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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 12/12/2017 RSTJ vol. 249 p. 1258
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1674198_cbef0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : MÁRCIO MACHADO PARREIRA
RECORRENTE : MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO : RAFAEL MERCALDI E OUTRO (S) - MG110291
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM BOATOS E TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sem exigência, neste momento processual, de prova incontroversa da autoria do delito – bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.
2. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si , para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular.
3. A norma segundo a qual a testemunha deve depor pelo que sabe per proprium sensum et non per sensum alterius impede, em alguns sistemas – como o norte-americano –, o depoimento da testemunha indireta, por ouvir dizer ( hearsay rule ). No Brasil, ainda que não haja impedimento legal a esse tipo de depoimento, “não se pode tolerar que alguém vá a juízo repetir a vox pública . Testemunha que depusesse para dizer o que lhe constou, o que ouviu, sem apontar seus informantes, não deveria ser levada em conta” (Helio Tornaghi).
4. A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação ( iudicium accusationis ) funciona como um filtro pelo qual somente passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa ( iudicium causae ). A instrução preliminar realizada na primeira fase do procedimento do Júri, leciona Mendes de Almeida, é indispensável para evitar imputações temerárias e levianas. Ao proteger o inocente, "dá à defesa a faculdade de dissipar as suspeitas, de combater os indícios, de explicar os atos e de destruir a prevenção no nascedouro; propicia-lhe meios de desvendar prontamente a mentira e de evitar a escandalosa publicidade do julgamento" .
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reformar o acórdão recorrido de modo a despronunciar os recorrentes nos autos do Processo n. 0702.08.432189-3, em trâmite no Juízo de Direito da Vara de Crimes contra a Pessoa da Comarca de Uberlândia, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia em eventual superveniência de provas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de dezembro de 2017
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : MÁRCIO MACHADO PARREIRA
RECORRENTE : MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO : RAFAEL MERCALDI E OUTRO (S) - MG110291
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

MÁRCIO MACHADO PARREIRA e MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS interpõem recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Recurso em Sentido Estrito n. 1.0702.08.432189-3⁄002.

Depreende-se dos autos que os recorrentes foram pronunciados como incursos no art. 121, § 2º, I, do Código Penal. Irresignado com a sua submissão ao Tribunal do Júri, os recorrentes interpuseram recurso em sentido estrito, buscando a impronúncia por ausência de provas suficientes de autoria. O Tribunal estadual, por unanimidade, negou provimento ao recurso (fls. 427-454).

Neste recurso especial, a defesa alega que o acórdão recorrido acabou por contrariar os arts. 414 e 415, II, ambos do Código de Processo Penal, e deu interpretação divergente do julgado proferido pela Sexta Turma do STJ no REsp n. 1.444.372⁄RS, de minha relatoria.

Sustenta que "'boatos' ou mesmo a expressão 'ouvi dizer', não deveriam ser confundidas com a certeza jurídica necessária para pronunciar alguém, algo exaustivamente discutido pelos recorrentes em todas as fases do processo até o presente momento" (fl. 461).

Aduz, então, que "a análise de todo o processo, todos os depoimentos, tanto em sede de inquérito policial quanto os depoimentos judiciais, demonstram que, além dos recorrentes não terem participação alguma no homicídio estampado na denúncia, não havia nos autos elementos que justificassem a manutenção da sentença de pronúncia, decisão ora combatida" (fl. 469).

Conclui que "tudo o que foi colacionado aos autos traz a convicção e a certeza que os pronunciados Márcio e Marcelo não praticaram o crime em tela, como também demonstram, sem dúvida nenhuma, que os artigos 414 e 415, II, do CPP foram contrariados pelo Egrégio Tribunal Mineiro" (fl. 469).

Pede o provimento do recurso especial, para que os recorrentes sejam absolvidos sumariamente ou impronunciados.

O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo, o que ensejou a interposição de agravo (fls. 524-532).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo e pelo não conhecimento do recurso especial.

Ante a complexidade da alegação defensiva, determinei a conversão do agravo em recurso especial (fl. 556).

