jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 18/12/2017

Julgamento

12 de Dezembro de 2017

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1688566_9fce1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
RECORRIDO : SEBASTIAO DE OLIVEIRA
RECORRIDO : VALDIRENE MAIA
ADVOGADO : MARLENE RAK - PR059827
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TRAMITAÇÃO REGULAR. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM FASE DECISÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DISTRIBUÍDO A AUTARQUIA FEDERAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. MERO JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. QUESTÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS NA ORIGEM.
1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015 na hipótese da ausência de enfrentamento de ponto ou questão surgida apenas em embargos de declaração, e que não eram de conhecimento de ofício do juiz, assim como em se tratando de tese incapaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes.
2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211⁄STJ.
3. Não cabe a majoração de honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC⁄2015, em recurso especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento que não ponha termo à demanda nem, portanto, fixe sucumbência na origem.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2017.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
RECORRIDO : SEBASTIAO DE OLIVEIRA
RECORRIDO : VALDIRENE MAIA
ADVOGADO : MARLENE RAK - PR059827
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RURAL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. INCRA. PRAZO. MULTA.
1. A mediação e demarcação topográfica, identidade do atual ocupante do imóvel e prazo - estão previstas em lei e são medidas necessárias e prévias à aquisição da propriedade, objeto da ação, o que justifica a realização dessas diligências na atual fase do processo originário.
2. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ou para entrega de coisa.
3. Manutenção da decisão.
(TRF4, AG 5027692-75.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 17⁄11⁄2016)

Cuida-se de ação ordinária proposta com o objetivo de expedição de título de propriedade referente ao assentamento "Mãe de Deus", bem como de condenação ao pagamento de danos morais decorrentes de atraso nessa titulação.

A autarquia alega que apesar do transcurso regular do processo e de o feito encontrar-se concluso para a sentença, o magistrado do feito diligenciou para determinar-lhe que realizasse a medição e a demarcação topográfica do imóvel, que constatasse e confirmasse a identidade do atual ocupante do imóvel, definisse o valor, o prazo, a forma de pagamento, os encargos financeiros e a carência, e, no prazo de noventa dias, juntasse aos autos essas informações

O INCRA sustenta ter havido a violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015, tendo em vista a falta de exame das alegações de ausência de comprovação de quitação do valor do crédito recebido pelos autores da demanda, de ausência de comprovação de que os autores promoveram o cadastro ambiental rural, de que esse cadastro é condição para o georreferenciamento do imóvel, pontuando ainda a falta de exame dos arts. 319, 320 e 373 do CPC⁄2015, do art. 225, § 3.º, da Lei 6.015⁄1973, do art. 176, §§ 3.º e 4.º, da Lei 6.015⁄1973, do art. 476 do CC⁄2002, do art. 22 da Lei 8.629⁄1993, do art. 66, § 2.º, alínea h, do Decreto 59.428⁄1966, do art. 77 do Decreto 59.428⁄1966, do art. 18, §§ 5.º e 6.º, da Lei 8.629⁄1993, e do art. 300 do CPC⁄2015.

Como teses de mérito, aduz a violação aos arts. 18 e 22 da Lei 8.629⁄1993, ao art. 66, § 2.º, alínea h, do Decreto 59.428⁄1966, ao art. 77 do Decreto 59.428⁄1966, ao art. 225 da Lei 6.015⁄1973, ao art. 176, §§ 3.º e 4.º, da Lei 6.015⁄1973, ao art 476 do CC⁄2002 e aos arts. 300, 319, 320 e 373 do CPC⁄2015, sustentando a exceção do contrato não adimplido porque não comprovada a quitação do valor do crédito recebido, que ainda não há normatização acerca da definição dos títulos provisório e definitivo, destacando também que o procedimento da titulação é complexo e exige a corroboração de uma série de condicionantes, como pagamento, carência, encargos financeiros, prova de residência do assentado e da sua família no imóvel rural, dentre outros.

Nesse sentido, o INCRA afirma que tudo isso, uma vez que integra os fatos constitutivos do direito dos autores, deveria ser provado por eles.

