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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0131639-89.2020.3.00.0000 SC 2020/0131639-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/06/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_586474_ac4f9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 586474 - SC (2020/0131639-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : JAIR DUTRA JUNIOR PACIENTE : DAVID WELLINGTON MARTINS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 495/496): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. CRIME PERMANENTE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA DILIGÊNCIA POLICIAL. PREFACIAL REJEITADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PREJUDICADO ANTE O AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (RÉU DAVID). INVIABILIDADE. ACUSADOS QUE SÃO FLAGRADOS TRAZENDO CONSIGO 60 (SESSENTA) PEDRAS DE CRACK E 60 (SESSENTA) PORÇÕES DE COCAÍNA, NA SEQUÊNCIA, AO PROCEDEREM REVISTA NO IMÓVEL DOS INDIVÍDUOS, OS POLICIAIS MILITARES LOGRARAM ÊXITO EM ENCONTRAR MAIS 11 (ONZE) PORÇÕES DE COCAÍNA, DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO E UM CADERNO COM ANOTAÇÕES REFERENTES AO TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS CORROBORADOS PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONTEXTO PROBATÓRIO ESTREME DE DÚVIDAS. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PODER DISCRICIONÁRIO DA SENTENCIANTE PARA OPTAR O MOMENTO DE ACRÉSCIMO. TODAVIA, MAGISTRADA QUE INCORREU EM BIS IN IDEM AO UTILIZAR O MESMO CRITÉRIO PARA DOSAR A FRAÇÃO REDUTORA NA TERCEIRA FASE. ALTERAÇÃO DO QUANTUM PARA 2/3 (DOIS TERÇOS) QUE SE IMPÕE. REAJUSTE MAIS BENÉFICO OPERADO. PRECEDENTES. SEGUNDA ETAPA. PRETENSA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (RÉU JAIR). IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE QUE APESAR DE RECONHECIDAS, NÃO VIABILIZAM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE SUMULAR DEFINIDA PELO SUPREMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Conforme entendimento adotado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 19-12-2013, ao julgar os Habeas Corpus n. 112.776 e n. 109.193, ambos de relatoria do Min. Teori Zavaski, posteriormente confirmado em sede de repercussão geral (ARE 666334 RG, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03-04-2014), a natureza e a quantidade da droga apreendida somente poderão ser levadas em consideração em uma das fases dosimétricas, evitando-se, portanto, o bis in idem, devendo o magistrado singular optar pela etapa em que incidirá o critério (primeira ou terceira). Consta dos autos que os Pacientes foram condenados nos seguintes termos: DAVID WELLINGTON MARTINS às penas de 3 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária) e 300 dias-multa, por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006; e JAIR DUTRA JÚNIOR às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária), e 300 dias-multa, por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. Interposta apelação defensiva, foi o recurso parcialmente provido, readequando-se as penas de DAVID WELLINGTON MARTINS à 2 anos de reclusão e 200 dias-multa e de JAIR DUTRA JÚNIOR à 1 ano e 8 meses de reclusão e 200 dias-multa. Neste writ, suscita a impetrante a nulidade da provas colhidas em busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem indícios da ocorrência de flagrante delito. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base, porquanto apreendida não relevante quantidade de droga, ou, ainda, pleiteia que a fração de aumento empregada para a exasperação da sanção inicial seja reduzida para 1/6. Liminarmente, pugna pela suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento de mérito deste writ. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, em que as pretensões de nulidade da condenação, porquanto as provas foram colhidas em busca domiciliar realizada ilegalmente, bem como de redimensionamento da pena-base e de suspensão dos efeitos da condenação são de caráter eminentemente satisfativo, melhor cabendo seus exames no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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