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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 12/12/2017
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1658928_a72f9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : RAFAEL FARINA ISSAS
ADVOGADOS : SIMONE HAIDAMUS - SP112732
BRUNA PAOLA JOPPERT - SP339846
LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO E OUTRO (S) - SP370353
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINEU . MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE DROGA. PEQUENA QUANTIDADE DE MATÉRIA PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. FATO ATÍPICO.
1. O fruto da planta cannabis sativa lineu , conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, § 1º, da Lei n. 11.343⁄2006.
2. Todavia, tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz dando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Nefi Cordeiro, e os votos dos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro negando-lhe provimento, a Sexta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 05 de dezembro de 2017 (Data do julgamento)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : RAFAEL FARINA ISSAS
ADVOGADOS : SIMONE HAIDAMUS - SP112732
BRUNA PAOLA JOPPERT - SP339846
LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO E OUTRO (S) - SP370353
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , contra decisão da minha lavra que negou provimento ao seu recurso especial, restando assim sintetizada:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPORTAÇÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINEU . MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE DROGA. DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. FATO ATÍPICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
O agravante alega que "o art. 28 também traz a conduta de importar sementes. E aí não há qualquer afastamento da estrita legalidade penal, pois a Lei 11.343⁄2006 traz tipos penais de tipo misto alternativo e conteúdo variado, inclusive tendo o art. 28 estas características, sendo que sua peculiaridade está no fim pretendido pelo agente de consumo próprio do entorpecente" (fl. 309).
Reclama que "não procede o fundamento de que não seria razoável processar o agente, ora recorrido, por tráfico de drogas, cuja pena é de até 15 anos de reclusão, pela importação de 14 sementes de maconha, pois se o flagrante fosse pelo cultivo da mesma quantidade de sementes, ter-se-ia a figura do § 1º do art. 28, apenas com medidas restritivas. É que 1 semente de maconha que germine, pode produzir vários gramas de maconha e a droga assim originada pode ser consumida pelo cultivador e por terceiros a que venha a oferecer, sendo que ainda que a título gratuito a oferta, tem-se o crime de tráfico de drogas, por expressa disposição legal - caput do art. 33 da Lei 11.343⁄2006"(fl. 310⁄311).
Salienta que"a argumentação acima exposta não visa a demonstrar ter ocorrido apenas uso de drogas, ou tentativa de tráfico, ou tráfico consumado. Não é a isso que os argumentos acima expendidos se dirigem. O fim do presente agravo é demonstrar, nesse ponto, que foi feito juízo de valor que não conta com base estável para fins de declaração de atipia material na fase inaugural da ação penal. Se o agravado, ao importar sementes de maconha, pretendia apenas cultivar para si a droga, se a importação se consumou ou não, essas são questões a serem respondidas ao final da instrução processual. O que não pode ocorrer é que tais juízos, desfalcados de prova plena ou de argumento contundente, firmem trancamento da ação penal, a que, de fato e de Direito, equivalem as decisões das instâncias a quo e ora agravada"(fl. 311).
Assevera que"o subscritor do presente agravo, membro da 2ª CCR⁄MPF e do CIMPF, estava presente na sessão daquele Conselho, referida na decisão ora agravada, em que se teve por atípica a importação de sementes de maconha, pelo que posso aqui registrar que tratou-se de caso isolado que chegou em recurso ao CIMPF, de decisão da 2ª CCR, em meio ao mecanismo do art. 28 do Codex processual penal. Referida Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal é, majoritariamente, pela manutenção da ilegalidade da importação de sementes de maconha, tendo sido, na sessão acima referida, tese contrária acolhida pontualmente pelo CIMPF, que é composto por todos os membros das 7 CCRs do MPF, pelo que não há, no momento, orientação da 2ª CCR, a Câmara especializada em crimes de tráfico de drogas, no sentido de que a importação de pequenas quantidades de sementes de maconha não seja considerado crime pelos membros do Ministério Público Federal pelo país afora, ressalvada a independência funcional de cada membro, em cotejo, não raro, com o mecanismo do art. 28 do Codez processual penal. Assim como não há orientação do CIMPF nesse sentido, pois conforme já se disse, tratou-se de julgamento pontual, em que fui voto vencido, mas que a maioria foi estreita, sem ser emitida orientação geral a todos os Ofícios criminais do MPF, tanto que as combativas PR⁄SP e PRR3 trouxeram o presente caso ao TRF3 e agora à instância especial"(fl. 313)
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito à julgamento perante a 6ª Turma.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINEU . MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE DROGA. PEQUENA QUANTIDADE DE MATÉRIA PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. FATO ATÍPICO.
1. O fruto da planta cannabis sativa lineu , conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, § 1º, da Lei n. 11.343⁄2006.
2. Todavia, tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato.
3. Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Não obstante a irresignação do recorrente, mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
A conduta narrada na inicial acusatória remete à importação, por meio de remessa postal internacional, sem autorização legal ou regulamentar, de 14 frutos aquênios (sementes) de Cannabis Sativa L., enquadrando-se a conduta, em princípio, no delito tipificado no artigo333,§ 1ºº, I, da Lei n.11.3433⁄06.
Conforme ressaltado na decisão impugnada, na sessão realizada no dia 22⁄08⁄2017, a Sexta Turma, ao julgar o Recurso Especial n. 1.675.709⁄SP, reviu o seu posicionamento acerca do tema e decidiu pela atipicidade da conduta de importação de pequena quantidade de sementes de maconha quando destinada à preparação de droga para consumo pessoal:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINEU . MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE DROGA. PEQUENA QUANTIDADE DE MATÉRIA PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. FATO ATÍPICO.
1. O fruto da planta cannabis sativa lineu , conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, § 1º, da Lei n. 11.343⁄2006.
2. Todavia, tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato.
3. Recurso provido.
Naquela oportunidade, sustentei que o tráfico de drogas é delito de tipo misto alternativo e conteúdo variado, sendo punível a conduta de quem importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, razão pela qual a importação de substância proibida não constitui mero ato preparatório mas sim conduta efetivamente prevista no tipo penal.
E o fruto da planta cannabis sativa lineu , conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga.
Destarte, como ressaltado acima, a importação clandestina de sementes de cannabis sativa lineu amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, § 1º, da Lei n. 11.343⁄2006, não havendo falar em desclassificação para o delito de contrabando, dada a especialidade da norma em espeque que criminaliza a importação de matéria prima para a preparação de substância entorpecente.
