jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 547888 BA 2014/0179442-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 12/12/2017
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_547888_5f243.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. CONCLUSÃO PELA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Como já registrado na decisão agravada, o acórdão recorrido foi claro ao ressaltar que o laudo toxicológico definitivo não havia sido juntado aos autos. Além disso, o Tribunal a quo considerou que os elementos informativos e as provas colhidas durante a instrução processual eram insuficientes para justificar a condenação dos ora agravados.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a falta da perícia toxicológica definitiva impõe a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do delito, excepcionadas as hipóteses em que o laudo preliminar permite a obtenção do mesmo grau de certeza acerca da natureza do entorpecente.
3. Para alterar a conclusão manifestada no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, acerca da insuficiência de elementos aptos a justificar a condenação dos réus - entre os quais está inserido, por certo, o laudo de constatação provisória -, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório amealhado aos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861307614/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-547888-ba-2014-0179442-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1748394 CE 2020/0220770-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 643865 SP 2021/0035519-5

Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
Artigoshá 4 anos

Art. 619 CPP. Embargos de declaração em embargos de declaração no processo criminal