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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0009395-93.2016.8.14.0000 PA 2017/0136833-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 12/12/2017
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_85522_275fd.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR DOIS RECORRENTES. F. E. L. A. F. e T. F. R. RECURSO DE F.E.L.A NÃO CONHECIDO. NENHUM ATO JUDICIAL CONCRETO CONTRA ELE EDITADO. BUSCA E APREENSÃO. CELULAR DA RECORRENTE T. F. R. ARRECADADO COM A DILIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 14. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILICITUDE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS DITAMES LEGAIS.

1 - Não detectado nenhum ato judicial concreto contra o recorrente F.E.L.A.F. não merece seu recurso conhecimento.
2 - Não se conhece, sob pena de supressão de instância, da alegação da recorrente T.F.R. de que teria havido violação à Súmula Vinculante nº 14, pois não foi o tema decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
3 - Não há falar em ilicitude da apreensão do celular de T.F.R. se constatado que a medida coercitiva atendeu aos ditames legais.
4 - Recurso ordinário de F.E.L.A.F. não conhecido.
5 - Recurso ordinário de T.F.R. conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário de F. E. L. A. F., e conheceu parcialmente do recurso ordinário de T. F. R. e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861316205/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-85522-pa-2017-0136833-2

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