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3 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 0024159-79.2014.4.01.4000 DF 2020/0127637-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/06/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_1756_231f7.pdf
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Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1756 - DF (2020/0127637-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : MARIA MENDES DE JESUS SANTIAGO ADVOGADOS : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291 ERICK CARVALHO DE MEDEIROS - RN016466 REQUERIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal dirigido ao STJ, fundamentado no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, apresentado por MARIA MENDES DE JESUS SANTIAGO, contra decisão monocrática do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, assim assentada: "Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional, em que se discute a ocorrência da prescrição do direito de a parte autora, servidor público, pleitear a URP de 16,19%. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformização. A TNU, através do PEDILEF n. 2007.41.00.901730-7, DOU 25/4/2012), firmou entendimento no seguinte sentido: 'ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - URP DE 16,19% (3,77%) - NÃO CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - ENTENDIMENTO DO E. STJ - PET. 7.154/RO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR MOTIVO DIVERSO - ABSORÇÃO DO REAJUSTE E MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NOS VENCIMENTOS POSTERIORES - INCIDENTE DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (PEDILEF 2007.41.00.901730-7, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, D.J. 25/04/2012). Nos termos do voto do relator: "(...) a questão não é somente quanto à prescrição/decadência, mas sim tendo em vista que passados mais de vinte e três anos (de 1988 a 2011) houve incorporação de tal reajuste bem como modificação na estrutura remuneratória. Assim, nada é devido à parte autora. Ocorre que em agosto e novembro de 1988, foram, respectivamente, repostas as URP de abril e maio, em atenção ao disposto no art. 1º do Decreto -Lei nº 2.453/88 (art. 1º) e no art. da Lei nº 7.686/88. Deste modo, fica evidente que eventuais diferenças já restaram pagas, por ter os vencimentos do autor sido recompostos integralmente em novembro de 1988, fazendo estancar a lesão que, não se perpetuando, não lhe confere qualquer direito. Na seqüência, as URPs de abril e de maio de 1988 produziram reflexos na remuneração dos servidores públicos, repercutindo financeiramente apenas até outubro de 1988. Primeiro porque a URP de abril de 1988 foi incorporada/reposta em agosto de 1988 conforme o disposto no inciso 1 do art. 1º do Decreto -Lei nº 2.453/88, mês em que os salários foram efetivamente reajustados em 36,73%, índice que corresponde à soma da antecipação salarial da URP do respectivo trimestre (17,68%), conforme determinado pela Portaria nº 1.662, de 28 de julho de 1988, do Ministro - Chefe da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP, com o índice integral da URP de abril de 1988 (16,19%), conforme determinado pela Portaria nº 1.861, de 11 de agosto de 1988, do Ministro - Chefe da Secretaria de Administração Pública, a saber: Decreto -Lei nº 2.453/88: 'Art. Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de agosto de 1988, do reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei nº. 2.335, de 12 de junho de 1987, que: I - no mês de abril de 1988, deixou de ser aplicado ao pessoal referido no art. 1º do Decreto-lei nº 2.425, de 7 de abril de 1988;" E segundo porque a URP de maio de 1988 foi incorporada/resposta em novembro de 1988, mas com efeitos financeiros apenas daquele momento em diante, isto é, apenas de novembro de 1988 em diante, conforme a combinação do disposto no inciso I do art. 1º com o disposto no art. 4Q da Lei nº 7.686/88, a qual converteu a Medida Provisória nº 20/88 em lei, mês em que os salários foram reajustados em 41,04%, índice que corresponde à soma da antecipação salarial da URP do respectivo trimestre (21,39%), conforme determinado pela Portaria nº 298, de 31 de agosto de 1988, do Ministro de Estado da Fazenda, com o índice integral da URP de maio de 1988 (16,19%), conforme determinado pela Portaria nº 2.991, de 14 de novembro de 1988, do Secretário de Recursos Humanos da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP, a saber: Lei nº 7.686/88: "Art. Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de novembro de 1988, no reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho d e 1987, que: I - no mês de maio de 1988, deixou de ser aplicado ao pessoal de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.425, de 7 de abril de 1988;' 'Art. 4º. A reposição de que trata esta Lei não importará efeitos financeiros retroativos aos meses de maio a outubro, no que se refere a salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações'. Portanto, as diferenças decorrentes da aplicação das URPs de abril e de maio de 1988 e respectivos reflexos sobre a remuneração dos servidores públicos cessaram em outubro de 1988, circunstância relevante que não foi analisada e nem decidida nos acórdãos invocados como paradigmas. Assim sendo, forçoso é reconhecer que, se as diferenças cessaram em outubro de 1988 e não se refletiram nos salários subseqüentes (não influenciando, por isso, nos reajustes futuros), assim nada mais é devido. Como se já não fosse suficiente, necessário lembrar que, quanto aos militares, a MP 2.131, de 28/12/2000 inaugurou um novo sistema remuneratório. A nova estrutura remuneratória substituiu a anterior, de modo que, ainda que diferenças existissem, estas não mais poderiam ser pagas ao autor que passou a se beneficiar de um novo e mais vantajoso regime estipendiai". 9. Por conseguinte, o pedido de uniformização, no segmento em que fora conhecido, merece ser parcialmente acolhido, considerando-se a possibilidade de compensação e in corporação das diferenças da URP por reajustes posteriores, bem como os efeitos da modificação na estrutura remuneratória da carreira da parte requerente, em conformidade com o caso concreto. Retornemos autos ao juizado de origem para adequação."Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: 'Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido'. Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU" (fls. 147/149e). Em face do decisum, foi interposto Agravo Regimental, não conhecido, por incidência do art. 29 do RITNU, que "afasta a possibilidade da interposição de agravo interno contra decisões (monocráticas) do Presidente da TNU, haja vista que o seu cabimento ficou restrito às decisões (monocráticas) do relator" (fl. 180e). Afirma, em síntese, que a decisão da Turma Recursal, ao negar ao autor o direito à aplicação da URP sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, destoa do entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, "requer a recorrente que Vv.Ex.a (s) se dignem em conhecer e prover o presente incidente, reformando a decisão da Turma Nacional para: a) condenar a recorrida, respeitado o instituto da prescrição quinquenal, a pagar a parte autora o valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração, incluídas todas as vantagens, pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente; b) determinar a implantação da diferença percentual no contracheque do (a) recorrente;". Inadmitido o incidente na origem (fls. 206/207e), postula o (a) requerente a remessa dos autos a esta Corte Superior, na forma do art. 34, § 3º, do RITNU (fls. 239/250e). O presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não merece ser conhecido. Assim dispõe o art. 14 da Lei 10.259/2001: "Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (...) § 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência". Assim, verifica-se que o cabimento de Pedidos de Uniformização de interpretação de Lei Federal dirigidos ao STJ se dá unicamente contra decisão colegiada da TNU, que examina questão de direito material, em contradição à Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. In casu, não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão do Presidente da TNU, que conheceu do agravo, para negar seguimento ao incidente, com fulcro no art. 16, I, a, do RITNU, por considerar incidente, na espécie, a Súmula 182, do STJ. Dessa feita, revela-se inadmissível o presente incidente, por estarem ausentes os requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA TNU. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A previsão legal de cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à orientação acolhida pela Turma de Uniformização em questões de direito material, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, não apenas contra a decisão do Presidente da TNU. 2. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg na Pet 9.586/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/04/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. I. Brasília, 10 de junho de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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