jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000636-83.2016.4.04.7205 RS 2017/0096232-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/06/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1668856_95eb1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1668856 - RS (2017/0096232-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BELLOTA BRASIL LTDA ADVOGADO : MARIANA ZARDO E OUTRO (S) - SC029694 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 187): MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO. As despesas com programas de alimentação do trabalhador devem ser deduzidas do lucro tributável, tal como previsto na Lei nº 6.321, de 1976, cujos limites foram indevidamente extrapolados pelos Decretos nº 78.676, de 1976, 05, de 1991, e 3.000, de 1999 (RIR), e cuja sistemática de apuração do benefício não foi alterada pela Lei nº 9.532, de 1997, que apenas reduziu o limite percentual de aproveitamento para 4%. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 207/215). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC/15; 111 do CTN; 1º, 2º da Lei n.º 6.321/76; 1º, 2º e 5º do Decreto n.º 5/91; 5º da Lei 8.849/94; 3 º e 13 da Lei n.º 9.249/95; 16 da Lei n.º 9.430/96; 5º e 6º da Lei n.º 9.532/97; 1º do Decreto-Lei n.º 2.462/88; 10 da Lei n.º 8.541/92 e 369 e 581 a 589 do RIR/99. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) "ainda que a parte autora tivesse razão no seu argumento acerca da forma de cálculo do benefício prevista pela Lei 6.321/76, essa forma de cálculo está há muito tempo superada e, com a devida vênia, não foi o Decreto nº 05/1991 - Regulamento do PAT -, tampouco o Regulamento do Imposto de Renda, ou a Instrução Normativa SRF 267/2002, que inovaram na matéria em exame. CONSOANTE OS DESTAQUES QUE SE FEZ NAS LEIS ACIMA TRANSCRITAS, TODAS POSTERIORES AO DIPLOMA QUE CRIOU O PROGRAMA, A DEDUÇAO PERMITIDA É LIMITADA, ATUALMENTE, AO PERCENTUAL DE QUATRO PONTOS PERCENTUAIS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO, SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL." (fl. 228). Contrarrazões às fls. 241/250. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso especial e desprovimento na part e conhecida (fls. 282/287). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional No mérito, tem-se que a Corte regional, ao analisar a questão referente ao momento da aplicação do adicional do imposto de renda decorrente dos benefícios previstos na Lei 6.297/75 e da Lei 6.321/76, consignou o seguinte (fls. 183/186): A Lei nº 6.321, de 1976 criou forma de beneficiar as empresas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), permitindo a dedução em dobro das despesas realizadas, limitada a 5% do lucro tributável. Confira-se: [...] A fim de regulamentar a Lei nº 6.321, de 1976, foi editado o Decreto nº 78.676, de 1976, que assim dispôs: [...] Essa regulamentação da lei foi depois substituída pelo Decreto nº 5, de 1991, cujo § 2º do artigo 1º foi no mesmo ano alterado pelo Decreto nº 349, de 1991, nos seguintes termos: [...] Como se vê, os decretos regulamentadores do benefício instituído pela Lei nº 6.321, de 1976, estabeleceram que a dedução seria feita do imposto devido, mediante a aplicação da alíquota sobre a soma das despesas com alimentação. Como, porém, o parágrafo relativo ao limite de aproveitamento ainda utilizava como parâmetro o lucro tributável, o Decreto nº 349, de 1991 veio alterar o § 2º do art. 1º do Decreto nº 5, de 1991, justamente para se conformar à previsão do caput (dedução do imposto devido). Ocorre que essa previsão alterou substancialmente a sistemática de apuração do benefício, em evidente desobediência aos limites da lei. Posteriormente, a questão foi objeto do artigo 5º da Lei nº 9.032, de 1997, e dos artigos 581 e 582 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999), in verbis: [...] Ora, daí poder-se-ia concluir que não há falar em restrição indevida pelos Decretos nº 78.676, de 1976, nº 05, de 1991, e nº 3.000, de 1999 (causa de pedir da demanda), porque no período cuja compensação é pretendida pela autora (a partir de 18- 12-2010) já existia lei ordinária (Lei nº 9.532, de 1997) respaldando a previsão do Decreto nº 3.000, de 1999. Todavia, a leitura do artigo 5º da Lei nº 9.532, de 1997 deixa claro que esse dispositivo não alterou a sistemática de aproveitamento do benefício. Primeiro, porque não revogou a Lei nº 6.321, de 1976, nem de forma expressa - tanto que faz referência ao seu artigo (A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976...) -, nem tacitamente, uma vez que somente reduziu o limite de aproveitamento para 4%, em vez dos 5% antes previstos no Decreto nº 5, de 1991, sem regular, de nenhum modo, a forma de dedução das despesas. Tanto isso é verdade que o art. 581 do Decreto nº 3.000, de 1999 faz referência apenas ao art. da Lei nº 6.321, de 1976. Daí se conclui que a Lei nº 9.532, de 1997 apenas dispôs sobre a redução do percentual limite, assim como fez em relação a outros benefícios fiscais, sendo certo que apenas repetiu, de forma automática, a expressão 'do imposto devido' que, indevidamente, constava do referido decreto. Ora, permanecendo válida a norma introdutora do benefício em questão (Lei nº 6.321, de 1976), que prevê que as despesas devem ser deduzidas da base tributável do imposto de renda, padecem de ilegalidade os atos normativos hierarquicamente inferiores que dispõem de forma diversa, menos favorável ao contribuinte. Por outro lado, é de ser observado o limite de percentual estabelecido pela Lei nº 9.532, de 1997 (4%), a incidir, porém, sobre o lucro tributável, conforme já exposto. Em conclusão, é de ser mantida a sentença que determinou que a dedução deve se dar na forma do art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976, limitada a 4% do lucro tributável. Com efeito, está evidenciado que a decisão alvejada está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/1975 e 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional do imposto de renda" (AgInt no REsp 1747097/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 25/09/2019) . Em reforço, o seguinte julgado da Segunda Turma do STJ: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. , DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. , § 4º, DA LEI N. 9.249/95. 1. A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei n. 9.249/95 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei n. 9.430/96 (art. 16, § 4º) e Lei n. 9.532/97 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido. 2. Ocorre que a jurisprudência deste STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940735 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526303 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004. 3. O caso é que a FAZENDA NACIONAL não compreende, ou insiste em não querer compreender, que a ordem de deduções antecede a aplicação do art. , § 4º, da Lei n. 9.249/95. Dito de outra forma, a integralidade do adicional a ser preservada pelo mencionado dispositivo de lei já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1359814/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 19/02/2019). Assim, não merece reparos o acórdão recorrido, no particular. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2020. Sérgio Kukina Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861290247/recurso-especial-resp-1668856-rs-2017-0096232-4