No entanto, como é sabido, a própria lei distingue traficante de usuário ao considerar, entre outras circunstâncias, a quantidade de substância apreendida para, mantendo a criminalização, afastar as penas reclusivas nas seguintes condutas:
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1 o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2 o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
Da leitura do dispositivo normativo transcrito verifica-se que, de modo semelhante à regra do artigo 33, também no artigo 28 da Lei há expressa previsão legal acerca da posse de droga para uso próprio e do cultivo de planta destinada à preparação de pequena quantidade de entorpecente, mas não há similar previsão normativa quanto à importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, tratando-se, pois, nesse particular, de fato atípico.
Com efeito, inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal (poucas sementes de maconha), forçoso reconhecer a atipicidade do fato.
Importante ressaltar, nesse passo, que não há razoabilidade qualquer em conferir tratamento mais rigoroso ao que importa poucas sementes de maconha, cominando-lhe penas que em tese poderiam ultrapassar 15 anos de reclusão por tráfico internacional, enquanto aquele que já cultivou tais sementes estaria sujeito apenas a medidas restritivas, nos termos do parágrafo 1º do artigo 28 da Lei nº 11.343⁄06.
Há de se considerar, ainda, além da pequena quantidade de sementes apreendidas, outras circunstâncias que reconhecidamente dificultam a efetiva obtenção da planta por meio do cultivo, como o seu baixíssimo poder de germinação e de vir a nascer uma planta-fêmea capaz de gerar flores com THC, como bem lembrou naquele processo o ilustre representante do Ministério Público Federal, citando pesquisa científica acerca do tema em seu parecer:
A rigor, as sementes de maconha não se prestam à preparação de droga, “a não ser muito indiretamente, como ato final, por meio da semeadura, cultivo, colheita da planta e produção de droga ilícita.” 5 (g.n.). Segundo estudo realizado pelos peritos criminais federais Rafael S. Ortiz e Monique dos Reis, com as alunas do Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, é baixíssima a probabilidade de uma semente germinar e vir a gerar as flores (parte utilizada para o consumo na forma fumada ou para produção do óleo medicinal). Confira-se:
(...)
No estudo acima ilustrado, foram utilizadas 73 amostras de sementes (frutos aquênios de Cannabis sativa Linneu) tratadas em condições semelhantes de germinação, fertilização e estufa preparada para a operação, à semelhança do que fazem os cultivadores em geral. Ainda assim, após 12 semanas, tempo considerado suficiente para a “colheita” das flores, restaram apenas 5 amostras aptas à produção da droga, ou seja, apenas 6,85% do total das sementes plantadas, sem contar que tal percentual pode ser ainda menor, visto que são apenas as plantas fêmeas que produzem as flores (“buds”), parte utilizada para o consumo na forma fumada ou cocção para extração do óleo medicinal.
Ora, se nem toda semente de maconha se transformará em planta, não há como se afirmar peremptoriamente, portanto, que a importação dessa semente constitui ato preparatório de produção de drogas ilícitas. A importação, na verdade, é ato pretérito à preparação, sendo, pois, atípico.
De outra banda, importa registrar que a conduta também não se enquadra no crime de contrabando, pois o núcleo do tipo é mercadoria proibida, no que se incluiriam mudas ou plantas, mas não as sementes, que não estão incluídas na Portaria SVS⁄MS 344⁄98⁄99 e nem na RDC⁄ANVISA 39⁄12, que atualizou as substâncias que devem ser tratadas como droga ou de controle especial, de modo a exigir proibição de importação e comércio.
Lembre-se, a propósito, que a ANVISA já atualizou as regras de importação de produtos à base de Canabidiol e Tetrahidrocannabinol (THC) para tratamento de saúde, permitindo “que pessoas com prescrição e laudo médicos comprem a planta da maconha in natura e outros artigos que contenham as substâncias presentes no vegetal, tais como cigarros, cosméticos, alimentos e sementes. Com as novas regras, passa a ser possível também adquirir compostos que contenham apenas o tetrahidrocanabinol (THC), responsável por efeitos psicoativos e analgésicos da maconha. Até agora, para entrar no país, o teor de THC desses medicamentos tinha que ser menor que o de canabidiol.”. 7 De fato, a RDC⁄ANVISA 66⁄2016, 8 publicada pela agência reguladora, permite a prescrição médica e a importação, por pessoa física, de produtos que contenham as substâncias Canabidiol e Tetrahidrocannabinol (THC) em sua formulação, exclusivamente para uso próprio e para tratamento de saúde.
De toda sorte, ainda que se entenda tratar-se de importação de mercadoria proibida, tipificando, assim, o contrabando, ainda assim não é o caso de se impor a condenação, em determinados casos, como o presente, em que a quantidade de produtos importados clandestinamente é ínfima, revelando a baixíssima potencialidade de dano.
No caso em tela, em que o recorrido importou somente 10 frutos aquênios da planta Cannabis sativa Linneu, tal situação indica que a eventual produção de drogas – se possível – seria destinada ao consumo próprio.
Vale lembrar, em remate, que a par das discussões acerca da descriminalização das drogas, notadamente a maconha, estando a matéria pendente de exame pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.659⁄SP, e da recente publicação da Portaria RDC⁄ANVISA nº 66⁄2016, que permite a importação de produtos que contenham Canabidiol e Tetrahidrocannabinol (THC) para tratamento de saúde, é de se ver que, especificamente acerca do tema posto em deslinde, em decisão proferida em 19 de outubro de 2016, o próprio Conselho Institucional do Ministério Público Federal fixou entendimento no sentido de que a importação de pequenas quantidades de sementes de maconha não é considerado crime, orientando seus membros, no exercício da atribuição de coordenação, quanto ao oferecimento de denúncia nesses casos.
E, na hipótese em exame, verifica-se que o recorrente importou 14 frutos aquênios da planta Cannabis sativa Linneu , quantidade que evidencia que a futura produção de drogas, caso conseguisse fazer germinar alguma das sementes, seria destinada ao consumo próprio, sendo atípica a conduta imputada por falta de expressa previsão legal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0052464-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.658.928 ⁄ SP
Números Origem: 00039404420144036181 201461810039400 39404420144036181
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 12⁄09⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : RAFAEL FARINA ISSAS
ADVOGADOS : SIMONE HAIDAMUS - SP112732
BRUNA PAOLA JOPPERT - SP339846
LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO E OUTRO (S) - SP370353
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Contrabando ou descaminho
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : RAFAEL FARINA ISSAS
ADVOGADOS : SIMONE HAIDAMUS - SP112732
BRUNA PAOLA JOPPERT - SP339846
LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO E OUTRO (S) - SP370353
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Relatora negando provimento ao agravo, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Aguardam os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro.
VOTO-VISTA
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

