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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2017
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_818788_f0612.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : VELUPRESS ESTAMPARIA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA - ME
AGRAVANTE : MARLES INDÚSTRIA TÊXTIL E COMÉRCIO LTDA
AGRAVANTE : TÊXTIL MARLITA LTDA
ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO (S) - SP102090
CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA E OUTRO (S) - DF025831
MARCOS DOS SANTOS LINO - SP271262
JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR - SP334937
AGRAVADO : FINASA SEGURADORA S⁄A
AGRAVADO : COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS
AGRAVADO : CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
AGRAVADO : GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A
AGRAVADO : GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS
AGRAVADO : AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS
AGRAVADO : COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS
AGRAVADO : ITAÚ SEGUROS S⁄A
AGRAVADO : REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : WOLF EJZENBERG E OUTRO (S) - SP237920
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE APENAS A EXISTÊNCIA DO AN DEBEATUR, NADA DISPONDO SOBRE O QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO ZERO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. SÚMULA 284⁄STF. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEPENDE DA ADOÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de dezembro de 2017. (Data de Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : VELUPRESS ESTAMPARIA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA - ME
AGRAVANTE : MARLES INDÚSTRIA TÊXTIL E COMÉRCIO LTDA
AGRAVANTE : TÊXTIL MARLITA LTDA
ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO (S) - SP102090
MARCOS DOS SANTOS LINO - SP271262
JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR - SP334937
AGRAVADO : FINASA SEGURADORA S⁄A
AGRAVADO : COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS
AGRAVADO : CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
AGRAVADO : GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A
AGRAVADO : GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS
AGRAVADO : AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS
AGRAVADO : COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS
AGRAVADO : ITAÚ SEGUROS S⁄A
AGRAVADO : REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : WOLF EJZENBERG E OUTRO (S) - SP237920
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VELUPRESS ESTAMPARIA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA - ME e OUTRAS contra decisão monocrática de minha lavra assim ementada:
AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
I - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. SÚMULA 284⁄STF. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEPENDE DA ADOÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
II - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC⁄73. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DESCABIMENTO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA FORÇAR A ANÁLISE DO MÉRITO DE QUESTÃO TIDA COMO PRECLUSA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 538 DO CPC⁄73. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE PUDESSE SER SANADO COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 7⁄STJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA.
III - AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDOS.
Nas razões do agravo, a recorrente pugna pela modificação da decisão, argumentando que não seria aplicável à espécie a Súmula 284⁄STF, pois teria restado " demonstrado que o V. acórdão condenatório transitou em julgado foi explícito ao condenar as empresas seguradoras ao pagamento do valor da indenização previsto na apólice a título de danos emergentes (R$200.000,00) mais o montante dos lucros cessantes a serem apurados em liquidação. Ou seja, o V. acórdão que transitou em julgado foi muito claro ao separar essas duas verbas indenizatórias, tratando cada uma delas de modo autônomo ". Explicam que " Diferentemente do quanto asseverado pela R. decisão monocrática ora recorrida, não houve o estabelecimento de parâmetro a ser observado na condenação imposta às seguradoras, mas sim houve um verdadeiro afastamento da indenização a título de lucros cessantes - o que evidentemente contraria a coisa julgada já cristalizada ". Asseveram ainda que seu recurso não encontraria óbice nas Súmulas 5⁄STJ e 7⁄STJ, pois " nenhuma das questões jurídicas arguidas no recurso especial da VELUPRESS e OUTRAS depende do reexame de matéria fático-probatória. O que se pretende é exclusivamente a análise da consequência jurídica da situação narrada pelos VV. acórdãos, sem qualquer pretensão de alterar as próprias conclusões acerca dos fatos tidos por ocorridos ". Explica que " não se questiona aqui a interpretação de nenhuma cláusula contratual, tampouco se pretende qualquer análise de provas (até mesmo porque a mera constatação da existência de pronunciamento judicial anterior não configura análise de prova), uma vez que tais questões foram intensamente debatidas no decorrer do processo ". Destaca que " os próprios VV. acórdãos recorridos reconhecem que o V. acórdão da fase de conhecimento fixou a condenação das seguradoras ao pagamento de indenização por lucros cessantes, nos limites da apólice, além da indenização por danos emergentes. Esses mesmos VV. acórdãos recorridos também reconhecem que foram comprovados lucros cessantes às seguradas em valores elevadíssimos ".
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas, o agravo não comporta provimento.
É pacífico na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que é possível a liquidação zero, hipótese em que apesar de reconhecida a existência do direito, an debeatur , em sentença transitada em julgado, verifica-se em fase de liquidação que o quantum debeatur é zero. Neste sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870⁄1965. LEVANTAMENTO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF⁄1988. COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO COM "DANO ZERO" OU "SEM RESULTADO POSITIVO". POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA LEI 4.870⁄1965. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
1. A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. , 10 e 11 da Lei 4.870⁄1965, uma vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e Álcool - IAA, em descompasso do levantamento de custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Precedentes.
