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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 15/12/2017

Julgamento

7 de Dezembro de 2017

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1175175_4d3f5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : JARDEL SEIXAS RIBEIRO
AGRAVANTE : PAULO SILA SANTOS MAIA
ADVOGADOS : ANIELLO MIRANDA AUFIERO - AM001579
ALDENIZE MAGALHÃES AUFIERO - AM001874
DANIELLE AUFIERO MONTEIRO DE PAULA E OUTRO (S) - AM006945
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. SENTE. INVERSÃO NA ORDEM DA OITIVA DA VÍTIMA, QUALIFICADA COMO TESTEMUNHA. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO EVIDENCIADA A VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática foi proferida em obediência aos precedentes desta Corte Superior, conforme autorização da Súmula n. 568 do STJ.
2. Se, depois de toda a análise do conjunto fático-probatório, o órgão jurisdicional se pronunciou sobre o mérito da persecução penal (denotando, ipso facto , a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar a tese de inépcia formal da denúncia.
3. O descumprimento à fórmula legal somente poderá ensejar a declaração de nulidade se demonstrado, em momento oportuno, o comprometimento da finalidade do ato, com prejuízo às partes.
4. A inversão da ordem de oitiva da vítima, que ocorreu depois da inquirição da testemunha de acusação, ocorreu de forma justificada e sua indevida qualificação na ata de audiência não trouxe nenhum prejuízo à defesa, pois a prova foi corretamente valorada na sentença.
5. A teor do art. 201 do CPP, sempre que possível, o ofendido será perguntado sobre as circunstâncias da infração. A providência não é obrigatória e ocorreu na ordem incorreta porque, no início do processo, a vítima estava em local incerto e não sabido. Com sua apresentação, o Ministério Público se retratou do pedido de desistência da prova, sem objeção da defesa, e as declarações foram colhidas sob o crivo do contraditório, sem que o advogado, que acompanhou todo o ato, se manifestasse sobre eventual nulidade.
6. Não houve prejuízo para as partes, porquanto o interrogatório ocorreu em data posterior e a tomada das declarações poderia ocorrer até mesmo por iniciativa probatória complementar do Juiz, haja vista a notória importância da prova na busca por um estado de certeza da prestação jurisdicional.
7. A teor dos julgados desta Corte Superior, não é obrigatória a repetição das formalidades do art. 226 do CPP em Juízo, na confirmação do reconhecimento de pessoas realizado na fase inquisitorial. Prevalece o entendimento de que as formalidades configuram mera recomendação e podem ser realizadas de forma diversa desde que não comprometida a finalidade da prova.
8. O recurso especial não especificou em que consistiu a violação do art. 156 do CPP, regra do onus probandi utilizada somente quando o julgador não tiver prova suficiente de que o réu cometeu o fato a ele atribuído ou para excluir, por exemplo, excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, o que não ocorreu na hipótese.
9. O Tribunal, em relação ao crime de roubo, destacou que o bem foi amealhado da vítima em decorrência "da postura agressiva dos acusados durante a revista pessoal [...], assim como do fato de encontrarem-se com arma em punho durante a abordagem", o que evidencia a grave ameaça e, portanto, a elementar exigida pelo art. 157 do CP.
10. O reexame de provas não é admitido no recurso especial. Súmula n. 7 do STJ.
11. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Brasília (DF), 07 de dezembro de 2017
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : JARDEL SEIXAS RIBEIRO
AGRAVANTE : PAULO SILA SANTOS MAIA
ADVOGADOS : ANIELLO MIRANDA AUFIERO - AM001579
ALDENIZE MAGALHÃES AUFIERO - AM001874
DANIELLE AUFIERO MONTEIRO DE PAULA E OUTRO (S) - AM006945
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

JARDEL SEIXAS RIBEIRO e PAULO SILA SANTOS MAIA agravam da decisão de fls. 1.321-1.326.

Os agravantes apontam a violação do princípio da colegialidade e afirmam haver demonstrado "cabalmente violação a lei federal, mormente o Código de Processo Penal brasileiro, em vários dispositivos, como em seus arts. 41, 156, 201, 203, 226 e 400, culminando em nulidade na forma do art. 564, IV, do referido código", bem como em contrariedade ao art. 157 do CP (fl. 1.337).

