem;

d) em caráter subsidiário, contrariedade ao art. 1o, § 4º, da Lei 9.613⁄98, pois o tempo considerado como determinante para a fixação da causa de aumento (cerca de três anos) é diferente do considerado pelo acórdão recorrido (dois anos, cinco meses e onze dias).

Pugna, ao final, pela reconsideração parcial da decisão naquilo em que desproveu o recurso especial, ou seja o feito submetido a apreciação do órgão colegiado.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Versam os autos sobre movimentações financeiras junto ao Merchants Bank de Nova Iorque, em nome da off-shore Pacific Way Financial Inc. de propriedade do recorrente P. R. K., que teria movimentado milhões de dólares, provenientes, grande parte, de contas brasileiras, envolvendo transações decorrentes de operações no mercado de câmbio paralelo.

As alegações da defesa podem ser assim resumidas (e-STJ fl. 3318):

a) contrariedade ao art. 381, III, do Código de Processo Penal c⁄c art. 1o, caput, da Lei 9613⁄98, pois o acórdão é desprovido de fundamentação válida no que tange à exigência de descrição do "delito antecedente";

b) contrariedade ao art. 617 do Código de Processo Penal, pois a decisão incorreu em refomatio in pejus ao modificar a motivação exposta na sentença de primeiro grau, no que tange à dosimetria da pena, sem que tenha havido recurso do Ministério Público Federal quanto a esse tema;

c) contrariedade ao art. 59 do Código Penal, ao considerar como circunstâncias desfavoráveis elementos inerentes ao tipo penal e por incorrer em manifesto bis in idem;

d) em caráter subsidiário, contrariedade ao art. 1o, § 4º, da Lei 9.613⁄98, pois o tempo considerado como determinante para a fixação da causa de aumento (cerca de três anos) é diferente do considerado pelo acórdão recorrido (dois anos, cinco meses e onze dias).

Passo a analisar, separadamente, os argumentos defensivos.

A) CONTRARIEDADE AO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C⁄C ART. , CAPUT, DA LEI 9613⁄98, POIS O ACÓRDÃO É DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO QUE TANGE À EXIGÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO "DELITO ANTECEDENTE"

O recorrente foi condenado por infração ao art. , inc. VI, da Lei n. 9.613⁄98, cuja redação era a seguinte:

Art. 1º. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime.

[...]

VI - contra o sistema financeiro nacional.

Destaco, a título de informação, que a Lei n. 12.683⁄2012, conferindo nova redação a vários dispositivos da Lei n. 9.613⁄98, retirou o rol de crimes antecedentes, permitindo que se configure como crime de lavagem de dinheiro a dissimulação ou ocultação da origem de recursos provenientes de qualquer infração penal (crime ou contravenção penal). O recurso, todavia, será analisado a luz da primitiva redação da Lei n. 9.613⁄98.

Na anterior redação da Lei 9.613⁄98, era adotado pelo Brasil o sistema de lista ou de rol, nomeando expressamente os crimes que poderiam gerar a lavagem de dinheiro. Assim, somente haveria crime de lavagem de dinheiro se os valores ou bens tivessem sido originados da prática dos crimes expressamente arrolados no art. 1º da referida lei. Ausente qualquer delito antecedente a figurar como elementar do tipo penal, o crime de lavagem de capitais não subsiste.

O sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro pode ser qualquer pessoa que, de alguma forma, concorra para a ocultação ou dissimulação do lucro proveniente da atividade delituosa, sendo, inclusive, dispensável a participação do acusado da lavagem de dinheiro nos crimes a ela antecedentes.

E mais, para a configuração do crime do artigo art. da Lei n. 9.613⁄98, não é necessário que o acusado tenha sido condenado pelo delito antecedente, pois, embora derivado ou acessório, o delito de lavagem de dinheiro é autônomo.

No caso, a defesa alega que não houve a descrição do delito antecedente.

Mas, veja o que consta da sentença, no que concerne ao crime de lavagem de dinheiro (e-STJ fl. 2238):

161. Por outro lado, os valores movimentados através da conta Pacific ou eram dinheiro do próprio acusado Paulo, o lucro por ele obtido em decorrência das operações cambiais ilegais, em outras palavras decorrente dos crimes dos artigos , 16, 22 da Lei n.º 7.492⁄86, ou era dinheiro dos clientes do acusado ou de maneira geral das pessoas com quem transacionou.