Contrarrazões em e-STJ fls. 259⁄263.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial, segundo os termos reproduzidos na ementa assim redigida (e-STJ fls. 285⁄290):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
Agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão interlocutória que, nos autos de ação ajuizada por beneficiário de programa de reforma agrária visando a compelir o INCRA a expedir o título de domínio referente ao imóvel do qual é possuidor desde novembro de 1999, como parceleiro, no 'Assentamento Rural Mãe de Deus', determinou ao INCRA que, nos termos do artigo 18, § 3º, da Lei nº 8.629⁄1993, realizasse a medição e a demarcação topográfica do imóvel, constatasse ou confirmasse a identidade do atual ocupante do imóvel e que definisse “valor, prazo, forma de pagamento, encargos financeiros e carência (previsão nos §§ 5º e 6º, do art. 18 da Lei nº 8.629⁄93) e, no prazo de 90 dias, junte aos autos as informações solicitadas, sob pena de multa diária reversível ao autor”. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para fins de prequestionamento.
Recurso especial interposto pelo INCRA com fundamento na alínea “a” do artigo 105, III, da Constituição da Republica, sob a alegação de contrariedade aos artigos 1022, II, 300, 319, 320 e 373 do CPC de 2015, 18 e 22 da Lei nº 8.629⁄1993, 66, § 2º, alínea “h”, e 77 do Decreto nº 59.428⁄1966, 176, §§ 3º e , e 225 da Lei nº 6.015⁄1973, e 476 do Código Civil. Recurso especial que não é suscetível de conhecimento quanto à alegada violação ao artigo 1022, II, do CPC de 2015, porque não foram demonstradas as omissões supostamente existentes no Acórdão recorrido, até mesmo porque, conforme afirmado pelo próprio Recorrente, a decisão interlocutória agravada, porque prolatada antes da sentença, não abordara as questões suscitadas pelo Recorrente na contestação, razão pela qual também não era exigível do Acórdão recorrido que se manifestasse sobre o cumprimento ou não pelo Recorrido das obrigações estipuladas no contrato pactuado com o INCRA, dentre as quais a de quitação dos valores recebidos a título de 'Crédito para Alimentação, Fomento e Habitação'.
Considerando que a decisão interlocutória agravada circunscrevera-se à análise das pendências administrativas a cargo do INCRA, também o Acórdão recorrido examinou o inconformismo do Recorrente sob esse enfoque, embora haja expressamente registrado a impossibilidade de concluir em definitivo pelo direito do Recorrido ao título de domínio do imóvel. Afirmou a Corte de origem que “Considerando haver a necessidade legalmente estabelecida do cumprimento dos requisitos dispostos, não é possível a análise definitiva quanto ao direito da parte autora no presente momento, inclusive pela inexistência de informação quanto ao reembolso dos valores antecipados, bem como de pagamento dos valores referente ao imóvel. Necessário destacar, ainda, que os direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública, como no presente caso, são indisponíveis, não havendo a presunção de veracidade dos fatos não contestados, nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil⁄2015.”. Portanto, não há falar em omissões sobre o exame de outras questões supostamente imprescindíveis para a solução da controvérsia – até mesmo porque ainda passíveis de análise na sentença vindoura - ou em negativa de prestação jurisdicional. Quanto aos demais dispositivos legais apontados como violados, o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da falta de prequestionamento, uma vez que, pelas razões acima expostas, o conteúdo normativo dos preceitos legais apontados como violados não pôde ser debatido pela Corte de origem nos termos suscitados pelo Recorrente. Recurso especial que não deve ser conhecido.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TRAMITAÇÃO REGULAR. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM FASE DECISÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DISTRIBUÍDO A AUTARQUIA FEDERAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. MERO JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. QUESTÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS NA ORIGEM.
1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015 na hipótese da ausência de enfrentamento de ponto ou questão surgida apenas em embargos de declaração, e que não eram de conhecimento de ofício do juiz, assim como em se tratando de tese incapaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes.
2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211⁄STJ.
3. Não cabe a majoração de honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC⁄2015, em recurso especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento que não ponha termo à demanda nem, portanto, fixe sucumbência na origem.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A pretensão recursal não é exitosa.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

No curso de um processo no qual os ora recorridos debatem o cumprimento de cláusula de contrato firmado com o INCRA, o magistrado da causa determinou à autarquia que realizasse uma série de diligências, isso apesar de a fase instrutória haver se encerrado e de o feito encontrar-se, então, em fase decisória.

