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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0008188-90.2012.4.02.5101 RJ 2017/0069407-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/12/2017
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1663994_f5122.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. DCTF RETIFICADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela incidência de erro, diante da inequívoca intenção de utilizar a sistemática do regime de caixa. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861302537/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1663994-rj-2017-0069407-0