162. Na denúncia, chega-se a especificar, embora a título exemplificativo, diversos desses clientes e ainda transações (fls. 19-46). Dentre elas, que restaram provadas, merecem destaque:

a) transações com a conta de titularidade do próprio acusado P. R. K. e mantida no Citibank em New Jersey, consistindo em
uma transferência, no valor de USD 111.041,52, da conta de Paulo para a conta Pacific, e uma transferência, no valor de R$ 50.000,00, da conta Pacific para a conta de Paulo (fls. 40 do apenso IV, vol. II, da ação penal, e fl. 322 do apenso XX da ação penal);

b) transações com a conta de titularidade de Gabriel Nunes Pires Neto mantida no Citibank em Nova York, com oito transferências, no total de USD 364.755,91, da conta de Gabriel para a conta da Pacific (fls. 52-53 do apenso IV, vol. II, da ação penal, e fls. 19, 32, 37, 53, 61, 73, 78 e 100 do anexo II do laudo 303⁄05 - fls. 26-34 do apenso IV, vol. II, estando o anexo II apenas em formato eletrônico no CD constante na contracapa do vol. I da ação penal);

c) transações com a conta de titularidade da off-shore Red Mountain, com duas transferências, no total de USD 115.231,38, da Red Mountain para a Pacific, e oito transferências, no total de USD 508.820,7, da Pacific para a Red Mountain (fls. 323 e 324 do apenso XX, da ação penal, e item, e, retro)

d) transações com a conta de titularidade da Golden Câmbios, com seis transferências, no total de USD 366.440,55, da Golden para a Pacific, e vinte e três transferências, no total de USD 1.008.145,65, da Pacific para a Golden (fls. 325-327 do apenso XX da ação penal, fl. 40 do apenso IV, vol. II, da ação penal, e item , T, retro);

e) transações com a conta de titularidade da Ônix Câmbios, com seis transferências, no total de USD 227.106,63, da Pacific para a Ônix (fl. 40 do apenso IV, vol. II, da ação penal, e item , T, retro); e

f) transações com a conta de titularidade da Talero S⁄A, com seis transferências, no total de USD de USD 142.783,20, da Talero para a Pacific (fls. 103, 108, 110, 113, 120 e 142 do anexo II do laudo 303⁄05 - fls. 26-34 do apenso IV, vol. II, estando o anexo II apenas em formato eletrônico no CD constante na contracapa do vol. I da ação penal)

[...]

164. No apenso XIX da ação penal, estão reunidos documentos relativos à conta de titularidade de P.R.K. mantida no Citibank em Nova Jersey. A conta teve movimentação até 10⁄05⁄2002 e a sua titularidade ou os ativos não foram objeto de declaração por P. R. K. em suas declarações de rendimentos ou ao Bacen (cf. apenso XV da ação penal, e fls. 299 e 1.361 destes autos). O fato caracteriza, em princípio, o crime da parte final do parágrafo único do artigo 22 da Lei n. 7.492⁄86 e é antecedente ao crime de lavagem de dinheiro imputado nestes autos.

165. Gabriel Nunes Pires Neto foi ouvido como testemunha no presente processo (fls. 672- 676), como já visto no item 109. Declarou em síntese que enviou recursos para o exterior utilizando o doleiro Alberto Youssef. Manteve tais recursos no Citibank de Nova York sem declará-los à Receita e ao Banco Central e os trouxe de volta, paulatinamente, por intermédio do acusado P. K., com intermédio da testemunha José Luiz Boldrini, também já referida no item 110. Recebia no Brasil o numerário em espécie após realizar as transferências de sua conta no exterior para a conta da Pacific. A conduta de Gabriel também caracteriza, em princípio, o crime do artigo 22 da Lei n.º 7.492⁄86, tanto na modalidade de remeter o dinheiro fraudulentamente ao exterior como sua posterior manutenção sem declaração.

166. No que se refere às demais pessoas que transacionaram com a conta, o universo deles é muito expressivo. No processo n.º 2004.7000008267-0, todo o material relacionado às contas do Merchants Bank de Nova York foi compartilhado com a Receita Federal. Esta identificou cerca de 11.200 contribuintes brasileiros nas transações das diversas contas do Merchants e de outros bancos (contas do Merchants Bank, Safra Bank, MTB-CBC-Hudson Bank e Lespan, fls. 55-56 do apenso XX da ação penal). Tais informações foram repassadas às Delegacias da Receita Federal, às Delegacias da Polícia Federal, aos órgãos do MPF e da Justiça Federal do domicílio dos contribuintes, para que tomassem as providências investigatórias cabíveis (fls. 57-60 do apenso XX da ação penal). É inviável, dado a dimensão de pessoas identificadas, instruir estes autos com os resultados completos das investigações, muitas delas em andamento. De todo modo, a Receita Federal, em seu último relatório (fls. 61-65 do apenso XX da ação penal), informou que já teria lançado cerca de R$ 1.763.317.315,06 em créditos tributários ("o valor do crédito tributário constituído em procedimentos de fiscalização originados das representações dos casos Merchants Bank, Safra Bank, MTB-CBC-Hudson Bank e a empresa Lespan totalizam, até a data de 13⁄06⁄2007, R$ 1.763.317.315,06" - fl. 63 do apenso XX da ação penal) . Lançamentos da espécie, embora visem a identificação de tributo sonegado, é igualmente representativo da falta de declaração de ativo no exterior ou das transações respectivas, o que configura igualmente o crime do artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492⁄86. (grifei)

E concluiu o Magistrado:

167. Todos esses elementos constituem prova suficiente de que os valores que transitaram na conta Pacific eram produto de crimes antecedentes, especificamente de crimes financeiros praticados por outros doleiros ou pelos clientes da Pacific. A própria natureza do mercado de câmbio negro é suficiente para se concluir que as transações da conta Pacific envolviam produto de crime de evasão de divisas praticados pelos clientes do acusado Paulo ou por outros doleiros com quem transacionava.