I. Considerações iniciais

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 288-293, proferida pela eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, em que se negou provimento ao recurso especial e, por conseguinte, manteve-se a decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do ora agravado, dando-o como incurso no art. 334 do Código Penal (contrabando).

Levado o feito a julgamento em 12⁄9⁄2017, a relatora negou provimento ao agravo regimental.

Na ocasião, pedi vista dos autos para melhor análise das matérias postas em discussão.

II. Razões recursais

O agravante alega que, qualquer que seja a quantidade de drogas ou de insumo destinado à preparação dessas substâncias, tem-se configurada a traficância.

Pondera que, embora o art. 28 da Lei n. 11.343⁄2006 não contenha o verbo "importar", tal conduta está compreendida na de "adquirir". Isso porque, "para semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de drogas, ainda que pequena a quantidade de droga assim obtida, o agente deve adquirir sementes, o que, por lógico, compreende a importação" (fl. 309).

Alerta que "não procede o fundamento de que não seria razoável processar o agente, ora recorrido, por tráfico de drogas, cuja pena é de até 15 anos de reclusão, pela importação de 14 sementes de maconha, pois, se o flagrante fosse pelo cultivo da mesma quantidade de sementes, ter-se-ia a figura do § 1º do art. 28, apenas com medidas restritivas. É que 1 semente de maconha que germine pode produzir vários gramas de maconha e a droga assim originada pode ser consumida pelo cultivador e por terceiros a que venha a oferecer, sendo que ainda que a título gratuito a oferta, tem-se crime de tráfico de drogas, por expressa disposição legal - caput do art. 33 da Lei 11.343⁄2006" (fls. 310-311).

Na sequência, prossegue com a observação de que, "se o agravado, ao importar sementes de maconha, pretendia apenas cultivar para si a droga, se a importação se consumou ou não, essas são questões a serem respondidas ao final da instrução processual" (fl. 311), o que reforça a sua compreensão de que não haveria como ser obstado o trâmite do processo, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate.

Sustenta, ainda, que a importação de sementes de maconha se amolda, ao menos em tese, à conduta tipificada no art. 33, § 1º, da Lei n. 11.343⁄2006, de maneira que, ao avaliar se recebe ou não a denúncia, não é dado ao julgador afastar suposições quanto à futura produção de drogas ou quanto à destinação da substância (se para consumo próprio ou se para entrega a consumo de terceiros), situações que serão esclarecidas apenas ao término da instrução criminal (fl. 313).

Relembra, por fim, que, por mais que se considere estar configurado eventual crime de contrabando, ainda assim não haveria falar em atipicidade material da conduta, porquanto o princípio da insignificância não se aplica nem aos delitos previstos na Lei n. 11.343⁄2006 nem ao de contrabando (fl. 313).

Requer a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja provido o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal e, por conseguinte, seja determinado o recebimento da denúncia oferecida em desfavor do ora agravado, dando-o como incurso no art. 33, § 1º, I, c⁄c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343⁄2006.

III. O caso dos autos

Consta dos autos que o ora agravado foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal (contrabando). O Ministério Público Federal assim narrou os fatos em sua inicial acusatória (fls. 67-69):

Nos autos do incluso inquérito policial restou demonstrado que, em data próxima a 27 de junho de 2013, o denunciado RAFAEL FARINA ISSAS importou mercadoria proibida, consistente em sementes de maconha , planta de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria n. 344 - SVS⁄MS, de 12 de maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
A mercadoria foi apreendida pelo Serviço de Remessas Postais Internacionais da Receita Federal aos 29⁄07⁄2013. Trata-se de remessa internacional contendo 14 (quatorze) sementes de maconha, proveniente da Grã-Bretanha, postada aos 27⁄06⁄2013, tendo como destinatário RAFAEL FARINA ISSAS [...]
O laudo pericial é conclusivo quanto ao fato de se tratarem de estruturas vegetais, levemente ovaladas e levemente achatadas, identificadas como pertencentes à espécie Cannabis sativa Linneu , popularmente conhecida como "maconha", mercadoria cuja utilização e transporte são proibidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
[...]
Ao prestar declarações perante a autoridade policial, o denunciado confirmou a importação das sementes apreendidas (fl. 48).
De tal forma, restam comprovadas a autoria e a materialidade do delito.

O Juiz de primeiro grau, no entanto, rejeitou a denúncia, com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal, por entender atípica a conduta imputada ao acusado (fls. 72-76):

O Ministério Público Federal, então, interpôs recurso em sentido estrito, oportunidade em que pleiteou o enquadramento da conduta ao delito descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343⁄2006, com o consequente recebimento da denúncia. O recurso, contudo, não foi provido (por maioria de votos), pelos fundamentos a seguir expostos:

O Juízo de origem rejeitou a denúncia (fls. 61⁄63) com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal (falta de justa causa para o exercício da ação penal), sob o fundamento de aplicar-se ao caso o princípio da insignificância, se a conduta descrita for tipificada como tráfico de drogas (art. 33, c.c. o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343⁄2006) ou contrabando (CP, art. 334).
A meu ver, correta a decisão do magistrado a quo , visto que das sementes não se pode extrair o princípio ativo da planta maconha, sendo necessário o plantio e o posterior desenvolvimento natural da planta para que desta possa se originar a substancia psicotrópica capaz de gerar a dependência química e assim atingir a sociedade com seus efeitos negativos.
Com efeito, as sementes de maconha, no estado em que se encontravam, não poderiam ser consideradas drogas, uma vez que não possuíam tetrahidrocanabinol (THC) em sua composição.
Da mesma forma, embora as sementes sejam aptas a gerar "pés de maconha", não podem ser consideradas matéria prima, ao menos juridicamente. Isso porque para que as sementes tornem-se próprias para o consumo devem ser primeiramente semeadas e fertilizadas até estarem prontas para a colheita.
[...]
Portanto, a semente de maconha não poderá ser considerada matéria-prima ou insumo destinado à preparação da maconha, a que se refere o inciso I, do § 1º do art. 33, da Lei n. 11.343⁄06.
[...]
Doutra parte, para que a conduta pudesse eventualmente ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343⁄06 seria necessário que o investigado ao menos houvesse semeado, cultivado ou feito a colheita de planta destinada à preparação do entorpecente ou de substância que determine dependência, o que também não ocorreu, no caso dos autos.
Ora, a semente é pressuposto lógico e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, § 1º, II, da Lei nº 11.343⁄06, que tipifica como sendo crime a conduta de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação da droga, verbis :
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
No presente caso nem sequer foram iniciados os atos executórios consistentes em semear, cultivar ou colher plantas destinadas a preparação de drogas, supondo-se que tal prática culminaria em uso próprio ou talvez revenda das sementes. Não há que se falar em punição dos atos contidos na conduta perpetrada pelo agente, visto que no art. 33, § 1º, I da Lei 11.343⁄2006 a prática de "importar" é considerada típica para o presente caso, mas no tocante a "matéria prima", não se pode aplicar ao agente, pois como já salientado acima, a semente não se traduz como matéria prima, devido à falta do composto químico ativo para a produção da maconha.
Por sua vez, o artigo 28 da Lei 11.343⁄2006, dispõe:
"Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas."
No entanto, no caso dos autos, as sementes foram apreendidas ainda no curso do seu trajeto, vez que foram apreendidas no setor alfandegário da Receita Federal de São Paulo, não tendo sido semeadas.
Assim, a conduta praticada pelo recorrido, tal como posta, não se enquadra em quaisquer dos dispositivos da Lei 11.343⁄2006.
De outro lado, embora as sementes ainda não estivessem semeadas, e da forma como posta não pudessem ser consideradas drogas ou matéria-prima destinada à produção de drogas, não há como negar que são de uso, importação, exportação, manipulação e comércio proibido, não podendo, portanto, ser importadas.
Nessa esteira, a Lei 10.711⁄03, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, em seu artigo 34, verbis :
"Art. 34. Somente poderão ser importadas sementes ou mudas de cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares.
Parágrafo único. Ficam isentas de inscrição no RNC as cultivares importadas para fins de pesquisa, de ensaios de valor de cultivo e uso, ou de reexportação."
Haure-se da norma legal que a importação de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares configura, em tese, o crime de contrabando, o qual não admite a incidência do princípio da insignificância.
Todavia, cumpre examinar as peculiaridades do caso concreto para verificar a possibilidade de incidência do referido princípio, sob pena de se punir condutas que, não obstante formalmente típicas, não causam lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal.
No caso concreto, a conduta consistiu na importação de poucas sementes de maconha, a denotar a presença dos parâmetros considerados pelos Tribunais Superiores para o reconhecimento da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao reexame necessário.
É como voto.

