Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1072260 SP 2017/0062101-3

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 27/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, opostos pela parte agravante em execução provisória promovida por José Peres Rodrigues em face do Estado de São Paulo, julgados procedentes, em parte, pelo Juízo de 1º Grau, para determinar que "se prossiga nos autos da execução, agora com base na memória de cálculo de folha 27 destes autos, a ser traslada por cópia àqueles autos", ressalvando o "cômputo dos juros moratórios, a contar do trânsito em julgado". O acórdão do Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação, para determinar a observância do acórdão de fls. 705/711 em relação aos juros moratórios, ressaltando que a questão do cômputo dos salários do assistente técnico em dobro não fora objeto de alegação, na inicial. Por sua vez, no acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, ficou consignado que, "na apelação, a irresignação quanto aos honorários do assistente técnico limitou-se a discutir eventual duplicidade de inclusão dessa verba, sem qualquer referência à proporção de sua incidência".

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.

V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que a parte agravante inovou, na Apelação e nos Embargos de Declaração, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte.

VI. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é vedado à parte inovar, em razões de Apelação, deduzindo questão que não fora objeto da petição inicial, assim como não pode inovar, nos Embargos Declaratórios, e suscitar matéria que não fora abordada na Apelação. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.

VII. Agravo interno improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.