Acrescentam ser possível discutir a inépcia formal da denúncia depois da prolação de sentença e haver a inversão da oitiva da vítima, indevidamente qualificada como testemunha, acarretado evidente prejuízo à ampla defesa, "visto que uma das teses defendidas foi a negativa de autoria" e "a declaração tomada pelo ofendido antes das de testemunhas de acusação seria de grande relevância para a estratégia de defesa" (fl. 1.342).

Os acusados reafirmam a inobservância do art. 226 do CPP, "tanto é verdade que não há sequer auto lavrado em Juízo" (fl. 1.345). Ademais, sustentam que o acórdão atacado inverteu o ônus da prova ao assinalar que a tese defensiva não se mostrava digna de credibilidade, o que viola o art. 156 do CPP (fl. 1.346).

Requerem a reforma da decisão agravada.

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. SENTE. INVERSÃO NA ORDEM DA OITIVA DA VÍTIMA, QUALIFICADA COMO TESTEMUNHA. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO EVIDENCIADA A VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática foi proferida em obediência aos precedentes desta Corte Superior, conforme autorização da Súmula n. 568 do STJ.
2. Se, depois de toda a análise do conjunto fático-probatório, o órgão jurisdicional se pronunciou sobre o mérito da persecução penal (denotando, ipso facto , a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar a tese de inépcia formal da denúncia.
3. O descumprimento à fórmula legal somente poderá ensejar a declaração de nulidade se demonstrado, em momento oportuno, o comprometimento da finalidade do ato, com prejuízo às partes.
4. A inversão da ordem de oitiva da vítima, que ocorreu depois da inquirição da testemunha de acusação, ocorreu de forma justificada e sua indevida qualificação na ata de audiência não trouxe nenhum prejuízo à defesa, pois a prova foi corretamente valorada na sentença.
5. A teor do art. 201 do CPP, sempre que possível, o ofendido será perguntado sobre as circunstâncias da infração. A providência não é obrigatória e ocorreu na ordem incorreta porque, no início do processo, a vítima estava em local incerto e não sabido. Com sua apresentação, o Ministério Público se retratou do pedido de desistência da prova, sem objeção da defesa, e as declarações foram colhidas sob o crivo do contraditório, sem que o advogado, que acompanhou todo o ato, se manifestasse sobre eventual nulidade.
6. Não houve prejuízo para as partes, porquanto o interrogatório ocorreu em data posterior e a tomada das declarações poderia ocorrer até mesmo por iniciativa probatória complementar do Juiz, haja vista a notória importância da prova na busca por um estado de certeza da prestação jurisdicional.
7. A teor dos julgados desta Corte Superior, não é obrigatória a repetição das formalidades do art. 226 do CPP em Juízo, na confirmação do reconhecimento de pessoas realizado na fase inquisitorial. Prevalece o entendimento de que as formalidades configuram mera recomendação e podem ser realizadas de forma diversa desde que não comprometida a finalidade da prova.
8. O recurso especial não especificou em que consistiu a violação do art. 156 do CPP, regra do onus probandi utilizada somente quando o julgador não tiver prova suficiente de que o réu cometeu o fato a ele atribuído ou para excluir, por exemplo, excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, o que não ocorreu na hipótese.
9. O Tribunal, em relação ao crime de roubo, destacou que o bem foi amealhado da vítima em decorrência "da postura agressiva dos acusados durante a revista pessoal [...], assim como do fato de encontrarem-se com arma em punho durante a abordagem", o que evidencia a grave ameaça e, portanto, a elementar exigida pelo art. 157 do CP.
10. O reexame de provas não é admitido no recurso especial. Súmula n. 7 do STJ.
11. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Mantenho a decisão agravada.

Ab initio, convém assinalar que "não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568⁄STJ"(AgRg no REsp n. 1.682.496⁄RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 22⁄11⁄2017).

I. Inépcia da denúncia

Em relação ao art. 41 do CPP, constou da decisão agravada que a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Se, depois de toda a análise do conjunto fático-probatório, o Juiz se pronunciou sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia.

Confira-se: AgRg no AREsp n. 537.770⁄SP, Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 18⁄8⁄2015; REsp n. 1.465.966⁄PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 19⁄10⁄2017 e AgRg no AREsp n. 838.661⁄RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 6⁄10⁄2017.

II. Oitiva da vítima, erroneamente qualificada, depois das testemunhas de acusação

Estabelece o art. 400 do CPP, in verbis:

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento [...] proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

As nulidades relacionadas às formalidades dos atos devem ser analisadas à luz dos princípios do pas de nullitè sans grief e da instrumentalidade das formas, além de levar em consideração os prazos oportunos. Confira-se: "eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrimento de rito especial só podem conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo às partes" (HC n. 388.688⁄SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 17⁄4⁄2017).