Na sequência, foram opostos embargos de declaração pelo Ministério Público Federal, que, no entanto, foram rejeitados, nos seguintes termos (fls. 177-181):

Os presentes embargos devem ser rejeitados pois não padece dos vícios apontados.
O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, na sentença, ou no acórdão houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
No caso, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações, bem como não há omissões a serem sanadas.
A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte.
[...]
No caso dos autos, não vislumbro contradição entre assertivas inconciliáveis no julgado, assim como não há omissões a serem sanadas.
Inicialmente, a denúncia imputa ao denunciado a conduta prevista no artigo 334 do CP (fls. 56⁄58).
[...]
Ora, a importação de semente de maconha poderá subsumir-se no crime de contrabando, ou seja, no crime de importação de mercadoria proibida (art. 334, caput, do Código Penal), já que não se permite a importação de semente de maconha sem prévia autorização do órgão competente, de modo que não houve, nem haverá, liberação geral de tal conduta como fato penalmente atípico, a ponto de incentivar pessoas desavisadas a acharem que a importação de semente de maconha não é crime, portanto, livre.
Ao reverso, a importação de semente de maconha sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar é crime tipificado no artigo 334 do CP e não na lei de drogas.
Dentro desse contexto, eventual punição do agente pelo contrabando deverá observar a quantidade da semente de maconha importada ilegalmente e as condições pessoais do infrator.
No caso concreto, verificada a ínfima a quantidade de semente importada e tendo em vista as condições pessoais favoráveis, aplicou-se ao caso concreto o princípio da insignificância.
Sob outro ângulo, considerando que o Juízo de origem rejeitou a denúncia (fls. 61⁄63) com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal (falta de justa causa para o exercício da ação penal), sob o fundamento de aplicar-se ao caso o princípio da insignificância, se a conduta descrita for tipificada como tráfico de drogas (art. 33, c.c. o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343⁄2006) ou contrabando (CP, art. 334), o acórdão embargado, sob o crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343⁄06, deixou assentado que a conduta narrada na inicial acusatória não se subsume ao tipo descrito no artigo 33, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 11.343⁄2006, haja vista que as sementes importadas pelo denunciado não constituem matéria-prima destinada à preparação de drogas e não possuem qualidades químicas que, mediante adição, mistura, preparação ou transformação química, possam resultar em drogas ilícitas.
Sobre a questão, confira-se a lição de Vicente Greco Filho, verbis:
"Matéria-prima é a substância de que podem ser extraídos ou produzidos os entorpecentes ou drogas que causem dependência física ou psíquica. Não há necessidade de que as matérias-primas já tenham de per si os efeitos farmacológicos dos tóxicos a serem produzidos; basta que tenham as condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas. São matérias-primas o éter e a acetona, conforme orientação do Supremo Tribunal federal e consagração da Convenção de Viena de 1988"(Tóxicos - Prevenção - Repressão, Vicente Greco Filho, Ed. Saraiva, 1993, p. 101).
Da lição do eminente jurista tem-se que as sementes de maconha não podem ser consideradas matérias-primas, pois não possuem "condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas".
Com efeito, a matéria-prima destinada à preparação é aquela industrializada, que pode ser transformada ou adicionada a outra substância, com capacidade de gerar substância entorpecente ou que cause dependência ou, ainda, seja um elemento que, por suas características, faça parte do processo produtivo das drogas.
De outra parte, não se extrai maconha da semente, mas da planta germinada da semente, se esta sofrer transformação por obra da natureza e produzir as folhas necessárias para a droga.
Por conseguinte, a semente de maconha não poderá ser considerada matéria-prima ou insumo destinado à preparação da maconha, a que se refere o inciso I, do § 1º do art. 33, da Lei n. 11.343⁄06.
Ora, para que se configure o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343⁄06, é preciso que a substância por si só tenha potencialidade para a produção de efeitos entorpecentes e⁄ou psicotrópicos e possa causar dependência física ou psíquica, o que não ocorre com as sementes da planta Cannabis sativa Linneu.
Já à luz do inciso II,do § 1º, do art. 33 da Lei de Drogas, a importação (e a consequente posse) da semente de maconha é meramente ato preparatório, portanto, impunível, das condutas aí previstas, a saber:
"(...)
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas."
De fato, a semente de maconha, quando semeada ou cultivada, dá origem à planta que se constitui em matéria-prima para a preparação da droga denominada "maconha".
Logo, a importação e posse da semente de maconha, até que, ao menos, se inicie a execução dessas condutas, não poderá ser considerada fato típico caracterizador do crime do art. 33 da Lei n. 11.343⁄06, nos termos do art. 14, II, do CP.
Por conseguinte, só quando o agente inicia a semeadura ou o cultivo da planta de maconha, utilizando-se da semente dessa planta que importou, parece configurar-se, em tese, o crime equiparado ao tráfico previsto no § 1º, II, do art. 33 da Lei n. 11.343⁄06.
A conduta poderia ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343⁄06 se o investigado ao menos houvesse semeado, cultivado ou feito a colheita de planta destinada à preparação do entorpecente ou de substância que determine dependência, o que também não ocorreu, no caso dos autos.
Frise-se que a semente é pressuposto lógico e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, § 1º, II, da Lei nº 11.343⁄06, em que o legislador tipificou como sendo crime a conduta de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação da droga.
Por tais razões, o acórdão embargado entendeu que a conduta apontada na denúncia não se subsume ao artigo 33, § 1º, inciso I e inciso II, da Lei nº 11.343⁄06, porquanto a semente de maconha não constitui matéria-prima, objeto material do referido tipo penal.
Na verdade, o embargante trata como omissão e contradição o seu inconformismo quanto à motivação e ao resultado do julgamento, para que a matéria - que já foi devidamente examinada pelo colegiado - seja novamente apreciada e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

