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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/12/2017
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1134227_9e85c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : CLAISA FARNEDA DIAS DOS REIS
AGRAVANTE : DEBORA CATALDO
AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS MALOSA
AGRAVANTE : NORMA PETEAN
AGRAVANTE : PEDRO LUIS DE NEGRI GERMANO
AGRAVANTE : RENATO SALTAO FERRACCIU
AGRAVANTE : RICARDO TAKUMI YOKOYAMA
AGRAVANTE : RUBENS DO AMARAL
AGRAVANTE : VANDA MARIA GIGO
AGRAVANTE : WALESKA VALERIA LOBO FARIAS GERMANO
ADVOGADOS : ÉRICA SCHIAVUZZO GUALAZZI - SP286994
FULVIO TAGLIATTI SIGUIN - SP318612
ALEXANDRE AUGUSTO SCHIAVUZZO GUALAZZI E OUTRO (S) - SP332931
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PIRACICABA
PROCURADORES : ALEXANDRE M ARTHUSO TREVISAM E OUTRO (S) - SP144865
MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS - SP069062
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEIS MUNICIPAIS NS. 3.925⁄95 E 1.972⁄72 E DECRETO MUNICIPAL N. 7.926⁄98. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA JULGADO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 13 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.
II – Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
III – É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto a parte recorrente, para demonstrar o dissídio jurisprudencial, trouxe como paradigma julgado proferido pelo Tribunal prolator do acórdão recorrido, incidindo na espécie a orientação da Súmula n. 13 desta Corte.
IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII – Agravo Interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : CLAISA FARNEDA DIAS DOS REIS
AGRAVANTE : DEBORA CATALDO
AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS MALOSA
AGRAVANTE : NORMA PETEAN
AGRAVANTE : PEDRO LUIS DE NEGRI GERMANO
AGRAVANTE : RENATO SALTAO FERRACCIU
AGRAVANTE : RICARDO TAKUMI YOKOYAMA
AGRAVANTE : RUBENS DO AMARAL
AGRAVANTE : VANDA MARIA GIGO
AGRAVANTE : WALESKA VALERIA LOBO FARIAS GERMANO
ADVOGADOS : ÉRICA SCHIAVUZZO GUALAZZI - SP286994
FULVIO TAGLIATTI SIGUIN - SP318612
ALEXANDRE AUGUSTO SCHIAVUZZO GUALAZZI E OUTRO (S) - SP332931
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PIRACICABA
PROCURADORES : ALEXANDRE M ARTHUSO TREVISAM E OUTRO (S) - SP144865
MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS - SP069062
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial para negar seguimento ao Recurso Especial, fundamentada na incidência das Súmulas ns. 13 do Superior Tribunal de Justiça e, por analogia, 280 do Supremo Tribunal Federal, bem como porque ausente a demonstração do dissídio jurisprudencial.
Sustentam os Agravantes, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula n. 280⁄STF, uma vez que não se pretende o exame de norma local, mas sim da legislação federal.
Alega, ainda, que foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, com o confronto entre o acórdão recorrido e precedente desta Corte e análise da divergência entre estes.
Por fim, requerem o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.
Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 1.117e).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : CLAISA FARNEDA DIAS DOS REIS
AGRAVANTE : DEBORA CATALDO
AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS MALOSA
AGRAVANTE : NORMA PETEAN
AGRAVANTE : PEDRO LUIS DE NEGRI GERMANO
AGRAVANTE : RENATO SALTAO FERRACCIU
AGRAVANTE : RICARDO TAKUMI YOKOYAMA
AGRAVANTE : RUBENS DO AMARAL
AGRAVANTE : VANDA MARIA GIGO
AGRAVANTE : WALESKA VALERIA LOBO FARIAS GERMANO
ADVOGADOS : ÉRICA SCHIAVUZZO GUALAZZI - SP286994
FULVIO TAGLIATTI SIGUIN - SP318612
ALEXANDRE AUGUSTO SCHIAVUZZO GUALAZZI E OUTRO (S) - SP332931
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PIRACICABA
PROCURADORES : ALEXANDRE M ARTHUSO TREVISAM E OUTRO (S) - SP144865
MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS - SP069062
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973
Não assiste razão aos Agravantes, porquanto nos termos do art. 544, § 4º, II, b , do Código de Processo Civil de 1973, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.