168. Além disso, como visto, as transações da Pacific representavam operações do tipo dólar-cabo. Um crédito na conta Pacific implicava na disponibilização pelo doleiro de reais no Brasil, com o doleiro comprando dólar no exterior e vendendo reais no Brasil (como foram, v.g., as operações com Gabriel Nunes Pires Neto). Um débito na conta Pacific implicava na disponibilização ao doleiro de reais no Brasil, com o doleiro vendendo dólar no exterior e recebendo reais no Brasil. Em ambos os casos, os recursos em dólares movimentados no exterior e os recursos em reais disponibilizados no Brasil provém de prévios crimes financeiros, ou de depósitos em moeda estrangeira não-declarados em violação à parte final do parágrafo único do artigo 22 da Lei n. 7.492⁄86, ou ainda de remessas internacionais fraudulentas em violação à primeira parte do parágrafo único do artigo 22 da Lei n. 7.492⁄86, sem olvidar os recursos consistentes nos lucros do próprio acusado Paulo decorrentes de sua atividade ilegal.

169. O fluxo ilícito de recursos aliado aos subterfúgios adotados para ocultá-lo ou dissimulá-lo é suficiente para caracterização do crime de lavagem de dinheiro tendo por antecedentes crimes financeiros praticados por terceiros e pelos próprios acusados (artigo 1o, VI, da Lei n.º 9.613⁄98). (grifei)

Por sua vez, o Tribunal a quo ratificou a condenação pelo delito de lavagem de dinheiro, nos seguintes termos (e-STJ fl. 2751):

Realmente, demonstrada a transferência informal e subreptícia, inclusive com fraude, de dinheiro, tem-se o disfarce do numerário inicial, que passa a ter diferentes localizações, não vinculadas à origem, e daí também seu escondimento. De outro lado, ao menos a evasão de divisas restou caracterizada como crime antecedente, em exercício irregular de instituição financeira, além da indiciária demonstração de crimes financeiros por terceiros também beneficiados pela lavagem de fundos - isto já descrito de modo explícito ou por inferência direta na denúncia, inclusive para a conta Pacific, afora pontuais fatos de exportação superfaturada (de tipicidade descabida para o crime de evasão de divisas). Caracterizados estão, pois, os crimes financeiros antecedentes e o escondimento desse resultado, caracterizando o delito do artigo , inciso VI, da Lei n. 9.613⁄98.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela autonomia do crime de lavagem de dinheiro e pela possibilidade de existência do crime de evasão de divisas como crime antecedente, consignando que "A lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de delito anterior, sendo próprio do delito que esteja consubstanciado em atos que garantam ou levem ao proveito do resultado do crime anterior, mas recebam punição autônoma. Conforme a opção do legislador brasileiro, pode o autor do crime antecedente responder por lavagem de dinheiro, dada à diversidade dos bens jurídicos atingidos e à autonomia deste delito" (REsp 1234097⁄PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 03⁄11⁄2011, DJe 17⁄11⁄2011).

Vale enfatizar, mais uma vez, que a apuração do crime de lavagem de dinheiro é autônoma e independe do processamento e da condenação em crime antecedente, sendo certo, ainda, que verificar a ausência de provas da prática de crimes antecedentes exige o exame aprofundado do material fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súm. n. 7⁄STJ.

A propósito do tema, o seguinte precedente:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO CRIME ANTECEDENTE. CONFIGURAÇÃO. AUTONOMIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. FATO DELITUOSO COMPROVADO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há falar em violação do art. 381, III, do CPP, quando o acórdão, dando provimento à pretensão condenatória, fundamenta-se por todos os elementos da imputação penal apresentada no início da lide, embora acrescida dos dados da instrução criminal, cumpre com os ditames do art. 381, III, do CPP, não sendo correto tê-la como incongruente ou mesmo desfundamentada"(REsp 751.215⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 18⁄12⁄2009).

2. Permanece típica e punível a lavagem de dinheiro mesmo quando desconhecido ou isento de pena o autor do crime precedente, desde que presentes indícios suficientes da existência deste delito (art. 2º, § 1º, da Lei n. 9.613⁄98).