IV. Delimitação da controvérsia

O cerne da controvérsia cinge-se a saber em qual tipo penal se amolda a conduta perpetrada pelo agravado: importação, por meio de remessa postal, de 14 sementes de maconha.

O Juiz de primeiro grau rejeitou a denúncia essencialmente pelos seguintes fundamentos (fls. 72-76):

a) sementes de maconha não contêm tetrahidrocanabinol – THC e, portanto, não podem ser consideradas "drogas";

b) sementes de maconha também não podem ser consideradas matérias-primas destinadas à preparação de drogas, "porquanto, das sementes, não se pode extrair o produto vedado pela norma, mas sim, da planta germinada da semente";

c) a quantidade de sementes importadas não se coaduna com o delito de tráfico transnacional de drogas;

d) ainda que configurado eventual crime de contrabando, aplicar-se-ia o princípio da insignificância, dada a pequena quantidade de sementes adquiridas.

O tema trazido à discussão é deveras controvertido.

Segundo o Ministério Público Federal, a conduta perpetrada pelo acusado amolda-se, em tese, ao delito descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343⁄2006, in verbis:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
[...]

Em síntese, a discussão acerca do enquadramento jurídico da conduta praticada pelo agravado orbita, basicamente, em torno das seguintes hipóteses:

i) crime descrito no art. 28, § 1º, da Lei n. 11.343⁄2006;

iii) crime descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343⁄2006;

iii) crime descrito art. 334-A do Código Penal (contrabando);

iv) conduta atípica.

Vejamos, pois, cada uma dessas situações.

IV. a) Crime previsto no art. 28, § 1º, da Lei n. 11.343⁄2006

Tem sido relativamente frequente a tese de que a conduta daquele que importa pequena quantidade de sementes de maconha, por meio de remessa postal, se amolda ao tipo previsto no art. 28, § 1º, da Lei n. 11.343⁄2006.

Eis o enunciado no referido dispositivo legal, in verbis:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica .

O art. 28, caput, da Lei n. 11.343⁄2006 estabelece, expressamente, 5 formas alternativas (tipo misto alternativo) de incidência em suas figuras típicas: adquirir, guardar, ter em depósito, transportar e trazer consigo, para consumo pessoal, drogas.

De antemão, verifico que a conduta praticada pelo ora recorrido não há como ser enquadrada no caput do art. 28, porque, ainda que se pudesse compreender que a importação é uma modalidade do verbo adquirir (como adquirir do exterior, por exemplo) e por mais que as sementes por ele importadas⁄adquiridas fossem para seu consumo pessoal, certo é que semente de maconha não é droga em si e o objeto material do delito são, tão somente, drogas, assim entendidas como "as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União" (art. 1º da Lei n. 11.343⁄2006).

Da mesma forma, não vejo como enquadrar a conduta praticada pelo recorrido ao tipo descrito no art. 28, § 1º, da Lei n. 11.343⁄2006, essencialmente por dois motivos: a) primeiro, porque semente de maconha não é planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, ela é a matéria-prima da qual se origina a droga (por meio do plantio e da posterior germinação, a semente se transforma, transmudando-se em planta, e a planta que pode originar substância entorpecente e⁄ou psicotrópica é a Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha); b) segundo, porque, em nenhum momento, ele semeou, cultivou ou colheu planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto; vale dizer, o acusado nem sequer iniciou eventuais atos executórios relativos à semeadura, ao cultivo ou à colheita de nada (sua conduta configuraria apenas um ato meramente preparatório, não punível), até mesmo porque as sementes (que não são plantas em si, repito) foram apreendidas – pelo Serviço de Remessas Postais Internacionais da Receita Federal – antes de chegar à sua posse.

Pela mesma razão, não há como compreender a conduta perpetrada pelo recorrido como aquela descrita no art. 33, § 1º, II, da Lei n. 11.343⁄2006 ("§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: [...] II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas"), porquanto, conforme salientado, além de semente não ser o mesmo do que planta, ele não chegou a semear ou a cultivar as sementes importadas.

IV. b) Delito descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343⁄2006

Nas razões deste recurso especial, o Ministério Público Federal afirma que a conduta perpetrada pelo acusado amolda-se, em tese, ao delito descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343⁄2006, o qual é assim descrito:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Há quem defenda que semente de cannabis sativa não é matéria-prima para a preparação de maconha, de maneira que constitui ato meramente preparatório, não punível, para a eventual produção de droga (v. g., QUEIROZ, Paulo. Adquirir⁄importar semente de maconha é crime?, disponível em: . Acesso em out. 2015).

Em sentido contrário, favorável à incidência do crime de tráfico por equiparação, há aqueles que sustentam ser a semente de maconha matéria-prima para a preparação de droga, corrente à qual me filio, conforme fundamentos a seguir delineados.

Primeiramente, faço o registro de que a diferença essencial entre o tipo previsto no inciso I do § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006 e o descrito no caput está no objeto material do delito: no primeiro caso, é a matéria-prima, o insumo ou o produto químico destinado à preparação de drogas, já no segundo caso é a própria droga.

Conforme Carlos Roberto Bacila e Paulo Rangel, "Efetuando-se interpretação sistemática da Lei, deduz-se que o termo matéria-prima refere-se às sementes da planta que originarão as drogas, bem como as mesmas plantas no caso das drogas que são derivadas de plantas, como é o caso da maconha, da planta da coca e da papoula que é utilizada para a produção de ópio, da morfina e da heroína". Nesse contexto, concluem que "sementes, plantas e produtos fundamentais constituem a matéria-prima da droga" (Lei de Drogas: comentários penais e processuais penais. São Paulo: Atlas, 2015, p. 96-97).