2. Tratando-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, necessária a demonstração da ação governamental, nexo de causalidade e dano.
3. Não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA⁄FGV, como único parâmetro de definição do quantum debeatur.
4. O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Precedentes.
5. Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC.
6. Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever da União em indenizar (an debeatur).
7. A eficácia da Lei 4.870⁄1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, estendeu-se ate o até o advento da Lei 8.178⁄1991, que instituiu nova política nacional de congelamento de preços.
8. Resolução do caso concreto: inexistência de ofensa ao art. 333, I, do CPC, na medida em que o autor não comprovou a ocorrência de efetivo dano, necessário para fins de responsabilidade civil do Estado, por descumprimento dos critérios estabelecidos nos arts. e 10 da Lei 4.870⁄1965.
9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8⁄2008 do STJ.
(REsp 1347136⁄DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄12⁄2013, DJe 07⁄03⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. 1. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESUNÇÕES. ADMISSÃO NO DIREITO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Recurso especial que impugna a extinção sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente do quantum debeatur por utilização de presunções na perícia contábil realizada.
2. Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva.
3. A vedação ao non liquet, reconhecida pela ordem processual inaugurada com o Código de Processo Civil de 1973, obsta ao julgador esquivar-se de seu munus público de prestar a adequada tutela jurisdicional, com fundamento exclusivo na impossibilidade de formação de seu livre convencimento.
4. Na instrução probatória, o CPC⁄73, além de dotar o poder Judiciário de suficientes poderes instrutórios, ainda estabeleceu regra objetiva de distribuição do ônus da prova, a fim de efetivamente viabilizar o julgamento do mérito, mesmo nos casos de produção probatória insuficiente.
5. A utilização de presunções não pode ser afastada de plano, uma vez que sua observância no direito processual nacional é exigida como forma de facilitação de provas difíceis, desde que razoáveis.
6. Na apreciação de lucros cessantes, o julgador não pode se afastar de forma absoluta de presunções e deduções, porquanto deverá perquirir acerca dos benefícios legítimos que não foram realizados por culpa da parte ex adversa. Exigir prova absoluta do lucro que não ocorreu, seria impor ao lesado o ônus de prova impossível.
7. Recurso especial provido.
(REsp 1549467⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 19⁄09⁄2016)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. RESPONSABILIDADE LIMITADA. RATEIO DAS DESPESAS GERAIS, PREJUÍZOS E SOBRAS. LEI N. 5764⁄1971. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA EX-COOPERADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LIQUIDAÇÃO ZERO.
1. O art. 80, parágrafo único, da Lei n. 5.764⁄1971 admite o rateio igualitário das despesas gerais, a depender de previsão no estatuto social da cooperativa, ao passo que em relação aos prejuízos sempre deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do art. 89 do mesmo diploma. No caso, não houve alteração estatutária quanto ao rateio igualitário das despesas gerais, tendo em vista que a deliberação sobre adequar o estatuto ao disposto nos incisos I e II,do parágrafo único, do art. 80 da Lei n. 5.764⁄1971 ocorreu em assembleia geral ordinária.
2. O Tribunal de origem concluiu que o deslinde da questão envolve cálculos complexos, dependendo da discriminação dos valores referentes às despesas gerais, aos prejuízos e sobras, à individualização do débito de cada cooperado, à planilha evolutiva da importância e à prova da fruição dos serviços nos períodos vindicados, e, assim, a prova pericial se impunha como indispensável para o êxito do pedido. De fato a autora não se desincumbiu de comprovar, por meio de prova pericial, que os cálculos elaborados pela ora recorrida estavam incorretos.
3. Desse modo, verifica-se que alterar a fundamentação do aresto recorrido é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal.
4. Não há que se cogitar cerceamento de defesa da ora recorrente, quando esta insistiu no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, alertando que eventual prova pericial seria protelatória.
5. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1123633⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 16⁄09⁄2013)
Como se pode observar, o trânsito em julgado de título judicial que reconhece a existência de direito não implica necessariamente no reconhecimento da existência do quantum debeatur . Em outras palavras, é possível que a análise das questões pertinentes à extensão do direito seja postergada para a fase de liquidação, hipótese em que o título executivo formado impedirá apenas que se discuta a existência do direito.
Tais ponderações são relevantes ao presente caso, pois tornam clara a dissociação entre as razões recursais e o caso concreto, o que consequentemente comprova a deficiência das razões recursais.
As agravantes argumentam como se tivesse havido violação à coisa julgada, pois o Tribunal de origem teria afastado o direito à indenização por lucros cessantes. Nada obstante, como já consignado, a Corte local em nenhum momento negou a existência deste direito, tendo na verdade procedido à apuração do quantum debeatur , remetendo aos " termos contratados na apólice ".