O Tribunal de origem, ao manifestar-se acerca da matéria ora impugnada, assim consignou (fls. 888⁄892e):
(...)
Trata-se de ação declaratória c⁄c condenatória, ajuizada por servidores públicos municipais, pleiteando a incorporação do abono desempenho, pois entendem que, como este é recebido com habitualidade, ele deve integrar os vencimentos para todos os efeitos, inclusive fazendo parte da base de cálculo da contribuição previdenciária ao IPASP, com seus devidos reflexos no 13º salário, nas férias e nas licença prêmio.
O benefício foi instituído pela Lei Municipal n. 3.925⁄95, para os servidores pertencentes ao Quadro das Unidades de Saúde do Município de Piracicaba (...)
O art. 66, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Municipal n. 1.972⁄72 dispõe que (fls. 660⁄661):
"Art. 66. Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, em virtude de:
I - férias;
[...]
XI - férias-prêmio;
XII - licença a funcionário acidentado em serviço, acometido de doença profissional ou licenciado para tratamento de saúde;
[...]
XIV - faltas abonadas."
E o art. 4º, do Decreto Municipal n. 7.926⁄98 dispõe que (fls. 652):
"Artigo 4º - Serão considerados fatores de exclusão parcial ou total do benefício:
I - abono de falta: será permitido apenas 01 (um) abono mensal, sendo que a utilização de 02 (dois) ou mais implicará na perda total do beneficio;
II - falta injustificada, advertência e suspensões: quando ocorrerem, implicarão na perda total do benefício;
III - licenças médicas, nojo, gala e paternidade: afastamento de 01 (um) a 05 (cinco) dias implicarão na perda de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do beneficio, sendo que a partir de 06 (seis) dias, consecutivos ou não, implicarão na perda total do beneficio;
IV - será permitida somente com autorização do Secretário Municipal de Saúde a participação em 01 (um) evento por semestre, com duração máxima de 07 (sete) dias, desde que haja interesse por parte da Secretaria;
V - férias: o beneficio será concedido na forma proporcional aos dias trabalhados."
Destarte, pelo texto legal, conclui-se que o abono desempenho não poderia ser suprimido no período em que os apelados gozaram férias, licenças ou outro afastamento previsto no art. 66, do Estatuto, pois é considerado como de efetivo exercício.
Portanto, vê-se nitidamente que o Decreto Municipal n. 7.926⁄98, em seu art. 4º, estabeleceu uma restrição até então inexistente.
(...)
Depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislações locais, quais sejam, as Leis Municipais ns. 3.925⁄95 e 1.972⁄72 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e o Decreto Municipal n. 7.926⁄98.
Com efeito, da forma como definido pelo tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial.
Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial".
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL.
Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula nº 280). Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 325430⁄PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 03⁄06⁄2014)
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEC. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF.
1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342⁄05 e no Decreto 704⁄07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1433745⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2014, DJe 22⁄04⁄2014).
De outra parte, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c , do permissivo constitucional, pois a parte recorrente, para demonstrar o dissídio jurisprudencial, trouxe como paradigma julgado proferido pelo Tribunal prolator do acórdão recorrido, devendo, portanto, incidir a orientação da Súmula n. 13 desta Corte, segundo a qual "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial".
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO NOS MOLDES LEGAIS. SÚMULA 13⁄STJ.
(...)
4. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, não foram colacionados julgados paradigmas, o que inviabiliza a comprovação da similitude fática e da própria divergência. Ademais, o precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não se presta a comprovar o dissídio pretoriano, uma vez que, consoante a Súmula 13⁄STJ, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial".
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 302.348⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2013, DJe 05⁄09⁄2013).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395⁄95. COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 13⁄STJ.