A vítima, a teor do art. 201 do CPP, não pode ser considerada como testemunha, mas sua equivocada qualificação na ata de audiência não trouxe prejuízo às partes, pois, na sentença, a prova foi corretamente valorada. Não se pode olvidar que, na sistemática processual, a forma de oitiva do ofendido (que também é qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração) é muito semelhante à da testemunha e somente é realizada no início do rito se for possível (o que não se verificou no caso sob exame, porque estava em local incerto).

As formalidades indicadas pelos agravantes não constituem elemento essencial da instrução criminal (art. 564, IV, do CPP). Não obstante o Código de Processo Penal haja estabelecido uma ordem de inquirição (oitiva da vítima antes das testemunhas de acusação), a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa. É necessária a indicação da irregularidade em momento oportuno (o que não ocorreu na hipótese) e, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo.

A oitiva do ofendido – que não é obrigatória e, sempre que possível, ocorrerá nos moldes do art. 201 do CPP – não ocorreu no início do rito porque ele não foi localizado. Era incabível paralisar o processo até sua apresentação. Assim, o Ministério Público desistiu da prova e a instrução prosseguiu, com a inquirição das testemunhas de acusação. Com a apresentação do ofendido, houve retratação da desistência de sua oitiva, sem objeção da defesa, e o Juiz ouviu suas declarações acerca da dinâmica do crime.

Convém destacar que o "patrono dos réus, quando podia, não suscitou a nulidade" (art. 925) e não decorreu daí nenhum prejuízo para a reconstrução histórica dos fatos, visto que: a) o interrogatório ocorreu depois da oitiva da vítima, já com as partes cientes da prova e b) os advogados acompanharam a assentada e tiveram a oportunidade de contraditar as declarações e de fazer perguntas.

A desistência do Ministério Público, por sua vez, foi retratada antes do encerramento da instrução criminal, sem objeção da defesa (fl. 1.035). Destarte, até mesmo por iniciativa própria do Juiz (em atividade probatória complementar), poderiam ser colhidas as declarações da vítima, ainda que sem pedido das partes, porquanto notória a importância da prova para elucidação do crime, na busca por um estado de certeza da prestação jurisdicional.

III. Reconhecimento dos réus em juízo

Em que pese a combativa insurgência dos agravantes, o reconhecimento firmado em juízo consubstanciou, consoante a moldura fática do acórdão, mera ratificação do "escorreito procedimento realizado ainda em sede inquisitiva" (fl. 1.036, destaquei).

Era desnecessário repetir em juízo as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, as quais, mesmo na fase inquisitorial: "configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 635.998⁄DF, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), 6ª T., DJe 16⁄3⁄2015).

Confira-se: "Segundo a jurisprudência desta Corte"as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei (AgRg no AREsp 1054280⁄PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6⁄6⁄2017, DJe 13⁄6⁄2017)"(AgRg no AREsp n. 1.091.064⁄RN, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 31⁄8⁄2017).

O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Inversão do ônus da prova

Os agravantes não demonstraram de que forma o art. 156 do CPP foi violado pelo Tribunal a quo.

As instâncias ordinárias indicaram provas submetidas ao crivo do contraditório (declarações da vítima, prova testemunhal, laudo de exame de informática etc.) para lastrear a condenação. É inequívoco que o Ministério Público se desincumbiu do ônus da prova, que, no processo penal, é todo da acusação, porquanto logrou êxito em convencer o Juiz, sem nenhuma dúvida, de que a versão da defesa era inverossímil e que os fatos ocorreram na forma relatada na denúncia.

A regra do onus probandi, prevista no art. 156 do CPP, serve apenas para permitir ao juiz que absolva o réu quando não tiver prova suficiente de que cometeu o fato a ele atribuído, ou para excluir, por exemplo, excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Na dicção de Gian Antonio Micheli:

la regla de la carga de la prueba en el processo penal no contiene, pues, distribución alguna, a menos que presunciones relativas importen una particular regulación de la hipóteses, de modo que determinados hechos se tengan por verificados, salvo prueba contraria. En general, portanto, no se puede considerar aplicabe el art. 54 (art. 1312 del Cód. Civ.), el cual se inspira en um procedimiento, como el civil, caracterizado por la igualdad de las partes en el proceso, en principios, por consiguiente, bien diversos de los que caracterizan el proceso penal. Bajo este aspecto, se comprende fácilmente por qué en este último, como se ha dicho, a la acusación le incumba la prueba positiva de la inexistencia de los hechos que lo excluyen. Consiguientemente, el juez deberá absolver, cuando no tenga pruebas suficientes de que el imputado haya cometido el hecho que se atribuye, y así también deberá absolver cuando falten pruebas suficientes para excluir, por ejemplo, la legítima defesa ( La carga de la prueba . Bogotá: Temis, 1989, p. 241-242).