Com efeito, entendo que o conceito de matéria-prima – para fins de caracterização do tipo previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343⁄2006 – não se limita a produto ou substância que, imediata e diretamente, seja utilizado para a preparação de drogas. Isso porque a produção de droga pode compreender, e normalmente compreende, diversas etapas, assim como também podem ser múltiplas as transformações necessárias à sua conformação. Por tais razões, mesmo as substâncias ou os produtos utilizados nas fases iniciais de produção⁄preparação da droga são, para fins legais, matérias-primas ou, a depender do caso, insumos.

Não por outro motivo, afirmam Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi que "matéria-prima ou insumo é a substância de que podem ser extraídos ou produzidos os entorpecentes ou drogas que causem dependência física ou psíquica. Não há necessidade de que as matérias-primas tenham de per si os efeitos farmacológicos dos tóxicos a serem produzidos; basta que tenham as condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas" (Lei de drogas anotada: Lei n. 11.343⁄2006. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 99).

As sementes de maconha, cientificamente, são tratadas como propágulos vegetais de morfologia de frutos aquênios de Cannabis Sativa linneu (maconha), conforme a United Nations Office on Drugs and Crime UNODC (Nações Unidas sobre Drogas e Crime). A mesma referência (Organização das Nações Unidas) estabelece que os frutos aquênios da Cannabis Sativa linneu não apresentam na sua composição o tetrahidrocanabiol – THC, muito embora da planta possam originar substâncias entorpecentes.

Portanto, a matéria-prima destinada à preparação é aquela que, de uma forma ou de outra, pode ser transformada ou adicionada a outra substância, com capacidade de gerar substância entorpecente ou que cause dependência ou, ainda, que seja um elemento que, por suas características, faça parte do processo produtivo das drogas. Nesse sentido, a aquisição e importação de semente pode ser uma conduta antecedente à configuração do tipo penal descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343⁄2006, em que o legislador tipificou como crime a conduta de quem importa, exporta etc. "matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas".

Nesse contexto, considero que a ausência de tetrahidrocanabinol – THC na semente da planta Cannabis Sativa lineu (popularmente conhecida como maconha) não constitui argumento apto a afastar a tipicidade da conduta imputada ao recorrido, porquanto, conforme a própria conclusão do laudo pericial, in verbis (fl. 24):

De acordo com a publicação da Organização das Nações Unidas, os frutos aquênios da planta Cannabis sativa L . não apresentam a substância tetrahidrocannabinol (THC). Porém, a planta Cannabis sativa L. , que pode se originar dos frutos questionados, está relacionada na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e⁄ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria SVS⁄MS n. 344, de 12 de maio de 1998, republicada no DOU em 1º de fevereiro de 1999, bem como na RDC⁄ANVISA n. 39 [...] que atualiza a lista de substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob controle especial, sendo proibida a importação, a exportação, o comércio, a manipulação e o seu uso.

Faço lembrar que Lista E da Portaria n. 344, de 12⁄5⁄1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, traz o rol de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e⁄ou psicotrópicas:

1. CANNABIS SATIVUM
2. CLAVICEPS PASPALI
3. DATURA SUAVEOLANS
4. ERYTROXYLUM COCA
5. LOPHOPHORA WILLIAMSII (CACTO PEYOTE)
6. PRESTONIA AMAZONICA (HAEMADICTYON AMAZONICUM)
ADENDO:
1) ficam também sob controle, todos os sais e isômeros das substâncias obtidas a partir das plantas elencadas acima.

Ve-se, portanto, que a Cannabis sativa integra a Lista E da referida portaria, que, em última análise, a define como planta que pode originar substâncias entorpecentes e⁄ou psicotrópicas. Essa mesma lista traz um adendo com o seguinte texto: "ficam também sob controle todos os sais e isômeros das substâncias obtidas a partir das plantas elencadas acima".

Esta colenda Sexta Turma, aliás, já teve a oportunidade de se manifestar exatamente sobre esse ponto, ocasião em que, à unanimidade, afirmou: "O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria-prima para a produção de droga." (AgRg no REsp n. 1.658.937⁄SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 3⁄5⁄2017).

Daí a precisa afirmação de Luiz Flávio Gomes de que "É perfeitamente aplicável ao tipo em estudo entendimento consagrado na lei revogada no sentido de que para configurar o crime em tela não importa que já apresentem as plantas o princípio ativo, porque o que a lei exige é que estas se destinem ao fornecimento de entorpecentes. Não se cultiva o entorpecente, em si, mas a planta da qual aquele será extraído" (Lei de Drogas comentada. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 171-172, destaquei). Vale dizer, embora não se extraia maconha diretamente da semente, é possível que, da planta germinada da semente, seja produzida maconha.

Não se pode olvidar que a germinação nada mais é do que uma modalidade de transformação, porquanto é por meio dela que a semente se transmuda em planta. Assim, entendo que a conclusão de que semente de maconha não seria matéria-prima destinada à preparação de drogas restringe, de maneira equivocada, o alcance da norma penal incriminadora.

Ainda na vigência da Lei n. 6.368⁄1976, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o éter e a acetona, embora não sejam substâncias destinadas exclusivamente à preparação ou à fabricação de drogas, podem ser alcançadas pela expressão "matéria-prima", raciocínio que pode perfeitamente ser aqui invocado por analogia.

Exemplificativamente, menciono: HC n. 69.307⁄SP, Rel. Ministro Moreira Alves, julgado em 28⁄4⁄1992. Aliás, por ocasião do julgamento do RE n. 108.726⁄PR, de relatoria do Ministro Oscar Corrêa, a Corte Suprema também afirmou que "a expressão 'matéria-prima' constante do inciso Ido parágrafo 1º do artigo 12 da Lei 6.368⁄76 compreende não só as substâncias destinadas exclusivamente à preparação da droga, como as que, eventualmente, se prestem a essa finalidade" (DJ 26⁄9⁄1986).

Portanto, é extremamente possível que a conduta daquele que importa, pela internet, sementes de maconha (matéria-prima destinada à preparação de drogas) seja enquadrada no tipo penal descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343⁄2006.

IV.b.1) necessidade de análise caso a caso

Não obstante as considerações feitas anteriormente, não vejo como concluir que a importação de sementes de maconha renda, automaticamente, sem outros elementos de prova – como prévia condenação por tráfico de drogas, apreensões de contabilidade relacionada ao tráfico, apetrechos destinados à narcotraficância, testemunhos de eventuais compradores de drogas, reiteração da conduta de importar sementes de maconha, claro propósito de comercialização das sementes importadas, grande quantidade de sementes etc. –, o enquadramento da conduta ao delito descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343⁄2006, crime, aliás, extremamente grave, equiparado a hediondo.