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM BOATOS E TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sem exigência, neste momento processual, de prova incontroversa da autoria do delito – bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.
2. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si , para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular.
3. A norma segundo a qual a testemunha deve depor pelo que sabe per proprium sensum et non per sensum alterius impede, em alguns sistemas – como o norte-americano –, o depoimento da testemunha indireta, por ouvir dizer ( hearsay rule ). No Brasil, ainda que não haja impedimento legal a esse tipo de depoimento, “não se pode tolerar que alguém vá a juízo repetir a vox pública . Testemunha que depusesse para dizer o que lhe constou, o que ouviu, sem apontar seus informantes, não deveria ser levada em conta” (Helio Tornaghi).
4. A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação ( iudicium accusationis ) funciona como um filtro pelo qual somente passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa ( iudicium causae ). A instrução preliminar realizada na primeira fase do procedimento do Júri, leciona Mendes de Almeida, é indispensável para evitar imputações temerárias e levianas. Ao proteger o inocente, "dá à defesa a faculdade de dissipar as suspeitas, de combater os indícios, de explicar os atos e de destruir a prevenção no nascedouro; propicia-lhe meios de desvendar prontamente a mentira e de evitar a escandalosa publicidade do julgamento" .
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reformar o acórdão recorrido de modo a despronunciar os recorrentes nos autos do Processo n. 0702.08.432189-3, em trâmite no Juízo de Direito da Vara de Crimes contra a Pessoa da Comarca de Uberlândia, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia em eventual superveniência de provas.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I. Admissibilidade

O recurso é tempestivo. Ademais, a questão aqui debatida possui natureza eminentemente jurídica, devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, referente à possibilidade de a pronúncia ser fundamentada exclusivamente em boatos e testemunhos de "ouvir dizer".

Todavia, o conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnados e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial. Não é suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Neste caso, os recorrentes restringiram-se a citar a ementa do julgado indicado como paradigma. Desta forma, torna-se inviável conhecer do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. Ilustrativamente:

[...] 2. O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos do acórdão impugnado e do paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados .
3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 484.371⁄SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 7⁄4⁄2017, destaquei)
[...]. 2. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissenso jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. Ademais, mesmo para os recursos interpostos pela alínea c do permissivo constitucional, deve ser indicado o dispositivo da lei federal interpretado de forma divergente, sob pena de se inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação. Não demonstrada a divergência nos termos exigidos, incide a vedação prescrita na Súmula 284⁄STF.
[...].
5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 987.842⁄PR , Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro , 6ª T., DJe 22⁄11⁄2016)

Portanto, a análise do pleito defensivo será feita unicamente com base nas suscitadas violações dos dispositivos de lei federal apontados pelos recorrentes.

II. Contextualização

Na hipótese, o Magistrado a quo, ao pronunciar os recorrentes asseverou que (fls. 359-361):

A prova da materialidade do delito restou evidenciada pelo Boletim de Ocorrência de ff. 04⁄05, pela Certidão de Óbito de fl. 09, pelo Laudo de Necropsia de ff. 16⁄21 e, pelas demais provas colacionadas aos autos.
[...]
No caso, há evidências de que os acusados efetivaram a conduta nuclear do tipo penal do homicídio.
[...]
Tais indícios são encontrados no material probatório reunido ao longo do inquérito policial e pelas provas produzidas na ação penal, sob o crivo do contraditório, haja vista os depoimentos de ff. 61⁄63, onde a testemunha Raphael Nogueira Fernandes disse que:
"(...) que Danubio era usuário de drogas e que comprava drogas dos traficantes e não pagava, inclusive os boatos que surgiram após a morte de Danúbio, era que ele estaria com dívida de drogas com o Márcio da pastelaria e o sogro dele de nome Marcelo, pois estes eram tidos no bairro como traficantes." (f. 62).
"(...) o boato que tem no bairro é que a motivação teria sido dívida de drogas e que os autores teriam sido Marcio e Marcelo e que os autores no momento do crime, estariam de moto em uma esquina esperando por Danúbio, e este ao passar pelo local, indo embora da pastelaria, foi alvejado e morto."(f. 63).
E também pelas informações fornecidas pela mãe da vítima, Maria do Carmo Sousa dos Santos, às ff. 43⁄44, ocasião em que RETIFICOU o depoimento de ff. 22⁄23, onde relatou que:
"(...) que após o assassinato de DANÚBIO surgiram comentários no bairro de que teria sido MÁRCIO, dono da antiga pastelaria e do atual açougue, o assassino de DANÚBIO."(ff. 43⁄44).
Nessa fase basta que haja indício suficiente de autoria, fato que permite que os réus sejam levados a julgamento perante o Tribunal do Júri, que é o competente para o julgamento de delitos de tal natureza, sendo que, pelo acima exposto, a conclusão a que se chega é que há indícios suficientes capazes de sustentar a decisão de pronúncia, pelo que, necessário se faz afastar a pretensão da i. Defesa técnica, cabendo, pois, ao e. Tribunal do Júri, decidir a respeito, o qual, poderá, é certo, reconhecer a tese defensiva.
[...]
In casu , não há como afastar, de plano, a existência das qualificadoras descritas na denúncia, razão pela qual devem, também, ser submetidas à apreciação em plenário do Tribunal do Júri.