3. O sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro pode ser, não só o autor, o coautor ou o partícipe do crime antecedente, mas todo aquele que, de alguma forma, concorra para a ocultação ou dissimulação do lucro proveniente da atividade delituosa.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para a configuração do crime do artigo art. da Lei n. 9.613⁄98, não é necessário que o acusado tenha sido condenado pelo delito antecedente, pois embora derivado ou acessório, o delito de lavagem de dinheiro é autônomo.

5. Inexiste a apontada ofensa ao princípio da irretroatividade de lei mais gravosa, pois a condenação cingiu-se às condutas ocorridas após a vigência da Lei n. 9.613⁄98.

6. Rever a conclusão do acórdão recorrido, acerca da comprovação do fato delituoso, demandaria incursão em elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

7. Tendo as condutas relativas ao delito de lavagem ocorrido em 2000, 2001 e 2002, cujo acórdão condenatório foi proferido em 2005, não há falar em prescrição da pretensão punitiva, em face da pena final aplicada em 4 anos e 6 meses de reclusão e 100 dias-multa.

8. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1244668⁄MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016).

B) CONTRARIEDADE AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POIS A DECISÃO INCORREU EM REFOMATIO IN PEJUS AO MODIFICAR A MOTIVAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA, SEM QUE TENHA HAVIDO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUANTO A ESSE TEMA

Sustenta a defesa que a apelação foi provida em maior extensão do que o que foi requerido pela acusação, caracterizando, assim, reformatio in pejus e contrariedade ao art. 617 do Código de Processo Penal. Limitou-se o Ministério Público a requerer o aumento da pena a partir das circunstâncias já reconhecidas na sentença (culpabilidade e consequências), não se insurgindo quanto à fundamentação exposta pelo Magistrado de primeiro grau. A nova definição jurídica do fato (art. 383 do CPP) jamais poderia levar ao agravamento da pena, sem que houvesse recurso do MPF hábil a ensejá-lo.

Nas razões do regimental, aduz que"a decisão agravada não se pronunciou especificamente sobre esse tema, muito embora a ele tenha feito referência por ocasião do relatório"(página 9⁄31).

A alegação, contudo, foi devidamente analisada, considerada, todavia, prejudicada, tendo em vista o reconhecimento da prescrição. Veja o que ficou consignado às e-STJ fl. 3271:

O recurso está prejudicado no que concerne às alegações referentes aos delitos previstos na Lei n. 7.492⁄86 (contrariedade⁄divergência jurisprudencial do art. 22 da Lei n. 7.492⁄86 e ao art. 617 do CPP).

Isso porque, ao apreciar o recurso especial do Ministério Público, de ofício, reconheci a ocorrência da prescrição e declarei extinta a punibilidade de P. R. K., em relação ao delito previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492⁄86. Veja os fundamentos da decisão

Com efeito, insurgindo-se a defesa contra a nova definição jurídica dada ao fato, pois, condenado em primeiro grau pelo delito de gestão fraudulenta (art. 4º da Lei n. 7492⁄86), o Tribunal a quo, após a aplicação do art. 383 do CPP, desclassificou a conduta para o tipo previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492⁄86, impondo-lhe pena maior (e-STJ fls. 2945⁄2946), resta prejudicada a alegação tendo em vista o reconhecimento, de ofício, da prescrição e consequente extinção da punibilidade para o delito previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492⁄86, nos autos do recurso especial interposto pelo Ministério Público.

C) CONTRARIEDADE AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, AO CONSIDERAR COMO CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL E POR INCORRER EM MANIFESTO BIS IN IDEM, BEM COMO AO ART. 71 DO MESMO CODEX.

O magistrado deve aplicar de forma justa e fundamentada a reprimenda. O quantum deverá ser necessário e suficiente à reprovação, atendendo-se, ainda, ao princípio da proporcionalidade.

A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

De acordo com o art. 59 do Código Penal, a pena-base será fixada pelo juiz "atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima".

No caso, veja o que disse o Tribunal a quo a respeito da pena imposta por infração ao art. , caput, c⁄c VI, da Lei n. 9.613⁄98 (e-STJ fls. 2754⁄2755):

3.1.2. Artigo , inciso VI, da Lei nº 9.613⁄98.

A pena-base do delito de lavagem de dinheiro foi fixada nos seguintes termos (fls. 1901-1902):