Faço lembrar que é necessária a existência de razoável grau de convicção para a submissão de determinado indivíduo aos rigores persecutórios da lei penal, até porque a tão só sujeição ao juízo criminal já representa, de per si, um gravame cuja magnitude Francesco Carnelutti já dimensionava como verdadeira sanção (As misérias do Processo Penal. Trad. José Antonio Cardinalli, 1995). Por certo, é indelével o ônus de etiquetar alguém para a "pecha" de ser um traficante de drogas, ainda que por equiparação (art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343⁄2006), de maneira que não há como se admitir – a pretexto da correta aplicação do questionável princípio do in dubio pro societate – a instauração de processos temerários, levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório que indiquem a ocorrência do crime descrito na denúncia.

Nesse contexto, à míngua de elementos informativos – coerentes e sérios o bastante – que evidenciem que as sementes de maconha importadas pelo recorrido seriam destinadas ao tráfico de drogas, não vejo como enquadrar, de maneira automática, a conduta por ele perpetrada ao delito previsto no art. art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343⁄2006, até porque seria possível, ao menos em tese, que as sementes de maconha houvessem sido importadas para seu consumo pessoal.

Relembro, no particular, a decisão proferida nos autos do HC n. 143.798⁄SP (DJe 22⁄5⁄2017), do Supremo Tribunal Federal, em que o Ministro Luís Roberto Barroso deferiu a liminar para suspender o trâmite de processo em que determinado indivíduo foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, § 1º, I, c⁄c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343⁄2006, acusado de importar, pela internet, 14 sementes de maconha.

Extrai-se da referida decisão que o deferimento da liminar foi justificado pelo fato de o agente haver importado sementes de maconha "ao que tudo indica, para uso próprio". Assim, entendeu o relator que, diante da eventual possibilidade de a conduta perpetrada pelo acusado amoldar-se, em tese, ao art. 28 da Lei n. 11.343⁄2006, cuja constitucionalidade está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal (nos autos do RE n. 635.659⁄SP, com repercussão geral reconhecida e com a determinação de suspensão de todos os processos atinentes ao tema, até o julgamento final daquele apelo raro), seria razoável sobrestar o andamento da ação penal na origem.

A propósito, confira-se:

10. O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, no dia 20.08.2015, o julgamento do RE 635.659-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, em que se discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343⁄2006, no ponto em que se criminaliza o porte de pequenas quantidades de entorpecentes para uso pessoal.
[...]
12. Muito embora tenha ocorrido a suspensão do julgamento (diante do pedido de vista do Ministro Teori Zavascki), penso que o pronunciamento da Corte pode interferir na solução deste habeas corpus.
13. No caso de que se trata, o paciente, primário, está sendo processado por importar, pela internet, 14 sementes de maconha, ao que tudo indica, para uso próprio. De modo que se me afigura plausível a alegação de que a conduta praticada pelo paciente se amolda, em tese, ao artigo 28 da Lei de Drogas.
Dispositivo cuja constitucionalidade está sendo discutida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
14. Diante do exposto, considerando as particularidades da causa, sobretudo a reduzida quantidade de substâncias apreendidas, defiro a liminar para suspender a tramitação da ação penal na origem.

Portanto, ainda que a conduta daquele que importa, pela internet, sementes de maconha possa se amoldar, em tese, ao delito descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343⁄2006, não vejo como, especificamente no caso dos autos, submeter o ora recorrido aos rigores de uma persecução penal que lhe imputa a suposta prática de crime tão grave, uma vez que a peça acusatória não veio acompanhada tanto de uma satisfatória e circunstanciada narrativa, como também carece de um mínimo de embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal em comento. Não há, com efeito, menção a nenhum outro elemento de prova – que não apenas a importação das sementes de maconha em si – que evidenciasse a intenção do agente em destinar as sementes ao tráfico de drogas.

IV. c) Contrabando

Uma outra linha defende que a conduta daquele que importa sementes de maconha pela internet se amolda, em tese, ao crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal).

Segundo o disposto no referido dispositivo legal, in verbis:

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida :
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º Incorre na mesma pena quem:
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
[...]

Com efeito, a Lei n. 10.711⁄2003 – que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências – prevê, em seu art. 41, caput: "Ficam proibidos a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a análise, o comércio, o transporte e a utilização de sementes e mudas em desacordo com o estabelecido nesta Lei e em sua regulamentação".

A referida lei foi aprovada pelo Decreto n. 5.153⁄2004, que estabelece, no art. 178, V, do seu anexo: "Ficam proibidos e constituem infração de natureza gravíssima: V - produção, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o transporte de sementes cujo lote contenha sementes de espécies nocivas proibidas".

A importação de sementes e mudas deve, portanto, obedecer ao estabelecido na Lei n. 10.711⁄2003, no anexo no Decreto n. 5.153⁄2004, que regulamenta essa lei, e na Instrução Normativa n. 50⁄2006 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vigente à época dos fatos, atualmente revogada pela Instrução Normativa MAPA n. 25⁄2017).

De acordo com as normas referidas, todo material de multiplicação vegetal, para efeitos legais, é considerado semente ou muda (art. 1º, § 1º, do Anexo da Instrução Normativa n. 50⁄2006 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). E a importação de qualquer quantidade de sementes ou de mudas deve ter a anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante solicitação do interessado. Apenas podem ser importadas sementes ou mudas de espécies ou de cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares – RNC (art. 5º, caput, do anexo da referida instrução normativa), o que não é o caso das sementes de Cannabis sativa L., planta proscrita no Brasil.

Faço lembrar que a Cannabis sativa integra a Lista E da Portaria n. 344, de 12⁄5⁄1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que, em última análise, a define como planta que pode originar substâncias entorpecentes e⁄ou psicotrópicas. Essa mesma lista traz um adendo de que "ficam também sob controle todos os sais e isômeros das substâncias obtidas a partir das plantas elencadas acima", sendo proibida, em regra, a importação, a exportação, o comércio, a manipulação e o seu uso.

Portanto, uma vez que, no caso, o ora recorrido importou mercadoria proibida, considero que a conduta por ele perpetrada se amolda, em tese, ao delito de contrabando.

Em relação a esse ponto, esclareço que não há falar em violação do princípio da especialidade – e aqui, aliás, peço vênia à eminente Ministra relatora no ponto em que invocou a incidência desse princípio para fundamentar a sua conclusão pela impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito de contrabando (p. 6-7 do voto).

Embora seja certo que drogas também sejam substâncias cuja importação é proibida, obviamente que não estou defendendo a tese de que a importação de drogas se amolda ao crime de contrabando, e não ao delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006 ou a qualquer outro crime previsto na Lei de Drogas.