No entanto, com o objetivo de melhor instruir os autos, determinou à autarquia que realizasse a medição e a demarcação topográfica do imóvel, que constatasse e confirmasse a identidade do atual ocupante do imóvel, que definisse o valor, o prazo, a forma de pagamento, os encargos financeiros e a carência, e, no prazo de noventa dias, que juntasse aos autos essas informações.

Quando interpôs o recurso de agravo de instrumento, o INCRA circunscreveu a demanda recursal ao descumprimento dos requisitos para a concessão das tutelas provisórias, tanto a de urgência quanto a de evidência, discorrendo nesse sentido sobre o teor dos arts. 300 e 311 do CPC⁄2015 e sobre como nos autos não havia evidência da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo.

Sob esse enfoque, o INCRA sustentava também que a probabilidade do direito afirmado na inicial dizia respeito ao cumprimento de cláusula contratual, mas os autores, ora recorridos, não haviam comprovado que eles próprios haviam adimplido, cogitando, para além disso, que os efeitos da decisão recorrida eram irreversíveis, de modo que havia de prevalecer o óbice do § 3.º do art. 300 do CPC⁄2015.

Acerca da tutela de evidência, o INCRA dizia que não havia prova do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte ré, tampouco existindo julgamento de caso repetitivo ou de pedido reipersecutório.

Além disso, o INCRA sustentava a violação ao art. 476 do CC⁄2002, que versa a "exceptio non adimpleti contractus", porque apesar de realmente haver se comprometido com a expedição do título, o parceleiro assumira também obrigações cujo adimplemento deveria comprovar antes de exigir o cumprimento das obrigações da outra parte, mas isso, no entanto, não havia sido corroborado documentalmente pelos recorridos, em franco descumprimento ao seu ônus probatório.

Tanto quanto o que havia sido devolvido pelo agravo de instrumento, o Tribunal "a quo" fundamentou o desprovimento do recurso na persuasão racional motivada do magistrado do feito, no amparo legal das diligências determinadas e no fato de os recorridos estarem na posse do imóvel desde 1999, mas até o momento não terem sido titulados na propriedade dele porque o INCRA não promovia a demarcação do bem.

Vejamos:

Com efeito, o juízo de origem está próximo das partes, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, porquanto não configurada situação que justifique alteração do que foi decidido, que está em consonância com o entendimento desta Corte:
[...]
Outrossim, as diligências determinadas pelo juízo a quo estão previstas em lei e são necessárias e prévias à aquisição da propriedade, objeto da ação, o que justifica a sua realização na atual fase do processo.
Quanto ao prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento da ordem judicial, afigura-se razoável, uma vez que os autores estão na posse do imóvel desde 1999 (Evento 1- INIC1) e, até o presente momento o INCRA não providenciou a medição e demarcação topográfica do mesmo, requisito indispensável para a titulação do domínio, nos termos da Lei nº 8.629⁄93.
Ademais, o requisito do periculum in mora pressupõe o efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o temor de lesão ao direito postulado ser evidente, concreto. A mera possibilidade de eventual prejuízo, futuro e incerto, como no caso concreto, não enseja a antecipação da tutela jurisdicional.
Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Sendo esse o resumo da controvérsia, vê-se desde logo o porquê de o recurso especial do INCRA não ter chance de êxito.

Quanto ao art. 1.022 do CPC⁄2015, porque grande parte das teses supostamente não debatidas surgiu apenas com a oposição, na origem, de embargos de declaração, esse viés indicando, segundo a nossa jurisprudência, situação de inovação recursal que justificava a falta de exame dos argumentos.

Nesse sentido, se o próprio interessado não baliza a sua demanda recursal da forma correta, e não consigna na petição do recurso os pontos que deseja ver esclarecidos, não pode depois do julgamento acrescentar novas alegações e ainda reclamar a falta de prestação jurisdicional, sem prejuízo de que o exercício do direito de recorrer consuma-se com a interposição do recurso, não havendo possibilidade do seu alargamento posterior.