(...)
4. Não é possível o conhecimento de recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional, quando a parte alega ter ocorrido divergência entre julgados oriundos da mesma Corte de Justiça, eis que, nos termos da Súmula nº 13⁄STJ: "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial" (cf. AgRg no AREsp 184.142⁄RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 08⁄04⁄2014; AgRg no AREsp 361.526⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄11⁄2013).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 499.831⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 02⁄06⁄2014).
Por fim, o Recurso Especial não pode ser conhecido também com fundamento na alínea c , do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.
Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...)
3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta.
4. Agravo Regimental do IRGA desprovido.
(AgRg no REsp 1.355.908⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 15⁄08⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284⁄STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF⁄1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do recurso especial.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.420.639⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2014, DJe 02⁄04⁄2014).
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05⁄05⁄2016, contra decisao publicada em 13⁄04⁄2016.
II. De acordo com o art. 546, I, do CPC⁄73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315⁄STJ.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639⁄RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF⁄1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01⁄12⁄2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18⁄11⁄2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15⁄12⁄2015; ERESP 737.331⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09⁄11⁄2015.
IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado .
V. Agravo Regimental improvido.
(AgInt nos EREsp 1311383⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄09⁄2016, DJe 27⁄09⁄2016, destaque meu).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC⁄2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC⁄73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime . A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória , o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp 1120356⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 29⁄08⁄2016, destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da Republica.
2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da Republica.
3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.
4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.
5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC⁄2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas .
6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
(AgInt no RMS 51.042⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 03⁄04⁄2017, destaque meu).
No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0168599-8
AREsp 1.134.227SP
Números Origem: 00346267020118260451 346267020118260451
PAUTA: 12⁄12⁄2017 JULGADO: 12⁄12⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CLAISA FARNEDA DIAS DOS REIS
AGRAVANTE : DEBORA CATALDO
AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS MALOSA
AGRAVANTE : NORMA PETEAN
AGRAVANTE : PEDRO LUIS DE NEGRI GERMANO
AGRAVANTE : RENATO SALTAO FERRACCIU
AGRAVANTE : RICARDO TAKUMI YOKOYAMA
AGRAVANTE : RUBENS DO AMARAL
AGRAVANTE : VANDA MARIA GIGO
AGRAVANTE : WALESKA VALERIA LOBO FARIAS GERMANO
ADVOGADOS : ÉRICA SCHIAVUZZO GUALAZZI - SP286994
FULVIO TAGLIATTI SIGUIN - SP318612
ALEXANDRE AUGUSTO SCHIAVUZZO GUALAZZI E OUTRO (S) - SP332931
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PIRACICABA
PROCURADORES : ALEXANDRE M ARTHUSO TREVISAM E OUTRO (S) - SP144865
MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS - SP069062
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-administrativa - GDATA
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CLAISA FARNEDA DIAS DOS REIS
AGRAVANTE : DEBORA CATALDO
AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS MALOSA
AGRAVANTE : NORMA PETEAN
AGRAVANTE : PEDRO LUIS DE NEGRI GERMANO
AGRAVANTE : RENATO SALTAO FERRACCIU
AGRAVANTE : RICARDO TAKUMI YOKOYAMA
AGRAVANTE : RUBENS DO AMARAL
AGRAVANTE : VANDA MARIA GIGO
AGRAVANTE : WALESKA VALERIA LOBO FARIAS GERMANO
ADVOGADOS : ÉRICA SCHIAVUZZO GUALAZZI - SP286994
FULVIO TAGLIATTI SIGUIN - SP318612
ALEXANDRE AUGUSTO SCHIAVUZZO GUALAZZI E OUTRO (S) - SP332931
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PIRACICABA
PROCURADORES : ALEXANDRE M ARTHUSO TREVISAM E OUTRO (S) - SP144865
MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS - SP069062
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1669462 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861294764/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1134227-sp-2017-0168599-8/inteiro-teor-861294773

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