Ao consignar que nos termos do contrato a responsabilidade das recorridas estaria limitada a R$ 200.000,00, o Tribunal apenas estabelece parâmetro a ser observado para o cálculo do quantum debeatur, não afastando propriamente o direito que já fora reconhecido. Como exposto acima, ainda que o resultado prático seja o mesmo, existem duas questões distintas.
Assim, resta evidente que as razões recursais encontram-se dissociadas do contexto dos autos, pois não se observa qualquer violação ao título judicial formado.
Concomitantemente, a análise da tese recursal efetivamente demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, pois, como já fora dito, depende de premissas fáticas que não foram observadas pelo Tribunal de origem, quais sejam, de que " o contrato alberga ambas as verbas de modo autônomo " e que a " inexistência de cobertura por lucros cessantes " já teria sido submetida a análise do Tribunal de origem em agravo de instrumento interposto anteriormente.
Observe-se que o fato de se ter reconhecido que " o V. acórdão da fase de conhecimento fixou a condenação das seguradoras ao pagamento de indenização por lucros cessantes, nos limites da apólice, além da indenização por danos emergentes " e que " os acórdãos recorridos também reconhecem que foram comprovados lucros cessantes às seguradas em valores elevadíssimos " não afasta a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, pois ainda é necessária a verificação das premissas fáticas indicadas para que se possa analisar a pretensão do recorrente.
Com efeito, o reconhecimento da " condenação das seguradoras ao pagamento de indenização por lucros cessantes, nos limites da apólice, além da indenização por danos emergentes " apenas significa que se reconheceu a existência do an debeatur , que existe direito à indenização por lucros cessantes, não havendo qualquer juízo acerca do quantum debeatur , da efetiva existência de valor a ser pago . Não é possível concluir que a indenização deveria superar a responsabilidade prevista contratualmente. Em outras palavras, o título executivo formado em nenhum momento afastou a aplicação do limite contratual à responsabilidade das seguradoras, pressuposto lógico para que se pudesse discutir sobre a violação à coisa julgada.
Por seu turno, o reconhecimento de que foram apurados valores elevadíssimos a título de lucros cessantes é absolutamente irrelevante quando reconhecida a existência de cláusula contratual que limita a responsabilidade de indenizar. Se admitida a discussão acerca dos limites contratuais na fase de liquidação, pois não analisada durante a fase de conhecimento, como teria ocorrido na espécie de acordo com o acórdão recorrido, é absolutamente irrelevante a apuração de qualquer dano que venha a superar o limite contratual estabelecido entre as partes, pois ainda que se constate a existência de valores superiores, eventual condenação a ela estará limitada.
Como se pode observar, a recorrente parte de premissas fáticas distintas daquelas observadas no acórdão recorrido, motivo pelo qual o conhecimento de seu recurso efetivamente encontra óbice nas Súmulas 284⁄STF, 5⁄STJ e 7⁄STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0276238-6
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 818.788 ⁄ SP
Números Origem: 01393164820118260000 03264202320108260000 1393164820118260000 1444044 5830019957389853
EM MESA JULGADO: 05⁄12⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : VELUPRESS ESTAMPARIA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA - ME
AGRAVANTE : MARLES INDÚSTRIA TÊXTIL E COMÉRCIO LTDA
AGRAVANTE : TÊXTIL MARLITA LTDA
ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO (S) - SP102090
CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA E OUTRO (S) - DF025831
MARCOS DOS SANTOS LINO - SP271262
JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR - SP334937
AGRAVANTE : FINASA SEGURADORA S⁄A
AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS
AGRAVANTE : CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
AGRAVANTE : GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A
AGRAVANTE : GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS
AGRAVANTE : AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS
AGRAVANTE : COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS
AGRAVANTE : ITAÚ SEGUROS S⁄A
AGRAVANTE : REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : WOLF EJZENBERG E OUTRO (S) - SP237920
AGRAVADO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : VELUPRESS ESTAMPARIA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA - ME
AGRAVANTE : MARLES INDÚSTRIA TÊXTIL E COMÉRCIO LTDA
AGRAVANTE : TÊXTIL MARLITA LTDA
ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO (S) - SP102090
CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA E OUTRO (S) - DF025831
MARCOS DOS SANTOS LINO - SP271262
JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR - SP334937
AGRAVADO : FINASA SEGURADORA S⁄A
AGRAVADO : COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS
AGRAVADO : CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
AGRAVADO : GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A
AGRAVADO : GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS
AGRAVADO : AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS
AGRAVADO : COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS
AGRAVADO : ITAÚ SEGUROS S⁄A
AGRAVADO : REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : WOLF EJZENBERG E OUTRO (S) - SP237920
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1662899 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861319079/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-818788-sp-2015-0276238-6/inteiro-teor-861319089

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