O Tribunal de origem, por sua vez, ao manter a pronúncia, ressaltou que (fls. 439-449):

Pois bem. A materialidade encontra-se cabalmente comprovada pelo Boletim de Ocorrência de fIs. 04⁄05 e pelo laudo de necropsia de fls. 16⁄21, que atestam a morte da vítima por hemorragia interna aguda por projétil de arma de fogo.
Da mesma forma, percebe-se claramente a existência de indícios suficientes de autoria dos acusados, uma vez que, das provas colhidas, tanto durante o inquérito policial quanto em juízo, depreende-se que as investigações, lastreadas em elementos informativos constantes nos autos, apontam a participação dos recorrentes no crime. Destaca-se:
"[...] QUE após o assassinato de DANÚBIO surgiram comentários no bairro de que teria sido MÁRCIO, dono da antiga pastelaria e do atual açougue, o assassino de DANÚBIO ; QUE o próprio RAFAEL disse para a depoente que deixou DANÚBIO na pastelaria de MÁRCIO por volta das 03:00 horas e foi para casa; QUE segundo RAFAEL, ele e DANÚBIO ficaram na pastelaria e bar de MÁRCIO bebendo cervejas no período das 23:00 hs até às 03:00 hs, no entanto, nem ele e nem DANÚBIO tinham dinheiro para pagar, ou seja, estavam bebendo fiado [...] QUE segundo comentários DANÚBIO foi seguido por um indivíduo em uma motocicleta até o local onde ele foi assassinado, antiga rua 23 com a rua 28, em um beco escuro [...] " (destacamos) (depoimento em sede inquisitorial da testemunha Maria do Carmo Souza dos Santos, fls. 43⁄44)
[...] que confirma seu depoimento prestado na Delegacia de Polícia, que ora lhe foi lido, de fls. 43⁄44 [...] que houve comentários que Marcelo e Márcio estariam envolvidos na morte da vítima [...] (destacamos) (depoimento em juízo da testemunha Maria do Carmo Souza dos Santos, fl. 168)
[...] o boato que tem no bairro é que a motivação teria sido dívida de drogas e que os autores teriam sido MARCIO e MARCELO e que os autores no momento do crime, estariam de moto em uma esquina esperando por DANÚBIO, e este ao passar pelo local, indo embora da pastelaria, foi alvejado e morto. (destacamos) (depoimento em sede inquisitorial da testemunha Raphael Nogueira Fernandes, fls. 61⁄63)
Entendo, pois, que se constata facilmente dos elementos de prova transcritos acima, colhidos sob o contraditório, dentre outros elementos constantes nos autos, que há lastro probatório suficiente para o juízo de pronúncia dos recorrentes.
Incumbe salientar ainda, que mesmo existindo indícios que corroborem as teses defensivas, nesta fase judicial é impossível a avaliação dos elementos de convicção reunidos, ou mesmo a comparação de testemunhos colhidos, sob pena de ocasionar, prematuramente, uma influência negativa na decisão a ser tomada pelos jurados.
[...]
Registra-se ainda, que na fase de sumário da culpa, a dúvida não favorece ao acusado, mas sim à sociedade, sendo cabível a impronúncia quando ausentes prova da materialidade ou indícios de autoria, o que não é o caso dos autos, como já demonstrado acima. Trata-se, na verdade, de respeito ao princípio processual "in dubio pro societate".
[...]
Noutro norte, em que pese a ausência de insurgência recursal nesse sentido, cumpre salientar que também não há que se falar em decote de qualificadora imputada. Isso porque é pacífico o entendimento deste Tribunal de que, na fase de pronúncia, não é cabível a exclusão de qualificadoras, salvo na hipótese de serem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos.

III. Primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri

É cediço que a Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus veredictos.

Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal.

Assim, tem essa primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (iudicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual somente passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (iudicium causae).

A instrução preliminar realizada na primeira fase do procedimento do Júri, leciona Mendes de Almeida, é indispensável para evitar imputações temerárias e levianas. Ao proteger o inocente, "dá à defesa a faculdade de dissipar as suspeitas, de combater os indícios, de explicar os atos e de destruir a prevenção no nascedouro; propicia-lhe meios de desvendar prontamente a mentira e de evitar a escandalosa publicidade do julgamento" J. Canuto Mendes de Almeida. Princípios fundamentais do processo penal. São Paulo: RT, 1973, p. 11.(MENDES DE ALMEIDA, J. Canuto. Princípios fundamentais do processo penal. São Paulo: RT, 1973, p. 11.)

Além dessa função voltada a preservar o réu contra acusações infundadas, a instrução preliminar do juízo de acusação objetiva preparar o julgamento a ser realizado pelo Conselho de Sentença.

