Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1642004 MG 2016/0319789-6

1. A questão relacionada à substituição da pena corporal por multa prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e sequer foi questionada nos embargos de declaração integrativos. Carece, assim, o tópico do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 e n. 356/STF.

2. É inviável a aplicação do princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), foi considerado expressivo à época dos fatos pelo Tribunal de origem, em que o salário mínimo era de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

3. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.