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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0031153-96.2020.3.00.0000 SP 2020/0031153-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/06/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_560855_f4359.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 560855 - SP (2020/0031153-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FELIPE ANDRETA ARAUJO ADVOGADO : FELIPE ANDRETA ARAÚJO - SP287007 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : THIAGO PEREIRA BRESSAN INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de THIAGO PEREIRA BRESSAN contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: EMENTA: SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE CONDUZIR VEÍCULO NA VIA PÚBLICA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, § 1º, I, DA LEI Nº 9.503/97) APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO COM O ABRANDAMENTO DAS PENAS. DESCABIMENTO MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS RELATOS INSUSPEITOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELO EXAME TOXICOLÓGICO DE DOSAGEM ALCÓOLICA POSITIVO CONFORMADA A DEFESA NO PARTICULAR DOSAGEM DAS PENAS INALTERADA BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, SOPESADOS OS MAUS ANTECEDENTES INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PORQUE FULCRADOS EM PROCESSOS DISTINTOS PRECEDENTES BEM FIXADA A REPRIMENDA ACESSÓRIA REGIME SEMIABERTO ADEQUADO À ESPÉCIE, DESCABIDA A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVA DE DIREITO OU "SURSIS" DESCABIDOS RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Criminal nº 0000784-76.2017.8.26.0035, Rela. Desa. IVANA DAVID, 4ª Câmara criminal do TJ/SP, unânime, julgado em 8/10/2019) Afirma o impetrante que ''o paciente fora processado e condenado nos autos nº 0000784-76.2017.8.26.0035, à pena de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias, a ser cumprido no REGIME SEMIABERTO, conforme consta da R. Sentença de Piso (fls. 108/112), a qual fora confirmada pelo V. Acórdão de fls. 172/181). No V. Acórdão acima citado, além de manter a Sentença de Piso, fora determinado a expedição de Mandado de Prisão (fls. 181), o qual foi expedido (fls. 193/194), bem como enviado a Depol e Batalhão da Policia Milita de Águas de Lindoia para cumprimento (fls. 195/199)'' (e-STJ fl. 4). Aduz que ''o paciente não poderá ser preso, visto que o regime fixado da Sentença, foi o do REGIME SEMIABERTO. Aliado a isto, a comarca de origem não dispõe de Presídio ou Cadeia Pública, Casa do Albergado, e nem de 'colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar', conforme está tipificado no art. 33, § 1º, alinea b, do Código Penal. Sendo assim, o paciente deverá cumprir sua pena no regime da Prisão Domiciliar, e não em 'colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar''' (e-STJ fl. 4). Requer, nesse diapasão, liminarmente e no mérito, ''a concessão e expedição da ordem de salvo conduto a favor de THIAGO PEREIRA BRESSAN, para que fique preservado o seu direito fundamental de ir e vir (liberdade de locomoção), em decorrência da condenação do processo de origem, bem como seja comunicado a autoridade judiciária de Piso e a 4ª Câmara Criminal do TJSP a Decisão desta Corte, para que a mesma designe "incontinenti" a competente Audiência Admonitória, e seja aplicado no caso em comento, a prisão domiciliar em regime aberto'' (e-STJ fl. 5). Às fls. 47/50, deferi parcialmente a liminar, para suspender o mandado de prisão expedido contra o paciente. Às fls. 60/62, o Juízo de Direito da Comarca de Águas de Lindóia/SP prestou informações, esclarecendo que o trânsito em julgado da condenação para a defesa ocorreu em 27/01/2020 e que foi expedido contramandado de prisão, conforme determinação desta Corte. Às fls. 64/65, o Tribunal de Justiça de São Paulo prestou informações. Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pela confirmação da liminar anteriormente deferida, e pela concessão da ordem de ofício, por vislumbrar manifesta ilegalidade a ser sanada, face à ausência de fundamentação idônea na decisão que determina a execução provisória da pena. É o relatório. Passo a decidir. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso ordinário em habeas corpus. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Da desnecessidade de prévio recolhimento à prisão de condenado que inicia o cumprimento de pena definitiva como condição para pleitear benefícios da execução. Observo, inicialmente, que, efetivamente, na data da impetração (10/02/2020), já havia transitado em julgado para a defesa a condenação imposta pelo Juízo de Direito da Comarca de Águas de Lindóia/SP e mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, trânsito em julgado ocorrido em 27/01/2020. Assim sendo, o pedido da defesa de não recolhimento do paciente à prisão relaciona-se ao início do cumprimento de pena definitiva no regime semiaberto. De fato, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. O STF, todavia, tem reconhecido que o prévio recolhimento à prisão de condenado a pena definitiva configura condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução, sendo devida a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Precedentes do STF: HC-119.153/STF, Relatora Ministra Carmen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 6/6/2014; HC 150.556/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 24/11/2017; HC-147.377/STF, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 6/9/2017 e do STJ: HC 366.616/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017; AgInt no AREsp 445.578/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018 e HC 312.561/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 13/06/2016. