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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 14/12/2017
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1099918_57aa4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : IGOR HAMILTON MENDES - RS061815
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277
GUILHERME GABECH DE MELO E OUTRO (S) - RS070462
AGRAVADO : NILZA TEREZINHA DOS SANTOS
ADVOGADOS : NORBERTO BARUFFALDI - RS007983
MAURÍCIO SILVA - RS082074
MATEUS MACHADO DE FREITAS E OUTRO (S) - RS104768
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL⁄2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC⁄15. INEXISTÊNCIA.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil⁄2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
4. Agravo interno não conhecido.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 07 de dezembro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL , em face de decisão de fls. e-STJ 182⁄185 em que neguei provimento ao agravo em recurso especial.
Reiterou a parte agravante que o Tribunal de origem não analisou a quitação da obrigação da ora recorrente, em decorrência do pagamento realizado, de modo que se encontra violado o artigo 1022, II, do novo Código de Processo Civil.
A parte agravada, regularmente intimada às fls. 199 e-STJ, pugnou pela manutenção da decisão recorrida.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os frágeis argumentos desenvolvidos pelo agravante não têm plausibilidade jurídica para infirmar a conclusão da decisão impugnada, visto que apenas reiterados os fundamentos utilizados no recurso especial, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar.
Da análise das razões despendidas no agravo interno, saliento que o agravante não impugnou a fundamentação de que a realização de nova perícia para apuração dos valores devidos prejudicou a análise das razões contidas nas contrarrazões e no recurso especial, bem como não teceu fundamentação alguma buscando demonstrar a efetiva controvérsia acerca do assunto.
Com efeito, nos termos do disposto no artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator, de forma singular, negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que verifico nos presentes autos.
Assim sendo, imperioso concluir que o presente agravo interno esbarra no óbice previsto pela súmula 182, deste Tribunal, que dispõe que “é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada” (atual artigo 1.021, do novo Código de Processo Civil).
Ainda que assim não o fosse, saliento que o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia.
Ademais, não configura omissão, obscuridade ou contradição alguma o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pelo recorrente.
Como salientado, verifico que o Tribunal de origem consignou expressamente que o parcial acolhimento do agravo de instrumento para determinar a realização de nova perícia para apuração dos valores devidos prejudicou a análise das razões contidas nas contrarrazões e reiteradas no presente recurso especial acerca da inexistência de débito, conforme se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 67⁄70 e-STJ):
"Como se vê, houve determinação expressa no uso dos valores brutos para fins de apuração do quantum debeatur, situação não observada pelo expert quando da elaboração dos laudos sob judice - ou, ao menos, não esclarecida pelo perito, eis que não se pronuncia sobre o ponto.
Portanto, caberá ao perito renovar seu trabalho, com fins de analisar e aplicar para apuração das quantias discutidas o bruto do valor devido originalmente pela Fundação agravada, observando-se para tanto as demais cominações legais pertinentes (descontos legais e afastamento das parcelas"abono único", dentro outras).
(...)
Ao final, para que não reste sem manifestação judicial a respeito, a tese vertida em contrarrazões fica evidentemente prejudicada em razão do acolhimento da tese no que toca a feitura de novo laudo pericial, não podendo, desta forma, se falar em enriquecimento indevido, pois a situação desenhada encontra-se desgarrada do caso concreto.
Isso posto, dou parcial provimento ao recurso, determinando a confecção de novo laudo pericial, observados os parâmetros legais já estabelecidos e as consignações da fundamentação supra.”
Assim se manifesta esta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Diante do princípio da dialeticidade, expressamente disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, aplica-se à nova sistemática processual, por analogia, o conteúdo do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada").2. Agravo interno não conhecido.
(AgRg no AREsp 809.889⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29⁄09⁄2016, DJe 05⁄10⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE.
1. O agravo regimental não impugnou especificamente toda a fundamentação da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de outros recursos, nem impede o trânsito em julgado do acórdão ou decisão inadequadamente impugnados. Intempestividade do recurso especial. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 750.225⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 01⁄02⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça ao caso.
2. Ademais, não há como dar efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando, do exame do acórdão recorrido, este não se revela teratológico, na medida em que constatado que o valor levantado pelo agravante não foi reconhecido em sua integralidade como seu e, mais ainda, que, instado por diversas vezes a devolver o que não lhe era devido, jamais o fez. Assim, por se tratar de uma forma de se dar efetividade à determinação judicial não cumprida de restituição de valores - no caso, a única que restou -, não seria o caso de impenhorabilidade salarial, notadamente quando foram dadas reiteradas oportunidades para a devolução da quantia.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg na MC 24.495⁄DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016)
Em face do exposto, não conheço do agravo interno.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0109022-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.099.918RS
PAUTA: 07⁄12⁄2017 JULGADO: 07⁄12⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : IGOR HAMILTON MENDES - RS061815
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277
GUILHERME GABECH DE MELO E OUTRO (S) - RS070462
AGRAVADO : NILZA TEREZINHA DOS SANTOS
ADVOGADOS : NORBERTO BARUFFALDI - RS007983
MAURÍCIO SILVA - RS082074
MATEUS MACHADO DE FREITAS E OUTRO (S) - RS104768
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : IGOR HAMILTON MENDES - RS061815
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277
GUILHERME GABECH DE MELO E OUTRO (S) - RS070462
AGRAVADO : NILZA TEREZINHA DOS SANTOS
ADVOGADOS : NORBERTO BARUFFALDI - RS007983
MAURÍCIO SILVA - RS082074
MATEUS MACHADO DE FREITAS E OUTRO (S) - RS104768
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1666143 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/12/2017
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