Desse modo, as teses relacionadas ao art. 225, § 3.º, da Lei 6.015⁄1973, ao art. 176, §§ 3.º e 4.º, da Lei 6.015⁄1973, ao art. 22 da Lei 8.629⁄1993, ao art. 66, § 2.º, alínea h, do Decreto 59.428⁄1966, ao art. 77 do Decreto 59.428⁄1966, ao art. 18, §§ 5.º e 6.º, da Lei 8.629⁄1993 e aos arts. 319, 320 e 373 do CPC⁄2015 não eram de enfrentamento obrigatório porque constituíam inovação recursal, como preconiza a nossa jurisprudência: EDcl no AgRg no REsp 1.228.113⁄SC (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01⁄10⁄2013, DJe 09⁄10⁄2013), REsp 1.401.028⁄SP (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 01⁄10⁄2013), AgRg no REsp 1.339.920⁄RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19⁄09⁄2013, DJe 27⁄09⁄2013), EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.161.354⁄SC (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 10⁄09⁄2013, DJe 16⁄09⁄2013) e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.373.721⁄RS (Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05⁄09⁄2013, DJe 10⁄10⁄2013).

Por outro lado, parece-me bastante claro que o feito não tratou de tutela provisória de urgência ou de evidência, mas de mera determinação de instrução probatória, tendo havido a distribuição do ônus para a responsabilidade da autarquia, a quem cumpria uma série de diligências com o fim específico de instruir corretamente os autos.

Considerando que a decisão interlocutória enseja do agravo de instrumento — e do presente recurso especial — é datada de 10⁄06⁄2016, aplica-se a ela o regime do CPC⁄2015, e por isso pode-se cogitar, por exemplo, de atividade judicial fundada no art. 370 ou no art. 373, § 1.º, mas não propriamente de tutela provisória, daí por que concluo ser desnecessário que tivesse havido a interpretação dos respectivos preceptivos, a saber, os arts. 294, 300 e 311 do CPC⁄2015, o mesmo possível afirmar quanto ao art. 476 do CC⁄2002, cuja interpretação para saber se o INCRA tem ou não obrigação de promover a titulação constitui o mérito da controvérsia.

Ora, se os ora recorridos demandam o cumprimento de cláusula contratual, a eventual decisão sobre isso, seja para confirmar a pretensão, seja para rejeitá-la justamente por eventual aplicação da "exceptio non adimpleti contractus" é questão obviamente que deverá ser enfrentada por ocasião da prolação da sentença, e não em fase de diligência instrutória.

Nesses pontos, concluo pela ausência de violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015 porque tais questões não tinham capacidade de infirmar a decisão interlocutória e, portanto, o Tribunal da origem não tinha o dever de enfrentá-las.

Se o Tribunal "a quo" deu resultado distinto ao almejado pelo recorrente, isso não enseja ausência de prestação jurisdicional, mas mero julgamento contrário à sua pretensão, conforme iterativa jurisprudência firmada sob a égide da codificação anterior, mas que ainda incide sob o CPC⁄2015, de que cito o AgRg no REsp 1.262.411⁄PB (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 01⁄10⁄2013), o AgRg no AREsp 357.187⁄RJ (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10⁄09⁄2013, DJe 02⁄10⁄2013), os EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 318.640⁄DF (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03⁄09⁄2013, DJe 17⁄09⁄2013) e o AgRg no REsp 1.089.753⁄RS (Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 02⁄09⁄2013).

Quanto às teses de mérito, cabe referir que são as mesmas que o INCRA alega não terem sido examinadas no Tribunal "a quo".

De fato, não foram, mas justificadamente, conforme as razões elencadas anteriormente.

De toda sorte, para efeito do exame do recurso especial, a falta de debate importa o reconhecimento da carência de prequestionamento e o óbice da Súmula 211⁄STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo'".

Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Embora incidente o regime do CPC⁄2015, deixo de condenar em honorários recursais porque mantenho o julgamento tirado meramente em agravo de instrumento, o que implica como consequência inexorável que a demanda não chegou a termo na origem nem teve, portanto, a estipulação de sucumbência na origem.

