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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1670736 AM 2017/0107258-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 15/12/2017

Julgamento

7 de Dezembro de 2017

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1670736_69350.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ARTS. 1.070 E 183 DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 09/06/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. O art. 183 do CPC/2015 assegura à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o benefício do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
III. No caso, a parte agravante foi pessoalmente intimada em 08/08/2016, segunda-feira - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 28/09/2016, quarta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 30 dias úteis, ocorrido em 21/09/2016, quarta-feira, considerando o feriado nacional de 07/09/2016 e a suspensão do expediente forense, na origem, no dia 06/09/2016, que fora devidamente comprovada, quando da interposição do Recurso Especial.
IV. Na forma da jurisprudência, "a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem, não vincula a análise dos requisitos realizada por esta Corte Superior" (STJ, AgRg no REsp 1.504.502/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/05/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 703.592/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 737.702/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 06/04/2016; AgRg no REsp 1.517.786/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 07/03/2016.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861299201/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1670736-am-2017-0107258-2