Logo, muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório colhido em juízo, fundamentada exclusivamente em testemunhas que ouviram dizer, por boatos populares, sem menção à fonte da qual teria partido a informação sobre a autoria do homicídio.

IV. Testemunho indireto

As instâncias de origem apontaram como indícios suficientes apenas relatos de testemunhas que ouviram dizer, por boatos, que a motivação teria sido dívida de drogas e que os autores teriam sido Márcio e Marcelo.

Ressalto, também, que o depoimento de Maria do Carmo Souza dos Santos – ao afirmar "QUE o próprio RAFAEL disse para a depoente que deixou DANÚBIO na pastelaria de MÁRCIO por volta das 03:00 horas e foi para casa; QUE segundo RAFAEL, ele e DANÚBIO ficaram na pastelaria e bar de MÁRCIO bebendo cervejas no período das 23:00 hs até às 03:00 hs, no entanto, nem ele e nem DANÚBIO tinham dinheiro para pagar, ou seja, estavam bebendo fiado" (fl. 440, transcrito no acórdão impugnado) – não constitui nenhum indício idôneo de que Márcio e Marcelo seriam os autores do homicídio perpetrado contra Danúbio.

Vale observar que a norma segundo a qual a testemunha deve depor pelo que sabe per proprium sensum et non per sensum alterius impede, em alguns sistemas – como o norte-americano –, o depoimento da testemunha indireta, por ouvir dizer (hearsay rule). No Brasil, embora não haja impedimento legal a esse tipo de depoimento, “não se pode tolerar que alguém vá a juízo repetir a vox pública. Testemunha que depusesse para dizer o que lhe constou, o que ouviu, sem apontar seus informantes, não deveria ser levada em conta.” (TORNAGHI, Helio. Instituições de processo penal. v. IV. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 461).

A razão do repúdio a esse tipo de testemunho se deve ao fato de que, além de ser um depoimento pouco confiável, visto que os relatos se alteram quando passam de boca a boca, o acusado não tem como refutar, com eficácia, o que o depoente afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a juízo.

Nesse sentido também é a clássica lição de Manzini, ao asserir que “os depoimentos por ouvir dizer não têm caráter de prova testemunhal, mas podem considerar-se somente como elementos não seguros de informação, com base nas quais se pode eventualmente chegar à prova verdadeiramente testemunhal” (“le deposizioni per sentito dire non hanno carattere di testimonianza, ma possono considerarsi soltanto come elementi non sicuri d'informazione, in base ai quali si può eventualmente risalire alla vera testimonianza” (MANZINI, Vincenzo. Trattato di diritto processuale penale italiano. v. 3. Turim: UTET, 1932, p. 189).

Por conseguinte, não há como submeter os recorrentes a julgamento pelo Tribunal do Júri com base, tão somente, em boatos, sem que haja indicação dos informantes. Da mesma forma, inviável considerar como indício idôneo o depoimento de Maria do Carmo Souza dos Santos, que apenas ouviu dizer de outra pessoa, no caso Rafael, que a vítima teria ficado em sua companhia, na pastelaria de Márcio, até as 3 horas, bebendo cerveja, sem dinheiro para pagar, pois tal circunstância, isoladamente, não é indicativo de que Márcio e Marcelo, por conta de dívida oriunda do tráfico, ceifaram a vida de Danúbio.

Portanto, conforme demonstrado, não identifico um único depoimento com menção à fonte da qual teria partido a informação sobre a autoria do homicídio, motivo pelo qual os indícios apontados pelas instâncias de origem são insuficientes para a pronúncia.

Ressalto, por fim, que o parágrafo único do art. 414 do Código de Processo Penal (antigo art. 409 do CPP), inserido pela Lei n. 11.689⁄2008, preceitua que, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia em desfavor do ora despronunciados se houver prova nova.

Assim, a solução mais acertada para o presente caso é a despronúncia dos recorrentes.

V. Dispositivo

À vista do exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido de modo a despronunciar os recorrentes MÁRCIO MACHADO PARREIRA e MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS, nos autos do Processo n. 0702.08.432189-3, em trâmite no Juízo de Direito da Vara de Crimes contra a Pessoa da Comarca de Uberlândia, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia em eventual superveniência de provas.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0007502-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.674.198 ⁄ MG
Números Origem: 0702084321893 10702084321893004 43218931920088130702
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 05⁄12⁄2017 JULGADO: 05⁄12⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MÁRCIO MACHADO PARREIRA
RECORRENTE : MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO : RAFAEL MERCALDI E OUTRO (S) - MG110291
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1663370 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861305395/recurso-especial-resp-1674198-mg-2017-0007502-6/inteiro-teor-861305416