Nesse sentido, o disposto no art. 85, § 11, do CPC⁄2015, estabelece que o cabimento de honorários recursais pressupõe a existência de arbitramento anterior de honorários sucumbenciais "originais", digamos assim, tanto que a regra prevista nele consigna expressamente o dever de "majorar" levando em consideração o trabalho adicional em grau recursal:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento.

Da leitura do texto ressoa a mim inequívoca a conclusão de que os honorários recursais não têm autonomia tampouco existência independente da condenação sucumbencial pretérita, fixada na instância ordinária, isso porque a lei pressupõe que a interposição do recurso representa a realização de um trabalho adicional e, por isso, que o montante fixado anteriormente deve ser aumentado, com a finalidade de retribuir esse trabalho a mais.

Por conta disso, somente haverá a majoração dos honorários a título de ônus sucumbencial recursal quando obviamente houver a fixação pretérita.

Essa compreensão é compartilhada em interessante artigo da lavra de Guilherme Jales Sokal (A sucumbência recursal no novo CPC: razão, limites e algumas perplexidades, Revista de Processo, São Paulo, v. 256, p. 179-205, 2016):

Vejamos com alguma profundidade a mais, porém, em que termos cabe a aplicação deste § 11, definindo os seus pressupostos de incidência.
É fundamental, nesse ponto, atentar para a expressão "majorará os honorários fixados anteriormente", que consta do dispositivo. Ao falar em majorar, pressupõe a lei, logicamente, que a decisão atacada no recurso tenha fixado honorários; sem isso, não haveria majoração pelo Tribunal , mas sim fixação ex nova. Desta forma, como regra, pode-se dizer que o § 11 incidirá quando recorrida for a sentença, como categoria definida de pronunciamento judicial (art. 203, § 1.º), porque, como decorre do caput do art. 85, cabe à sentença condenar o vencido a pagar honorários ao vencedor.
Todavia, é possível, no sistema do NCPC, que essa "fixação anterior", enxergada pelos olhos do Tribunal ao julgar um recurso, ocorra não só em sentenças, mas também em decisões interlocutórias específicas, igualmente capazes de ensejar, em certos casos, verba de sucumbência. É a hipótese, por exemplo, da decisão mencionada no art. 338, parágrafo único, no instituto que felizmente virá a suceder a fracassada nomeação à autoria, ou, de forma mais geral, da decisão interlocutória que exclua um dos litisconsortes (art. 354, parágrafo único), ou que julgue parcialmente o mérito de forma antecipada (art. 356). Nesses casos, se recorrido o ato judicial pela via do agravo de instrumento à luz do art. 1.015, II e VII, poderá haver a majoração dos honorários anteriormente fixados. A regra, em suma, é que esse § 11 só incidirá quando já houver fixação de honorários na decisão recorrida, seja esta sentença ou decisão interlocutória. E, ademais, é também preciso que a decisão recorrida não seja anulada no julgamento do recurso: se houver essa anulação, seja para retorno ao primeiro grau, seja para apl i cação da teoria da causa madura no próprio Tribunal, quando possível à luz do art. 1.013, § 3.º, do Novo Código, haverá fixação nova, originária, dos honorários, e não majoração de algo que não subsiste mais. (Destacamos)

Assim sendo, parece-me que nos casos em que o julgamento do agravo de instrumento resultar em situações que não ponham termo à demanda nem, portanto, fixem sucumbência, o recurso especial supervenientemente interposto não ensejará novos honorários, apesar de submeter-se ao regime do CPC⁄2015.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0184863-2
REsp 1.688.566 ⁄ RS
PAUTA: 12⁄12⁄2017 JULGADO: 12⁄12⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
RECORRIDO : SEBASTIAO DE OLIVEIRA
RECORRIDO : VALDIRENE MAIA
ADVOGADO : MARLENE RAK - PR059827
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Política fundiária e da reforma agrária
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1669095 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861292809/recurso-especial-resp-1688566-rs-2017-0184863-2/inteiro-teor-861292819

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1789194 SP 2018/0344903-4

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 001XXXX-89.2021.8.16.0000 Cascavel 001XXXX-89.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1763725 RJ 2018/0225130-5

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 003XXXX-73.2019.8.16.0000 PR 003XXXX-73.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 827956 RJ 2015/0316962-2