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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9119305-44.2008.8.26.0000 SP 2013/0262184-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2017
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1613589_60ce9.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. SECURITÁRIO. CONTRATO DE SEGURO DE DANO. ALL RISKS. OBRA NA PLATAFORMA PETROBRÁS - XXV. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ADMISSÍVEL. INTERESSE SEGURADO. NOÇÃO AMPLA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO. MODERAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS. TERMOS JURÍDICOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DO SENTIDO.

1. Ação ajuizada em 20/11/1998. Recurso especial interposto em 31/08/2012 e atribuído a este Gabinete em 26/08/2016.
2. O propósito recursal consiste em definir se há ilegalidade, nos termos da legislação civil e comercial, na exclusão de cobertura securitária de determinados eventos danosos, ocorridos em obra de transformação da Plataforma "Petrobrás XXV" (ou P-XXV) em uma Unidade Estacionária de Produção para a extração de petróleo em águas profundas.
3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes.
4. A ausência de prequestionamento das matérias articuladas nas razões recursais pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ.
5. A jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de não admitir recursos especial que versem sobre questões concernentes à cobertura securitária, diante da incidência da Súmula 5/STJ.
6. Na hipótese, conclui-se pela necessidade de admitir o recurso especial, naquilo em que for permitido, e analisar seu mérito, para fim de verificar a ocorrência da violação ou negativa de vigência a dispositivo da legislação federal.
7. No contrato de seguro, garante-se um interesse legítimo contra sua exposição a riscos e que, nos seguros de dano, o objeto do contrato pode abranger tanto bens corpóreos ou não corpóreos. No entanto, é perfeitamente possível que o contrato de seguro, mesmo os que envolvam serviços de engenharia, delimitem o interesse segurado de forma a cobrir apenas danos materiais ou para a proteção de um bem específico.
8. As regras e princípios de interpretação dos contratos de seguros devem ser utilizadas com moderação, tendo sempre em conta o contexto de sua celebração e a existência de cláusulas padrão, estabelecidas por autoridades reguladoras.
9. O termo em inglês traduzido como "Propriedade Segurada" teria, como seu equivalente no ordenamento jurídico brasileiro, o termo "Interesse segurado". No entanto, não é obrigatório que, nos contratos de seguro contra danos, em todas as hipóteses, o "interesse segurado" deve abranger bens tangíveis e intangíveis ou que a "Propriedade Segurada" deva, necessariamente, também cobrir aqueles interesses não corpóreos, a despeito do que estiver disposto na apólice.
10. A noção de interesse segurado pode ser ampliada para que o contrato de seguro possa desempenhar corretamente sua função nas mais diferentes situações. Contudo, não obriga que todos os contratos de seguro, ao mencionar interesse segurado, passem a cobrir além daquilo que o instrumento contratual expressamente previu. 14. Na hipótese dos autos, o interesse segurado em discussão está suficientemente delimitado, a fim de compreender somente a plataforma P-XXV. 15. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Dr(a). PAULO LUIZ DE TOLEDO PIZA, pela parte RECORRENTE: U T C ENGENHARIA S/A.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:003071 ANO:1916 CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:01432 ART:01461
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00757
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:000556 ANO:1850 CCM-50 CÓDIGO COMERCIAL ART:00131 ART:00673
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861307434/recurso-especial-resp-1613589-sp-2013-0262184-2