Gustavo Badaró deixa registrado que facilmente poderá o Ministério Público demonstrar a inconsistência das teses defensivas, uma vez que" a comprovação da inocorrência de um fato negativo determinado se dá pela prova de fatos positivos contrários ou incompatíveis"(BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da Prova no Processo Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 316-317, destaquei).

Sob tais premissas, não ficou caracterizado em que consistiu a violação do art. 156 do CPP, pois o órgão jurisdicional demonstrou que a negativa de autoria era inverossímil e não se"sustentava quando contrastada com os demais elementos carreados aos autos"(fl. 1.040). Para tanto, assinalou elementos contrários ou incompatíveis com a tese (declarações do ofendido e de testemunhas). Mencionou prova pericial (laudo de exame de informática) e microfilmagem de cheque, que corroboraram a assertiva acusatória. Demonstrou que os réus, apesar de indicarem que agiram durante o serviço, estavam" no gozo de licença-especial e na folga do plantão ", e não é praxe da atividade o policial se dirigir até estabelecimento comercial para averiguar a origem de veículo envolvido em acidente de trânsito, para constatar infração administrativa que não foi sequer reportada aos órgãos competentes (fl. 1.040).

Assim, como o órgão acusatório se desincumbiu do ônus de provar a prática do fato típico, antijurídico e culpável, não houve a demonstração de violação do art. 156 do CPP.

V. Elementar do crime de roubo

Consoante a moldura fática do acórdão, o ofendido," logo que foi abordado e revistado pelos acusados – que, portando arma de fogo, se identificaram como policiais civis – teve seu aparelho de telefone celular recolhido e, ao final da empreitada criminosa, lhe foi restituído apenas o chip". Prova testemunhal foi indicada para ratificar a declaração da vítima. A res foi encontrada"no bolso do acusado Paulo"(fls. 1.041-1.042).

O Tribunal, consoante seu livre convencimento motivado, concluiu que o bem foi amealhado em decorrência" da postura agressiva dos acusados durante a revista pessoal da vítima, assim como o fato de encontrarem-se com arma em punho durante a abordagem"(fl. 1.042). Eis, portanto, a elementar (grave ameaça) exigida pelo art. 157 do CP.

Sem reexaminar o conjunto probatório – providência não admitida no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ –, é impossível absolver os agravantes por inexistência do roubo, reconhecimento de que houve entrega voluntária do celular ou mera subtração, sem violência ou grave ameaça, porquanto apenas a atuação abusiva e conjunta deles, com o emprego de arma de fogo, causou temor no ofendido e permitiu o apoderamento do celular. Em situação diversa, o ofendido não aceitaria, de forma tolerante, o decréscimo de seu patrimônio.

A pretensão de absolvição do crime de roubo circunstanciado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

VI. Dispositivo

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0248721-6
AREsp 1.175.175AM
Números Origem: 00015782020178040000 00016839420178040000 00033124020168040000 00057062020168040000 00057174920168040000 02036096520138040001 15782020178040000 16839420178040000 2036096520138040001 33124020168040000 57062020168040000 57174920168040000 862013
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 07⁄12⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JARDEL SEIXAS RIBEIRO
AGRAVANTE : PAULO SILA SANTOS MAIA
ADVOGADOS : ANIELLO MIRANDA AUFIERO - AM001579
ALDENIZE MAGALHÃES AUFIERO - AM001874
DANIELLE AUFIERO MONTEIRO DE PAULA E OUTRO (S) - AM006945
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Extorsão mediante seqüestro
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JARDEL SEIXAS RIBEIRO
AGRAVANTE : PAULO SILA SANTOS MAIA
ADVOGADOS : ANIELLO MIRANDA AUFIERO - AM001579
ALDENIZE MAGALHÃES AUFIERO - AM001874
DANIELLE AUFIERO MONTEIRO DE PAULA E OUTRO (S) - AM006945
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Documento: 1666013 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861298645/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1175175-am-2017-0248721-6/inteiro-teor-861298655

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