O condenado P.R.K. já foi condenado pela prática de crimes financeiros na ação penal 2004.7000015045-5. Como a decisão não transitou em julgado e em vista da jurisprudência predominante, tal fato não ser considerado em seu desfavor. Além dos fatos que envolvem sua atividade no mercado de câmbio paralelo, não há o registro de outros fatos desabonadores em relação condenado. Foi o principal responsável pelos fatos delitivos. As conseqüências do crime são graves. Considerando os crimes financeiros, houve evasão fraudulenta de R$ 3.537.296,17 através da realização de trinta e quatro depósitos em contas de pessoas interpostas, isso mediante a utilização das contas da Kashemir e da Santa Clara. Já pela conta Pacific no exterior foi movimentado cerca de 29 milhões de dólares por cerca de 1.098 ordens de transferência. A conduta delitiva se prolongou por pelo menos cinco anos (1996-1997 e 1999-2002), sem considerar a falta de declaração dos ativos até o momento, e a atividade delitiva compreendeu pelo menos 34 operações fraudulentas relativas às contas Kashemir e Santa Clara e 1.098 operações com a conta Pacific. Além dos danos ao sistema financeiro, a realização das operações às ocultas e a margem do sistema financeiro oficial pode ter propiciado oportunidade e vantagem a criminosos de diversas espécies, o que não foi ainda totalmente dimensionado. O propósito do crime parece ter sido apenas o desejo de locupletar-se em prejuízo do sistema financeiro nacional e de toda a coletividade. No que se refere ao crime de lavagem de dinheiro, apesar da dimensão do valor envolvido, deve ser considerado que os crimes antecedentes foram apenas de natureza financeira, não estando envolvidos crimes bem mais graves como de tráfico de drogas ou contra a Administração Pública. Nada mais tendo de relevante a considerar, constata-se a concorrência de circunstâncias favoráveis e desfavoráveis. Reputo circunstâncias predominantes para o crime financeiro os elevados valores envolvidos e a duração e quantidade de operações fraudulentas, o que justifica pena acima do mínimo. No que se refere à lavagem de dinheiro, considero predominante o valor envolvido, mas ressalvo certa atenuação decorrente da natureza dos crimes antecedentes. Para o crime do artigo 4. caput, da Lei n.º 7.492⁄86, com pena mínima de três anos e máxima de doze, reputo adequadas penas de quatro anos e seis meses de reclusão e cento e vinte dias multa. Para o crime do artigo 1.º,"caput"c⁄c VI, da Lei n. 9.613⁄98, com pena mínima de três anos e máxima de dez, reputo adequadas penas de quatro anos de reclusão e de cem dias multa. Em ambos os casos, as penas foram fixadas acima do mínimo, mas bem distante do máximo ou mesmo do termo médio.

Ao que tudo indica, foram valoradas negativamente as vetoriais relativas à culpabilidade e às conseqüências do delito.

Verifico que, efetivamente, deve a culpabilidade ser considerada como anormal à espécie, não pelo papel central do acusado na fraude, mas, sim, em razão de ser maior a censura social ao cometimento do ilícito por quem possui especial qualificação acadêmica e experiência profissional, pois informou à Autoridade Policial ter cursado o terceiro grau de modo incompleto e exercia a profissão de Comerciante há catorze anos (fl. 282 do inquérito policial - 2º volume). Com efeito, a experiência do empresário, realmente me parece apta a configurar especial causa de reprovação social, pois desse empresário experiente, acostumado às dificuldades do comércio e às suas obrigações tributárias, seria exigível ainda maior atenção e cumprimento das normas legais. Daí, deve ser procedida a valoração da experiência do empresário como causa justificadora de negativa aferição de sua culpabilidade.

Mantenho a negativa valoração com relação às conseqüências do delito, tendo em vista que os valores mantidos na conta corrente no exterior, com o intuito de ocultar e dissimular a sua origem e localização, foram suficientes para considerar tal circunstância como gravosa.

De conseqüência, considerando que a pena prevista para o delito do artigo da Lei nº 9.613⁄98 é de 3 (três) a 10 (dez) anos e a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e conseqüências), fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, acolhendo o recurso ministerial no tópico.

Como se pode observar, a pena-base foi fixada 1 (um) ano e 2 (dois) meses acima do mínimo legal, devido a valoração negativa acerca da culpabilidade e das consequências do delito.

Mostra-se legítimo o agravamento da pena-base, pela culpabilidade, quando o acusado possui especial qualificação acadêmica e experiência profissional (empresário há 14 anos) na gestão financeira que ultrapassam as do sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro. Igualmente, não se apresenta ilegal a valoração negativa das consequências do delito, tendo em vista o valor mantido em conta corrente no exterior.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 22, § ÚNICO, DA LEI 7.492⁄86. EVASÃO DE DIVISAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CUMULAÇÃO DAS AGRAVANTES. ART. 62, INC. I E II DO CP. ADMISSÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.

[...]

3. Não há bis in idem ou indevida valoração de circunstância judicial, pois a experiência do agente é valor de maior reprovação social, não se constituindo em elementar do crime ou seu elemento subjetivo.

4. Mantida como gravosa a vetorial culpabilidade, pois sendo os pacientes empresários experientes, que habitualmente realizam transações internacionais, deles ainda mais se esperaria o respeito às normas de controle.

