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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2017
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1698382_9f032.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : GERMANO ALVES
RECORRENTE : MARCO ANTONIO MARTINS
RECORRENTE : JOEL IGNACIO ALVES
RECORRENTE : ANTONIO DIAS DA SILVA
RECORRENTE : AMERICO GATTI NETO
RECORRENTE : MARCELO PEREIRA DE MACEDO
RECORRENTE : JOSE ALVES MEDEIROS
RECORRENTE : ADILSON DA SILVA CANDIDO
RECORRENTE : MAURICIO APARECIDO SATYRO DE OLIVEIRA
RECORRENTE : ANDRE SALLES FARINA
RECORRENTE : JOSE CARLOS DE ANDRADE SOBRINHO
RECORRENTE : JOSE ALCARA
RECORRENTE : SUELY MONTEIRO DA FONSECA
RECORRENTE : ANTONIO JOAO RIBEIRO
RECORRENTE : ALONSO PEREIRA
RECORRENTE : ELIAS RODRIGUES HOMEM DE MELO
RECORRENTE : JOSE REGIANI
RECORRENTE : JOAO BATISTA ANDRIGUETTO
RECORRENTE : HUGO DE SIMONI
RECORRENTE : MARCOS TADEU ZEBELIN
ADVOGADOS : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO (S) - SP141237
CLÉLIA CONSUELO B DE PRINCE - SP163569
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : EDUARDO MÁRCIO MITSUI E OUTRO (S) - SP077535
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DO SALÁRIO PARA URV. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85⁄STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com o qual os recorrentes, todos servidores públicos, ingressaram em juízo objetivando o recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês de março de 1994, conforme estabelecido no artigo 22 da Lei 8.880⁄94.
2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
3. O acórdão recorrido decidiu de modo contrário à orientação jurisprudencial, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85⁄STJ).
4. Recurso Especial parcialmente provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da matéria de mérito.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 05 de dezembro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : GERMANO ALVES
RECORRENTE : MARCO ANTONIO MARTINS
RECORRENTE : JOEL IGNACIO ALVES
RECORRENTE : ANTONIO DIAS DA SILVA
RECORRENTE : AMERICO GATTI NETO
RECORRENTE : MARCELO PEREIRA DE MACEDO
RECORRENTE : JOSE ALVES MEDEIROS
RECORRENTE : ADILSON DA SILVA CANDIDO
RECORRENTE : MAURICIO APARECIDO SATYRO DE OLIVEIRA
RECORRENTE : ANDRE SALLES FARINA
RECORRENTE : JOSE CARLOS DE ANDRADE SOBRINHO
RECORRENTE : JOSE ALCARA
RECORRENTE : SUELY MONTEIRO DA FONSECA
RECORRENTE : ANTONIO JOAO RIBEIRO
RECORRENTE : ALONSO PEREIRA
RECORRENTE : ELIAS RODRIGUES HOMEM DE MELO
RECORRENTE : JOSE REGIANI
RECORRENTE : JOAO BATISTA ANDRIGUETTO
RECORRENTE : HUGO DE SIMONI
RECORRENTE : MARCOS TADEU ZEBELIN
ADVOGADOS : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO (S) - SP141237
CLÉLIA CONSUELO B DE PRINCE - SP163569
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : EDUARDO MÁRCIO MITSUI E OUTRO (S) - SP077535
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte:
SERVIDOR PÚBLICO - Vencimentos - Correção Monetária - Índices - URV - Lei Federal n.º 8.880194 - Prescrição do fundo de direito - Reconhecimento - Fundamento com base no voto proferido pelo Des. Ricardo Dip - Apelação Cível n"930.743-515 - Retificação de posição anterior que admitia apenas, a prescrição quinquenal das parcelas sucessivas - Extinção do feito decretada, na forma do art. 269, IV, do CPC. - Sentença mantida -
"Ora, quando o Poder Público, de modo expresso, define a situação jurídica fontal de que emergem as prestações remuneratórias, é da definição administrativa inaugural que nasce a pretensão, e é dela que tem curso o prazo prescricíonal, valendo aqui lembrar o paradigmático voto do Ministro Moreira Alves, do egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE 110.419 (rel. Min. Octávio Galiotti): "Fundo de direito é a expressão utilizada para significar que o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a esta situação fundamental, co mo reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviço especial etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco.".
Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados.
Apontam os recorrentes, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535, II, e 557, caput, do CPC⁄73 e 22, 23, 28, § 5º, e 29 da Lei 8.880⁄1994 e à Súmula 85 do STJ.
Sustentam, em suma, tese de negativa de prestação jurisdicional e que há entendimento pacífico acerca da prescrição quinquenal no presente caso, devendo ser aplicado o entendimento da Súmula 85⁄STJ.
Contrarrazões às fls. 293-310, e-STJ.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2017.
Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com o qual os recorrentes, todos servidores públicos, ingressaram em juízo objetivando o recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês de março de 1994, conforme estabelecido no artigo 22 da Lei 8.880⁄94.
Inicialmente, afasto a apontada violação do art. 535 do CPC (art. 1.022 do CPC⁄2015), na medida em que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum.
Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
Por outro lado, o Tribunal a quo, ao negar provimento à Apelação, assim consignou na sua decisão:
Correta a r. sentença ao reconhecer a prescrição do fundo de direito, pois, considerada a data da edição da Lei Federal nº 8.880⁄94, a qual critérios e efeitos concretos que, na seqüência, repercutiram nas prestações remuneratórias continuadas, não se devendo confundir o direito com a pretensão que dele se irradia; este prescritível em sua totalidade, nos termos e⁄ou prazo da lei específica. Não ajuizado o pedido no prazo prescricional para ensejar a apreciação do direito, inadmissível a prescrição qüinqüenal apenas das parcelas, que ficam, assim, no todo prejudicadas, por impossibilidade de apreciação do próprio fundo de direito (fls. 173-174, e-STJ).
Observa-se que o acórdão recorrido decidiu de modo contrário à orientação jurisprudencial, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85⁄STJ).
A propósito:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI N.º 8.880⁄94. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282⁄STF. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrente da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85⁄STJ).
Precedentes.
(...)
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no REsp 1653969⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2017, DJe 28⁄09⁄2017).
Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do feito como entender de direito. Fica prejudicada a análise das demais teses suscitadas no apelo especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0236248-9
REsp 1.698.382 ⁄ SP
Números Origem: 053081161044 0900252.5⁄0-00 11610408 123508 133108 5835320081161044 9002525000 91117832920098260000 994.09.004156-9 994090041569
PAUTA: 05⁄12⁄2017 JULGADO: 05⁄12⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GERMANO ALVES
RECORRENTE : MARCO ANTONIO MARTINS
RECORRENTE : JOEL IGNACIO ALVES
RECORRENTE : ANTONIO DIAS DA SILVA
RECORRENTE : AMERICO GATTI NETO
RECORRENTE : MARCELO PEREIRA DE MACEDO
RECORRENTE : JOSE ALVES MEDEIROS
RECORRENTE : ADILSON DA SILVA CANDIDO
RECORRENTE : MAURICIO APARECIDO SATYRO DE OLIVEIRA
RECORRENTE : ANDRE SALLES FARINA
RECORRENTE : JOSE CARLOS DE ANDRADE SOBRINHO
RECORRENTE : JOSE ALCARA
RECORRENTE : SUELY MONTEIRO DA FONSECA
RECORRENTE : ANTONIO JOAO RIBEIRO
RECORRENTE : ALONSO PEREIRA
RECORRENTE : ELIAS RODRIGUES HOMEM DE MELO
RECORRENTE : JOSE REGIANI
RECORRENTE : JOAO BATISTA ANDRIGUETTO
RECORRENTE : HUGO DE SIMONI
RECORRENTE : MARCOS TADEU ZEBELIN
ADVOGADOS : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO (S) - SP141237
CLÉLIA CONSUELO B DE PRINCE - SP163569
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : EDUARDO MÁRCIO MITSUI E OUTRO (S) - SP077535
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1664619 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861317552/recurso-especial-resp-1698382-sp-2017-0236248-9/inteiro-teor-861317562

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