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho de recente julgado do Ministro Fachin: [...] não parece razoável exigir que uma pessoa em liberdade se recolha à prisão para que tenha seu pedido de benefício de livramento condicional ou progressão para o regime aberto analisado, em evidente esvaziamento da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, CF). Dessa forma, pendente de análise pedido de benefício executório, em razão de tempo atinente à prisão processual, mesmo sem cumprimento do mandado de prisão penal, a guia definitiva deve ser encaminhada ao Juízo da Execução Penal, observado o disposto no art. 65 da LEP, que dispõe: "Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença." Por outro lado, a pendência de análise do pedido de progressão não arrefece, por si só, a validade e cogência da ordem prisional, a qual, in casu, não se reveste de natureza cautelar, mas deriva de condenação legitimamente imposta, inclusive já transitada em julgado. [...] (HC-147.377/STF, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 6/9/2017). De igual forma: AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, CP - LEI 13.718/2018). PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS INCISOS DO ART. 621 DO CPP. APLICAÇÃO DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS: COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66 DA LEP. SÚM. 611/STF. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA CONCEDER HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REFORMAR DECISÃO DE SEUS PRÓPRIOS ÓRGÃO JULGADORES. 1. A aplicação de lei penal mais benigna a condenação já transitada em julgado não constitui uma das hipóteses de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP. 2. Compete ao juízo das execuções a aplicação de lei penal mais benigna quando transitada em julgado a sentença condenatória, nos termos da Súmula n. 611 do STF e do artigo 66, I, da Lei de Execucoes Penais. Precedentes: AgRg no AREsp 1.356.421/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018; HC 292.155/MG, Rel.Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 17/11/2014; EDcl no AgRg no HC 278.698/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 03/05/2016; AgRg no HC 391.901/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 24/08/2018; RvC 5010/SP, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, TRIBUNAL PLENO, DJ 14/12/01. 3. É inviável o conhecimento da revisão criminal como habeas corpus ante a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por qualquer órgão julgador desta Corte contra atos dos próprios membros do STJ, diante da expressa previsão constitucional que atribui a competência, nesses casos, ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. 4. Ainda que, de regra, o fato de o apenado estar em lugar incerto e não sabido inviabilize o início da execução (arts. 674 do CPP e 105 da LEP), impedindo a inauguração da competência do Juízo da execução para apreciar o pedido de aplicação de novatio legis in mellius, na realidade, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o prévio recolhimento à prisão pode configurar condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução, sendo devida, excepcionalmente, a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Precedentes do STF: HC-119.153/STF, Relatora Ministra Carmen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 6/6/2014; HC 150.556/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 24/11/2017; HC-147.377/STF, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 6/9/2017 e do STJ: HC 366.616/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017; AgInt no AREsp 445.578/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018 e HC 312.561/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 13/06/2016. Logo, nada impede o condenado de requerer ao juízo da condenação a expedição da guia de execução para fins de exame da pretendida novatio legis in mellius, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. (.....) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na RvCr 4.969/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/07/2019). Registro, por outro lado, que não cabe a esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, decidir sobre eventual possibilidade de cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado, ou mesmo no regime aberto, em prisão domiciliar. Tal competência cabe ao Juízo de execuções ao qual deverá ser dirigido o pedido após a expedição de guia de execução definitiva. Tendo em conta a informação de que já houve o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, revogo a liminar por mim concedida às fls. 47/50. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, de modo que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos que entender pertinentes. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão tanto ao Juízo de 1º grau quanto ao Tribunal de Justiça. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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