5. Mantida a lícita cumulação das agravantes dos incisos I e III do art. 62 do CP, porquanto a primeira figura pune a liderança e a segunda o abuso da autoridade. Além do mais, o acórdão admitiu os dois fatos gravosos, mostrando-se descabido, nesta via de impugnação, o exame da correta valoração da prova pertinente.

6. Reduzida a pena privativa de liberdade e sendo favoráveis a grande maioria das circunstâncias judicias, é cabível o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

7. Afastada a substituição da reprimenda, por restritivas de direito, dada a sua insuficiência como resposta aos delitos cometidos.

8. Habeas corpus não conhecido e, por maioria, concedida a ordem de ofício para fixar a pena na 1ª fase em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, e o regime aberto para cumprimento da reprimenda, sem substituição. (HC 200.292⁄PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p⁄ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2014, DJe 03⁄09⁄2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS EM RELAÇÃO A ALGUMAS ALEGAÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. AVENTADA OFENSA AO ART. 157 DO CPP. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. , VI, DA LEI 9.613⁄98. AFRONTA AO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492⁄86. INOCORRÊNCIA. DEMAIS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA AOS ARTS. 59, 62, I, E 68 DO CP. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. CONSIDERAÇÃO DE SOMENTE UMA CONDUTA DE EVASÃO DE DIVISAS. RECONHECIMENTO DO CÚMULO MATERIAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. REDUÇÃO DA SANÇÃO GLOBAL PELA CORTE ORIGINÁRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE HAVIA RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 617 DO CPP. RECLAMO ESPECIAL PROVIDO APENAS NESSE PONTO. SANÇÃO REDIMENSIONADA EM RELAÇÃO A UM DOS CONDENADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

7. Perfeitamente possível o reconhecimento do delito de evasão de divisas como antecedente para a caracterização da lavagem de capitais. Precedentes deste STJ.

8. Tratando-se de delito de ação múltipla, a incidência da conduta do agente em quaisquer dos verbos elencados no tipo seria apta à configuração do crime, sendo irrelevante na hipótese o questionamento de qual ação seria absorvida.

9. No que toca à alegada fragilidade do conjunto probatório para a prolação do édito repressivo; à apontada ausência de comprovação do delito de evasão de divisas; à inexistência de demonstração do modus operandi do crime de lavagem de capitais; bem como à suposta não comprovação do delito antecedente e à pretendida absolvição dos recorrentes, necessário o revolvimento fático-probatório colacionado, inviável na via eleita. Exegese da Súmula nº 7⁄STJ.

10. Não há o que se falar em violação ao art. 59 do CP em razão da consideração negativa das consequências do delito para elevar a pena-base, diante do significativo montante dos valores remetidos ao exterior ilegalmente e posteriormente ocultados, revelador de que ultrapassaram as consequências próprias do tipo.

11. Inexiste igualmente afronta ao art. 62, I, do CP, pois apontou-se que as condutas eram praticadas por todos os agentes no interesse maior do réu a quem foi aplicada a agravante, uma vez que, na qualidade de proprietário e administrador da empresa em questão, dirigia a conduta dos demais para a consecução de suas finalidades ilícitas.

12. Constatado que o Tribunal de origem, julgando recurso exclusivo da defesa, embora tenha reduzido globalmente a sanção aplicada a um dos recorrentes, após ter considerado a ocorrência de somente uma conduta de evasão de divisas, aplicou a regra do concurso material de crimes entre este crime e o de lavagem de dinheiro, quando na sentença foi admitido o concurso formal, evidente a reforma a pior nesse ponto, em nítida ofensa ao art. 617 do CPP, que proíbe a reformatio in pejus.

13. Estando a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal sobre os temas tratados, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

14. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1254887⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2015, DJe 16⁄10⁄2015).

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. ADMINISTRADOR COM EXTENSA EXPERIÊNCIA NO SETOR FINANCEIRO E NA GESTÃO PÚBLICA. ELEMENTOS QUE DESBORDAM AO SUJEITO ATIVO NORMAL DO TIPO. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DESCASO AO PATRIMÔNIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM RISCO, INCLUSIVE, DE " QUEBRA "DO BANCO. AGRAVAMENTO VÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CONDUTA INERENTE AO DELITO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXPRESSIVO. DELITO QUE SEQUER EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA A CONSUMAÇÃO. MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.descaso ao patrimônio da instituição financeira, com risco, inclusive, de"quebra"do banco.

2. Mostra-se legítimo o agravamento da pena-base, pela culpabilidade, quando o paciente, que já foi prefeito, deputado estadual e secretário de Estado, possui qualificações e especializações na gestão financeira e da coisa pública que ultrapassam as normais do administrador comum, sujeito ativo do crime de gestão temerária. Precedente.

3. A conduta qualificada pelo descaso ao patrimônio da instituição financeira, com risco, inclusive, de" quebra "do banco é elemento que desborda o normal do delito de gestão temerária, apto, portanto, à elevação da pena-base.

