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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/12/2017
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1069291_8df5d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : ROMERO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO
ADVOGADO : ROMERO GRUND LOPES E OUTRO (S) - PE021817
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas nos arts. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c⁄c o 253, parágrafo único, II, a e b, parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos.
2. De acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte, reafirmo que, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie.
3. O recorrente não desenvolveu, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas acerca da tipicidade objetiva do crime de roubo, razão pela qual fica descumprido requisito imprescindível para o conhecimento do recurso, a teor do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Brasília (DF), 07 de dezembro de 2017
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : ROMERO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO
ADVOGADO : ROMERO GRUND LOPES E OUTRO (S) - PE021817
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

ROMERO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO agrava de decisão na qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial.

O recorrente sustenta a violação do princípio da colegialidade, "eis que a matéria tratada no AREsp mereceria – e merece – um julgamento completo, permitindo-se inclusive intimação prévia para fins de sustentação oral" (fl. 592).

Alega, ainda, acerca da ausência de prequestionamento, que "poderia-se muito bem, em casos tais, ser concedido habeas corpus de ofício" (fl. 592).

Requer o provimento do recurso.

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas nos arts. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c⁄c o 253, parágrafo único, II, a e b, parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos.
2. De acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte, reafirmo que, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie.
3. O recorrente não desenvolveu, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas acerca da tipicidade objetiva do crime de roubo, razão pela qual fica descumprido requisito imprescindível para o conhecimento do recurso, a teor do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho.

Inicialmente, constato que não foi impugnada a legalidade da dosimetria, limitando-se o agravante a questionar a incidência das Súmulas n. 284 e 282, ambas do STF.

Passo, portanto, à análise das matérias questionadas pela defesa.

I. Violação do princípio da colegialidade

Quanto à alegada violação do princípio da colegialidade, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c⁄c o 253, parágrafo único, II, a e b, parte final, do RISTJ, permite ao relator conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial manifestamente inadmissível ou negar provimento ao recurso especial contrário à jurisprudência dominante acerca do tema suscitado.

Na hipótese, a decisão proferida não descurou do princípio da colegialidade, visto que constatou a incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF, bem como não identificou a apontada ilegalidade na dosimetria da pena.

Dessa forma, há previsão legal e regimental para o relator julgar, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatadas as hipóteses contidas na norma citada, o que afasta a alegada ofensa ao princípio da colegialidade.

Ademais, "o julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente" (AgRg no REsp n. 1.571.787⁄MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 20⁄5⁄2016).

II. Violação do art. 155 do CPP – ausência de prequestionamento

No tocante à pretendida violação do art. 155 do CPP, identifiquei a ausência de prequestionamento da tese. Consoante registrei na decisão impugnada, o acórdão negou provimento ao apelo defensivo, por entender devidamente comprovado o crime de roubo pelo qual o agravante foi condenado, bem como confirmou a legalidade da dosimetria realizada. Todavia, a tese acerca da ausência de provas judiciais para a condenação, no enfoque pretendido pela defesa, não foi apreciada.

De acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte, reafirmo que, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 282 do STF, que também é observada por esta Corte: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

III. Tipicidade objetiva do crime – deficiência na fundamentação

Após atenta leitura das razões de recorrer aduzidas, constatei a deficiência na fundamentação no tocante ao reconhecimento da tipicidade objetiva do crime de roubo, pois o recorrente não desenvolveu, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas acerca dessa violação.

Com efeito, em seu confuso arrazoado, a defesa argumenta sobre a comprovação do crime supostamente praticado pelo recorrente, tece considerações sobre a teoria da equivalência dos antecedentes, além de fazer menção à consumação do roubo.

Assim, mantenho a conclusão de que fica descumprido requisito imprescindível para o conhecimento do recurso, a teor do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal, observado por esta Corte, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Ainda que assim não fosse, para alterar a conclusão acerca da participação do agravante na empreitada criminosa e afastar a tipicidade objetiva da sua conduta, como pretende o especial, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado nesta esfera, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ilustrativamente:

[...]
2. Para se perquirir acerca do dolo na conduta do recorrente, é necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
[...]
5. Agravo regimental improvido.
( AgRg no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.649.929⁄SP , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 21⁄6⁄2017)

IV. Dispositivo

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0058710-9
AREsp 1.069.291 ⁄ PE
Números Origem: 00183949020098170810 03042906 183949020098170810 2222009183949 304290600
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 07⁄12⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ROMERO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA E OUTRO (S) - PE020401
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ROMERO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO
ADVOGADO : ROMERO GRUND LOPES E OUTRO (S) - PE021817
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Documento: 1666008 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861298719/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1069291-pe-2017-0058710-9/inteiro-teor-861298729

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