6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AREsp 291028 SP 2013/0024433-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2017
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS SEUS REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO QUANDO A PUBLICAÇÃO FOI FEITA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS. NA HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO (CESSIONÁRIO DE PARCELA DO CRÉDITO), NÃO ESTANDO CARACTERIZADA A PLURALIDADE DE PARTES, NÃO HÁ CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTICULAR REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2. Não há falar em nulidade na intimação quando a publicação ocorreu em nome de um dos advogados solicitados, desde que devidamente constituído nos autos.
3. Do teor da petição recursal infere-se que a hipótese trata da existência de cessionário de parte do crédito da embargante, que a rigor não é parte, apenas terceiro interessado; situação que não enseja a aplicação do art. 191 do CPC/1973.
4. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados na lei processual; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos e não podem ser ampliados.
5. Embargos de Declaração da particular rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