4. O agir contrário a normas que regulamentam as concessões de crédito é elemento ínsito do crime de gestão temerária, não se prestando tal conduta a fundamentar a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime.

5. O prejuízo expressivo constitui fundamento idôneo ao desvalor das consequências do delito, sobretudo se se considerar que o crime do parágrafo único do art. , da Lei 7.492⁄86, não exige, para a sua consumação, qualquer resultado naturalístico, bastando o agir voluntário em desacordo com as regras da administração da instituição financeira.

6. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente a 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 135 dias-multa.

(HC 317.330⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 03⁄02⁄2017).

PROCESSUAL CIVIL, PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EVASÃO DE DIVISAS. 1) LEI PROCESSUAL APLICÁVEL AO RECURSO - DIREITO INTERTEMPORAL - TEMPUS REGIT ACTUM - LEI DA DATA DA SESSÃO DO JULGAMENTO. 2) DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE HABEAS CORPUS E DE ENUNCIADO DE SÚMULA COMO PARADIGMA MESMO SOB AS REGRAS DO NOVO CPC. 3) INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO NO CASO CONCRETO. 4) UTILIZAÇÃO DE ELEMENTAR DO DELITO COMO JUSTIFICATIVA PARA A MAJORAÇÃO DA PENA BASE: QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DA CORTE. 5) CONHECIMENTOS DO RÉU SOBRE MERCADO DE CÂMBIO E TRÂMITES NEGOCIAIS INTERNACIONAIS NÃO CONSTITUEM ELEMENTAR DA EVASÃO DE DIVISAS: SÚM 168⁄STJ.

1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que"O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado"(EREsp 649.526⁄MG, Rel.Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄06⁄2005, DJ 13⁄02⁄2006, p. 643). Precedentes: AgRg nos EREsp 617.427⁄DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 23⁄11⁄2006, DJ 11⁄12⁄2006, p. 296; AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp 1.114.110⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02⁄04⁄2014, DJe 08⁄04⁄2014; EDcl no REsp 1.381.695⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄09⁄2015, DJe 23⁄09⁄2015; EDcl nos EAREsp 799.644⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄04⁄2016, DJe 28⁄04⁄2016.

.............................

6. No que toca à terceira dissonância apontada nos embargos de divergência (possibilidade, ou não, de fundamentação de exasperação da pena-base no vetor culpabilidade, em condenações por crimes econômicos, quando esses são realizados com habilidades ínsitas à atividade empresarial), a controvérsia não chegou a ser devolvida ao conhecimento desta Corte, pois demandaria prévia arguição de ofensa ao art. 59 do Código Penal, o que não foi feito pelo réu, que se limitou a apontar violação ao art. 381, III, do CPP, no recurso especial.

7. Ainda que assim não fosse, no ponto, o recurso esbarraria no óbice do verbete n. 168 da Súmula do STJ, já que a jurisprudência de ambas as Turmas componentes da 3ª Seção desta Corte tem entendido que, no delito de evasão de divisas,"a experiência do agente é valor de maior reprovação social, não se constituindo em elementar do crime ou seu elemento subjetivo"(HC 200.292⁄PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p⁄ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2014, DJe 03⁄09⁄2014). Precedente: HC 206.145⁄PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2012, DJe 05⁄06⁄2012.

8. Como decorrência dessa orientação, o alto nível de conhecimento que o réu detém do funcionamento do mercado de câmbio e de trâmites negociais internacionais não constitui elementar do delito de evasão de divisas e pode ser utilizado como justificativa para reputar maior a reprovabilidade de sua conduta e, por consequência, para majorar a pena base.

9. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EREsp 1535956⁄RS, por mim relatado, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄05⁄2016, DJe 01⁄06⁄2016).

Assim, majorada a basilar com fundamento em elementos concretos, aptos a justificar o aumento procedido, não há se falar em violação do art. 59 do Código Penal.

D) EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, CONTRARIEDADE AO ART. 10, § 4º, DA LEI 9.613⁄98

Sustenta o recorrente que"a pena foi agravada em 1⁄3 pela aplicação da majorante prevista no § 4º, do art. , da Lei n. 9.613⁄98, à míngua de motivação idônea"(e-STJ fl. 2955).

Era esta a redação do art. , § 4º, da Lei n. 9.613⁄98, à época dos fatos:

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:

§ 4º. A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

No caso, a sentença condenatória consignou que ficou constatada a habitualidade, pois" a conduta delitiva estendeu-se por cerca de três anos e envolveu cerca de centenas de operações financeiras fraudulentas"(e-STJ fl. 2247), o que foi confirmado pelo acórdão de apelação (e-STJ fl. 2755).

Ora, consignando as instâncias ordinárias que a lavagem de dinheiro funcionou por aproximadamente 3 (três) anos, está delineada a habitualidade na conduta criminosa a ensejar a incidência da causa de aumento prevista no art. , § 4º, da Lei n. 9.613⁄98.

