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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_126898_cbc5f.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 126898 - MG (2020/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : PEDRO ARAUJO PARREIRAS (PRESO) OUTRO NOME : PEDRO ARAUJO CUNHA PARREIRAS (PRESO) ADVOGADOS : JOSÉ ARTHUR DI SPIRITO KALIL E OUTRO (S) - MG077465 BEATRIZ VASCONCELOS COELHO MELO - MG197531 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por PEDRO ARAUJO PARREIRAS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ fl. 203): EMENTA: HABEAS CORPUS?FEMINICÍDIO?EXCESSO DE PRAZO ?SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA ?QUESTÃO SUPERADA ?SÚMULA Nº 21 DO STJ ?RELAXAMENTO DA PRISÃO ?DESCABIMENTO. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, nos termos da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça.V.V. -Sendo certo que a defesa não contribuiu para o retardamento da instrução criminal e evidenciado o excesso de prazo na formação da culpa, é possível a concessão da ordem para que o paciente possa responder ao processo em liberdade, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista as particularidades e circunstâncias que envolvem o caso.-A resolução 0003/2012, que transporta as regras regimentais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determina em seu artigo 452 que "concedida a ordem, expedir-se-á imediatamente o alvará", providência a qual não pode ser obstruída pela prévia confecção do termo impositivo das medidas cautelares fixadas ao Paciente, compreensão essa que se ratifica com os termos do Ofício circular nº 171/2016, assinalado pela Secretaria, confeccionado por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Primeiro Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no bojo dos autos de nº. 1.0000.13.065492-4/000, determinando a cientificação de todos os membros que atuam nesta Instância, de que devem ser"expedidos os alvarás de soltura pelo próprio prolator da decisão concessiva de liberdade, que poderá delegar tão-somente o cumprimento da decisão de origem". No presente recurso, sustenta a defesa a ocorrência de excesso de prazo na prisão do recorrente (quase dois anos). Alega, ainda, ausência de contemporaniedade e desproporcionalidade da medida constritiva, podendo a segregação cautelar ser substituída por outras medidas diversas da prisão. Ao final, requer a revogação da prisão preventiva imposta ao recorrente. Com vista dos autos, opinou o Ministério Público Federal "pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, pelo seu desprovimento" (e-STJ fls. 287/293). Eis a ementa do parecer ministerial: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, III, IV E VI, C/C § 2ºA, I, E § 7º, III, C/C ART. 211, CAPUT, E ART. 347, PA R Á G R A F O Ú N I C O , N A F O R M A D O A R T. 6 9 , T O D O S D O CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. SUPRESSÃO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21/STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O acórdão increpado, pelo voto condutor, não se manifestou sobre a indenidade da prisão preventiva, inclusive, no que se refere ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, além de eventual fixação de medida cautelar substitutiva, de modo que essa Corte fica impedida de se pronunciar acerca dos temas, sob pena de indevida supressão de instância. Se já proferida sentença de pronúncia, e-STJ Fl 210, é de se invocar o enunciado da Súmula nº 21-STJ, segundo o qual, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. De qualquer forma, verifica-se que o processo tem andamento regular, sendo que eventual demora no julgamento do recurso em sentido estrito deve ser creditada às peculiaridades do caso sob apreciação, notadamente, em razão dos diversos incidentes provocados pela Defesa, cabendo salientar que, diferentemente do que alegado nas razões de recurso, "seu julgamento encontrava-se previsto a sessão de 18 de março de 2020, o qual somente será postergado em razão da manifestação da defesa em proferir sustentação oral."(e-STJ Fl 212) Parecer pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. Primeiramente, observa-se que os pressupostos e os requisitos do decreto preventivo já foram examinados pela 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça ( HC-101.217/MG, feito de minha relatoria). Eis a ementa do julgado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. EXCEPCIONAL MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal impetrado em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pelo excepcional modus operandi ? o recorrente teria cometido o homicídio por asfixia, enrolado o corpo da vítima, sua esposa, em sacos plásticos e em um edredom, colocado em um carrinho de lixo e jogado em um matagal, local em que teria sido encontrado dias depois, nu, com o rosto completamente queimado e com sinais de enforcamento. Prisão preventiva mantida, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Desse modo, as circunstâncias que envolvem os fatos demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: "[...]. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. [...]" ( HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015). Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública". ( RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Em relação ao excesso de prazo na prisão do paciente, como bem salientou o Parquet Federal, já foi proferida sentença de pronúncia, aplicando-se à espécie o enunciado sumula 21/STJ. Por outro lado, o julgamento do recurso em sentido estrito que ataca a sentença de pronúncia estava previsto para a sessão de 18/3/2020, o qual foi postergado em razão da manifestação da defesa que deseja sustentar oralmente, bem como tem contribuído como o atraso a Pandemia de Covid-19 que assola nosso país. Assim, não se pode atribuir ao Estado-Juiz a demora na entrega da prestação jurisdicional pela Corte de origem. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 34, XVIII, B DO RISTJ. SÚMULA 568/STJ. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O RISTJ, no art. 34, XVIII, b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema" (grifei). III - Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". IV - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. V - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. VI - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta imputada ao Agravante, vez que, conforme se dessume dos autos, ele, supostamente, acompanhado de outros agentes teriam perpetrado a conduta criminosa, consistente em homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, que teve a vida ceifada por disparos de arma de fogo, sendo que, em tese, o crime, em tela, teria como motivação um suposto furto de droga que se encontrava em poder do ora Agravante, circunstâncias a revelar a sua periculosidade, justificando, assim, a manutenção de seu encarceramento provisório. VII - No que pertine ao excesso de prazo suscitado, verifico que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, mormente pela particularidade e complexidade do feito - no qual se apura a prática de delito de homicídio qualificado envolvendo pluralidade réus (quatro), havendo ainda a necessidade de expedição de carta precatória, bem como "interposição de recurso em sentido estrito defensivo contra a decisão de pronúncia, cuja preclusão ainda não ocorreu". Portanto, ao que tudo indica, o processo estaria seguindo seu trâmite regular, sem qualquer paralisação que evidenciasse, ao menos por ora, a configuração de constrangimento ilegal. VIII - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 124.840/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 17/04/2020) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus - pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente (precedentes), o que não ocorreu no caso vertente. Na hipótese, a pronúncia manteve a segregação cautelar, conservando expressamente os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. No entanto, a defesa não trouxe aos autos cópia do decreto preventivo, conforme lhe competia. 2. Outrossim, não foi demonstrado que o paciente se encontrava na mesma situação fático-processual dos réus, postos em liberdade. Com efeito, apenas o paciente foi pronunciado pela prática do crime do art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c os arts. 14, II, e 29, todos do Código Penal. Com relação aos demais, um dos acusados foi absolvido, enquanto que foi desclassificada a infração penal quanto aos outros dois réus. Ponderou o acórdão impugnado, ainda, a absoluta falta de identidade entre as condutas dos acusados, pois "o paciente foi aquele que, no contexto do delito praticado, desferiu facadas contra ela, além de tê-la atropelado por duas vezes com seu veículo". 3. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramitação. 4. Na hipótese, tem-se que o andamento processual encontra-se compatível com o princípio da razoabilidade. Com efeito, a sentença de pronúncia foi proferida no dia 1º/7/2019, tendo sido interposto recurso em sentido estrito pela defesa em 16/7/2019. Os autos foram remetidos para a Corte estadual em 5/8/2019. Proferido o parecer do Ministério Público estadual, os autos foram atribuídos ao sucessor e conclusos no dia 17/12/2019, em virtude da aposentadoria do relator. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. ( HC 541.104/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020) Por fim, a prisão cautelar de quase 2 anos não se mostra desproporcional em razão dos crimes apurados na ação penal vinculada ao presente recurso ordinário (o recorrente teria cometido o homicídio por asfixia, enrolado o corpo da vítima, sua esposa, em sacos plásticos e em um edredom, colocado em um carrinho de lixo e jogado em um matagal, local em que teria sido encontrado dias depois, nu, com o rosto completamente queimado e com sinais de enforcamento). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordin ário em habeas corpus. Intime-se. Brasília, 10 de junho de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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