Se a substância ou o produto importado estiver previsto como "droga" na Portaria n. 344⁄1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e se a conduta se enquadrar em algum dos tipos descritos na Lei n. 11.343⁄2006, então será aplicada essa lei, em razão do princípio da especialidade. Vale dizer, o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006) é especial em relação ao delito de contrabando (art. 334-A do Código Penal), haja vista que o legislador acrescentou a capacidade objetiva de alguns produtos causarem dependência física ou psíquica para distingui-los dos demais que, eventualmente, possam ser objeto de importação clandestina ou proibida e com previsão no Código Penal.

O crime de contrabando trata de norma geral com o núcleo "importar ou exportar mercadoria proibida", sem especificação de quais seriam essas mercadorias, aplicando-se a toda e qualquer mercadoria proibida que não esteja prevista em norma especial. É certo, no entanto, que o nosso ordenamento jurídico regula a importação e a exportação de mercadorias específicas. Se a importação ou a exportação tiver como objeto material drogas ou matéria-prima, insumo, produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, então se aplica a Lei n. 11.343⁄2006, em razão do princípio da especialidade.

Todavia, a conduta perpetrada pelo recorrido, conforme explicitado anteriormente, não se subsume, a priori, a nenhum tipo previsto na Lei n. 11.343⁄2006, motivo pelo qual deve ser aplicada, nesse início da persecutio criminis, a norma residual (no caso, o crime de contrabando), justamente porque a sua situação não está disciplinada na legislação especial.

Registro, no entanto, que eventual discussão sobre a destinação das sementes de maconha – se para preparação de droga para consumo pessoal, se para fins de preparação de substâncias entorpecentes destinadas a consumo de terceiros ou à traficância (art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343⁄2006) ou se para qualquer outra finalidade – constitui matéria a ser verificada no curso da instrução criminal. Vale dizer, nada obsta que, ao término da instrução probatória – durante a qual o recorrido poderá exercer os seus direitos ao contraditório e à ampla defesa – o Magistrado chegue a conclusão diversa acerca da capitulação jurídica da conduta perpetrada pelo acusado, seja por meio da emendatio libelli, seja por meio da mutatio libelli.

IV. d) Princípio da insignificância: impossibilidade

Ainda, não há como aplicar o princípio da insignificância em favor do ora recorrido.

Por mais que o acusado haja adquirido pequena quantidade de sementes de maconha (14 ao todo), não há falar em atipicidade material da sua conduta, haja vista que tanto a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça quanto a do Supremo Tribunal Federal são pacíficas quanto a não se aplicar o princípio da insignificância ao crime de contrabando (STJ, RHC n. 82.276⁄RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30⁄6⁄2017; STF, HC n. 120.550⁄PR, Rel. Ministro Roberto Barroso, 1ª T., DJe 13⁄2⁄2014).

Aliás, ainda que tivesse havido a importação de pequena quantidade de sementes de maconha para fins de tráfico de drogas – conduta descrita no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343⁄2006 –, também não haveria como concluir pela atipicidade material da conduta, porque é igualmente pacífico tanto na jurisprudência desta Corte quanto na do Supremo Tribunal Federal que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos relacionados a entorpecentes, nem mesmo aos de porte de reduzida quantidade de drogas para consumo próprio (art. 28), haja vista que os crimes previstos na Lei n. 11.343⁄2006 são de perigo abstrato ou presumido, prescindindo, pois, da comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado.

Outrossim, por mais que o Supremo Tribunal Federal ainda esteja discutindo a (in) constitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343⁄2006 – com discussão que perpassa pela descriminalização ou não da conduta de porte de maconha para consumo próprio, em face de direitos fundamentais como a liberdade, a autonomia e a privacidade (RE n. 635.659⁄SP, com repercussão geral reconhecida e com a determinação de suspensão de todos os processos atinentes ao tema, até o julgamento final daquele apelo raro) –, é certo que o objeto do referido recurso é diverso, não englobando a temática de importação de sementes de maconha.

Por fim, registro não desconhecer o entendimento adotado em 20⁄10⁄2016 pelo Conselho Institucional do Ministério Público Federal – CIMPF de que a importação de sementes de maconha pela via postal, em pequenas quantidades, não é considerada crime (o debate ocorreu em caso de importação de 12 sementes de maconha da Holanda) (disponível em: de-abertamenteadescriminalizacao-para-uso-pessoal-afirma-advogado⁄>).

Contudo, não desconsidero que essa decisão foi tomada em caso isolado que chegou por recurso ao CIMPF, em meio ao mecanismo previsto no art. 28 do Código de Processo Penal. Além disso, a decisão foi tomada por maioria – 11 x 8 –, em caso isolado, de caráter administrativo, sem caráter vinculante, nem mesmo entre membros do Ministério Público brasileiro. Por fim, embora tenha havido argumentos em diversos sentidos, a decisão final foi a de que a conduta não é a de tráfico, porque a semente de maconha não contém THC e, portanto, a semente de maconha não pode ser considerada droga em si, fundamento que, aliás, não se sustenta para fins de afastar a tipicidade da conduta, conforme explicitei anteriormente.

V. Conclusão

Uma vez evidenciado que: a) o recorrido importou, pela internet, mercadoria proibida – consistente em 14 sementes de maconha; b) a peça acusatória não veio acompanhada com o mínimo de embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343⁄2006; c) não se aplica o princípio da insignificância nem aos crimes previstos na Lei n. 11.343⁄2006 nem ao delito de contrabando, entendo que assiste razão ao Ministério Público Federal ao afirmar que deve ser dado regular prosseguimento ao feito.

VI. Dispositivo

À vista do exposto, peço vênia à eminente Ministra relatora, para dar provimento ao agravo regimental para, reconhecida a tipicidade formal e material da conduta imputado ao recorrido, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que, recebendo a denúncia pelo crime previsto no art. 334-A do Código Penal (contrabando), prossiga no julgamento do feito (Processo n. 0003940-44.2014.403.6181 da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo).

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Senhor Presidente, peço vênia à divergência e acompanho o voto da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0052464-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.658.928 ⁄ SP
Números Origem: 00039404420144036181 201461810039400 39404420144036181
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 05⁄12⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : RAFAEL FARINA ISSAS
ADVOGADOS : SIMONE HAIDAMUS - SP112732
BRUNA PAOLA JOPPERT - SP339846
LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO E OUTRO (S) - SP370353
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Contrabando ou descaminho
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : RAFAEL FARINA ISSAS
ADVOGADOS : SIMONE HAIDAMUS - SP112732
BRUNA PAOLA JOPPERT - SP339846
LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO E OUTRO (S) - SP370353
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz dando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Nefi Cordeiro, e os votos dos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro negando-lhe provimento, a Sexta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1633604 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861306682/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1658928-sp-2017-0052464-2/inteiro-teor-861306691

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