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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2017
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1708993_97a47.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARCELO ROBERTO BOROWSKI - SP123352
RECORRIDO : CASA REAL TURISMO E CAMBIO LTDA - ME
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA DUENAS - SP099584
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284⁄STF.
1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que a parte recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao art. 20 do CPC de 1973. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" .
2. O Tribunal bandeirante acertadamente decidiu pela tempestividade da Ação de Embargos à Execução, porquanto o prazo legal de 30 dias, previsto no art. 16, III, da Lei 6.830⁄1980.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 12 de dezembro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARCELO ROBERTO BOROWSKI - SP123352
RECORRIDO : CASA REAL TURISMO E CAMBIO LTDA - ME
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA DUENAS - SP099584
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 50, e-STJ):
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Alegada intempestividade dos embargos - Erro sanável - Embargos à execução protocolados dentro do prazo legal, quando deveriam ser distribuídos — Instrumentalidade das formas — Honorários — Condenação dentro dos parâmetros legais — manutenção da sentença - Recurso improvido.
A parte recorrente alega violação aos arts. 13 e 16 da Lei 6.830⁄1980 e ao art. 20 do CPC de 1973. Afirma que a recorrida desrespeitou o prazo para propor Embargos à Penhora (fl. 64, e-STJ).
Aduz que é incabível a sua condenação no pagamento das verbas sucumbenciais, porquanto não teria dado causa ao ajuizamento da demanda (fl. 64, e-STJ).
Não houve interposição de Embargos de Declaração.
Contrarrazões apresentadas às fls. 68-72, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete no dia 11.11.2017.
A irresignação não merece acolhida.
O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que a parte recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao art. 20 do CPC de 1973. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" .
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932⁄SP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DO STF.
(...)
2. Não se conhece da irresignação que não indica nas razões do apelo nobre qual o dispositivo de lei federal teria sido violado. Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
(...)
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp 1149976⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 20⁄9⁄2010).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC⁄73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.
(...)
2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30⁄11⁄2016; AgRg no REsp 1.461.757⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17⁄9⁄2015; AgRg no AREsp 174.514⁄CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10⁄9⁄2012.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1.568.857⁄PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄5⁄2017).
O Tribunal bandeirante acertadamente decidiu pela tempestividade da Ação de Embargos à Execução, porquanto o prazo legal de 30 dias, previsto no art. 16, III, da Lei 6.830⁄1980, foi respeitado, verbis :
Com efeito, os embargos à execução foram protocolados na comarca correta em 17.04.2013, ou seja, dentro do prazo legal de 30 dias, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei 6.830⁄89, quando deveriam ser distribuídos, dentro do referido prazo.
Todavia, por um equívoco, não foram distribuídos. Desse modo, cumpre contornar o formalismo do sistema processual adotado por alguns, a fim de que o processo alcance a sua finalidade, qual seja, a de realizar o Direito Material, sob a ótica da instrumentalidade processual, em prol dos princípios do devido processo legal, da efetividade e celeridade processual.
Ademais, ainda que se pretenda, por meio dos embargos, atacar-se a avaliação, cuja possibilidade de impugnação seria até o momento da publicação do edital do leilão, nos termos do artigo 13, § Io , da lei 6.830⁄80, ainda assim seriam admissíveis os embargos pelo princípio da fungibilidade, eis que a publicação dos editais só ocorreram em 25⁄09⁄2013 (fls. 66, da execução), portanto, após a distribuição dos presentes embargos.
Por tudo isso , conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0266364-0
REsp 1.708.993 ⁄ SP
Números Origem: 0045084-70.2012.8.26.0562 1.050.520.820 1050520820 15160⁄2013 151602013 16925⁄12 1692512 30095905920138260562 450847020128260562
PAUTA: 12⁄12⁄2017 JULGADO: 12⁄12⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARCELO ROBERTO BOROWSKI - SP123352
RECORRIDO : CASA REAL TURISMO E CAMBIO LTDA - ME
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA DUENAS - SP099584
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1668976 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861293949/recurso-especial-resp-1708993-sp-2017-0266364-0/inteiro-teor-861293960

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