A propósito do tema, vale destacar os seguintes julgados:

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO DA TOTALIDADE DESTES. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA PELO PARQUET. NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MAJORANTE DA " HABITUALIDADE "APLICADA AO DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CONFIGURADA. ABSORÇÃO DO CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS PELO DE LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

V. Evidenciado que o paciente investia na prática delituosa de lavagem de capitais de forma reiterada e freqüente, não há que se falar em ilegalidade decorrente do aumento da reprimenda em razão da majorante da habitualidade.

VI. Não há que falar em consunção entre o crime de evasão de divisas e do de lavagem de capitais, mas em condutas autônomas, caracterizadoras de lavagem de dinheiro.

VII. A lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de delito anterior, sendo próprio do delito que esteja consubstanciado em atos que garantam ou levem ao proveito do resultado do crime anterior, mas recebam punição autônoma. Conforme a opção do legislador brasileiro, pode o autor do crime antecedente responder por lavagem de dinheiro, dada à diversidade dos bens jurídicos atingidos e à autonomia deste delito.

VIII. Induvidosa, na presente hipótese, a existência do crime de evasão de divisas como crime antecedente.

IX. Recurso desprovido. (REsp 1234097⁄PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2011, DJe 17⁄11⁄2011)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA E HABITUALIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PELA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMO SE DEU A VIOLAÇÃO ALEGADA AO ART. 157 DO CPP (ANTIGA REDAÇÃO). SÚMULA 284⁄STF. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME PRISIONAL FECHADO.

I - Não se vislumbra ilegalidade na aplicação da majorante do § 4º do art. da Lei 9.613⁄98, se as provas dos autos indicam que os crimes de lavagem de dinheiro não foram praticados pelo recorrente LRB de forma isolada, mas dentro de uma mesma habitualidade.

II - É de se reconhecer a continuidade delitiva se os crimes de lavagem de dinheiro foram praticados pela recorrente CAP nas mesmas circunstâncias, mas sem a caracterização da habitualidade.

III - Impossível o conhecimento das questões que não foram objeto de debate na e. Corte de origem, mormente se sequer foram opostos embargos de declaração para ventilar a quaestio. Isto acarreta o não conhecimento do apelo à míngua do imprescindível prequestionamento (Súmulas nº 282 e 356⁄STF).

IV - Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, não é necessária a prova cabal do crime antecedente, mas a demonstração de"indícios suficientes da existência do crime antecedente", conforme o teor do § 1º do art. da Lei 9.613⁄98. (Precedentes do STF e desta Corte) V - O recurso excepcional, quanto ao permissivo da alínea a, deve apresentar a indicação do texto infra-constitucional violado e a demonstração do alegado error, sob pena de esbarrar no óbice do verbete insculpido na Súmula nº28444-STF (Precedentes).

VI - Compete ao Juízo de Execução as decisões a respeito da detração penal (art. 66, inciso III, alínea c, da LEP) (Precedentes do STF e do STJ).

VII - Viola o princípio do ne reformatio in pejus o acórdão que, em julgamento de recurso exclusivo da defesa neste ponto, afasta fundamento da sentença condenatória para a fixação da pena, mas mantém esta no mesmo patamar, acrescentando novos fundamentos. (Informativo 577⁄STF)

VIII - Tratando-se de sentenciado não reincidente, com pena superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos, sendo-lhe, todavia, desfavoráveis circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, é apropriado o regime prisional inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda (Precedentes).

Não conhecidos os recursos do MPF e de CAP.

Conhecido parcialmente e parcialmente provido o recurso de LRB. (REsp 1133944⁄PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2010, DJe 17⁄05⁄2010)

Irrelevante se foi por 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses ou aproximadamente 3 (três) anos, na medida que ficou consignada a realização de" centenas de operações ", não havendo que se falar em ausência de motivação na escolha da fração de aumento, qual seja, um terço (1⁄3).

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0107244-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.253.022 ⁄ PR
Número Origem: 200270000789652
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 12⁄12⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRENTE : P R K
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO E OUTRO (S) - PR019114
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : C M DE S
RECORRIDO : L H P
ADVOGADO : ANTÔNIO SÉRGIO PALU FILHO E OUTRO (S) - PR022774
AGRAVANTE : C M DE S
AGRAVANTE : L H P
ADVOGADO : ANTÔNIO GUSTAVO SCHERNER FRANCO E OUTRO (S) - PR032572
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CORRÉU : MÔNICA SANTOS ALVES
CORRÉU : GILSON GIRARDI
CORRÉU : RICARDO SABOIA KHURY
CORRÉU : RICARDO FRANCZYK
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : P R K
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO E OUTRO (S) - PR019114
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1667467 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861288768/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1253022-pr-2011-0107244-2/inteiro-teor-861288777

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