Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1069291 PE 2017/0058710-9 - Inteiro Teor

ROMERO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO agrava de decisão na qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial.

O recorrente sustenta a violação do princípio da colegialidade, "eis que a matéria tratada no AREsp mereceria – e merece – um julgamento completo, permitindo-se inclusive intimação prévia para fins de sustentação oral" (fl. 592).

Alega, ainda, acerca da ausência de prequestionamento, que "poderia-se muito bem, em casos tais, ser concedido habeas corpus de ofício" (fl. 592).

Requer o provimento do recurso.

Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho.

Inicialmente, constato que não foi impugnada a legalidade da dosimetria, limitando-se o agravante a questionar a incidência das Súmulas n. 284 e 282, ambas do STF.

Passo, portanto, à análise das matérias questionadas pela defesa.

I. Violação do princípio da colegialidade

Quanto à alegada violação do princípio da colegialidade, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c⁄c o 253, parágrafo único, II, a e b, parte final, do RISTJ, permite ao relator conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial manifestamente inadmissível ou negar provimento ao recurso especial contrário à jurisprudência dominante acerca do tema suscitado.

Na hipótese, a decisão proferida não descurou do princípio da colegialidade, visto que constatou a incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF, bem como não identificou a apontada ilegalidade na dosimetria da pena.

Dessa forma, há previsão legal e regimental para o relator julgar, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatadas as hipóteses contidas na norma citada, o que afasta a alegada ofensa ao princípio da colegialidade.

Ademais, "o julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente" (AgRg no REsp n. 1.571.787⁄MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 20⁄5⁄2016).

II. Violação do art. 155 do CPP – ausência de prequestionamento

No tocante à pretendida violação do art. 155 do CPP, identifiquei a ausência de prequestionamento da tese. Consoante registrei na decisão impugnada, o acórdão negou provimento ao apelo defensivo, por entender devidamente comprovado o crime de roubo pelo qual o agravante foi condenado, bem como confirmou a legalidade da dosimetria realizada. Todavia, a tese acerca da ausência de provas judiciais para a condenação, no enfoque pretendido pela defesa, não foi apreciada.

De acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte, reafirmo que, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 282 do STF, que também é observada por esta Corte: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

III. Tipicidade objetiva do crime – deficiência na fundamentação

Após atenta leitura das razões de recorrer aduzidas, constatei a deficiência na fundamentação no tocante ao reconhecimento da tipicidade objetiva do crime de roubo, pois o recorrente não desenvolveu, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas acerca dessa violação.

Com efeito, em seu confuso arrazoado, a defesa argumenta sobre a comprovação do crime supostamente praticado pelo recorrente, tece considerações sobre a teoria da equivalência dos antecedentes, além de fazer menção à consumação do roubo.

Assim, mantenho a conclusão de que fica descumprido requisito imprescindível para o conhecimento do recurso, a teor do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal, observado por esta Corte, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Ainda que assim não fosse, para alterar a conclusão acerca da participação do agravante na empreitada criminosa e afastar a tipicidade objetiva da sua conduta, como pretende o especial, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado nesta esfera, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ilustrativamente:

IV. Dispositivo

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.